Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002618-14.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002618-14.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Tipo A Por força do disposto no art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei 10.259/01, dispenso a feitura do Relatório. Passo, pois, à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária em que o(a) Autor(a) postula provimento jurisdicional que condene o INSS a conceder o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito do(a) companheiro(a), o(a) Sr(a). RAIMUNDA ALVES DA SILVA, falecido(a) em 11/6/2022. Alegando não deter condições de suportar o ônus financeiro do processo sem comprometer o próprio sustento e não havendo impugnação por parte do réu, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita, feito pelo(a) autor(a). Do mérito Com previsão no art. 74 da Lei n.º 8.213/91, a pensão por morte é um benefício previdenciário garantido ao conjunto de dependentes do segurado em virtude do seu falecimento, tendo por objetivo suprir a ausência daquele que provia as necessidades econômicas do núcleo familiar, garantindo-lhe o sustento. Para fazer jus à pensão por morte, é imprescindível que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à obtenção do benefício, quais sejam: óbito do de cujus, a relação de dependência econômica entre este e seus beneficiários e a qualidade de segurado do falecido. No caso em tela, o(a) requerente prova por meio da certidão de óbito do(a) instituidor(a) o evento morte, ocorrido em 11/6/2022 (Id. 5988859). Sabe-se que a dependência econômica a que se fez menção, quanto ao cônjuge, companheiro e filhos é presumida, entretanto, quanto aos demais dependentes, deve ser comprovada por meio de documentos idôneos e aptos para tanto. Nesse sentido, preconiza o art. 22, do Decreto nº 3.048/99 que, para a comprovação do vínculo, em caso de união estável, e, por conseguinte, da dependência, devem ser apresentados documentos idôneos e suficientes que comprovem tal relação com o instituidor, enumerando os seguintes: (...) § 3º Para comprovação do vínculo e da dependência econômica, conforme o caso, devem ser apresentados no mínimo três dos seguintes documentos: I - certidão de nascimento de filho havido em comum; II - certidão de casamento religioso; III - declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente; IV - disposições testamentárias; V - (Revogado) VI - declaração especial feita perante tabelião; VII - prova de mesmo domicílio; VIII - prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil; IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada; X - conta bancária conjunta; XI - registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado; XII - anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados; XIII - apólice de seguro da qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária; XIV - ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável; XV - escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome de dependente; XVI - declaração de não emancipação do dependente menor de vinte e um anos; ou XVII - quaisquer outros que possam levar à convicção do fato a comprovar. De início, verifico que a presente demanda tem como única controvérsia a qualidade de dependente do autor, uma vez que a falecida recebia aposentadoria por idade desde o ano de 2010, que foi cessada pelo óbito (Id. 10824109). Registro que há nos autos início de prova documental que indica o vínculo de união estável alegado. Além da existência de filha em comum, o autor apresentou certidão de casamento religioso (Id. 5988855), ocorrido em 1984, declaração de união estável firmada pelo autor e pela falecida no ano de 2020 (Id. 5988862) e extrato de DAP, emitido em 1/10/2019, em nome do casal (Id. 5988876). Diante do início de prova apresentado, foi realizada perícia social, com o fim de se avaliar o local onde o casal teria convivido. Disse a assistente social ao fim da avaliação (Id. 41848230): “Conclusão Este é um estudo social do requerente JOSÉ OZENIR DE OLIVEIRA, atualmente com 68 anos, brasileiro, viúvo, ensino fundamental incompleto, residente em casa própria na Rua Avenida Vereador Sobrinho, Nº 1120, Bairro: Centro, Jaguaribara-CE. A visita foi realizada no dia 02 de Abril de 2024, às 14:30h, a fim de se verificar a veracidade dos fatos essenciais para análise da pensão por morte previdenciária, solicitada pelo autor, contra o litigante: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. A casa é composta por 5 (cinco) cômodos revestidos com reboco, com piso de cerâmica, em bom estado de conservação. Na ocasião, o autor declarou que conviveu maritalmente com a falecida por 37 anos, na Rua Avenida Sobrinho, Nº 1120, Jaguaribara-CE, onde compartilhavam as receitas e despesas no núcleo familiar. O requerente declarou que teve um convívio harmonioso e estável com a falecida Raimunda Alves da Silva. Consultando dois vizinhos próximos da residência do autor, localizado no município de Jaguaribara, ambos confirmaram que o autor viveu com a de cujus há pelo menos vinte e cinco anos e possuem uma filha juntos. Considerando os depoimentos obtidos e a análise documental realizada durante a inspeção social é possível concluir, subjetivamente, que a parte autora vivia na companhia da de cujus há pelo menos 25 (vinte e cinco) anos.” (grifo acrescido) De outro lado, o INSS não apresentou nenhum elemento probatório que coloque em dúvida a narrativa autoral, de modo que entendo que restou demonstrado que, ao tempo do óbito, havia o efetivo estabelecimento da união estável por período superior a 2 anos. Comprovados os requisitos para a obtenção do benefício de pensão por morte, o desfecho do processo não poderia ser outro além do acolhimento da pretensão autoral. O início do benefício é a partir da data do óbito (DO: 11/6/2022, DER: 27/6/2022), em consonância com o art. 74, I, da Lei n.º 8.213/91, com redação dada pela Lei nº. 13.846/2019, pois o pedido fora apresentado, na via administrativa, quando decorridos menos de 90 dias do falecimento da instituidora. Para fins de fixação do prazo da pensão, fica reconhecido que a união do casal perdurou por mais de 2 (dois) anos, bem como tempo de contribuição/atividade rural superior a 18 (dezoito) meses, devendo ser observada a duração do benefício prevista no art. 77, §2°, V, c, 6, da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 13.135/2015, já que o Autor nasceu em 20/12/1955, possuindo, portanto, mais de 65 anos de idade na data do óbito da companheira. Dito isso, uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão da tutela de urgência. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a CONCEDER ao Autor o benefício de PENSÃO POR MORTE (Vitalícia), com DIB em 11/6/2022 (DIB=Data do óbito) e DIP em 01/05/2025. Condeno ainda o INSS a pagar as parcelas atrasadas referentes ao período compreendido entre DIB e DIP, com juros e correção monetária corrigidos de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implante em 20 (vinte) dias à parte autora o benefício pleiteado. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 10 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), no prazo de 30 dias, consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita. Limoeiro do Norte, Ceará, data e assinatura conforme registros eletrônicos. ELISE AVESQUE FROTA Juíza Federal Titular da 29ª Vara/SJCE

21/05/2025, 00:00

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