Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001563-81.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001563-81.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0001563-81.2025.4.05.8308. AUTOR: ABELARDO BRAZ DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRE NOVAES - PE32087 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. II- FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5.ª REGIÃO SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PETROLINA - 8.ª VARA FEDERAL JUIZADO ESPECIAL FEDERAL Praça Santos Dumont, 101, Centro, Petrolina/PE, CEP:56304-200 - Tel. (87)3038-2000 / 3038-2050 - Email: [email protected] e/ou [email protected] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Trata-se de ação proposta contra o INSS, visando à concessão do benefício de pensão por morte à parte autora em epígrafe, na condição de dependente do instituidor. De acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça, "a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado" (Súmula 340). Compulsando os autos, verifico ter sido comprovado, por meio da certidão de óbito, que o segurado faleceu em 05/06/2024. De acordo com o art. 74 da Lei 8.213/91, são requisitos para a concessão da pensão por morte, a qualidade de segurado do de cujus e a condição de dependente. O INSS indeferiu o pedido por não haver provas da qualidade de segurado especial. A parte autora alega que exerceu agricultura juntamente com a falecida no PSNC N4. No tocante ao início de prova material, prepondera o entendimento de ser desnecessário que este corresponda a todo o período de carência (Súmula n. 14 da TNU). O abrandamento da exigência de prova por todo o período de carência minora o rigorismo da lei, não se exigindo que haja prova, ano a ano, especialmente nos casos de trabalhadores rurais, em face da conhecida dificuldade que esses trabalhadores encontram de reunirem documentos que comprovem a atividade desempenhada (Súmula n. 577 do STJ: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório). Outrossim, não custa destacar que a prova exclusivamente testemunhal não se presta à concessão do benefício (Súmula n. 149 do STJ). Por fim, "O exercício de atividade urbana concomitantemente à rural não descaracteriza a qualidade de segurado especial, desde que o labor rural se revele de substancial importância na subsistência do segurado e sua família, o que deve ser aferido no caso concreto" (TNU, PEDILEF 00064097620104014300, rel. Juíza Federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, DOU 13/09/2013, p. 193/220). Dito isto, no caso em apreço, para fins de comprovar que o falecido ostentava qualidade de segurado especial, a parte autora juntou certidão de óbito profissão “do lar”, endereço PSNC, Petrolina, parte autora declarante; certidão de casamento; escritura pública de imóvel rural; Matrícula escolar profissão agricultora (2005 a 2008); CTPS da falecida com diversos vínculos todos como trabalhadora rural até 2019; CADúnico atualizado em 2022 declarando renda de R$105,00 por pessoa, endereço PSNC, auto e falecida no grupo familiar; Cadastro lote agrícola INCRA; autodeclaração rural de 2019 a 2024 no lote n.128 de propriedade de Cícero Nogueira; CNIS do autor com diversos vínculos como trabalhador rural. Em instrução concentrada, a parte autora asseverou que: "(...) Eu moro em Petrolina há 22 anos, tive três filhos com Ana Paula, ela morreu há onze meses, ela teve enfarte, faleceu em casa, fez cateterismo e logo depois faleceu, ela trabalhava na roça do N4, ela trabalhava na uva nos contratos, mas a gente vivia da roça plantando milho e feijão na roça de Sr. Cícero, um amigo nosso que conhece Cícero e viu nossa situação e aí ele cedeu um pedaço da terra para a gente plantar, não chegou a colocar no papel, ele emprestou o terreno, é irrigado, ele só emprestou, não pagávamos nada a ele, fica distante 01 km, a gente ia a pé, plantava macaxeira, era para consumo e vendia uma parte, vendia lá na roça mesmo, plantava Canapu de corda, eu não tenho estudo, só trabalhei de roça, Ana Paula também, só trabalhou de roça, quando terminava um contrato ficava na roça de volta, ela recebeu salário maternidade rural, nessa época a gente trabalhava em Massaroca num terreno do tio dela. A testemunha corroborou com as alegações do autor. Diante da análise do conjunto probatório, concluo que a qualidade de segurado especial restou suficientemente comprovada por efetivo exercício de labor rural. Afastado o motivo do indeferimento, importa observar a qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor. No caso, a parte autora alega que o casamento perdurou até o tempo do óbito, juntando as seguintes provas: Certidão de casamento – 1995; Filhos em comum – 1993, 1995 e 1999; Certidão de óbito – autor declarante e cônjuge; CNIS com mesmo endereço residencial. Da análise das provas, a qualidade de dependente da parte autora restou suficientemente comprovada. Logo, em vista dos requisitos legais preenchidos cumulativamente, o pedido deve ser julgado procedente. Tendo em conta o requerimento da pensão antes de decorrido 90 dias do óbito, o benefício deve ser implantado a partir do óbito, nos termos do art. 74 da Lei 8213/91. Da duração do benefício De acordo com a Lei nº 13.135/2015 e o teor da Portaria nº 424, editada em 29/12/2020, que regulamentou a duração desse benefício, fixando novas idades tratadas na alínea "c" do inciso IV do § 2º do art. 77, da Lei 8.213/91, cumpre avaliar a hipótese dos autos. Considerando o CNIS da falecida, resta cumprida a exigência legal de mais de 18 contribuições mensais; que a união estabelecida com a autora perdurou por lapso superior a 02 anos e que a autora contava com mais de 44 anos de idade na data do óbito do instituidor, a pensão ora pleiteada terá caráter vitalício. III - DISPOSITIVO Do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido (art. 487, I, do Código de Processo Civil de 2015), em ordem a condenar o réu INSS a: a) Conceder a parte autora a pensão por morte (art. 74 da Lei nº 8.213/1991), fixando a DIB em 05/06/2024 (óbito) e DIP em 01/06/2025. Caberá à parte ré comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). b) PAGAR as parcelas atrasadas (corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora de acordo com os parâmetros fixados pelo STF no RE 870947), a serem quantificadas e pagas mediante expedição de RPV. c) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Certificado o trânsito em julgado: 1. INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. 2. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. 3.Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento – RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. 4.Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. 5.Permanecendo a discordância das partes, REMETAM-SE os autos à Contadoria para emitir parecer e/ou cálculo. 6. Apresentado os cálculos pela Contadoria, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem e VOLTEM os autos conclusos para apreciação da impugnação. Expedientes necessários. P. R. I. Petrolina/PE, data da validação.

03/07/2025, 00:00

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