Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003746-43.2025.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003746-43.2025.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

30/12/2025, 23:47

Documento

25/11/2025, 07:53

Definitivo

19/11/2025, 09:23

Documento (Certidão)

19/11/2025, 09:21

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:27

Petição (Contraminuta)

10/11/2025, 09:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRACI AMELIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO AMORIM DE SOUZA JUNIOR - PE57705 ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN AMORIM DE SOUSA LIMA - PE32035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003746-43.2025.4.05.8302 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria em favor de IRACI AMELIA DOS SANTOS, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Com o trânsito em julgado os autos seguiram para a Contadoria para apurar os valores devidos à exequente, tendo o setor apresentado os cálculos no Id 117262135. O INSS apresentou impugnação aos cálculos, defendendo haver excesso de execução. Argumenta que a contadoria judicial elaborou cálculo utilizando apenas 02 (duas) parcelas vincendas, ou seja, limitou a conta na DIP: 01/07/2025 ( id 125056216). O exequente defende que precluiu o direito da autarquia impugnar os cálculos, em virtude do transcurso do prazo. Decido. O INSS tinha até o dia 22/10/2025 para apresentar manifestação, tendo juntado petição em 23/10/2025, quando já precluso o direito de impugnar os cálculos ( id 125056216). De toda sorte, a controvérsia reside na interpretação da decisão do STJ trazida pelo Tema Repetitivo 1030. Confira-se: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015". Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, para se apurar o valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. O STJ permitiu que o autor renunciasse, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, o valor que excedesse 60 salários, incluindo uma anualidade das parcelas vincendas. A renúncia implica na perda do direito de receber o crédito somente daquilo que ultrapassar o teto dos juizados, também limitado às doze prestações. No caso concreto, não houve incorreção na metodologia de cálculo aplicada pela Contadoria. Computou-se no cálculo apenas 2 prestações vincendas, considerando que a ação foi ajuizada em 04/2025 e a DIP foi em 01/07/2025. Não há que se falar em renúncia das 12 prestações vincendas se, no caso concreto, elas não se venceram. Conclusão Ante o exposto, afasto a impugnação do INSS. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria. Expeça-se o requisitório de pagamento. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal

Documento (Certidão)

06/11/2025, 09:07

Expedida/Certificada

06/11/2025, 09:07

Outras Decisões

05/11/2025, 16:01

Decurso de Prazo

27/10/2025, 16:36

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:26

Petição (Contraminuta)

24/10/2025, 15:19

Petição (Contraminuta)

23/10/2025, 14:34

Decurso de Prazo

22/10/2025, 00:32

Documentos

Intimação

•07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: IRACI AMELIA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO AMORIM DE SOUZA JUNIOR - PE57705 ADVOGADO do(a) AUTOR: JONATHAN AMORIM DE SOUSA LIMA - PE32035 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 37ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003746-43.2025.4.05.8302 Trata-se de cumprimento de sentença que condenou o INSS a implantar o benefício de aposentadoria em favor de IRACI AMELIA DOS SANTOS, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Com o trânsito em julgado os autos seguiram para a Contadoria para apurar os valores devidos à exequente, tendo o setor apresentado os cálculos no Id 117262135. O INSS apresentou impugnação aos cálculos, defendendo haver excesso de execução. Argumenta que a contadoria judicial elaborou cálculo utilizando apenas 02 (duas) parcelas vincendas, ou seja, limitou a conta na DIP: 01/07/2025 ( id 125056216). O exequente defende que precluiu o direito da autarquia impugnar os cálculos, em virtude do transcurso do prazo. Decido. O INSS tinha até o dia 22/10/2025 para apresentar manifestação, tendo juntado petição em 23/10/2025, quando já precluso o direito de impugnar os cálculos ( id 125056216). De toda sorte, a controvérsia reside na interpretação da decisão do STJ trazida pelo Tema Repetitivo 1030. Confira-se: "Ao autor que deseje litigar no âmbito de Juizado Especial Federal Cível, é lícito renunciar, de modo expresso e para fins de atribuição de valor à causa, ao montante que exceda os 60 (sessenta) salários mínimos previstos no art. 3º, caput, da Lei 10.259/2001, aí incluídas, sendo o caso, até doze prestações vincendas, nos termos do art. 3º, § 2º, da referida lei, c/c o art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015". Nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC/2015, para se apurar o valor da causa, quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. O STJ permitiu que o autor renunciasse, para fins de fixação da competência dos Juizados Especiais, o valor que excedesse 60 salários, incluindo uma anualidade das parcelas vincendas. A renúncia implica na perda do direito de receber o crédito somente daquilo que ultrapassar o teto dos juizados, também limitado às doze prestações. No caso concreto, não houve incorreção na metodologia de cálculo aplicada pela Contadoria. Computou-se no cálculo apenas 2 prestações vincendas, considerando que a ação foi ajuizada em 04/2025 e a DIP foi em 01/07/2025. Não há que se falar em renúncia das 12 prestações vincendas se, no caso concreto, elas não se venceram. Conclusão Ante o exposto, afasto a impugnação do INSS. Homologo os cálculos apresentados pela Contadoria. Expeça-se o requisitório de pagamento. Intimem-se. Caruaru/PE, data da validação. Temístocles Araújo Azevedo Juiz Federal

