Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022013-30.2024.4.05.8001 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022013-30.2024.4.05.8001 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

21/11/2025, 09:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: PEDRO VITORINO DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REQUERENTE: ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA - AL10304 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO CERTIFICO e dou fé, a requerimento da parte interessada, após consulta ao sistema processual informatizado desta Subseção Judiciária, que o advogado ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA - OAB/AL10304 - CPF:043.400.384-07 atua na defesa de PEDRO VITORINO DOS SANTOS - CPF:068.852.214-90 no processo eletrônico de n.º 0022013-30.2024.4.05.8001, desde 17/12/2024 14:26:46. Certifico ainda que no referido processo consta Procuração Ad Judicia, tendo como outorgante PEDRO VITORINO DOS SANTOS e outorgado O advogado ADLER RICARDO MARQUES DA SILVA, na qual é conferido poderes para o outorgado dar e receber quitação. CERTIFICO, ainda, que, conforme a procuração, o advogado está autorizado a fazer o levantamento dos valores de RPV e/ou alvará, conforme poderes para "receber e dar quitação" expressos na procuração, abaixo colacionada, a qual é a mesma que consta no processo eletrônico de n.º 0022013-30.2024.4.05.8001. Arapiraca/AL, 7 de novembro de 2025 AGINALDO DOS SANTOS SOARES Intimação - PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0022013-30.2024.4.05.8001

10/11/2025, 00:00

Definitivo

07/11/2025, 10:12

Documento (Certidão)

07/11/2025, 10:10

Expedida/Certificada

07/11/2025, 10:10

Petição

07/11/2025, 10:10

Reativação

07/11/2025, 09:52

Petição (sucessão)

06/11/2025, 20:11

Documento

15/10/2025, 17:01

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:25

Decurso de Prazo

13/07/2025, 00:52

Definitivo

09/07/2025, 15:33

Petição (erro material)

