Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004120-53.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004120-53.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H. T. F. M. ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA ISADORA ALVES CARNEIRO - RN20853 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DANIELITON DE MORAIS MARTINS - RN21494 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELIENE FELIPE NERIS DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: PAULA ISADORA ALVES CARNEIRO - RN20853 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. PODER JUDICIÁRIO 13ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004120-53.2025.4.05.8401 Trata-se de pedido de destacamento de honorários advocatícios contratuais. 2. De início, observo que o contrato de honorários foi anexado aos autos após a elaboração do requisitório de pagamento. Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, nos termos do art. 16, da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, a seguir transcrito: "Art. 16. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada no art. 22, § 4, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento." 3. Ante o exposto, indefiro o pedido de destacamento de honorários contratuais na RPV já expedida no presente feito. 4. Intime-se. Arquive-se. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente.

05/02/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

10/01/2026, 18:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004120-53.2025.4.05.8401. AUTOR: H. T. F. M. REPRESENTANTE: ELIENE FELIPE NERIS DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: JOSE DANIELITON DE MORAIS MARTINS - RN21494, PAULA ISADORA ALVES CARNEIRO - RN20853, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Mossoró, 8 de janeiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 13ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

09/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/01/2026, 16:08

Documento

08/01/2026, 16:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H. T. F. M. REPRESENTANTE: ELIENE FELIPE NERIS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULA ISADORA ALVES CARNEIRO - RN20853 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE DANIELITON DE MORAIS MARTINS - RN21494 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ELIENE FELIPE NERIS DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO 1. Homologo os cálculos da parte exequente, tendo em vista a verossimilhança das informações constantes na planilha apresentada, bem como a ausência de manifestação da parte executada. 2. Intimem-se as partes e expeça(m)-se a(s) RPV(s) devida(s). Após, arquivem-se os autos. Mossoró/RN, datado e assinado eletronicamente. RN / Mossoró CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004120-53.2025.4.05.8401

09/12/2025, 00:00

Preparada para Envio

08/12/2025, 18:57

Documento (Certidão)

08/12/2025, 18:55

Outras Decisões

08/12/2025, 15:19

Conclusão (para decisão)

07/12/2025, 11:20

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:29

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:29

Decurso de Prazo

02/12/2025, 07:27

Documento (Certidão)

12/11/2025, 10:54

Documentos

Decisão

•05/02/2026, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

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