Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002539-76.2025.4.05.8312 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002539-76.2025.4.05.8312 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: M. C. R. S. N., A. A. S. N. REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ALDECI CASSIMIRO DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO - PE34973 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDELENE QUEIROZ NOGUEIRA SENTENÇA SÚMULA DO JULGAMENTO Nome do segurado M. C. R. S. N. e A. A. S. N. Benefício concedido Pensão por morte Número do benefício - Renda Mensal Inicial A calcular Data de Início do Benefício DER (13/09/2024) Data do Início do Pagamento administrativo Trânsito em julgado 1. Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95) 2. Fundamentação De início, cumpre salientar que a Sra. Edelene Queiroz Nogueira, litisconsorte passiva necessária, foi devidamente citada, consoante certidão de Id. 130237859, porém, deixou transcorrer o prazo, sem apresentar contestação. Preliminar: falta interesse processual Alega o INSS, em sede de contestação, que a parte autora não cumpriu as exigências emitidas no processo administrativo, pois não juntou comprovante da data fim no CNIS do vínculo do instituidor do benefício no Município até a data do óbito para fins de concessão do benefício. Instada do despacho de Id. 148022849, a parte autora apresentou petição de Id. 149625808 esclarecendo a questão, bem como juntou o processo administrativo de Id. 149635281. Analisando os autos, percebe-se que assiste razão à parte autora, uma vez que consta no processo administrativo a certidão emitida pela Prefeitura de Rio Formoso informando que o vínculo do segurado foi até a data do óbito, bem como a questão da qualidade de segurado do Sr. Sílvio Romero Ribeiro Nogueira foi devidamente esclarecida nos autos do processo nº 0001850-32.2025.4.05.8312, onde foi concedido benefício de pensão por morte para a viúva do falecido. Sendo assim, rejeito a preliminar. Do mérito Pretende a parte autora, fundada no art. 74 da Lei n.º 8.213/91 (Plano de Benefícios da Previdência Social), a concessão do benefício previdenciário de pensão por morte em virtude do falecimento de seu genitor. Registre-se que a concessão do benefício deve se pautar pelas regras vigentes à época do óbito (Súmula nº 340, STJ), consubstanciadas na Lei nº 8.213/91 e suas alterações. Assim, como o falecimento do instituidor ocorreu em 17/07/2024 (Id. 71861560), as regras vigentes ao caso em questão serão as contidas na EC 103/2019, que entrou em vigor em 13/11/2019. São requisitos à concessão do benefício ora em questão: 1) prova do óbito; 2) ser o ex-segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social; e 3) estar evidenciado o vínculo de parentesco e dependência e, no caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada, não houve qualquer mudança (art. 23, § 4º, da EC 103/2019). Portanto, é mister saber se a parte autora preenche tais requisitos. Da mesma forma, a duração do benefício serão aqueles estabelecidos na Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, não existindo qualquer modificação (art. 23, § 4º, da EC 103/2019). Quanto à renda mensal inicial da pensão por morte, ela era de 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento (art. 75 da Lei 8.213/1991). Depois da Reforma, a renda mensal inicial passou a ser equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%, conforme art. 23 da EC 103/2019 que dispõe: "Art. 23. A pensão por morte concedida a dependente de segurado do Regime Geral de Previdência Social ou de servidor público federal será equivalente a uma cota familiar de 50% (cinquenta por cento) do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou servidor ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de 10 (dez) pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100% (cem por cento)." Saliente-se que a pensão por morte é uma prestação previdenciária continuada, de caráter substitutivo, destinada a suprir, ou pelo menos minimizar, a falta daqueles que proviam as necessidades econômicas dos dependentes. É devida ao conjunto dos dependentes do segurado falecido, sendo que o rol dos dependentes está previsto no artigo 16 da Lei nº 8.213/91. Os denominados dependentes são aqueles que, por manterem liame jurídico com o segurado, também gozam da proteção previdenciária, de forma reflexa, como beneficiários. Feitas tais considerações, passamos a analisar o caso concreto. Portanto, cumpre analisar o preenchimento dos requisitos a percepção do benefício de pensão por morte. Requisitos legais Como asseverado acima, para o deferimento do benefício ora requerido, faz-se mister a comprovação dos seguintes requisitos: (i) ser o ex-segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social quando do óbito e não haver perdido a qualidade de segurado; (ii) prova do óbito; (iii) estar devidamente evidenciado o vínculo de parentesco determinante da dependência e, sendo o caso de não ser ela presumida, estar efetivamente comprovada. Prova do Óbito Em relação ao primeiro requisito, consta dos autos cópia da certidão de óbito (Id. 71861560) de Sílvio Romero Ribeiro Nogueira, ocorrido em 17/07/2024, genitor das requerentes. Ou seja, não sobram dúvidas sobre a morte do suposto segurado. Qualidade de segurado do falecido Se o segurado deixa de realizar atividade laborativa remunerada ele irá perder a qualidade de segurado, ou seja, deixará de ser segurado da Previdência Social e não mais terá direito aos benefícios previdenciários. Afinal, é o vínculo jurídico previdenciário existente entre o segurado e a autarquia que lhe possibilita auferir benefícios, e ele apenas se mantém enquanto se está contribuindo. Todavia, essa perda não é imediata, ou seja, no mesmo dia em que for demitido ou deixar de pagar a contribuição previdenciária. Conforme prescreve o art. 15, II, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, no chamado "período de graça", ocasião em que o segurado mantém essa qualidade depois de parar de contribuir por um certo período de tempo em razão determinados elementos. Veja-se: "Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Lembro, ainda, que a perda da qualidade de segurado após o período de graça só ocorre no dia seguinte ao término do prazo assinalado na Lei de Custeio (Lei nº 8.212/91 c/c Decreto nº 3.048/99) para o pagamento da contribuição, ou seja, no dia 15 (quinze) do mês imediatamente posterior ao final dos prazos do art. 15 da Lei nº 8.213/91, nos termos do § 4º, do mesmo artigo. O instituidor da pensão por morte preenche os requisitos da qualidade de segurado, na medida em que restou comprovado que o Sr. Sílvio Romero, no momento do óbito, mantinha vínculo laboral com o Município de Rio Formoso/PE, bem como foi reconhecida a qualidade de segurado do falecido nos autos do processo nº 0001850-32.2025.4.05.8312. Qualidade de dependente A pensão por morte encontra previsão no art. 74 da Lei nº 8.213/91 e é devida ao conjunto de dependentes do segurado que falecer. Em relação aos dependentes do segurado, prevê o artigo 16 da Lei n° 8.213/91, verbis: "Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; (Redação dada pela Lei nº 9.032/95); II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente; (Redação dada pela Lei nº 12.470, de 2011) IV - (Revogada pela Lei nº 9.032, de 1995) (...)" Nos autos, comprovada está a condição de dependente da parte autora em relação ao falecido, uma vez que M. C. R. S. N. e A. A. S. N., ora autoras da presente ação, eram filhas do falecido, conforme documento de identificação de Id. 71861551 e Id. 71861548 e certidão de nascimento de Id. 71861555 e Id. 71861556. Valor da Renda Mensal Inicial - RMI De acordo com a emenda constitucional 103/2019, em seu art. 23, a renda mensal inicial será equivalente a uma cota familiar de 50% do valor da aposentadoria recebida pelo segurado ou daquela a que teria direito se fosse aposentado por incapacidade permanente na data do óbito, acrescida de cotas de dez pontos percentuais por dependente, até o máximo de 100%. Levando em consideração a existência de dois dependentes do Instituidor falecido, a sua RMI corresponderá a 70% (50% da cota familiar + 10% por dependente) da renda recebida pelo segurado, assegurado o salário mínimo se a cota, no caso de dependente único, for inferior. Ocorre que, conforme consignado nos autos, foi deferida a concessão de pensão por morte em favor da litisconsorte passiva necessária nos autos do processo nº 0001850-32.2025.4.05.8312, de modo que a cota parte dos dependentes deve observar o limite máximo previsto no art. 23 da EC 103/2019. No que se refere à data de início do benefício (DIB), o direito ao recebimento de benefício só passa a existir após o requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária, ainda que a beneficiário seja menor. A regra prevista no parágrafo único, do art. 103, da Lei nº 8.213/91, que beneficia os incapazes, tornando os seus direitos imprescritíveis, não se confunde com a norma relativa ao termo inicial do benefício, e, portanto, não implica em retroação deste último à data do óbito (na hipótese de pensão). Assim, a DIB do benefício aqui concedido será na DER, que se deu em 13/09/2024. 3. Dispositivo PODER JUDICIÁRIO 35ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002539-76.2025.4.05.8312 Ante o exposto, ACOLHO o pedido, condenando o INSS a implantar a pensão por morte em favor da parte autora, com DIB = DER (13/09/2024), respeitada a cota-parte dos dependentes, no valor da aposentadoria a ser paga ao Instituidor, pelo prazo estabelecido nos termos na fundamentação, com pagamento dos valores atrasados acrescidos de correção monetária e juros de mora, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1° da Lei n° 10.259/01. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Defiro a antecipação da tutela e determino a implantação do benefício no prazo de 20 dias. Havendo recurso inominado regularmente interposto, após certificação, vista à parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, à Turma Recursal (Enunciado 34/Fonajef). Publique-se. Intimem-se Cumprido o julgado, arquivem-se os autos. Cabo de Santo Agostinho, data da movimentação. Juiz Federal

