Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000145-41.2025.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000145-41.2025.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A) Mérito Trata-se de pedido de benefício assistencial à pessoa com deficiência (art. 203, V, CF/88) no qual a parte autora alega o preenchimento dos requisitos para seu deferimento. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família (art. 20, caput, Lei 8.742/93). Considera-se deficiência o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, desde que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (art. 20, parágrafos 2º e 10, da Lei 8.742/1993). O art. 16, caput, do Decreto 6.214/2007, por sua vez, prevê que a concessão do benefício à pessoa com deficiência ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento, com base nos princípios da Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF, estabelecida pela Resolução da Organização Mundial da Saúde no 54.21, aprovada pela 54a Assembléia Mundial da Saúde, em 22 de maio de 2001. A avaliação da deficiência e do grau de impedimento será realizada por meio de avaliação social e avaliação médica, a primeira abordando os fatores ambientais, sociais e pessoais e, a segunda, as deficiências nas funções e nas estruturas do corpo (art. 16, §§ 1º e 2º, Decreto 6.214/2007). Ainda de acordo com o art. 16, §2º, do Decreto 6.214/2007, ambas devem considerar a limitação do desempenho de atividades e a restrição da participação social, segundo suas especificidades. Nesse sentido a Súmula TNU n.º 80: Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente. O longo prazo há de ser aferido desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (Súmula TNU n.º 48). Feita a perícia médica (66241518), foi constatado que a parte autora é portadora de Psicose – F29, manifestando um impedimento leve de longo prazo, com início constatado já constatado na DER (12/12/2024), conforme documentos médicos considerados pelo perito (quesitos 6.2 e 6.3). Destaco que não cabe avaliar a alegação de Doença de Parkinson (73947981), pois se trata de fato nova e prova nova, inovando-se no curso do processo e mesmo após as perícias. Embora o impedimento tenha sido considerado leve, as limitações verificadas pelo perito médicos já são suficientes para configurar uma situação de desigualdade relevante em relação às demais pessoas. Convém destacar os seguintes trechos do laudo: Autor relata que desde janeiro/1986 apresenta insônia, alucinações auditivas e visuais, abuso de álcool. Apresenta acompanhamento com CAPS desde janeiro/2023. Afirma que houve melhora importante dos sintomas. (…) Autora entra em sala pericial sem ajuda de terceiros. Autor relata que desde janeiro/1986 apresenta insônia, alucinações auditivas e visuais, abuso de álcool. Apresenta acompanhamento com CAPS desde janeiro/2023. Afirma que houve melhora importante dos sintomas. Traz comprovantes de acompanhamento médico com psiquiatra. Relata boa relação com irmã, gosta de assistir telejornal e novelas. Não auxilia em tarefas domésticas. Restrito ao lar por falta de vontade de sair de casa. Consegue preparar lanches simples. Não sabe organizar dinheiro próprio. (…) Não, não haverá superação do impedimento em menos de dois anos. (…) Não consegue desempenhar adequadamente atividades de socialização e vida doméstica. (…) 5.3) Quais as participações sociais restringidas pela doença/deficiência e seus efeitos? RESPOSTA: Comunicação, habilidades sociais. O autor apresenta limitações decorrentes da enfermidade que não podem ser superadas em menos de dois anos, mesmo com o uso de remédios, apenas amenizadas. A perícia social mostrou-se complementar na caracterização da deficiência (70287219). O impedimento leve, em interação com fatores ambientais, sociais e pessoais (diversas barreiras) pode gerar limitação de atividades ou restrições sociais significativas a ponto de caracterizar uma deficiência para fins de BPC. Nos termos do art. 3º, IV, da Lei 13.146/15: IV - barreiras: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em: a) barreiras urbanísticas: as existentes nas vias e nos espaços públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo; b) barreiras arquitetônicas: as existentes nos edifícios públicos e privados; c) barreiras nos transportes: as existentes nos sistemas e meios de transportes; d) barreiras nas comunicações e na informação: qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens e de informações por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologia da informação; e) barreiras atitudinais: atitudes ou comportamentos que impeçam ou prejudiquem a participação social da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas; f) barreiras tecnológicas: as que dificultam ou impedem o acesso da pessoa com deficiência às tecnologias; (...). Segundo perícia social: O periciando apresenta condição que compromete sua percepção da realidade, julgamento crítico, capacidade de organização e interação social. Tais limitações repercutem de forma direta em sua autonomia para o desempenho de atividades básicas da vida diária, exigindo apoio constante de terceiros para suprir necessidades essenciais de sobrevivência. Ressalta-se que o periciando reside sozinho, não possui qualquer fonte de renda ou benefício assistencial e depende exclusivamente da ajuda informal de terceiros, o que agrava sua condição de vulnerabilidade. As barreiras sociais, econômicas e de acesso a cuidados contínuos de saúde mental dificultam sua inclusão social e o pleno exercício de seus direitos, caracterizando situação de alta dependência e risco social. O autor é analfabeto, tem 49 anos e sofre de doença comumente estigmatizada. É amplamente dependente de terceiros. Dificilmente pode-se esperar que se insira no mercado de trabalho ou que tenha convivência social satisfatória. Quanto à situação econômico-financeira da parte autora e família, exige-se a demonstração de renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, §3º, Lei 8.742/93). O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família(art. 20, §14, Lei 8.742/93) Nos termos da Súmula TNU nº 79, nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal. Nesse ponto, constatou-se que o grupo familiar da parte autora possui renda per capita até ¼ de salário-mínimo. Referida perícia ainda constatou uma condição de vida simples, compatível com a renda detectada, não havendo indício que infirme a conclusão de que a família não possui condições de manter a parte autora. É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, os laudos apresentam fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos prova capaz de refutar as conclusões, nem de retirar-lhes a credibilidade. Portanto, a parte autora tem impedimento de longo prazo e apresenta hipossuficiência econômica, assim preenchendo os requisitos necessários à concessão do benefício requerido. Portanto, verifica-se que a parte autora de fato preenche os requisitos da deficiência e da impossibilidade de ter provida sua manutenção, de modo que faz jus ao benefício desde 12/12/2024 (DER). B) Tutela antecipada Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido e defiro a antecipação de tutela para que o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda o benefício requerido, no prazo de trinta dias decorridos da intimação desta decisão, de acordo dos seguintes parâmetros: ESPÉCIE LOAS - PESSOA COM DEFICIÊNCIA DIB 12/12/2024 DIP 01/06/2025 DCB - Após o trânsito em julgado da sentença deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento das parcelas correspondentes ao período entre a DIB e a DIP, mediante a expedição de requisitório, sendo acrescentados atualização monetária e juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal. DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). O INSS fica condenado nos honorários periciais. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara - SJCE

03/07/2025, 00:00

—

Documento

Definitivo

Documento

Reativação

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Documento

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Petição (erro material)

Documento

Todas as movimentações(44)