Procedimento do Juizado Especial Cível 0035030-12.2024.4.05.8300 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0035030-12.2024.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/12/2025, 13:30

Documento

09/12/2025, 12:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL DECISÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 Trata-se de Pedido de Uniformização interposto contra acórdão desta Turma Recursal, que julgou improcedente a pretensão autoral pelo pagamento de prestação pecuniária a título de reparação emergencial, de caráter alimentar, regido pela Medida Provisória nº 908/2019. O artigo 14, caput, e seus §§ 1º e 2º, da Lei nº 10.259/01, dispõe: Art. 14. Caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal quando houver divergência entre decisões sobre questões de direito material proferidas por Turmas Recursais na interpretação da lei. § 1º O pedido fundado em divergência entre Turmas da mesma Região será julgado em reunião conjunta das Turmas em conflito, sob a presidência do Juiz Coordenador. § 2º O pedido fundado em divergência entre decisões de turmas de diferentes regiões ou da proferida em contrariedade a súmula ou jurisprudência dominante do STJ será julgado por Turma de Uniformização, integrada por juízes de Turmas Recursais, sob a presidência do Coordenador da Justiça Federal. São requisitos da admissibilidade do pedido uniformização: (i) a legitimidade do peticionário, (ii) a tempestividade, (iii) o interesse recursal e (iv) a demonstração da divergência. Quanto à legitimidade, (i) está evidenciada no fato de ser(em) o(s) peticionário(s) parte(s) no processo; quanto à tempestividade, (ii) está certificada nos autos; restar tratar-se da demonstração da divergência (iii). O recorrente alega, em síntese, o Poder Público atrasou a análise e deferimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da recorrente, impedindo-a de receber o benefício automaticamente. Colhe-se do Acórdão recorrido (sem grifos no original): Analisando os autos, com o fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos da MP 908/2019, o demandante anexou comprovante de residência e carteira de pescador, com data do primeiro registro em 01/02/2010 (Id. 18504169). Ao que se vê, na época do fato o demandante não apresentava RGP de pescador artesanal atualizado, não preenchendo o requisito constante na MP 908/2019. Não se trata aqui de demora pelo Poder Público em analisar o pedido de renovação do RGP do pescador como tentou demonstrar o recorrente, mas simplesmente da ausência de RGP atualizado, não constando nos autos sequer Protocolo de Requerimento de Licença de Pescador Profissional feito à época com o fim de corroborar as suas alegações. Não menos importante, cabe esclarecer que a Medida Provisória tem caráter transitório, ou seja, perde sua eficácia, desde a edição, quando não convertida em Lei, na forma do art. 62§ 11 da Constituição Federal. Indo mais além, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. É importante também destacar que a MP 908/2019 vigorou no período de 29.11.2019 a 07.05.2020, conforme Ato Declaratório do Congresso Nacional 34/2020. Portanto, não há direito adquirido a situação jurídica que à época não preenchia os requisitos e, mais ainda, que não manifestou interesse na ocasião da vigência da MP 908/2019. Constato que a Turma Regional de Uniformização da 5ª Região, quando do julgamento do processo nº 0000380-63.2025.4.05.8312, realizado na 48ª sessão de julgamento, fixou a seguinte tese: É devida a concessão do auxílio emergencial pecuniário a pescadores profissionais artesanais, mesmo após a perda de eficácia da Medida Provisória 908/2019, àqueles que, comprovadamente, tiverem preenchido os requisitos legais à época em que vigente o ato normativo, até que sobrevenha decreto legislativo ou lei que regulamente o caso. Desta feita, o auxílio emergencial pecuniário destinado a pescadores profissionais artesanais permanece exigível mesmo após a perda de eficácia da MP nº 908/2019, desde que o beneficiário tenha preenchido todos os requisitos legais durante o período de vigência da norma. Confira-se ementa do julgado desta TRU: EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO REGIONAL. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO A PESCADORES ARTESANAIS. PERDA DE EFICÁCIA DA MP Nº 908/2019. INTERPRETAÇÃO DO ART. 62, §11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RELAÇÃO JURÍDICA CONSTITUÍDA DURANTE A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA. INCIDENTE PROVIDO. (Relator Juiz Federal Júlio Rodrigues Coelho Neto. Julgamento em Sessão Ordinária em 15.09.2025. Decisão por unanimidade). Tendo em vista que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização no processo paradigma, NEGO SEGUIMENTO ao Pedido de Uniformização Regional. Intimem-se. Recife, data da movimentação. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal Presidente da Primeira Turma Recursal