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: IRACI AMELIA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA Seção Judiciária de Pernambuco - 37ª Vara R - Prof. Lourival Vilanova, n.º 196, 1º andar, Universitário - Caruaru/PE - CEP: 55.016-745 Canais de atendimento: https://www.jfpe.jus.br/index.php/canais-de-comunicacao-balcao-virtual 0003746-43.2025.4.05.8302 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 37ª Vara Federal PE Trata-se de demanda ajuizada em face do INSS em que se requer a concessão de aposentadoria por idade rural. O segurado especial está definido no art. 11, VII, da Lei 8.213/1991: VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo O regime de economia familiar está definido no art. 11, VII, §1º, da Lei 8.213/1991: § 1o Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes. De acordo com o art. 11, § 10, da Lei 8.213/1991, não é considerado segurado especial aquele que se enquadrar em outra categoria de segurado obrigatório do RGPS. Assim, se a pessoa deixa de exercer atividade rural de subsistência e passa a condição de segurado empregado, ela não pode ser considerada, enquanto permanecer como segurado empregado, segurado especial. Não é segurado especial o membro do grupo familiar que possuir outra fonte de rendimento, exceto nas hipóteses previstas no art. 11, §9º, da Lei 8.213/1991, com destaque para o inciso I, que prevê como exceção a renda decorrente de benefício de pensão por morte, auxílio-acidente, ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação continuada da Previdência Social. O art. 11, §9º, III, combinado com o art. 11, §10, II, b), da Lei 8.213/1991, dispõe sobre o período de atividade remunerada que o segurado especial pode ter por ano para, ainda assim, manter essa condição. A interpretação conjunta desses dispositivos autoriza concluir que se o segurado exercer atividade rural por até 120 dias no ano, corridos ou intercalados, mantém a qualidade de segurado especial naquele ano. Caso ultrapasse esse período de tempo, perderá a condição de segurado especial. A TNU, ao julgar o Tema 301, entendeu que não há perda do tempo de trabalho como segurado especial pretérito, o qual pode ser somado com o tempo subsequente, quando deixar de exercer a atividade remunerada: Cômputo do Tempo de Trabalho Rural I. Para a aposentadoria por idade do trabalhador rural não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas. Descaracterização da condição de segurado especial II. A condição de segurado especial é descaracterizada a partir do 1º dia do mês seguinte ao da extrapolação dos 120 dias de atividade remunerada no ano civil (Lei 8.213/91, art. 11, § 9º, III); III. Cessada a atividade remunerada referida no item II e comprovado o retorno ao trabalho de segurado especial, na forma do art. 55, parag. 3o, da Lei 8.213/91, o trabalhador volta a se inserir imediatamente no VII, do art. 11 da Lei 8.213/91, ainda que no mesmo ano civil. Os segurados especiais têm direito de obter alguns benefícios previdenciários, independentemente de contribuição, desde que comprovem que exerceram atividade rural pelo tempo correspondente ao de carência. É o que dispõe o art. 39, da Lei 8.213/1991: Art. 39. Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do caput do art. 11 desta Lei, I - de aposentadoria por idade ou por invalidez, de auxílio-doença, de auxílio-reclusão ou de pensão, no valor de 1 (um) salário mínimo, e de auxílio-acidente, conforme disposto no art. 86 desta Lei, desde que comprovem o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, observado o disposto nos arts. 38-A e 38-B desta Lei; ou (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) O inciso II do mesmo dispositivo garante à segurada especial o benefício de salário-maternidade, nos mesmos termos do inciso I. A aposentadoria por idade rural está prevista no art. 48, §1º, da Lei 8.213/1991, estabelece que a idade para a aposentação do homem será de 60 anos de idade, e da mulher, 55 anos de idade. Quanto à prova do tempo de trabalho rural, não