Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011727-41.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011727-41.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Petição (O idoso; convertida em diligência)

30/04/2026, 10:50

Evolução da Classe Processual

29/04/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA ISABEL LISBOA GOMES CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALO NEGREIROS COSTA - CE36731 CURADOR do(a) AUTOR: HELIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA PRISCILA GOMES SOUSA - CE53120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, passo a decidir. II - Fundamentação Tendo em vista as partes haverem livremente manifestado a intenção de conciliar, o processo deve ser extinto, consoante reza o art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Pelo exposto, homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo proposto pelo INSS (id. 158229637) e aceito pela parte autora (id. 158491190), nos exatos termos da proposta apresentada. III - Dispositivo Do exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios por força do disposto no art. 1º da Lei n.º 10.259/01, c/c os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o pagamento, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Datado e assinado eletronicamente. PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011727-41.2025.4.05.8103

29/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

28/04/2026, 17:45

Expedida/Certificada

28/04/2026, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

28/04/2026, 17:45

Homologação de Transação

28/04/2026, 13:11

Conclusão (para julgamento)

28/04/2026, 12:11

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 09:11

Decurso de Prazo

28/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA ISABEL LISBOA GOMES CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALO NEGREIROS COSTA - CE36731 CURADOR do(a) AUTOR: HELIO CESAR DE OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIA PRISCILA GOMES SOUSA - CE53120 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011727-41.2025.4.05.8103 INTIME-SE A PARTE AUTORA, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da proposta de acordo constante nos autos. Datado e assinado eletronicamente.

28/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

27/04/2026, 11:00

Ato ordinatório

27/04/2026, 11:00

Petição (Contraminuta)

27/04/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011727-41.2025.4.05.8103. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO CE / SOBRAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA ISABEL LISBOA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ITALO NEGREIROS COSTA - CE36731 e MARIA PRISCILA GOMES SOUSA - CE53120 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM Juiz(a), ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre o(s) laudo(s) pericial(is). SOBRAL, 28 de março de 2026.

30/03/2026, 00:00

Documentos

Sentença

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA ISABEL LISBOA GOMES CURADOR ADVOGADO do(a) AUTOR: ITALO NEGREIROS COSTA - CE36731 CURADOR do(a) AUTOR: HELIO CESAR DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 19ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0011727-41.2025.4.05.8103 Trata-se de benefício de amparo social indeferido apenas por ausência de deficiência. O art. 15, §5º, do Decreto nº 6.214/2007, incluído pelo Decreto nº 8.805, de 7/7/2016, que entrou em vigor em 6/11/2016, estabelece que a avaliação de deficiência é dispensada quando verificado que a renda per capita familiar do(a) postulante não atende aos requisitos de concessão do benefício, devendo ele ser indeferido. Portanto, informado o indeferimento do benefício por ausência de deficiência,(conforme carta de indeferimento), a presunção é de que o requisito atinente à renda familiar fora atendido. Assim, determino que intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre o requisito da renda familiar, devendo se referir inclusive à análise já feita na via administrativa constante do processo administrativo. Caso entenda não comprovado na esfera administrativa, deverá o INSS, no mesmo prazo, comprovar sua alegação, delimitando precisamente qual fato motivou a conclusão administrativa nesse sentido. Fica também intimado para, no mesmo prazo, manifestar-se acerca do laudo médico pericial, podendo, ainda, apresentar proposta de acordo. Na mesma ocasião, intimem-se a parte autora e, sendo o caso, o MPF, para, no mesmo prazo, manifestarem-se acerca do laudo médico pericial, ressaltando-se que eventuais impugnações apresentadas por quaisquer das partes devem ser devidamente fundamentadas, apontando as possíveis inconsistências do laudo impugnado, sob pena de serem desconsideradas as manifestações genéricas. Tendo em vista que a ação de curatela proposta na Justiça Estadual ainda não chegou a seu termo, nomeio, provisoriamente, como curador especial para este processo o(a) autor(a) daquela ação, com fulcro no art. 72, inciso I, do CPC. Ressalvo ainda que a liberação dos valores atrasados (RPV/PRC) fica condicionada à apresentação do termo de curatela/tutela/guarda, ainda que provisória. Intimem-se. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0011727-41.2025.4.05.8103. AUTOR: MARIA ISABEL LISBOA GOMES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM. Juiz(a) Federal da 19ª Vara – SJCE, com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF, c/c o art. 203, § 4º, do CPC, além do art. 87 do Provimento nº 01 de 25 de março de 2009 da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região: Fica determinada a designação de perícia médica, nomeando como perito(a) o(a) Dr(a). Amanda Gadelha Mont Alverne, devendo as partes comparecerem na data e hora designadas no menu "perícia" do presente processo. A perícia será realizada nesta sede da Justiça Federal, localizada na Av. Dr. Guarany, n.º 608, bairro Derby Clube, Sobral/CE. Fixo os honorários periciais em R$ 330,00 (trezentos e trinta reais), nos termos do art. 28 da Resolução CJF nº 305 de 2014 e do art. 2 da Portaria Conjunta CJF/MPO nº 2, de 2024, e o prazo de 15 (quinze) dias, para entrega do laudo. Caso as partes apresentem sintomas indicativos de COVID-19, ou não estejam aptas a comparecer ao ato, deverão justificar a ausência, juntando documentação comprobatória aos autos, até 24 horas após a data designada para a perícia, ficando, neste caso, resguardado o direito de remarcação do ato para data posterior. Em conformidade com o disposto nas Portarias da Direção do Foro nº 27/2023 e 157/2022 fica determinado a manutenção da obrigatoriedade do uso da máscara facial nas unidades da área de saúde da JFCE e imediações de consultórios em que são realizadas as perícias médicas. Fica também a parte autora ciente que: a) deverá comparecer à perícia portando documento de identificação oficial com foto, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito; b) se trata de ônus processual seu a apresentação dos exames médicos suficientes a formarem a convicção do perito judicial, tais como: - DOCUMENTOS MÉDICOS probatórios, incluindo os recentes e antigos: atestados, laudos, relatórios, cópias de prontuários de internamentos, fichas de referência etc.; - EXAMES DE IMAGEM (com seus respectivos laudos): radiografias, exames de tomografia computadorizada e ressonância magnética etc; - No caso de acidentes, se possível, a cópia do boletim de ocorrência da polícia civil e/ou laudo de exame de lesão corporal realizado no IML (PEFOCE). As partes poderão, caso queiram, indicar assistentes técnicos e/ou formular quesitos em até 5 (cinco) dias. Cientifique-se ao Perito que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 (quinze) dias após a realização da perícia. Expedientes necessários. Datado e assinado eletronicamente. Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

10/07/2025, 00:00

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Petição (O idoso; convertida em diligência)

Evolução da Classe Processual

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

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Ato ordinatório

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