Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045105-40.2024.4.05.8000 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0045105-40.2024.4.05.8000 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal, fica o(a) advogado(a) intimado(a) para repetir o requerimento de expedição de certidão de RPV, desta vez observando o novo procedimento explicitado no link abaixo, ocasião na qual a referida certidão será disponibilizada de forma semi-automatizada e mais célere https://www.youtube.com/watch?v=Y_xRjiazcUI OBS: Para gerar a certidão, o advogado deve peticionar nos autos, escolhendo o tipo de documento "Certidão de Objeto e Pé"; ao protocolar, o sistema irá gerar uma minuta de certidão, que será revisada e assinada por um servidor. RENAN CHOMSKY CORREIA RODRIGUES Servidor

20/04/2026, 00:00

Definitivo

17/04/2026, 12:08

Documento (Certidão)

17/04/2026, 11:51

Reativação

10/04/2026, 13:04

Petição

07/04/2026, 11:32

Documento

02/03/2026, 01:02

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:14

Decurso de Prazo

08/02/2026, 20:14

Definitivo

30/01/2026, 13:03

Enviada ao Tribunal

30/01/2026, 13:03

Documento

30/01/2026, 07:05

Publicação

25/12/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0045105-40.2024.4.05.8000. AUTOR: BENEDITO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: KELISON SAMUEL DE ABREU - AL15796-A REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Maceió, 16 de dezembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 9ª VARA FEDERAL AL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