se admite a prova exclusivamente testemunhal, conforme estabelece a súmula 149, do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. A prova do trabalho rural sofreu algumas modificações a partir do ano de 2019, que serão tratadas abaixo. De acordo com o art. 38-A, da Lei 8.213/1991, o Ministério da Economia manterá sistema de cadastro dos segurados especiais no CNIS, o CNIS do segurado especial, podendo firmar acordo de cooperação com o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e com outros órgãos da administração pública federal, estadual, distrital e municipal, para a manutenção e a gestão do sistema de cadastro. O §1º estabelece que o cadastro deverá ser atualizado anualmente, sendo vedada a atualização após o prazo de cinco anos, na forma do §5º, do mesmo artigo. De acordo com o art. 38-B, essas informações serão utilizadas para fins de comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar, e, a partir de 2023, a prova da condição de segurado especial seria realizada exclusivamente dessa forma. Estabeleceu-se no §2º, do art. 38-B, que o período anterior a 1º de janeiro de 2023 seria objeto de comprovação mediante autodeclaração ratificada por entidades públicas credenciadas, nos termos do art. 13, da Lei 12.188, de 11/01/2010, e por outros órgãos públicos, na forma do regulamento. Em complemento, o art. 106, da Lei 8.213/1991 que a comprovação do exercício de atividade rural será feita, complementarmente à autodeclaração de que trata o §2º e ao cadastro de que trata o §1º, ambos da Lei 38-B, por meio de, dentre outros, os documentos elencados nos incisos II a X do respectivo artigo. A Emenda Constitucional 103/2019, em seu art. 25, §1º, dispôs que para a comprovação de atividade rural exercida até a data de entrada em vigor da Emenda Constitucional, o prazo dos §§1º e 2º do art. 38-B, da Lei 8.213/1991, seria prorrogado até a data em que o CNIS social atingir a cobertura mínima de 50% dos trabalhadores rurais, apurada conforme quantitativo da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD). Considerando que a Emenda Constitucional entrou em vigor em 14/11/2019, e que a Lei 13.846/2019, que introduziu o art. 38-B à Lei 8.213/1991, é de junho de 2019, não se tem prova, nesse momento, de já haver sido alcançado aquele percentual estabelecido na Emenda Constitucional 103/2019. De qualquer sorte, o INSS regulamentou a situação por meio da Instrução Normativa 128, de 28/03/2022. No art. 115, dispõe o seguinte: Art. 115. Para o período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos. No art. 116, são estabelecidos documentos adicionais: Art. 116. Complementarmente à autodeclaração de que trata o § 1º do art. 115 e ao cadastro de que trata o art. 9º, a comprovação do exercício de atividade do segurado especial será feita por meio dos seguintes documentos, dentre outros, observado o contido no § 1º: I - contrato de arrendamento, parceria, meação ou comodato rural, cujo período da atividade será considerado somente a partir da data do registro ou do reconhecimento de firma do documento em cartório; II - Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; III - bloco de notas do produtor rural; IV - notas fiscais de entrada de mercadorias, de que trata o § 7º do art. 30 da Lei nº 8.212, de 1991, emitidas pela empresa adquirente da produção, com indicação do nome do segurado como vendedor; V - documentos fiscais relativos à entrega de produção rural a cooperativa agrícola, entreposto de pescado ou outros, com indicação do segurado como vendedor ou consignante; VI - comprovantes de recolhimento de contribuição à Previdência Social decorrentes da comercialização da produção; VII - cópia da declaração de imposto de renda, com indicação de renda proveniente da comercialização de produção rural; VIII - licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA ou qualquer outro documento emitido por esse órgão que indique ser o beneficiário assentado do programa de reforma agrária; IX - comprovante de pagamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAC e/ou Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DIAT, com comprovante de envio à RFB, ou outros que a RFB vier a instituir; X - certidão fornecida pela FUNAI, certificando a condição do índio como trabalhador rural, observado o contido no § 5º; XI - certidão de casamento civil ou religioso ou certidão de união estável; XII - certidão de nascimento ou de batismo dos filhos; XIII - certidão de tutela ou de curatela; XIV - procuração; XV - título de eleitor, ficha de cadastro eleitoral ou certidão eleitoral; XVI - certificado de alistamento ou de quitação com o serviço militar; XVII - comprovante de matrícula ou ficha de inscrição em escola, ata ou boletim escolar do trabalhador ou dos filhos; XVIII - ficha de associado em cooperativa; XIX - comprovante de participação como beneficiário em programas governamentais para a área rural nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municípios; XX - comprovante de recebimento de assistência ou de acompanhamento de empresa de assistência técnica e extensão rural; XXI - escritura pública de imóvel; XXII - recibo de pagamento de contribuição federativa ou confederativa; XXIII - registro em processos administrativos ou judiciais, inclusive inquéritos, como testemunha, autor ou réu; XXIV - ficha ou registro em livros de casas de saúde, hospitais, postos de saúde ou do programa dos agentes comunitários de saúde; XXV - carteira de vacinação e cartão da gestante; XXVI - título de propriedade de imóvel rural; XXVII - recibo de compra de implementos ou de insumos agrícolas; XXVIII - comprovante de empréstimo bancário para fins de atividade rural; XXIX - ficha de inscrição ou registro sindical ou associativo junto ao sindicato de trabalhadores rurais, colônia ou associação de pescadores, produtores ou outras entidades congêneres; XXX - contribuição social ao sindicato de trabalhadores rurais, à colônia ou à associação de pescadores, produtores rurais ou a outras entidades congêneres; XXXI - publicação na imprensa ou em informativos de circulação pública; XXXII - registro em livros de entidades religiosas, quando da participação em batismo, crisma, casamento ou em outros sacramentos; XXXIII - registro em documentos de associações de produtores rurais, comunitárias, recreativas, desportivas ou religiosas; XXXIV - título de aforamento; ou XXXV - ficha de atendimento médico ou odontológico. § 1º Os documentos elencados nos incisos XI a XXXV do caput poderão ser utilizados desde que neles conste a profissão ou qualquer outro elemento que demonstre o exercício da atividade na categoria de segurado especial. Na forma do §4º, do art. 115, a ratificação será realizada de forma automática por meio de integração da base de dados do INSS, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e outras bases. Considera-se instrumento ratificador as bases governamentais a que o INSS tiver acesso (art. 116, §4). Na forma do art. 116, §2º, V, nos períodos intercalados de exercício de atividade rural e urbana superior a cento e vinte dias no ano civil deverá ser apresentado instrumento ratificador (base governamental ou documento) a cada retorno à atividade rural. Na forma do art. 116, §3º, II, se o titular do instrumento ratificador for segurado especial na data da emissão/registro/homologação do cadastro ou documento e, posteriormente, perder a condição de segurado especial, poderá ser realizada a ratificação parcial do período em que o titular do instrumento ratificador manteve a qualidade de segurado especial, observado o limite temporal da metade da carência da aposentadoria por idade. Segundo o Ofício Circular nº46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, a ratificação da autodeclaração do segurado especial deverá ser corroborada, no mínimo, por um instrumento ratificador (base governamental ou documento) contemporâneo para cada período a ser analisado, observado o limite de eficácia temporal fixado em metade da carência para cada documento apresentado. Isso significa que cada documento ratificado