Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006799-78.2024.4.05.8104 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006799-78.2024.4.05.8104 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

20/04/2026, 16:02

Mero expediente

20/04/2026, 14:18

Conclusão (para despacho)

20/04/2026, 11:44

Reativação

20/04/2026, 11:40

Petição (suspeição; retirado de pauta)

11/03/2026, 10:35

Documento

31/12/2025, 00:43

Documento

25/11/2025, 07:48

Definitivo

10/10/2025, 09:31

Preparada para Envio

08/10/2025, 09:40

Decurso de Prazo

07/10/2025, 07:48

Decurso de Prazo

20/09/2025, 22:26

Documento

15/09/2025, 18:27

Publicação

12/09/2025, 04:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 04:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ANTONIO VALDECI BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA RODRIGUES BRIGIDO - CE49060 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO HUGO AURELIO CAVALCANTE - CE52463 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS D LUCAS SABOIA ALVES - CE48150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0006799-78.2024.4.05.8104 Vistos, etc. Intimem-se as partes sobre os cálculos do ID 111435676, para que se manifestem quanto à concordância, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Em caso de omissão, haverá anuência tácita com os cálculos apresentados. Havendo discordância, a parte deverá apresentar a planilha de cálculos e o processo deverá ser enviado à Contadoria para manifestação, e, posteriormente, deverá seguir concluso para decisão. Caso contrário, decorrido o prazo supramencionado e não havendo impugnação, dê-se prosseguimento à execução apenas no que se refere à RPV da perícia. Crateús, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal da 22ª Vara Federal SJCE - Crateús-CE