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PESCADOR ARTESANAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28/11/2019. PERDA DE EFICÁCIA. ARTIGO 62, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO A questão em discussão é referente à concessão de auxílio emergencial ao pescador profissional artesanal que, durante a vigência da Medida Provisória nº 908/19, atendeu aos requisitos para receber o auxílio financeiro emergencial em razão do derramamento de óleo ocorrido no litoral brasileiro no segundo semestre de 2019. Seguem trechos pertinentes da referida Medida Provisória: "Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. (...) Art. 3º O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio. Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória." Analisando os autos, com o fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos da MP 908/2019, o demandante anexou comprovante de residência e carteira de pescador, com data do primeiro registro em 01/02/2010 (Id. 18504169). Ao que se vê, na época do fato o demandante não apresentava RGP de pescador artesanal atualizado, não preenchendo o requisito constante na MP 908/2019. Não se trata aqui de demora pelo Poder Público em analisar o pedido de renovação do RGP do pescador como tentou demonstrar o recorrente, mas simplesmente da ausência de RGP atualizado, não constando nos autos sequer Protocolo de Requerimento de Licença de Pescador Profissional feito à época com o fim de corroborar as suas alegações. Não menos importante, cabe esclarecer que a Medida Provisória tem caráter transitório, ou seja, perde sua eficácia, desde a edição, quando não convertida em Lei, na forma do art. 62§ 11 da Constituição Federal. Indo mais além, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. É importante também destacar que a MP 908/2019 vigorou no período de 29.11.2019 a 07.05.2020, conforme Ato Declaratório do Congresso Nacional 34/2020. Portanto, não há direito adquirido a situação jurídica que à época não preenchia os requisitos e, mais ainda, que não manifestou interesse na ocasião da vigência da MP 908/2019. A presente demanda foi ajuizada em 10/2024, não havendo razões para reconhecer a prestação pecuniária almejada. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Recurso da parte autora improvido. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade judiciária, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 98, §2º do Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). Custas ex lege. Recife, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal da 1ª Relatoria RAC ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral pelo pagamento de prestação pecuniária a título de reparação emergencial, de caráter alimentar, regido pela Medida Provisória nº 908/2019. Insurge-se a recorrente alegando que o Poder Público atrasou a análise e deferimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da recorrente, impedindo-a de receber o benefício automaticamente. Ausência de contrarrazões. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 Vistos, etc. Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal

Remessa (em grau de recurso)

14/08/2025, 02:29

Documento (Certidão)

13/08/2025, 00:58

Decurso de Prazo

13/08/2025, 00:57

Expedição de documento (Outros documentos)

24/07/2025, 00:53

Decurso de Prazo

24/07/2025, 00:53

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

21/07/2025, 11:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 11:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação de cobrança de auxílio-pecuniário emergencial, na modalidade pescador artesanal, ajuizada em face da União Federal. Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado para o julgamento da presente demanda. A pretensão não se dirige à anulação de ato administrativo, mas à percepção de benefício de natureza assistencial, com fundamento na situação de emergência pesqueira reconhecida na MP 908/2019. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir em virtude da cessação da vigência da MP 908/2019. Conforme o art. 61, § 11, da CF, os efeitos jurídicos produzidos durante a vigência da medida provisória permanecem válidos enquanto não editado decreto legislativo que disponha em sentido contrário. Assim, é irrelevante o fato de a MP 908/2019 não ter sido convertida em lei, sendo certo que a análise do preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício diz com o mérito da demanda, e não com pressupostos processuais ou condição da ação. Passo ao mérito da demanda. O caso é de improcedência. A MP 908/2019, em seu art. 1º, instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais devidamente inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com atuação em área marinha ou estuarina e domicílio em município afetado pelas manchas de óleo, vide dispositivo: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. O art. 10 do citado Decreto prevê, por sua vez, que “a não comprovação do exercício da atividade pesqueira ou o descumprimento das obrigações definidas em ato do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá ensejar o cancelamento da autorização, permissão ou licença de atividade pesqueira”. Já a Instrução Normativa nº 6, de 20 de agosto de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Secretaria Geral da Presidência da República, vigente à época da edição da Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019, tratou da alteração do art. 9º da Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Agricultura, o qual estabelecia os procedimentos para a manutenção da licença de pescador profissional, exigindo, dentre outros documentos, a apresentação do relatório de exercício da atividade pesqueira na categoria de pescador profissional artesanal, até o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, na Unidade Administrativa do MPA, localizado no Estado de sua residência. Deve-se fixar bem esse ponto: segundo a legislação que disciplina a atividade pesqueira, para dispor da condição jurídica de pescador e fazer jus ao benefício, o interessado deve dispor de inscrição regular ativa e haver apresentado relatório de exercício da atividade pesqueira na categoria de pescador profissional artesanal, até o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Transportando as premissas ao caso concreto, verifico que embora a parte autora tenha apresentado documento que atesta o registro como pescador(a) profissional artesanal, não há qualquer comprovação nos autos de que tal inscrição se encontrava ativa durante a vigência da MP 908/2019, ou seja, em novembro de 2019. Tampouco foi acostado aos autos protocolo de requerimento de renovação do RGP à época ou elementos que demonstrem omissão da Administração Pública quanto à análise do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Na eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, com o exaurimento de eventual execução, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura. Juiz Federal