corresponde a metade da carência, de modo que o requerente deve apresentar, pelo menos, dois documentos considerados início de prova material, um para cada período de sete anos e meio. O STJ entende que o início de prova material pode ter sua eficácia estendida para momento anterior à data em que elaborado, conforme se verifica na Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório. A Súmula 34, da TNU, dispõe que o início de prova material deve ser contemporâneo dos fatos a comprovar. Dentro desse contexto, passo a tratar do caso concreto. A parte autora alcançou a idade legal para aposentação, não sendo esse um ponto que se controverte no processo. O companheiro da autora, SEVERINO VIEIRA DA SILVA, é filiado a sindicato rural desde 2005 (id. 67443862). A autora também se filiou a sindicato rural em 2005 (id. 67443874, fl. 11). O comprovante de residência indica endereço no Sítio Marinheiro, distrito de Ameixas, zona rural do Município de Cumaru/PE (id. 67443863). Na CTPS há registro como empregada doméstica apenas no dia 01/11/1996 (id. 67443872). A autora emitiu DAP em 2021 (id. 67443874, fl. 1). Anexou declaração emitida pela Secretaria de Agricultura, Indústria e Comércio do Município de Cumaru/PE, de participação de programa de aração de terras entre 1991 e 1994 (id. 67443874, fls. 2-5). Comprovou que participou do programa frentes produtivas de trabalho (id. 67443874, fl. 6). A autora tem domicílio eleitoral em Cumaru/PE desde 2004, e declarou ser agricultora na Justiça Eleitoral (id. 67443875, fl. 29). O documento comprobatório da propriedade rural está em nome de MANOEL JOAQUIM DE OLIVEIRA, proprietário de imóvel situado no Sírio Serafim, zona rural do Município de Cumaru/PE, medindo 37 hectares (id. 67443875, fl. 30). A autora é titular de pensão por morte rural desde 2005 (id. 67443877). No dossiê previdenciário a autora não tem nenhum registro de vínculo urbano (id. 73424763). NO CADÚNICO o endereço da autora é Rua do Campo de Futebol, distrito de Ameixas, zona rural do Município de Cumaru/PE (id. 73424773). Passo a tratar da prova produzida em audiência. A autora declarou residir no sítio Marinheiro, distrito de Ameixas, zona rural do Município de Cumaru/PE, há mais de vinte anos. Disse ter três filhos e todos residem no Sítio Marinheiro, trabalhando mediante remuneração diária em serviços rurais. Disse a autora que planta no imóvel situado no Sítio Serafim, e que demora quinze minutos para cumprir o trajeto a pé da sua casa ao imóvel rural. Disse que o proprietário se chama Manoel Joaquim, já falecido, sendo o imóvel administrado pelo filho do proprietário, de nome José Varcílio. Disse que no imóvel o filho do proprietário, que também é vizinho de roçado dela, que cria gado e planta milho e feijão. Disse que o outro vizinho de roçado se chama Celino. A autora disse plantar milho e feijão, em roçado que mede meio hectare. Quando o inverno é bom disse que consegue colher cinco a seis sacos de milho e quatro de feijão, vendendo parte da produção rural no mercado. A testemunha, vizinha da autora e trabalhadora rural, corroborou o depoimento da autora. Preponderam razões para acolher a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a conceder o benefício de aposentadoria por idade rural à parte autora, com DIB na DER e DIP no primeiro dia do mês de validação dessa sentença. Condeno o INSS, outrossim, a pagar as parcelas pretéritas acrescidas de correção monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/2001, concedo antecipação de tutela na sentença e determino a implantação do benefício em favor da parte autora, em vinte dias, considerando a natureza alimentar do benefício e a idade avançada da parte autora. Sem condenação em custas, nem em honorários de sucumbência. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Intimem.se. Caruaru/PE, data da validação. TEMÍSTOCLES ARAÚJO AZEVEDO Juiz Federal

23/07/2025, 00:00

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Expedida/Certificada

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