Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005852-09.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005852-09.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação especial proposta pela parte autora contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde o requerimento administrativo. É o que imp II. FUNDAMENTAÇÃO A aposentadoria por tempo de serviço era devida ao segurado homem que completasse 30 anos de trabalho e à segurada mulher que contasse com 25 anos de serviço, sendo a renda calculada nos termos do artigo 53 da Lei nº. 8.213/91. De acordo com o referido dispositivo legal, a aposentadoria poderia ser concedida de forma integral apenas para os segurados que contassem com 30 anos de serviço, se mulher, e 35 anos, se homem. A Emenda Constitucional nº. 20/98, ao adotar o critério de tempo de contribuição para as concessões de aposentadorias, extinguiu a aposentadoria por tempo de serviço. A referida norma, contudo, estabeleceu regras de transição para aqueles que já estavam vinculados ao regime previdenciário. Assim, as pessoas que não completaram tempo suficiente para a aposentação antes de 16.12.1998 estão sujeitas às normas do artigo 9º da EC nº. 20/98, ou seja, precisam trabalhar um tempo adicional correspondente a 40% ou 20% do que faltava àquela data para a aquisição do direito à aposentadoria proporcional ou integral, respectivamente, bem como possuir a idade de 53 anos, se homem e 48 anos, se mulher. Além disso, nos casos de benefícios concedidos com proventos proporcionais, o cálculo da renda mensal deve observar o disposto no inciso II daquele parágrafo. Contudo, no caso de aposentadoria integral, a regra transitória demonstrou-se mais rigorosa do que a regra permanente, sendo inaplicável, portanto, no caso concreto. Assim, os filiados antes ou após a EC nº 20/98, para obtenção do benefício, deve demonstrar a existência de mais de 35 ou 30 anos de contribuição, para homem e mulher, respectivamente. Ressalte-se que quem perfez o referido tempo de trabalho antes de 16.12.1998, data da EC nº. 20/98 adquiriu o direito à aposentação na forma prevista anteriormente. A aposentadoria por tempo de contribuição, por sua vez, instituída pela já mencionada Emenda Constitucional nº. 20/1998 é devida, com proventos integrais, aos segurados que contem com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher e, com proventos proporcionais, aos segurados que, mesmo sem apresentar o referido tempo de contribuição, reúne os requisitos previstos na regra de transição da EC 20/98. Ocorre que recentemente a Reforma da Previdência, instrumentalizada através da EC nº 103/2019, trouxe, dentre outras disposições, significativas e novas alterações quanto à disciplina jurídica das aposentadorias mantidas pelo RGPS. O art. 201, §7º, I, da Constituição Federal, com a redação pela EC nº 103/2019, prevê que é assegurada a aposentadoria no RGPS, observada idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição, conforme lei. O art. 19 da mencionada emenda estatuiu que, até o advento da lei a que se refere o dispositivo constitucional, o tempo mínimo de contribuição será de 20 (vinte) anos para homem, e 15 (quinze) anos para mulher. Tais regramentos, contudo, são as regras permanentes da Constituição, sendo de incidência obrigatória para os filiados após a EC nº 103/2019. Para os filiados ao RGPS até a data da publicação da EC nº 103/2019, tem-se duas situações. Em relação aos que já haviam preenchido os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria até a data da publicação da referida emenda, ou seja, 13/11/2019 preserva-se o direito adquirido, garantindo-se a concessão da aposentadoria nos moldes da legislação anterior, inclusive quanto à forma de cálculo do benefício, independentemente da data do requerimento, direito que restou expressamente consignado no art. 3º da EC n° 103/2019. No que tange aos segurados filiados até a data de publicação da EC nº 103/2019 e que não tenham reunido os requisitos necessários à aposentação na data da publicação da emenda, houve previsão de regras de transição, a maior parte exigindo também a observância de idade mínima. Os art. 15, 16, 17 e 20 da EC nº 103/2019 versam sobre as regras de transição para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, verbis: “Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se refere o inciso II do caput e o § 1º”. “Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem”. “Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. “Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II”. Dessa forma, ressalvada a hipótese de direito adquirido para os segurados que já tenham reunido os requisitos necessários à obtenção do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na data de publicação da EC nº 103/2019 (13/11/2019), os filiados ao RGPS até essa data devem observar os pressupostos elencados em qualquer das regras de transição acima transcritas. DA VALIDADE DAS ANOTAÇÕES NA CTPS Quanto à força probante dos registros constantes na CTPS