Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005912-45.2025.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005912-45.2025.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Relatório Trata-se de ação especial proposta por CAMILA FERNANDES DA CUNHA em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE – UFRN, por meio da qual busca provimento jurisdicional que condene a ré ao pagamento de indenização material a título de auxílio-moradia relativo ao período em que cursou residência médica em Natal/RN. II - Fundamentação Inicialmente, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse processual decorrente da ausência de requerimento administrativo, uma vez que a negativa da UFRN ao pagamento do benefício consiste em entendimento notório e reiterado, sendo desnecessário submeter a parte autora à postergação do ajuizamento quando já se sabe que a Administração irá negar o pedido. No mérito, importa ressaltar que a existência de programa assistencial voltado a conceder vagas para estudantes na Residência Universitária não supre o requisito legal que beneficia os médicos residentes, uma vez que a habilitação a esse programa depende de uma série de requisitos que limitam a concessão do direito (como a comprovação da vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar do estudante), sendo as vagas limitadas e distribuídas mediante concorrência, tratando-se, portanto, de dois programas de moradia estudantil distintos. Suscita a parte autora o direito ao recebimento do auxílio-moradia no período de 01/03/2020 a 01/03/2023, na condição de médica residente da UFRN. Nos termos da Lei 12.514/2011, art. 5.º, inciso III, a instituição de saúde responsável por programas de residência médica deverá oferecer ao médico residente, durante todo o período da residência, “moradia, conforme estabelecido em regulamento”. Em que pese a inexistência, até a presente data, do regulamento previsto no mencionado dispositivo legal, seria possível, em tese, vislumbrar o direito do médico residente à conversão em pecúnia do auxílio-moradia pleiteado, mediante a comprovação dos gastos com moradia efetuados no período da residência médica cursada junto à UFRN. Isso porque, nos termos do Código de Processo Civil – CPC: Art. 497. Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Art. 499. Será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. Durante a vigência da Lei 6.932/1981, que também previa a concessão de auxílio-moradia aos médicos residentes, consolidou-se na jurisprudência o entendimento de que, não havendo o cumprimento da obrigação de pagar o auxílio-moradia, o ente responsável poderia ser compelido a pagar ao residente uma indenização que abarcasse todos os gastos com moradia, assegurando desse modo o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos. Nesse sentido: “ADMINISTRATIVO. MÉDICO RESIDENTE. AUXÍLIO-MORADIA. LEI 6.932/1981. TUTELA ESPECÍFICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. ADMISSIBILIDADE. PRECEDENTE. 1. Trata-se, originariamente, de Ação Ordinária que debate a concessão de auxílio-moradia a médicos residentes. Houve denunciação da lide à União. A sentença de improcedência de ambas as pretensões foi mantida pelo Tribunal de origem. 2. Precedente do STJ, na interpretação do art. 4º, §4º, da Lei 6.932/1981, impõe às instituições de saúde responsáveis por programas de residência médica o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de residência. A impossibilidade da prestação da tutela específica autoriza medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos - CPC, art. 461 (REsp 813.408/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.6.2009). 3. A fixação de valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios. 4. Recurso Especial provido, determinando o retorno dos autos à origem a fim de que estabeleça valor razoável que garanta resultado prático equivalente ao que dispõe o art. 4º, § 4º, da Lei 6.932/81” (Superior Tribunal de Justiça – STJ. RESP 1339798. Relator Ministro Herman Benjamin. DJ, 07/03/2013). Na impossibilidade de que o Poder Judiciário substitua o Poder Legislativo Federal para estabelecer os parâmetros de um direito ainda não regulamentado, deve-se converter a condenação em perdas e danos, ficando a ré compelida a indenizar a parte autora o auxílio-moradia que deixou de ser concedido no decurso da residência médica. Quanto ao valor a ser pago pela ré a título de indenização do auxílio-moradia que deixou de ser concedido, afigura-se mais justo e razoável fixar um percentual único a incidir sobre o valor da bolsa mensalmente paga aos médicos residentes, ao invés de ressarcir caso a caso os valores de aluguel efetivamente pagos durante o período, uma vez que as condições sociais dos médicos residentes variam, havendo uma disparidade entre os valores de aluguéis pagos. Assim, atende melhor aos princípios da igualdade e razoabilidade a fixação do percentual de 30% (trinta por cento) da bolsa mensal paga através do programa de residência médica, a título de indenização pelo auxílio-moradia não concedido pela ré, tendo em vista que o valor da bolsa costuma ser fixado em cerca de três salários mínimos, sendo o percentual destacado suficiente para assegurar o direito previsto por lei. No caso dos autos, a autora recebeu, no período em que cursou a residência médica em Natal, o valor total de R$ 130.752,14 (cento e trinta mil, setecentos e cinquenta e dois reais e catorze centavos), distribuídos ao longo de 36 meses (Id. 64406238), importe que deve servir de base para o cálculo do valor devido de indenização a título de auxílio-moradia, no percentual de 30%. III - Dispositivo Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, com o que condeno a parte ré ao pagamento de indenização pelo auxílio-moradia que deixou de ser concedido no período de 01/03/2020 a 01/03/2023, no valor equivalente a 30% (trinta por cento) da bolsa recebida pela parte autora no curso da residência médica, acrescido de juros de mora e correção monetária, nos termos da fundamentação e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, ressalvadas as parcelas eventualmente atingidas pela prescrição quinquenal. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios. Intimem-se.

22/05/2025, 00:00

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Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Decorrido prazo de UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILA FERNANDES DA CUNHA em 29/10/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Juntada de intimação de pauta

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal

Juntada de Certidão

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