17/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

16/12/2025, 20:25

Documentos

Intimação

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se ação proposta com pedido de concessão de BENEFÍCIO ASSISTENCIAL, cumulado com pedido de pagamento de parcelas retroativas, contra os quais se insurge o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Dispensado o relatório, a teor do art. 38 da lei 9099/95. 1. O benefício de prestação continuada, ou assistência social, tem o escopo de prestar amparo aos idosos e deficientes que, em razão da hipossuficiência em que se acham, não possuam meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida por suas respectivas famílias. 2. No caso, para firmar solidamente o convencimento deste Magistrado, mostrou-se necessário ao julgamento da lide o auxílio técnico de profissional da área médica. É que, a despeito da resistência do órgão previdenciário, observo que, para a concessão do beneficio pretendido, é imprescindível a realização de exame médico pericial para comprovação da enfermidade alegada pela parte autora, o que, evidentemente, não pode ser suprido pelos atestados e receituários anexados ao feito. 3. Após a análise dos documentos constantes dos autos, bem como da avaliação clínica realizada na parte autora, o perito deste Juízo conclui que a parte autora apresenta um quadro de impedimento de longo prazo. Segundo o laudo: “...em função das provas complementares anexadas e exame médico pericial específico, considerando o início das queixas relatadas, bem como a HND (história natural da doença), é possível inferir a comprovação da incapacidade a partir do Id 57024977, rx lombar (09/09/2022), artrose em sacroilíaca; estimativa de tempo para tratamento/recuperação de seu quadro clínico e eventual cessação do benefício para que o autor volte ao seu trabalho habitual ou em atividade alternativa compatível: estima-se um período de 24 meses, a contar da data deste exame médico-pericial; A despeito da DII estar baseada em documentação anexa, e a DCB ser uma estimativa para o tratamento médico, o caso concreto caracteriza SIM incapacidade com impedimentos físicos no autor de longo prazo (superior a 24 meses), uma vez que o aparecimento de sinais/sintomas nem sempre coincidem com a data comprovada nos exames complementares..”(laudo pericial) 4. Do laudo médico pericial constante dos autos, verifica-se que a parte autora encontra-se acometida de doenças que a incapacitam temporariamente para as atividades laborais. 5. A despeito da resistência do INSS quanto ao requisito impedimento de longo prazo, a parte autora encontra-se incapaz de exercer sua função habitual, com possibilidade de reabilitação futura para o trabalho, mas está incapacitada para o trabalho desde setembro de 2022, segundo concluiu o laudo médico pericial, com base nos documentos médicos apresentados. Ou seja, há mais de 02(dois) anos a parte autora encontra-se incapacitada para o trabalho. 6. Com relação ao tempo estimado de duração da incapacidade, importante mencionar que com a alteração promovida pela Lei n.º 13.146/2015, a redação do art. 20, § 2º da Lei n.º 8.742/93 passou a ser a seguinte: “(...)§ 2o - Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)” 7. Neste ponto, a despeito do laudo informar sobre a incapacidade parcial, tal constatação não representa óbice à concessão do benefício, até porque este deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. Além disso, resta improvável a reinserção da parte autora sem uma reabilitação. 8. Assim, diante da natureza temporária do benefício, até que a parte autora tenha efetiva possibilidade de exercer qualquer atividade profissional que lhe assegure prover sua subsistência o benefício é devido. Neste sentido é a Súmula n. 48 da Turma Nacional de Uniformização: “A incapacidade não precisa ser permanente para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada”. 9. Do mesmo modo, é o Enunciado 29 da Súmula da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais: “Para os efeitos do art. 20, §2°, da Lei n° 8.742 /93, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover o próprio sustento”. 10. Ultrapassada questão da incapacidade, verifico que o requisito renda per capita resta incontroverso, já que o INSS reconheceu administrativamente a condição de miserabilidade do grupo familiar da parte autora, como se infere da conclusão administrativa constante dos autos, onde restou registrado que o Requisito de Renda Per Capita foi atendido (id 61635068). 11. Para fins de avaliação sócio-econômica com vistas à aferição do adimplemento do critério legal da miserabilidade, a parte autora juntou aos autos fotos de sua residência, assim como da mobília que a guarnece, sendo possível concluir que se trata de uma moradia humilde, caracterizando-se como uma família em condições de baixa renda.Além disso, o CADUNICO atualizado juntado aos autos registra uma Faixa de renda familiar por pessoa (per capita) inferior a R$ 105,00, ratificando a condição de miserabilidade da família.. 12. Dessa forma, reputo comprovada a miserabilidade da parte autora. 13. Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido inicial da parte autora, determinando que o INSS conceda o BENEFÍCIO ASSISTENCIAL (LOAS), DIP em 1º de junho de 2025; bem como a proceder ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB 25/07/2024. 14. Tendo em vista a natureza alimentar da prestação previdenciária ora concedida, fixo o prazo de 20(vinte) dias úteis para o INSS promover a implantação do benefício; escoado o prazo assinalado, não sendo comprovada pela ré a efetiva satisfação da obrigação de fazer, fica desde já autorizada a Secretaria deste Juízo a exigir-lhe o cumprimento, estabelecendo para tanto novo prazo razoável de 10(dez) dias, findo o qual, em havendo contumácia, aplico incontinenti pena de multa no valor de R$ 500,00 em desfavor do órgão previdenciário. 15. Em razão do Ato nº. 252/2018 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF 5), esclareço à parte autora que, no momento da elaboração dos ofícios requisitórios (RPV/PRC), o titular do crédito deverá ter o CPF/CNPJ regular na Receita Federal do Brasil ou registrado no Sistema Nacional de Óbitos. A não observância dessa exigência, bem como a divergência de nomes na base da Receita Federal do Brasil implicarão a rejeição pelo sistema de processamento e pagamento dos ofícios requisitórios, em cumprimento à determinação contida no Acórdão 2732/2017 do Tribunal de Contas da União. 16. Defiro o benefício da assistência judiciária. 17. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). 18. Havendo recurso tempestivo pela parte interessada, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, com as cautelas de praxe. 19. Certificado o trânsito em julgado e alterada a classe processual para Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, determino a intimação da parte autora/exequente para: 1. Em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 218, § 3º, do CPC, apresentar planilha de cálculos atualizada dos valores que entende devidos. A parte deverá observar que, para os cálculos previdenciários de salário mínimo, este juízo disponibiliza link de acesso a planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). Este arquivo dispõe de atualização automática dos índices oficiais, desse modo foi elaborada respeitando as regras previstas na NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.1 Nos casos que a Renda Mensal Inicial – RMI, for superior a um salário mínimo, o autor deve adotar planilha de sua preferência, respeitando os parâmetros estabelecidos em sentença e a NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL. 1.2 Visando a eficiência e celeridade da movimentação processual, caso o patrono da causa tenha juntado aos autos contrato de honorários advocatícios sobre as parcelas vencidas e vincendas - em conformidade com o Enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas – devendo ser observado, principalmente o item 10, que trata da estipulação de honorários advocatícios em causas previdenciárias no percentual de 20 (vinte) a 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor requisitado. Nessa hipótese, deverá realizar, também, a juntada aos autos da planilha de cálculo de honorários advocatícios, disponibilizada no link abaixo: https://drive.google.com/drive/folders/1vBMGYKbo-gKWTQKnExEPvTw4GMWXVEux?usp=drive_link 1.2.1 Havendo honorários advocatícios apenas sobre as parcelas vencidas (limitados à 30%, conforme enunciado nº 10, da Turma Recursal de Alagoas), basta juntar apenas o cálculo de liquidação do julgado. Preenchendo o campo “Honorários” da planilha de cálculos confeccionada pela Justiça Federal de Pernambuco – JFPE (https://jefconta.jfpe.jus.br/). 1.3 Inerte a parte autora, arquivem-se os autos até a apresentação dos valores, se ainda não prescritos os créditos. 1.3.1 Em caso de arquivamento, condiciono o desarquivamento dos autos à apresentação da planilha de cálculos, a qual deverá limitar a atualização dos valores à data do primeiro decurso de prazo para juntada da planilha. Sob pena de indeferimento do pedido de reativação do processo. 20. Apresentados os valores, dê-se vista à parte ré, para, no prazo legal de 15 dias, manifestar-se. 21. Inexistindo oposição aos valores, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s), arquivando-se os autos em seguida. 22. Caso haja impugnação por parte da Fazenda Pública, dê-se vista ao polo ativo. 23. Nesta hipótese, configurada a inércia do autor ou havendo sua concordância com os valores apresentados pela parte demandada, expeça(m)-se o(s) competente(s) requisitório(s) com base no valor apresentado em obediência ao link supracitado, arquivando-se os autos em seguida. 24. Por fim, reitera-se às partes a importância da necessidade de respeito, inserção e aplicação da NOTA TÉCNICA Nº 001/2013/AL em todas as planilhas apresentadas. 25. Intimações e providências necessárias. 26. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Juiz(a) Federal - 9ª Vara/AL

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

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Reativação

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