do segurado para fim de reconhecimento de tempo de contribuição, cito recente súmula editada pela TNU, verbis: “Súmula nº 75 - A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em relação à qual não se aponta defeito formal que lhe comprometa a fidedignidade goza de presunção relativa de veracidade, formando prova suficiente de tempo de serviço para fins previdenciários, ainda que a anotação de vínculo de emprego não conste no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).” É bem verdade que, em casos de suspeita de fraude, faz-se necessária a apresentação de documento ou outro elemento de prova que serviram de base à anotação, sob pena de serem desconsiderados os vínculos questionados. DOS PERÍODOS DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE INTERCALADOS Outrossim, eventuais períodos de gozo de auxílio-doença comum devem ser incluídos na carência e tempo de contribuição do benefício somente quando intercalados com períodos de contribuição. A propósito, a Súmula nº 73 da TNU dispõe: Súmula 73: O tempo de gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez não decorrentes de acidente de trabalho só pode ser computado como tempo de contribuição ou para fins de carência quando intercalado entre períodos nos quais houve recolhimento de contribuições para a previdência social. DA IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO EM DOBRO DE PERÍODOS CONCOMITANTES Vale ressaltar que é vedada a contagem em duplicidade dos períodos laborais ou de gozo de benefício previdenciário concomitantes, em atenção ao disposto n/ art. 96, I, da Lei nº 8.213/91. DA ANÁLISE DO CASO CONCRETO No caso dos autos, devem ser reconhecidos os tempos de serviço/contribuição referentes aos períodos contributivos registrados no CNIS juntado pelo INSS (id 67695729), após as complementações das contribuições efetuadas pela parte autora, conforme constantes na planilha anexada à sentença. Após a contagem dos tempos de serviço/contribuição reconhecidos, vedada a contagem em duplicidade de períodos de contribuição ou de gozo de benefício previdenciário concomitantes, constata-se que a parte autora faz jus ao benefício, pois: - preencheu os requisitos da idade, da carência e do tempo de contribuição previstos pelo art. 18 da EC nº 103/2019 (65 anos, se homem, e 60 anos, se mulher, acrescido, em relação à mulher, de 6 meses a cada ano a partir de 01/01/2020, até o limite de 62 anos, bem como 15 anos de tempo de contribuição para ambos os sexos) e pelo art.. 25, II, da Lei nº 8.213/91 (carência de 180 contribuições mensais), devendo ser observadas as disposições da referida emenda. Data de Início do Benefício Quanto à DIB do benefício, deve ser fixada: - na data do requerimento administrativo (DER em 10/01/2024), por já preencher nessa época os requisitos necessários à concessão da aposentadoria pleiteada. Do cálculo do salário de benefício: Para fins de apuração do salário de benefício, devem ser observados os salários de contribuição comprovados nos autos até fase de liquidação de sentença através de documentos idôneos, como o CNIS, CTPS, comprovantes de rendimentos, GFIP, dentre outros. Em caso de não comprovação do salário de contribuição, impõe-se que seja considerado como salário de contribuição o valor do salário-mínimo vigente à época (art. 28, §3º, da Lei nº 8.212/91). III. DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA Defiro a tutela de urgência pleiteada, com fundamento no art. 300 ss. do CPC, por estarem presentes a probabilidade do direito, evidenciada pelos requisitos já analisados na sentença, e o perigo de dano, caracterizado pela natureza alimentar do benefício previdenciário. IV. DISPOSITIVO Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a implantar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (de acordo com o art. 18 da EC nº 2019), em favor da parte autora, considerando o tempo apurado na planilha anexada à sentença, com DIB na DER 10/01/2024 e DIP (data de implantação do benefício) no primeiro dia do mês da prolação da sentença, em face da tutela deferida, que deverá ser cumprida no prazo de 20(vinte) dias. Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento de atrasados entre a (DIB) e a (DIP), na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, aplicando-se, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a taxa SELIC. Pagamento limitado ao teto de 60 (sessenta) salários mínimos, quanto aos valores devidos até 12 meses após o ajuizamento. Sem custas e honorários advocatícios. Defiro o pedido de justiça gratuita, caso formulado na inicial. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(14)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Arquivado Definitivamente

Juntada de documento comprobatório

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DE ARAUJO em 19/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025

Publicado Intimação do Requisitório em 12/08/2025.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de documento comprobatório

Todas as movimentações(54)