Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015770-21.2025.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0015770-21.2025.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0015770-21.2025.4.05.8200. AUTOR: MARIA CELIA MORAES Advogados do(a) AUTOR: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756, DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA - PB17065 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. João pessoa, 31 de maio de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 7ª VARA FEDERAL PB - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

01/06/2026, 00:00

Petição (Contraminuta)

28/04/2026, 14:53

Publicação

27/04/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimado(a) acerca da planilha de cálculo anexada aos autos. Informa-se, ainda, que, para a possibilidade de destaque dos honorários advocatícios contratuais, é indispensável a formulação de pedido expresso, bem como a juntada do contrato de honorários aos autos, em estrita observância ao disposto no artigo 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal e no artigo 22, §4º, da Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e da OAB). Ressalta-se que a mera juntada do contrato de honorários desacompanhada de pedido expresso de destaque acarretará a expedição da requisição sem o referido destaque. Salienta-se que a apresentação do contrato após a anexação da RPV aos autos acarretará o indeferimento do pedido de destaque. Deverá, igualmente, a parte autora manifestar-se, sempre que o valor do cálculo ultrapassar o teto dos Juizados Especiais Federais, fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos, quanto à renúncia ao montante excedente, a fim de viabilizar o pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Na hipótese de não haver renúncia ao valor excedente, o pagamento deverá ser processado mediante precatório, nos termos do art. 4º da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Por fim, se houver pedido de destaque de honorários contratuais, o advogado deverá, igualmente, informar se renuncia ao valor que ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, para fins de elaboração dos cálculos pertinentes à verba honorária. João pessoa, 25 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

27/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/04/2026, 06:13

Preparada para Envio

24/04/2026, 14:30

Documento (cumpridos parcialmente)

24/04/2026, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 20 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

21/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

20/04/2026, 11:54

Expedida/Certificada

20/04/2026, 11:54

Petição

15/04/2026, 10:12

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:54

Documento (Certidão)

06/04/2026, 09:29

Outras Decisões

06/04/2026, 09:29

Conclusão (para decisão)