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0002539-76.2025.4.05.8312. AUTOR: M. C. R. S. N., A. A. S. N. REPRESENTANTE: ALDECI CASSIMIRO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO - PE34973, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDELENE QUEIROZ NOGUEIRA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte embargante em face da sentença constante no Id. 77664670. Alega, em síntese, que a decisão recorrida apresenta omissão, uma vez que não se pronunciou acerca do cumprimento da determinação judicial quanto à indicação de herdeiros do falecido, posto que na petição inicial informa que há herdeira — a companheira sobrevivente — já incluída na lide. É o relatório. Decido. Da tempestividade Inicialmente, reconheço a tempestividade do recurso, uma vez que interposto dentro do prazo legal. Do cabimento Consoante dispõe o art. 1.022, do CPC os embargos de declaração só podem ser interpostos quando houver na decisão obscuridade, contradição (inc. I) e omissão (inc. II). A obscuridade e contradição passíveis de serem corrigidas por intermédio de embargos de declaração devem estar presentes no próprio texto da decisão embargada, não desta com relação aos elementos dos autos. Se a decisão embargada diz uma coisa e a parte entende que deveria ter dito outra, porque assim autorizaria o conteúdo dos autos (alegações, provas etc.), não cabem embargos de declaração, mas outro recurso. Como se sabe, quando se pretende a reforma do julgado, e não apenas seu aclaramento ou complementação (rectius, integração), o recurso não é este. Já o “erro material” pode ser definido como o equívoco ou inexatidão relacionado a aspectos objetivos como ausência de palavras, erros de digitação, troca de nome etc. Afasta-se desse conceito, portanto, o entendimento de um magistrado sobre determinada matéria. Por sua vez, nos termos do art. 1023, do CPC, a omissão passível de ser suprida através de embargos de declaração ocorre quando a decisão deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento (inc. I) ou incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, §1º, do CPC (inc. II). Importante ressaltar, em atendimento ao imperativo constitucional (art.93, inc. IX, da CF c/c 489, §1º, CPC) que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação, sendo suficiente e necessário apenas o enfrentamento das questões de fato e de direito suscitadas pelas partes capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador ao decidir o caso submetido ao seu crivo. Caso concreto Verifico a existência da omissão apontada pela parte embargante, uma vez que não foi analisado que na petição inicial a parte autora indicou a Sra. EDELENE QUEIROZ NOGUEIRA como litisconsorte passivo necessário, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada. A parte autora ajuizou a presente ação em face do INSS e da Sra. Edelene Queiroz Nogueira, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, enquanto cônjuge/companheira do falecido, Sr. Silvio Romero Ribeiro Nogueira, genitor dos autores. Sendo assim, tenho como cumprido o ato ordinatório de Id. 73111210, motivo pelo qual devida a anulação da sentença de Id. 77664670. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, anulando a sentença de Id. 77664670 e determinando o prosseguimento do feito. Citem-se as partes demandadas, com o devido prosseguimento do feito, nos termos legais. Cabo de Santo Agostinho/PE, data da assinatura eletrônica. RODRIGO VASCONCELOS COÊLHO DE ARAÚJO Juiz Federal Titular da 35.ª Vara/PE