11/09/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ANTONIO VALDECI BARBOSA DE SOUZA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARILIA RODRIGUES BRIGIDO - CE49060 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO HUGO AURELIO CAVALCANTE - CE52463 ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS D LUCAS SABOIA ALVES - CE48150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 22ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0006799-78.2024.4.05.8104 Trata-se de Embargos de Declaração com efeito modificativo manejados em desfavor da sentença de Id nº: 77823371, que julgou procedente no pedido de benefício por incapacidade permanente. Assevera o embargante que houve omissão na manifestação de defesa no que tange a qualidade de segurado. II - FUNDAMENTAÇÃO A Lei n° 9.099/95, por sua vez, encarta previsão legislativa referente ao recurso em tela quando, no seu artigo 48 afirma que "caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida". Pois bem. Não se constata nenhuma omissão, obscuridade, dúvida ou contradição na sentença embargada que julgou procedente o pedido de benefício por incapacidade temporária - auxílio doença. Objetiva a Embargante discutir matéria de mérito que não reflete qualquer vício na sentença, pois deseja, levando-se a efeito os elementos probantes constantes no feito, rediscutir as questões já enfrentadas por ocasião do julgamento da lide, no fito de que, no final, se pronuncie favoravelmente ao pleito autoral. Além disso, o Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos. De fato, a parte embargante, simplesmente, não se conforma com o entendimento do julgador. Pois bem. Tratando-se de segurado contribuinte individual é exigida a carência de 12 (doze ) contribuições mensais, de acordo com o artigo 25, inciso I, da Lei nº 8.213 /91. A teor do disposto no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência Todavia, consoante o art. 27, II, da Lei 8.213/1991, para o cômputo do período de carência em relação aos contribuintes individuais, somente serão consideradas as contribuições realizadas a partir da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (até o dia 15 do mês subseqüente ao da competência, nos termos do art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91). Ressalta-se que as contribuições recolhidas com amparo na LC 123 - código MEi, o prazo considerado é até dia 20 do mês seguinte. No caso concreto, conforme CNIS, a contribuição da competência de 02/2020 foi paga em 19/03/2020, a competência 03/2020 foi paga em 20/04/2020. Assim, não antevejo razão para não considerar a carência a partir de 02/2020. Nesse tocante, anota-se o entendimento adotado pela Turma Nacional de Uniformização, no sentido de que devem ser consideradas para efeito de carência as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso e que não haja perda da qualidade de segurado: "BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO EM ATRASO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA (ART. 27, II DA LEI Nº. 8.213/91). POSSIBILIDADE CONDICIONADA À MANUTENÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE ORIENTAÇÃO DOMINANTE NO STJ. PRECEDENTE DESTA TNU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. 1 - O conhecimento do pedido de uniformização nacional pressupõe a demonstração de divergência entre o entendimento adotado no acórdão recorrido e a jurisprudência dominante do STJ ou de Turmas Recursais de diferentes regiões conforme dispõe o art. 14, § 2º da Lei nº. 10.259/01. A existência de decisão do STJ (REsp 642.243/PR) que acolhe interpretação diametralmente oposta à tese adotada no acórdão invocado como paradigma impede o reconhecimento de que essa decisão representa o entendimento dominante daquela Corte. 2 - Há precedente desta TNU no qual se acolhe a tese do acórdão recorrido, consignando-se expressamente a possibilidade do cômputo das contribuições previdenciárias recolhidas a destempo por contribuinte individual para efeitos de carência, se não houver perda da qualidade de segurado posterior à primeira contribuição paga sem atraso. Dessa forma, não há dissídio jurisprudencial a ensejar o conhecimento do incidente. 3 - Incidente de uniformização não conhecido". (PEDILEF 00256876820064013600, JUIZ FEDERAL ALCIDES SALDANHA LIMA, TNU, DOU 13/05/2011 SEÇÃO 1.) (grifo nosso) "PREVIDENCIÁRIO. CARÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO COM ATRASO DAS CONTRIBUIÇÕES POSTERIORES À PRIMEIRA. AUSÊNCIA DE PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DAS CONTRIBUIÇÕES ATRASADAS. 1. Devem ser consideradas, para efeito de carência quanto à obtenção do benefício de auxílio-doença, as contribuições previdenciárias recolhidas com atraso, desde que posteriores à primeira paga sem atraso. 2. A possibilidade do cômputo, para efeito de carência, dessas contribuições recolhidas em atraso decorre diretamente da interpretação do disposto no art. 27, II, da Lei nº 8.213/91. Importa, para que esse pagamento seja considerado, que não haja perda da qualidade de segurado. Precedente do STJ (REsp 642243/PR, Rel. Ministro Nilson Naves, Sexta Turma, julgado em 21/03/2006, DJ 05/06/2006 p. 324). 3. Tratando-se de restabelecimento de benefício de auxílio-doença, e considerando que a questão da capacidade da autora para o trabalho não foi devidamente apreciada nas instâncias anteriores, devem os autos retornar ao juízo de origem para que se proceda ao completo e devido julgamento. 4. Pedido de Uniformização parcialmente provido para anular o acórdão e a sentença monocrática." (PEDILEF 200772500000920, JUIZ FEDERAL DERIVALDO DE FIGUEIREDO BEZERRA FILHO, TNU, DJ 09/02/2009.) (grifo nosso). Dessa forma não havendo qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro que imponha a declaração, e não tendo os embargos o condão de reabrir a controvérsia, inadmissível o acolhimento da irresignação da parte embargante. III- DISPOSITIVO Por todo o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crateús (CE), data da assinatura eletrônica. DANIEL GUERRA ALVES Juiz Federal da 22ª Vara Federal - SJCE

