Apelação / Remessa Necessária 0015760-16.2007.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta
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DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação / Remessa Necessária
TRF5
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/03/2008
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gab VICE-PRESIDÊNCIA
Processos relacionados
2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência
Partes do Processo
NUTRINOR - RESTAURANTES DE COLETIVIDADE LTDA
CNPJ
02.***.***.0001-83
Mostrar
Autor
NUTRINOR EMPRESA DE ALIMENTACAO LTDA
CNPJ
01.***.***.0001-46
Mostrar
Autor
MINISTERIO DA FAZENDA
CNPJ
00.***.***.0001-41
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
OAB/SP 128341
·
CPF
668.***.***-06
Mostrar
·
Representa: Autor
Movimentações
Juntada de certidão (outras)
10/04/2026, 20:14
Juntada de Certidão
16/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
13/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
13/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
03/12/2025, 16:59
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 17:29
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 17:29
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 17:29
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
02/12/2025, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 11:33
Conclusos para decisão
26/09/2025, 14:45
Conclusos para decisão
05/06/2025, 13:27
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
04/06/2025, 14:39
Juntada de Certidão
04/06/2025, 14:36
Ver todas as movimentações (226)
Todas as movimentações
(226)
Juntada de certidão (outras)
10/04/2026, 20:14
Juntada de Certidão
16/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
13/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
13/12/2025, 00:00
Juntada de Certidão
03/12/2025, 16:59
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 17:29
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 17:29
Expedição de Outros documentos.
02/12/2025, 17:29
Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG
02/12/2025, 17:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 11:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2025, 11:33
Conclusos para decisão
26/09/2025, 14:45
Conclusos para decisão
05/06/2025, 13:27
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
04/06/2025, 14:39
Juntada de Certidão
04/06/2025, 14:36
Juntada de Certidão
08/04/2025, 00:03
Juntada de Certidão
28/03/2025, 15:17
Juntada de Certidão
28/03/2025, 15:17
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 11:54
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
28/03/2025, 11:54
Expedição de Outros documentos.
28/03/2025, 11:54
Deliberado em Sessão
27/03/2025, 13:36
Juntada de Certidão
27/03/2025, 13:23
Juntada de Certidão
08/03/2025, 00:00
Juntada de Certidão
08/03/2025, 00:00
Juntada de Certidão
27/02/2025, 11:50
Inclusão em Pauta
25/02/2025, 16:15
Conclusos para julgamento
16/12/2024, 13:44
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
16/12/2024, 13:44
Juntada de Certidão
16/12/2024, 13:44
Juntada de Certidão
14/12/2024, 00:14
Juntada de Certidão
28/10/2024, 00:18
Expedição de Outros documentos.
17/10/2024, 13:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024, 17:00
Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)
30/08/2024, 17:02
Juntada de Certidão
28/08/2024, 00:02
Juntada de Certidão
28/08/2024, 00:02
Juntada de Certidão
28/08/2024, 00:02
Juntada de Certidão
28/08/2024, 00:02
Juntada de Certidão
21/08/2024, 15:17
Expedição de Outros documentos.
17/08/2024, 07:49
Expedição de Outros documentos.
17/08/2024, 07:49
Expedição de Outros documentos.
17/08/2024, 07:49
Expedição de Outros documentos.
17/08/2024, 07:49
Expedição de Outros documentos.
17/08/2024, 07:49
Outras Decisões
17/08/2024, 07:49
Conclusos para decisão
12/08/2024, 11:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024, 19:54
Conclusos para decisão
07/10/2023, 09:33
Juntada de Certidão
01/09/2023, 13:46
Juntada de Certidão
22/07/2023, 00:01
Juntada de Certidão
12/07/2023, 10:39
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 08:02
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 08:02
Expedição de Outros documentos.
11/07/2023, 08:02
Outras Decisões
11/07/2023, 08:02
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão
10/07/2023, 15:49
Conclusos para decisão
10/07/2023, 15:49
Juntada de Certidão
10/07/2023, 15:48
Juntada de Certidão
31/05/2023, 01:21
Juntada de Certidão
31/05/2023, 01:21
Juntada de Certidão
31/05/2023, 01:21
Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2023, 12:45
Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2023, 12:42
Expedição de Outros documentos.
18/05/2023, 08:17
Ato ordinatório praticado
18/05/2023, 08:15
Juntada de Petição de Recurso extraordinário
24/04/2023, 18:17
Juntada de Petição de Recurso especial
24/04/2023, 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023, 10:21
Juntada de Certidão
29/03/2023, 10:21
Juntada de Certidão
29/03/2023, 05:41
Juntada de Certidão
29/03/2023, 05:41
Expedição de Outros documentos.
28/03/2023, 18:19
Expedição de Outros documentos.