Documento (Certidão)

02/07/2025, 15:46

Expedida/certificada

02/07/2025, 15:46

Improcedência

02/07/2025, 15:46

Documentos

Decisão

•31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO EMERGENCIAL. PESCADOR ARTESANAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908, DE 28/11/2019. PERDA DE EFICÁCIA. ARTIGO 62, § 11, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO BENEFÍCIO À ÉPOCA DA VIGÊNCIA DO ATO NORMATIVO. RECURSO DA PARTE AUTORA IMPROVIDO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL RELATÓRIO RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL VOTO A questão em discussão é referente à concessão de auxílio emergencial ao pescador profissional artesanal que, durante a vigência da Medida Provisória nº 908/19, atendeu aos requisitos para receber o auxílio financeiro emergencial em razão do derramamento de óleo ocorrido no litoral brasileiro no segundo semestre de 2019. Seguem trechos pertinentes da referida Medida Provisória: "Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. § 1º Para fins do disposto no caput, os Municípios afetados constam de relação disponível no sítio eletrônico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, até a data de publicação desta Medida Provisória. (...) Art. 3º O Auxílio Emergencial de que trata esta Medida Provisória será pago pelo Ministério da Cidadania aos beneficiários identificados pelo respectivo Número de Identificação Social - NIS, por meio da Caixa Econômica Federal, com remuneração e condições pactuadas em instrumento próprio. Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania a relação dos pescadores profissionais artesanais para que seja operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário de que trata esta Medida Provisória." Analisando os autos, com o fim de demonstrar o preenchimento dos requisitos da MP 908/2019, o demandante anexou comprovante de residência e carteira de pescador, com data do primeiro registro em 01/02/2010 (Id. 18504169). Ao que se vê, na época do fato o demandante não apresentava RGP de pescador artesanal atualizado, não preenchendo o requisito constante na MP 908/2019. Não se trata aqui de demora pelo Poder Público em analisar o pedido de renovação do RGP do pescador como tentou demonstrar o recorrente, mas simplesmente da ausência de RGP atualizado, não constando nos autos sequer Protocolo de Requerimento de Licença de Pescador Profissional feito à época com o fim de corroborar as suas alegações. Não menos importante, cabe esclarecer que a Medida Provisória tem caráter transitório, ou seja, perde sua eficácia, desde a edição, quando não convertida em Lei, na forma do art. 62§ 11 da Constituição Federal. Indo mais além, com base na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 216/2006, os efeitos da medida provisória não convertida em lei limitam-se aos atos iniciados e concluídos durante seu período de vigência. É importante também destacar que a MP 908/2019 vigorou no período de 29.11.2019 a 07.05.2020, conforme Ato Declaratório do Congresso Nacional 34/2020. Portanto, não há direito adquirido a situação jurídica que à época não preenchia os requisitos e, mais ainda, que não manifestou interesse na ocasião da vigência da MP 908/2019. A presente demanda foi ajuizada em 10/2024, não havendo razões para reconhecer a prestação pecuniária almejada. Por todas as razões acima expostas, bem como em razão de ser esta fundamentação suficiente para a apreciação de todos os pedidos formulados pelas partes, considero como não violados os demais dispositivos suscitados, inclusive considerando-os como devidamente prequestionados, possibilitando, de logo, a interposição dos recursos excepcionais cabíveis (RE e PU). Recurso da parte autora improvido. A sucumbência em desfavor do demandante, que obteve o benefício da gratuidade judiciária, restringe-se a honorários, que arbitro em 10 (dez) por cento sobre o valor da causa (art. 85, §2º c/c art. 98, §2º do Código de Processo Civil). Referida obrigação, entretanto, fica sob condição suspensiva, podendo ser cobrada se, dentro de 05 (cinco) anos, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão da gratuidade (art. 98, §3º do CPC). Custas ex lege. Recife, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal da 1ª Relatoria RAC ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 RECORRENTE: ALDA MARTINS DOS SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FLAVIO SOUSA FARIAS - CE18571-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL ACÓRDÃO Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da sentença que julgou improcedente a pretensão autoral pelo pagamento de prestação pecuniária a título de reparação emergencial, de caráter alimentar, regido pela Medida Provisória nº 908/2019. Insurge-se a recorrente alegando que o Poder Público atrasou a análise e deferimento do Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) da recorrente, impedindo-a de receber o benefício automaticamente. Ausência de contrarrazões. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Pernambuco 1ª Turma Recursal de Pernambuco RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0035030-12.2024.4.05.8300 Vistos, etc. Decide a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais de Pernambuco, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos da ementa supra. Recife/PE, data do julgamento. José Baptista de Almeida Filho Neto Juiz Federal

