Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001912-87.2025.4.05.8307 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001912-87.2025.4.05.8307 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 22:13

Evolução da Classe Processual

27/11/2025, 22:13

Trânsito em julgado

27/11/2025, 22:13

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:56

Decurso de Prazo

19/08/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIRLEIDE MARIA DE BARROS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0001912-87.2025.4.05.8307 Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, requerido administrativamente em 30/12/2021, indeferido pelo INSS sob o fundamento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”. Sustenta, contudo, que comprovou a qualidade de segurada especial por meio de documentação que demonstra exercício de atividade rural. O INSS, em contestação (ID 78727858), suscita, preliminarmente, a prescrição quinquenal, alegando que entre a data do fato gerador (parto) e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a cinco anos. No mérito, afirma inexistir documentação idônea que comprove o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. Da prescrição Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O prazo de cinco anos para a prescrição das parcelas do salário-maternidade deve ser contado individualmente, a partir da data de vencimento de cada uma. Considera-se, para esse fim, que o vencimento da primeira parcela ocorre no mês seguinte ao parto, conforme interpretação do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que o INSS pugna tão somente pelo reconhecimento da prescrição, em relação aos valores do benefício de salário-maternidade referentes ao nascimento do filho da autora, ocorrido em 20/5/2016. 2. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, o nascimento do filho da autora ocorreu em 20/5/2016 (ID 343352119, fl. 11), a entrada do requerimento administrativo (DER) se deu em 11/1/2021 e o indeferimento em 30/6/2021 (ID 343352119, fl. 22). Dessa forma, considerando o nascimento do filho da autora em 20/5/2016 e levando em conta o disposto no art. 71 da Lei n. 8.213/91, o prazo prescricional de 5 anos, quanto à primeira parcela do benefício, teve início em junho de 2016, de modo que, a princípio, venceria em junho de 2021. Mas tal prazo prescricional ficou suspenso (Súmula 74/TNU) a partir do requerimento administrativo (11/1/2021), quando ainda faltavam cerca de 5 (cinco) meses para a prescrição da primeira parcela do benefício. Embora o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 30/6/2021, não se comprovou a data em que a ora autora foi cientificada dessa decisão. Logo, não há como se afirmar o momento certo do fim da suspensão do prazo prescricional. Todavia, considerando que o prazo ficou suspenso por mais de 5 (cinco) meses, entre a entrada do requerimento e o seu indeferimento, e que a presente ação foi ajuizada em 1/7/2021 (ID 343352119, fl. 1), não há falar em prescrição. Dessa forma, a sentença deve ser mantida. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a certidão de nascimento comprova que o parto ocorreu em 17/01/2018 (ID 71132449). Assim, as datas de vencimento das parcelas do benefício são as seguintes: - 1ª parcela: 17/02/2018 - 2ª parcela: 17/03/2018 - 3ª parcela: 17/04/2018 - 4ª parcela: 17/05/2018 O prazo prescricional de cinco anos para cada parcela findaria, portanto, nas respectivas datas correspondentes do ano de 2023. Contudo, o curso da prescrição restou suspenso entre 30/12/2021 (data do requerimento administrativo - ID 79782579) e 27/04/2022 (data de envio do despacho de comunicação da decisão que negou o recurso administrativo - ID 71132456), nos termos da Súmula nº 74 da Turma Nacional de Uniformização, totalizando 118 dias de suspensão. Dessa forma, devem ser acrescidos 118 dias ao prazo de cinco anos, resultando nas seguintes datas-limite de prescrição para cada parcela: - 1ª parcela: 17/02/2023 + 118 dias = 15/06/2023 - 2ª parcela: 17/03/2023 + 118 dias = 13/07/2023 - 3ª parcela: 17/04/2023 + 118 dias = 13/08/2023 - 4ª parcela: 17/05/2023 + 118 dias = 12/09/2023 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/05/2025, constata-se caracterizada a prescrição das parcelas do benefício pleiteado. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, conforme requerido na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE Mfbca

Expedição de documento (Outros documentos)

30/07/2025, 15:42

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

30/07/2025, 13:13

Conclusão (para julgamento)

28/07/2025, 19:24

Petição (Contraminuta)

27/07/2025, 12:07

Petição (Contraminuta)

22/07/2025, 12:05

Petição (Contraminuta)

18/07/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: SIRLEIDE MARIA DE BARROS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas a se manifestarem, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o laudo judicial juntado aos autos. Palmares, 17 de julho de 2025. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0001912-87.2025.4.05.8307