28/03/2023, 18:19
Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2023, 18:19
Deliberado em Sessão
24/03/2023, 01:08
Juntada de Certidão
24/03/2023, 01:00
Juntada de Certidão
22/02/2023, 09:44
Juntada de Certidão
17/02/2023, 09:39
Juntada de Certidão
17/02/2023, 09:36
Inclusão em Pauta
15/02/2023, 09:47
Conclusos para decisão
16/11/2022, 14:32
Juntada de Certidão
16/11/2022, 14:27
Juntada de Petição de Contra-razões
07/11/2022, 15:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2022, 15:17
Juntada de Certidão
29/10/2022, 00:00
Juntada de Petição de Embargos de declaração
18/10/2022, 16:21
Expedição de Outros documentos.
18/10/2022, 16:21
Juntada de Outros documentos
18/10/2022, 16:21
Juntada de Certidão
16/10/2022, 00:08
Juntada de Certidão
14/10/2022, 18:29
Juntada de Certidão
13/10/2022, 06:53
Juntada de Certidão
13/10/2022, 06:53
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 09:15
Expedição de Outros documentos.
11/10/2022, 09:08
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
11/10/2022, 09:08
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
11/10/2022, 09:08
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
11/10/2022, 09:08
Deliberado em Sessão
06/10/2022, 19:02
Juntada de Certidão
06/10/2022, 18:37
Juntada de Certidão
06/10/2022, 06:54
Juntada de Certidão
06/10/2022, 06:54
Conclusos para decisão
05/10/2022, 09:10
Expedição de Outros documentos.
05/10/2022, 09:09
Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022, 08:41
Conclusos para decisão
18/08/2022, 22:35
Juntada de Certidão
18/08/2022, 22:32
Juntada de Petição de Contra-razões
18/08/2022, 18:30
Juntada de Certidão
16/08/2022, 06:57
Juntada de Certidão
16/08/2022, 06:57
Juntada de Certidão
15/08/2022, 13:26
Juntada de Petição de Impugnação aos embargos
15/08/2022, 13:09
Juntada de Petição de Embargos de declaração
15/08/2022, 13:06
Expedição de Outros documentos.
15/08/2022, 13:06
Juntada de Outros documentos
15/08/2022, 13:06
Juntada de Certidão
07/08/2022, 04:24
Juntada de Certidão
05/08/2022, 00:06
Juntada de Petição de Embargos de declaração
27/07/2022, 09:52
Juntada de Outros documentos
27/07/2022, 09:52
Expedição de Outros documentos.
27/07/2022, 09:52
Juntada de Certidão
25/07/2022, 07:42
Juntada de Certidão
25/07/2022, 07:42
Expedição de Outros documentos.
24/07/2022, 09:47
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
24/07/2022, 09:46
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
24/07/2022, 09:46
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte
24/07/2022, 09:46
Expedição de Outros documentos.
24/07/2022, 09:46
Deliberado em Sessão
20/07/2022, 21:54
Juntada de Certidão
20/07/2022, 21:46
Juntada de Certidão
28/06/2022, 15:50
Juntada de Certidão
28/06/2022, 15:49
Juntada de Certidão
27/06/2022, 12:24
Juntada de Certidão
27/06/2022, 00:00
Inclusão em Pauta
22/06/2022, 09:02
Juntada de Certidão
17/06/2022, 03:51
Juntada de Certidão
17/06/2022, 03:51
Conclusos para julgamento
16/06/2022, 14:41
Expedição de Outros documentos.
16/06/2022, 14:40
Ato ordinatório praticado
16/06/2022, 14:38
Migração de Sistema Eletrônico
11/06/2022, 08:22
Recebido pelo Distribuidor
22/11/2021, 08:23
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
25/09/2021, 10:29
Recebido pelo Distribuidor
23/09/2021, 15:41
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:29
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMAS 478,479,739 E 740/STJ E 20/STF, 72/STF E 985/STF
24/09/2018, 15:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMAS 478,479,739 E 740/STJ E 20/STF, 72/STF E 985/STF
24/09/2018, 15:26
Recebido pelo Distribuidor
28/08/2018, 10:29
Recebido pelo Distribuidor
30/07/2018, 15:39
Autos entregues em carga ao Autor.
11/07/2018, 12:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2018 03:12:22
11/06/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
07/06/2018, 16:36
Proferido despacho de mero expediente
06/06/2018, 21:19
Recebido pelo Distribuidor
16/03/2018, 14:50
Conclusos Para decisão
16/03/2018, 10:06
Recebido pelo Distribuidor
15/03/2018, 11:33
Autos entregues em carga ao Autor.
05/03/2018, 13:54
Publicado Decisão em 15/01/2018 03:13:19.
15/01/2018, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2018 03:12:19
15/01/2018, 02:12
Recebido pelo Distribuidor
11/01/2018, 11:01
Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido
09/01/2018, 10:10
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/12/2017, 12:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2017 03:12:19
05/12/2017, 02:12
Inclusão em Pauta
29/11/2017, 23:00
Recebido pelo Distribuidor
09/11/2017, 13:18
Conclusos Para decisão
09/11/2017, 12:13
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
09/11/2017, 09:04
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2017, 17:04
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2017, 15:29
Conclusos Para decisão
07/11/2017, 16:41
Recebido pelo Distribuidor
07/11/2017, 16:18
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017, 19:06
Recebido pelo Distribuidor
06/10/2017, 15:22
Recebido pelo Distribuidor
01/09/2015, 14:27
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMAS 478,479,739 E 740/STJ, 20/STF, 72/STF E 985/STF
21/03/2014, 10:32
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral TEMAS 478,479,739 E 740/STJ, 72/STF, 985/STF E 20/STF
05/12/2013, 07:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2012 22:01:46
18/06/2012, 22:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2012, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2012, 15:44
Recebido pelo Distribuidor
27/09/2011, 13:12
Autos entregues em carga ao Autor.