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Vistos etc. 1. RELATÓRIO A despeito da dispensa de relatório neste microssistema, consoante artigo 38 da Lei nº 9.099/95, faço breve contextualização do feito. Trata-se de ação de cobrança de auxílio-pecuniário emergencial, na modalidade pescador artesanal, ajuizada em face da União Federal. Na forma do artigo 12, caput, in fine, da Lei nº 10.259/01, fez-se conclusão dos autos para julgamento. 2. FUNDAMENTAÇÃO Rejeito a preliminar de incompetência absoluta deste Juizado para o julgamento da presente demanda. A pretensão não se dirige à anulação de ato administrativo, mas à percepção de benefício de natureza assistencial, com fundamento na situação de emergência pesqueira reconhecida na MP 908/2019. Também rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir em virtude da cessação da vigência da MP 908/2019. Conforme o art. 61, § 11, da CF, os efeitos jurídicos produzidos durante a vigência da medida provisória permanecem válidos enquanto não editado decreto legislativo que disponha em sentido contrário. Assim, é irrelevante o fato de a MP 908/2019 não ter sido convertida em lei, sendo certo que a análise do preenchimento dos requisitos legais para a fruição do benefício diz com o mérito da demanda, e não com pressupostos processuais ou condição da ação. Passo ao mérito da demanda. O caso é de improcedência. A MP 908/2019, em seu art. 1º, instituiu o Auxílio Emergencial Pecuniário para pescadores profissionais artesanais devidamente inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP), com atuação em área marinha ou estuarina e domicílio em município afetado pelas manchas de óleo, vide dispositivo: Art. 1º Fica instituído o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, com atuação em área marinha ou em área estuarina, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo. O art. 10 do citado Decreto prevê, por sua vez, que “a não comprovação do exercício da atividade pesqueira ou o descumprimento das obrigações definidas em ato do Ministério da Pesca e Aquicultura poderá ensejar o cancelamento da autorização, permissão ou licença de atividade pesqueira”. Já a Instrução Normativa nº 6, de 20 de agosto de 2018 da Secretaria Especial da Aquicultura e Pesca da Secretaria Geral da Presidência da República, vigente à época da edição da Medida Provisória nº 908, de 28.11.2019, tratou da alteração do art. 9º da Instrução Normativa nº 6, de 29 de junho de 2012, do Ministério da Pesca e Agricultura, o qual estabelecia os procedimentos para a manutenção da licença de pescador profissional, exigindo, dentre outros documentos, a apresentação do relatório de exercício da atividade pesqueira na categoria de pescador profissional artesanal, até o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário, na Unidade Administrativa do MPA, localizado no Estado de sua residência. Deve-se fixar bem esse ponto: segundo a legislação que disciplina a atividade pesqueira, para dispor da condição jurídica de pescador e fazer jus ao benefício, o interessado deve dispor de inscrição regular ativa e haver apresentado relatório de exercício da atividade pesqueira na categoria de pescador profissional artesanal, até o dia 31 de dezembro de cada ano-calendário. Transportando as premissas ao caso concreto, verifico que embora a parte autora tenha apresentado documento que atesta o registro como pescador(a) profissional artesanal, não há qualquer comprovação nos autos de que tal inscrição se encontrava ativa durante a vigência da MP 908/2019, ou seja, em novembro de 2019. Tampouco foi acostado aos autos protocolo de requerimento de renovação do RGP à época ou elementos que demonstrem omissão da Administração Pública quanto à análise do pedido. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Defiro a AJG. Não há condenação em custas e honorários advocatícios (art. 1.º da Lei n.º 10.259/01 c/c arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Na eventual interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Cumpridas todas as diligências, encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, com o exaurimento de eventual execução, dê-se baixa com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife/PE, data da assinatura. Juiz Federal

03/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Petição (Recurso inominado; Embargos em Ação Penal Militar)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/certificada

Improcedência

Todas as movimentações(27)