15/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0002539-76.2025.4.05.8312. AUTOR: M. C. R. S. N., A. A. S. N. REPRESENTANTE: ALDECI CASSIMIRO DE SANTANA Advogados do(a) AUTOR: ELMANO FULVIO DE AZEVEDO ARAUJO - PE34973, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, EDELENE QUEIROZ NOGUEIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC e, de acordo com o art. 107 do Provimento nº 19/2022, de 14/08/2022, da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1. Intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: - Apresentar cópia do RG/CPF legível do de cujus. - Apresentar declaração sob as penas da lei que desconhece qualquer outro dependente do pretenso instituidor do benefício previdenciário pleiteado. Na hipótese de existir(em) possível(eis) beneficiário(s), caberá à parte autora promover a inclusão do(s) litisconsorte(s) no pólo adequado da demanda, trazendo aos autos documentos pessoais e instrumento(s) de mandato, se for o caso. ADVERTÊNCIA: Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular.(CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 Art. 299). Os documentos deverão ser legíveis e anexados sempre no formato de arquivo do tipo “PDF”, na posição vertical, de modo que não serão aceitos documentos “de cabeça para baixo” ou “de lado”. 2. Não cumprida a(s) determinação(ões), o processo poderá ser extinto sem resolução do mérito. Cabo de Santo Agostinho/PE, 30 de maio de 2025 Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 35ª VARA FEDERAL PE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

02/06/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Trânsito em julgado

Desistência de Recurso

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(69)