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autora: autônomo, 63 anos de idade, portador de Sequelas de outras hemorragias intracranianas não traumáticas (CID 10: I69.2) / Insuficiência cardíaca não especificada (CID 10: I50.9) / Doenças cerebrovasculares (CID 10: I69) / Demência vascular (CID 10: F01) / Angina pectoris (CID 10: I20) / Hipertensão essencial (primária) (CID 10: I10) / Insuficiência renal crônica (CID 10: N18), apresenta incapacidade total e definitiva. É certo que o juiz não se vincula à conclusão pericial, mas, no caso concreto, o laudo apresenta fundamentação adequada. Além disso, as partes não trouxeram aos autos prova capaz de refutar essa conclusão, nem de retirar-lhe a credibilidade. No que tange a incapacidade, havendo a constatação de incapacidade definitiva que por si só impede o exercício de qualquer atividade, o segurado faz jus à percepção de aposentadoria por invalidez (art. 52, Lei 8.213/91). Portanto, a incapacidade laborativa da parte autora se adequa à percepção de aposentadoria por invalidez, sem o acréscimo de 25% na renda mensal. A TNU já firmou entendimento no sentido de que o termo inicial dos benefícios, seja por incapacidade, seja no de prestação continuada deve ser assim fixado: a) na data da perícia judicial, se o médico não precisar o início da incapacidade e o juiz não possuir outros elementos nos autos para sua fixação (Precedente: PEDILEF n.º 200936007023962); b) na data do requerimento administrativo, se a perícia constatar a existência da incapacidade em momento anterior a este pedido (enunciado 22); e c) na data da citação se a perícia constatar o início da incapacidade em momento anterior à propositura da ação, mas posterior à data do requerimento administrativo Este o quadro, a parte autora faz jus ao auxílio-doença com DIB em 14/01/2025 ( data da citação). b) Antecipação de tutela Considerando a natureza alimentar das parcelas deferidas e o reconhecimento do direito em cognição exauriente, restam preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC (probabilidade do direito e perigo de dano), pelo que cumpre deferir a antecipação de tutela. III – DISPOSITIVO I - RELATÓRIO Dispensado o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO a) Mérito Trata-se de ação em face do INSS na qual a parte autora requer a concessão de benefício por incapacidade. De início, cabe registrar que o magistrado pode determinar a concessão do benefício por incapacidade mais adequado, independente de pedido expresso, considerando a fungibilidade entre as prestações previdenciárias dessa natureza (PEDILEF 05133211920144058103, DOU 27/01/2017). Qualidade de segurado Em análise ao CNIS, constata-se que os recolhimentos referentes às competências de 01/02/2020 a 31/07/2024 (Id nº: 61560704 ), efetuados pela parte autora sob a inscrição nº 11695891656, apresenta os seguintes indicadores: 1) IREC-LC123 (Recolhimentos para fins da LC 123); 2) IREC-MEI Como se vê, a sigla IREC-LC123 no CNIS identifica que as contribuições foram recolhidas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Ela possui o mesmo significado da sigla ILEI123 que indica a contribuição de 11% sobre o valor do salário mínimo (Lei nº 8.212, art. 21.§ 2º). Dessa forma, o intervalo compreendido entre 01/02/2020 a 31/07/2024 não apresenta qualquer indicador de pendência de análise, o que evidencia que o referido intervalo restou validado pelo INSS. Por sua vez, a sigla IREC-MEI indica que a contribuição da competência foi recolhida com código MEI. Dessa forma estão comprovados o cumprimento da carência exigida de 12 contribuições (art. 25, I, Lei 8.213/91), bem como a manutenção da qualidade de segurado na data do início da incapacidade (art. 15, I, Lei 8.213/91). Da Incapacidade Na espécie, a perícia realizada por profissional nomeado por este juízo detectou que a parte Ante o exposto, concedo a tutela antecipada e julgo procedente o pedido, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/15. Determino que Instituto Nacional do Seguro Social – INSS conceda aposentadoria por invalidez em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta ) dias contados do trânsito em julgado desta decisão, fixando-se a DIB em 14/01/2025, DIP em 01/07/2025. Deverá o réu comprovar em Juízo o cumprimento da implantação. A título de atrasados deverá a autarquia previdenciária proceder ao pagamento, após o trânsito em julgado da sentença, das parcelas vencidas entre a DIB e a DIP, cujo valor será corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora pela Contadoria do juízo, consoante o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a prescrição qüinqüenal. Considerando que a decisão contém os parâmetros de liquidação, resta atendido o disposto no art. 38, § único da Lei n. 9.099/99 (Enunciado n. 32 FONAJEF). Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita. Após o trânsito em julgado, expeça-se a requisição de pequeno valor, observando-se o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos. Ultrapassado este valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Sem custas, nem condenação em honorários. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Intimem-se as partes. Crateús, data da assinatura eletrônica. JUIZ FEDERAL 22ª Vara/SJCE

03/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Petição (suspeição; retirado de pauta)

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