18/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/07/2025, 19:43

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SIRLEIDE MARIA DE BARROS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DA 5ª REGIÃO Seção Judiciária de Pernambuco – 26ª Vara Federal – Palmares Quilombo dos Palmares, 555 – Centro – Palmares – Fone (81) 3364 5000 E-mail:[email protected] Processo Nº 0001912-87.2025.4.05.8307 Trata-se de ação em que a parte autora pleiteia a concessão do benefício de salário-maternidade, requerido administrativamente em 30/12/2021, indeferido pelo INSS sob o fundamento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”. Sustenta, contudo, que comprovou a qualidade de segurada especial por meio de documentação que demonstra exercício de atividade rural. O INSS, em contestação (ID 78727858), suscita, preliminarmente, a prescrição quinquenal, alegando que entre a data do fato gerador (parto) e o ajuizamento da ação decorreu prazo superior a cinco anos. No mérito, afirma inexistir documentação idônea que comprove o exercício de atividade rural durante o período de carência exigido. Da prescrição Nos termos do parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91, prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil. O prazo de cinco anos para a prescrição das parcelas do salário-maternidade deve ser contado individualmente, a partir da data de vencimento de cada uma. Considera-se, para esse fim, que o vencimento da primeira parcela ocorre no mês seguinte ao parto, conforme interpretação do art. 71 da Lei nº 8.213/91. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE RURAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de apelação em que o INSS pugna tão somente pelo reconhecimento da prescrição, em relação aos valores do benefício de salário-maternidade referentes ao nascimento do filho da autora, ocorrido em 20/5/2016. 2. No que diz respeito ao salário-maternidade, o prazo de prescrição quinquenal deve ser contado a partir do vencimento de cada parcela. E deve-se considerar, para contagem de prazo prescricional, que a primeira parcela vence no mês seguinte ao parto, consoante inteligência do art. 71 da Lei n. 8.213/91. 3. No caso, o nascimento do filho da autora ocorreu em 20/5/2016 (ID 343352119, fl. 11), a entrada do requerimento administrativo (DER) se deu em 11/1/2021 e o indeferimento em 30/6/2021 (ID 343352119, fl. 22). Dessa forma, considerando o nascimento do filho da autora em 20/5/2016 e levando em conta o disposto no art. 71 da Lei n. 8.213/91, o prazo prescricional de 5 anos, quanto à primeira parcela do benefício, teve início em junho de 2016, de modo que, a princípio, venceria em junho de 2021. Mas tal prazo prescricional ficou suspenso (Súmula 74/TNU) a partir do requerimento administrativo (11/1/2021), quando ainda faltavam cerca de 5 (cinco) meses para a prescrição da primeira parcela do benefício. Embora o indeferimento administrativo tenha ocorrido em 30/6/2021, não se comprovou a data em que a ora autora foi cientificada dessa decisão. Logo, não há como se afirmar o momento certo do fim da suspensão do prazo prescricional. Todavia, considerando que o prazo ficou suspenso por mais de 5 (cinco) meses, entre a entrada do requerimento e o seu indeferimento, e que a presente ação foi ajuizada em 1/7/2021 (ID 343352119, fl. 1), não há falar em prescrição. Dessa forma, a sentença deve ser mantida. 4. Apelação do INSS desprovida. (TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: 10163270820234019999, Relator.: DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, Data de Julgamento: 19/04/2024, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/04/2024 PAG PJe 19/04/2024 PAG) (grifo nosso) No caso dos autos, a certidão de nascimento comprova que o parto ocorreu em 17/01/2018 (ID 71132449). Assim, as datas de vencimento das parcelas do benefício são as seguintes: - 1ª parcela: 17/02/2018 - 2ª parcela: 17/03/2018 - 3ª parcela: 17/04/2018 - 4ª parcela: 17/05/2018 O prazo prescricional de cinco anos para cada parcela findaria, portanto, nas respectivas datas correspondentes do ano de 2023. Contudo, o curso da prescrição restou suspenso entre 30/12/2021 (data do requerimento administrativo - ID 79782579) e 27/04/2022 (data de envio do despacho de comunicação da decisão que negou o recurso administrativo - ID 71132456), nos termos da Súmula nº 74 da Turma Nacional de Uniformização, totalizando 118 dias de suspensão. Dessa forma, devem ser acrescidos 118 dias ao prazo de cinco anos, resultando nas seguintes datas-limite de prescrição para cada parcela: - 1ª parcela: 17/02/2023 + 118 dias = 15/06/2023 - 2ª parcela: 17/03/2023 + 118 dias = 13/07/2023 - 3ª parcela: 17/04/2023 + 118 dias = 13/08/2023 - 4ª parcela: 17/05/2023 + 118 dias = 12/09/2023 Considerando que a presente ação foi ajuizada em 13/05/2025, constata-se caracterizada a prescrição das parcelas do benefício pleiteado. Diante disso, a improcedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição e julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, conforme requerido na inicial. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Palmares/PE, data da assinatura eletrônica. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária dos Palmares – PE Mfbca

31/07/2025, 00:00

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Definitivo

Evolução da Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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