06/04/2026, 08:46

Documentos

Intimação do Requisitório

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CELIA MORAES ADVOGADO do(a) AUTOR: DIOGO VINICIUS HIPOLITO E SILVA MOREIRA - PB17065 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTHONY MONTENEGRO VIRGINO - PB25756 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, (art. 1º da Lei n. 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei n. 9.099/95), fundamento e decido. A parte autora propõe em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a presente ação especial objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença (NB 718.171.030-4), requerido na via administrativa em 12/12/2024 (id. 78532116) e, se constatada a existência de incapacidade total, a sua conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% estatuído no art. 45 da Lei nº 8.213/91. Quanto à alegação de coisa julgada por parte da demandada, cumpre esclarecer que nos casos de pedido de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, cujo julgamento depende de perícia médica, a ocorrência da coisa julgada pode se dar apenas em relação aos fatos constantes naquele processo, uma vez que novo laudo pericial pode detectar a presença de outra doença ou o agravamento da doença anterior. Por estas razões, não há que se falar em repetição de ação nem muito menos em coisa julgada, nos termos do art. 301, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, salvo apenas em relação ao quadro clínico do(a) autor(a) até 09/04/2024, quando o(a) mesmo(a) foi avaliado(a) por perícia médica judicial cujo resultado orientou o julgado proferido nos autos do processo n. 0017073-41.2023.4.05.8200 (sistema PJE 2.x). Dito isso, impõe-se o reconhecimento da ocorrência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença/aposentadoria por invalidez) até a data da realização da perícia médica daquele processo, 09/04/2024 (id. 41016887 daquele processo - sistema PJE 2.x), posto que, como dito, em casos de benefício por incapacidade, como no caso em tela, é possível concluir que sobreveio novas situações fáticas ou jurídicas sobre as quais se formou a anterior coisa julgada material, resultando em uma nova causa de pedir, e que ensejou o novo requerimento administrativo efetuado pela parte autora. Passo à análise do mérito propriamente dito. Para a concessão do auxílio por incapacidade temporária, faz-se necessário que o pretenso beneficiário comprove os seguintes requisitos: (I) qualidade de segurado; (II) a carência, o que se dá pelo atendimento do lapso temporal de 12 (doze) meses, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, em que o segurado deverá ter vertido contribuições para a previdência, ou, no caso do segurado especial, o exercício de atividade rural na quantidade de meses equivalente à carência, nos termos do art. 25, I, c/c art. 39, I, ambos da Lei n. 8.213/91, exceto para os benefícios de natureza acidentária, quando não se exige carência; e (III) existência de incapacidade laboral por mais de 15 (quinze) dias, ex vi art. 59 da Lei n. 8.213/91. Já a aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/91, é concedida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz para o trabalho e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nessa condição. O segurado deve, ainda, comprovar o cumprimento da carência, idêntica à do benefício de auxílio-doença. O risco social coberto pelo auxílio por incapacidade temporária e pela aposentadoria por incapacidade permanente é a incapacidade para o trabalho decorrente de uma lesão ou doença, circunstância incerta no momento da filiação. Quando essa circunstância deixa de ser incerta, tornando-se conhecida antes mesmo do pagamento das contribuições, não é devido o benefício previdenciário, porque caracterizada a situação prevista no art. 42, § 2º, e no art. 59, §1º, ambos da Lei n. 8.213/91. Desnecessária a colheita de prova em audiência e/ou complementação/esclarecimento de prova pericial para o conhecimento e julgamento do mérito do pedido, o qual pode ser feito com base nas provas documentais e pericial já produzidas. Em regra, as demandas que se fundamentam na afirmação de incapacidade laborativa decorrente de doença ou deficiência são decididas com base nos achados descritos, na fundamentação e nas conclusões expostas pelo perito médico no laudo médico da perícia judicial. O laudo da perícia judicial informou que o(a) autor(a) é portador(a) de sequelas de traumatismo não especificado do membro inferior (CID 10 - T93.9). Consta do item 3. Anamnese do laudo judicial o seguinte histórico: "O(A) periciado(a) prestou as seguintes informações sobre o seu estado de saúde: Em 4 de dezembro de 2022, foi vítima de um acidente (queda da própria altura), sofrendo: Fratura de tornozelo direito. Foi submetido(a) a tratamento cirúrgico: redução cruenta e fixação com placas e parafusos. Já foi submetido(a) a tratamento com fisioterapia. Em 13 de novembro de 2024, foi vítima de um acidente (queda da própria altura), sofrendo: Fratura de tornozelo esquerdo" (destaquei). Note-se que tal informação foi confirmada pelo laudo da perícia médica administrativa (laudo SABI - id. 72525573), que indica tratar-se de caso de isenção de carência, em virtude de acidente de qualquer natureza. A conclusão do perito foi de que existe incapacidade permanente para a atividade habitual do(a) autor(a), como auxiliar de sala em creche, bem como para todas as atividades profissionais que exigirem a utilização reiterada e simultânea dos membros inferiores. Baseando-se em informações e dados extraídos da anamnese, exame físico e atestados médicos, o perito judicial fixou a data de início da incapacidade no dia 04/12/2022. Nada obstante a data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial ser em 04/12/2022, em observância ao período atingido pela coisa julgada e, como dito, ao novo quadro de saúde da parte autora, tal data será considerada em 10/04/2024 (data imediatamente posterior à data da perícia médica daquele processo). Dito isso, poder-se-ia pensar que o quadro de saúde da autora evidenciado no laudo judicial seria de incapacidade parcial permanente. No entanto, necessário observar que a capacidade residual verificada se restringe ao desempenho de atividades que não exijam a utilização reiterada e simultânea dos membros inferiores. Dessa forma, tem-se que o campo de opções de trabalho do(a) promovente restou praticamente esgotado, pois ele(a) somente tem experiência profissional em atividades que exigem esforços físicos com os membros inferiores (monitora de creche - histórico dos laudos médicos administrativos e judicial); apresenta baixo grau de instrução: ensino fundamental incompleto (laudo judicial), tem idade relativamente avançada (51 anos); não tem qualificação para exercer atividades mais leves/burocráticas, compatíveis com sua limitação; e não tem grau de instrução que possibilite o aprendizado de uma atividade intelectual. Portanto, restou evidenciado que, em verdade, o quadro da parte autora é de incapacidade total e permanente e, mostrando-se inviável a sua reabilitação, o quaro clínico se coaduna com a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez. A carência do benefício em tela corresponde a 12 (doze) contribuições mensais, ressalvados os casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou de trabalho, ou também na hipótese de ser o segurado acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social, que dispensam o cumprimento de carência em consonância com o elencado no inciso II, do art. 26, da Lei nº. 8.213/91. Ressalto que, no caso da autora, consoante se observa do laudo pericial administrativo e judicial, como dito, a incapacidade decorre de acidente de qualquer natureza ou causa, e conforme disposto no inciso II, do art. 26, da Lei nº. 8.213/91, configura hipótese de isenção de carência, motivo pelo qual despiciendo é verificar se, quando a autora não conseguiu mais trabalhar, ela já tinha completado 12 contribuições previdenciárias (art. 25, I da Lei 8.213/1991), ou, após perda da qualidade de segurado(a), já havia completado o período mínimo de carência (seis contribuições previdenciárias), nos termos do art. 27-A da Lei 8.213/1991, uma vez que tal exigência só tem razão de ser para o fim de ser completado o período de carência. Porém, mesmo em tais casos faz-se necessário o preenchimento da qualidade de segurado(a). Quanto à qualidade de segurada, observa-se do extrato do CNIS/Dossiê Previdenciário da parte autora (id. 78532116) últimos vínculos empregatícios de 01/04/2017 a 14/04/2020 e de 01/08/2022 a 02/01/2023, ocasião em que recebeu benefício de auxílio-doença no intervalo de 18/12/2022 a 21/06/2023. Assim, aplica-se ao caso o art. 13, II do Decreto 3.048/1999, sendo o período de graça de 12 meses, contados a partir da cessação do benefício por incapacidade (NB 641.760.635-3, DCB 21/06/2023- id. 78532116), de modo que tal período se estendeu, pelo menos, até 20/08/2024 (art. 30, I, b, Lei 8.212/1991 c/c art. 15, § 4º, Lei 8.213/1991). Portanto, restou evidenciado que, ao tempo do início de sua incapacidade laboral (10/04/2024), o(a) autor(a) mantinha a qualidade de segurado(a). A data de início da aposentadoria por invalidez deve ser fixada na DER do NB 718.171.030-4, pois restou demonstrado, como início da incapacidade, data anterior àquela. Além da concessão do multicitado benefício, o(a) autor(a) também requer o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o valor da aposentadoria por invalidez, tendo como fundamento legal o artigo 45 da Lei n. 8.213/1991. Em face das respostas do perito judicial, no sentido de que o(a) demandante não necessita de assistência permanente de outra pessoa em suas atividades da vida diária, o(a) autor(a) não faz jus ao acréscimo em questão. Quanto ao benefício de auxílio-acidente (NB 652.594.166-4, DIB 22/06/2023 - id. 78532116), recebido em período concomitante, conforme se observa do laudo pericial judicial daquele processo n. 0017073-41.2023.4.05.8200 (sistema PJE 2.x) e do laudo pericial judicial destes autos, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015770-21.2025.4.05.8200 trata-se de incapacidade decorrente do mesmo fato gerador, de modo que são benefícios inacumuláveis. Nesse sentido, assim se manifestou o Superior Tribunal Justiça, in verbis: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. Embora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tenha considerado acumuláveis os benefícios auxílio-acidente e auxílio-doença, afirmando ser irrelevante terem o mesmo fato gerador, ressaltou que, no caso, tinham origens distintas. 2. Assim, a decisão rescindenda não contém erro de fato, pois a cumulação se deu entre benefícios com fato gerador diverso, o que está em harmonia com o entendimento firmado por este Superior Tribunal. 3. Ação rescisória julgada improcedente". (destaquei) (AR n. 6.552/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 10/3/2021.) "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E AUXÍLIO-ACIDENTE, DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73. II. Trata-se, na origem, de ação ordinária, proposta pela parte ora agravante, objetivando a concessão o auxílio-acidente, em decorrência de acidente de trabalho. O Tribunal de origem deu provimento ao apelo da autarquia previdenciária, para julgar improcedente a demanda, porquanto impossível a percepção conjunta de auxílio-doença e auxílio-acidente, considerando que são decorrentes do mesmo fato gerador. III. Acórdão recorrido em harmonia com a firme jurisprudência desta Corte, que, reiteradamente, afirma a impossibilidade de cumulação do auxílio-acidente com o auxílio-doença, quando originados do mesmo fato gerador. IV. Agravo interno improvido". (destaquei) (AgInt no AREsp n. 363.721/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe de 13/5/2019) Nesse passo, tratando-se de benefícios inacumuláveis e estando o autor em gozo de benefício de auxílio-acidente no período ora em questão, tais valores serão devidamente descontados. Diante desse cenário, reconheço a ocorrência da coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade (auxílio doença/aposentadoria por invalidez) até 09/04/2024,e julgo procedente o pedido, determinando: a) a concessão do benefício abaixo identificado: ESPÉCIE DO BENEFÍCIO APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CPF do titular 035.062.014-84 NB 718.171.030-4 DIB 12/12/2024 DIP 01/11/2025 RMI A ser calculada pela ADJ b) o pagamento das parcelas vencidas do benefício, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, descontando-se os valores inacumuláveis referentes ao NB 36/652.594.166-4, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Desta feita, declaro o feito resolvido, com resolução do mérito, segundo art.487, I, CPC. Os valores decorrentes da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio-emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS) dos valores a serem descontados até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha de cálculos já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre o cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral -- Tema n. 810) no julgamento do RE n.º870.947/SE e pelo STJ (em sede de recurso repetitivo n.905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n.º9.494/97, na redação dada pela Lei n.º 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art.3º da EC n.º113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Adote a Secretaria as providências necessárias ao pagamento dos honorários periciais, se for o caso. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95 c/c art. 3º da Lei n. 1.060/50. Defiro os benefícios da justiça gratuita. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2011, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e efetuado o pagamento dos atrasados, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91) e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Intimadas as partes do cálculo e sem impugnação, expeça-se RPV e arquive-se o processo com baixa. P. R. I. João Pessoa, data supra. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

27/11/2025, 00:00

—

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

Preparada para Envio

Documento (cumpridos parcialmente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Fica Vossa Senhoria intimada do documento anexado pela parte adversa. João pessoa, 20 de abril de 2026. ALEXANDRE MORICONI CORREA Diretor de Secretaria

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Petição

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(62)