09/07/2025, 13:13

Decurso de Prazo

09/07/2025, 00:46

Documentos

Intimação

•10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Trata-se de ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por intermédio da qual a parte autora requer edito judicial que condene a autarquia a conceder o benefício de prestação continuada à pessoa com deficiência, a contar da DER. Pedido administrativo protocolado em 02/07/2024 e indeferido porque não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC. Passo ao médito. O artigo 20 da Lei nº 8.742/93 determina os requisitos a serem preenchidos cumulativamente para a obtenção do almejado benefício de um salário mínimo mensal: a) ser a pessoa portadora de deficiência - que a torne incapacitada para a vida independente e para o trabalho - ou idoso com (65) sessenta e cinco anos ou mais; e b) comprovação de que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, não sendo a renda per capita superior a 1/4 do salário mínimo. Do impedimento de longo prazo Da leitura do art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, depreende-se que, para efeitos de concessão do amparo assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que produzam efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. A redação atual do dispositivo, decorrente de alteração legislativa efetivada em 2011, é diretamente influenciada pela definição de pessoa com deficiência constante do artigo 1º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (Convenção de Nova Iorque), assinados em 20 de março de 2007, em vigor no Brasil a partir da publicação do Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009. No caso concreto, resta evidente a condição de caracterizadora de impedimento de longo prazo, conforme laudo médico judicial (Id. 64275448), que constatou a existência de impedimento de longo prazo do demandante desde 23/05/2024, em virtude do diagnóstico de "(CID: K70.3) Cirrose hepática alcoólica, (CID R18) Ascite, (CID: R17) Icterícia não especicada e (CID: K83.9) Doença das vias biliares, sem outra especificação". Com efeito, é certo que o quadro clínico do periciado IMPEDE a sua participação plena e efetiva na sociedade (interação social) em igualdades de condições com as demais pessoas. Assim, verificado o impedimento de longo prazo instruído no art. 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93, mister se faz analisar o preenchimento do segundo requisito, sobre o qual resta cingida a controvérsia: a miserabilidade do grupo familiar. Do requisito socioeconômico A Lei nº 8.742/93 traz normatização específica acerca do requisito socioeconômico para a concessão do LOAS: Art. 20, §3º. Observados os demais critérios de elegibilidade definidos nesta Lei, terão direito ao benefício financeiro de que trata o caput deste artigo a pessoa com deficiência ou a pessoa idosa com renda familiar mensal per capita igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. (Redação dada pela Lei nº 14.176, de 2021)”. (...) § 11º. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015); (Vigência) A propósito desta questão, o Supremo Tribunal Federal já chegou, inclusive, a reconhecer, sob o regime de repercussão geral, que o art. 20, §3º, da Lei nº 8.742/93, em sua redação original, estava passando por um processo de inconstitucionalização (Rcl 4374/PE, rel. Min. Gilmar Mendes, 18.4.2013). Nessa linha, houve edição de norma legal tendente a majorar a renda per capita para ½ do salário mínimo, norma suspensa por força de cautelar concedida na ADPF 622. Em seguida, a referida ação constitucional foi extinta sem exame do mérito, diante da revogação do novel dispositivo, restabelecendo-se, como critério legal de aferição da miserabilidade a renda per capita de ¼ do salário mínimo. Por conseguinte, em consonância com os ditames legais, subsiste atualmente, como regra geral, a necessidade de cumprimento da exigência de renda per capita igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Tal critério aritmético, no entanto, constitui norte mínimo para a atuação do juízo, cujo convencimento se formará por meio da avaliação circunstanciada de cada caso, com formulação de juízo valorativo acerca da situação socioeconômica do pretendente ao benefício, como previsto no art. 20, § 11, da LOAS. O requisito da renda não pode, portanto, ser visto de forma fixa e taxativa, sendo essencial analisar a situação concreta apresentada, para concluir se há risco à preservação da dignidade humana e à existência de condições mínimas de subsistência que justifiquem a implantação do benefício assistencial. Noutro giro, no que se refere à composição do núcleo familiar, a lei de regência (artigo 20, § 1º, Lei nº 8.742/93), entende como família "o requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Outrossim, não se computa, na renda do grupo familiar, o valor de um salário mínimo auferido por idosos e deficientes, seja ele oriundo de benefícios assistenciais ou previdenciários. Nesse sentido, é o art. 20, §14, da Lei nº 8.742/93: “O benefício de prestação continuada ou o benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência não será computado, para fins de concessão do benefício de prestação continuada a outro idoso ou pessoa com deficiência da mesma família, no cálculo da renda a que se refere o § 3º deste artigo”. (Incluído pela Lei nº 13.982, de 2020). Também não se computa, no cálculo da renda familiar, os valores auferidos a título de benefício assistencial, tal como o Bolsa Família. Ainda, na avaliação da condição de miserabilidade, serão considerados o grau de deficiência, a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, além do comprometimento do orçamento familiar com gastos médicos, com tratamentos de saúde, fraldas, alimentos especiais e com medicamentos, desde que comprovadamente necessários à preservação da saúde e da vida (art. 20-B da LOAS). No caso em apreço, o núcleo familiar é composto por PEDRO VITORINO DOS SANTOS (autor) e por LEONICE MARIA DOS SANTOS, sua irmã, e a renda do grupo é oriunda de aposentadoria por idade de titularidade de sua irmã, no valor de um salário mínimo. Não foram comprovadas outras rendas e vínculos laborais em relação aos membros do grupo familiar em exame. Assim, a renda per capita familiar é superior a ¼ do salário mínimo. Como a sua irmã tem menos de 65 (sessenta e cinco) anos, os valores obtidos em razão da concessão de aposentadoria por idade devem ser considerados no cômputo da renda familiar. Isso, no entanto, não implica, necessariamente, na denegação do benefício, visto que é preciso verificar a situação real em que se encontra o autor, e se resta configurada a vulnerabilidade financeira. Nesse passo, conforme imagens acostadas aos autos (Id. 67704990), o autor reside com a irmã em um imóvel simples, com piso em cimento (exceto banheiro) e paredes com pinturas desgastadas e móveis antigos. Não há indicativo de padrão de vida médio. Ademais, o INSS não apresentou qualquer elemento que pudesse fragilizar a tese autoral. Nesse contexto, considerando que a renda do grupo familiar em 2024 não superou a metade do salário mínimo, entendo presente o requisito em exame. Com efeito, a prova produzida ao longo da instrução é apta a demonstrar que o grupo familiar não dispõe de condições econômicas suficientes para prover-lhe a subsistência, sendo necessário socorrer-se do auxílio prestado pelo Estado por intermédio do benefício assistencial (LOAS). DIB O benefício deve ser concedido na DER. Outrossim, ressalto que o benefício deve ser revisado a cada dois anos. Posto isso, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o Benefício de Prestação Continuada (LOAS), de renda mensal de um salário mínimo, com DIB em 02/07/2024; e DIP no primeiro dia do mês da prolação desta sentença. Considerando o disposto no §2º, do art. 12, e §5º, do art. 13, ambos do Decreto nº 6.214/07, advirta-se que, tão logo convocada para atualização do CAD Único, deverá a parte demandante informar eventuais alterações na composição do núcleo familiar. Condeno o réu ao pagamento das parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros moratórios e correção monetária atualizados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Saliente-se que é ônus da parte autora acompanhar a efetiva implantação do benefício, por meio do aplicativo Meu INSS ou pelos meios de comunicação cadastrados quando do requerimento administrativo, diante da possibilidade de atraso entre o momento da implantação e a comunicação desse evento nos autos judiciais. Deverá a Contadoria deste Juízo, quando da apuração do passivo correspondente, efetuar a compensação de eventuais valores percebidos pela parte autora, a título de benefício inacumulável. O benefício poderá ser revisto nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/93, caso modificada a presente situação de fato. Condeno o INSS a custear o valor dos honorários periciais adiantados via sistema AJG, com a ressalva de que, caso o autor tenha adiantado os custos da perícia, deverá ser ressarcido pelo INSS, via RPV. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, limitada a execução, se for o caso, no que se refere às parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, a 60 (sessenta salários mínimos), em valores da data da expedição da RPV. As parcelas vencidas após o ajuizamento da ação, caso existentes, não estão abrangidas pela renúncia tácita, caso em que o pagamento (das verbas anteriores e posteriores ao ajuizamento da ação) poderá ser realizado por Precatório, conforme inteligência do art. 17, §4º da Lei n. 10.259/01. Em caso de interposição de recurso tempestivo, recebo desde já no seu efeito meramente devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Alagoas. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria e expeça-se a RPV no que se refere à obrigação de pagar quantia certa (parcelas em atraso). Em seguida, remetam-se os autos ao arquivo eletrônico. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato antes da elaboração do requisitório, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF. Com a juntada do contrato, havendo previsão de incidência de honorários apenas sobre as parcelas vencidas, acolho a retenção dos mesmos limitados em até 30% (trinta por cento), nos termos da Súmula 111 do STJ. No entanto, prevendo o ajuste a incidência de verba honorária sobre parcelas vencidas e vincendas, fixo os honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), incidente sobre as parcelas retroativas e 12 (doze) parcelas vincendas do benefício postulado em juízo, desde que não ultrapasse 50% (cinquenta por cento) do valor a ser requisitado, nos termos da Súmula 10 da Turma Recursal de Alagoas. Defiro a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Arapiraca/AL, na data da movimentação Juiz Federal

03/06/2025, 00:00

—

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição

Reativação

Petição (sucessão)

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Petição (erro material)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(50)