24/08/2011, 09:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2011 22:00:50
31/05/2011, 22:00
Recebido pelo Distribuidor
30/05/2011, 10:47
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2011, 18:04
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2011, 18:03
Proferido despacho de mero expediente
17/05/2011, 18:02
Recebido pelo Distribuidor
26/04/2011, 17:15
Conclusos Para decisão
26/04/2011, 16:56
Recebido pelo Distribuidor
26/04/2011, 16:27
Recebido pelo Distribuidor
25/04/2011, 16:50
Autos entregues em carga ao Autor.
11/04/2011, 15:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2011 19:00:13
14/03/2011, 19:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2011, 15:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2011, 13:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2011, 13:22
Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2011, 13:21
Recebido pelo Distribuidor
22/02/2011, 14:19
Autos entregues em carga ao Autor.
24/01/2011, 13:51
Recebido pelo Distribuidor
23/07/2010, 15:52
Conclusos Para decisão
23/07/2010, 09:45
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
23/07/2010, 09:07
Recebido pelo Distribuidor
23/07/2010, 08:36
Recebido pelo Distribuidor
16/04/2009, 14:27
Conclusos Para decisão
15/04/2009, 16:52
Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência
15/04/2009, 16:50
Recebido pelo Distribuidor
15/04/2009, 16:48
Recebido pelo Distribuidor
13/04/2009, 15:24
Autos entregues em carga ao Autor.
31/03/2009, 12:08
Recebido pelo Distribuidor
03/03/2009, 14:24
Proferido despacho de mero expediente
03/03/2009, 13:23
Recebido pelo Distribuidor
19/02/2009, 14:17
Conclusos Para decisão
18/02/2009, 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2009, 12:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2009, 12:35
Recebido pelo Distribuidor
13/02/2009, 12:40
Autos entregues em carga ao Autor.
03/02/2009, 09:32
Publicado Decisão em 16/01/2009 11:59:00.
16/01/2009, 10:59
Recebido pelo Distribuidor
19/12/2008, 09:02
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/12/2008, 13:00
Inclusão em Pauta
01/12/2008, 13:57
Recebido pelo Distribuidor
08/04/2008, 14:48
Conclusos Para decisão
08/04/2008, 13:58
Recebido pelo Distribuidor
04/04/2008, 14:07
Proferido despacho de mero expediente
04/04/2008, 07:59
Recebido pelo Distribuidor
02/04/2008, 17:43
Conclusos Para decisão
31/03/2008, 16:21
Distribuído por Sorteio
31/03/2008, 16:20
Documentos
Despacho
•
02/12/2025, 17:29
Certidão (Outras)
•
04/06/2025, 14:36
Acórdão
•
28/03/2025, 11:52
Acórdão
•
28/03/2025, 11:52
Documento de Comprovação
•
24/09/2024, 17:02
Documento de Comprovação
•
30/08/2024, 17:08
Documento de Comprovação
•
30/08/2024, 17:08
Decisão
•
17/08/2024, 07:49
Decisão
•
11/07/2023, 08:02
Ato Ordinatório
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18/05/2023, 08:15
Acórdão
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28/03/2023, 18:19
Acórdão
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28/03/2023, 18:19
Ato Ordinatório
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18/10/2022, 16:21
Acórdão
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11/10/2022, 09:08
Acórdão
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11/10/2022, 09:08
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Despacho
•
02/12/2025, 17:29
Certidão (Outras)
•
04/06/2025, 14:36
Acórdão
•
28/03/2025, 11:52
Acórdão
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28/03/2025, 11:52
Documento de Comprovação
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24/09/2024, 17:02
Documento de Comprovação
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30/08/2024, 17:08
Documento de Comprovação
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30/08/2024, 17:08
Decisão
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17/08/2024, 07:49
Decisão
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11/07/2023, 08:02
Ato Ordinatório
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18/05/2023, 08:15
Acórdão
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28/03/2023, 18:19
Acórdão
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28/03/2023, 18:19
Ato Ordinatório
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18/10/2022, 16:21
Acórdão
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11/10/2022, 09:08
Acórdão
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11/10/2022, 09:08
Despacho
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05/10/2022, 08:41
Ato Ordinatório
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15/08/2022, 13:06
Ato Ordinatório
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27/07/2022, 09:52
Acórdão
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24/07/2022, 09:46
Acórdão
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24/07/2022, 09:46
Ato Ordinatório
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16/06/2022, 14:38
Auto
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11/06/2022, 08:20
Auto
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11/06/2022, 08:20
Auto
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11/06/2022, 08:20
Auto
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11/06/2022, 08:20
Auto
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11/06/2022, 08:20