Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002472-66.2024.4.05.8306 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002472-66.2024.4.05.8306 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I - Relatório Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei n.º 9.099/95, de aplicação subsidiária. II - Fundamentação Cuida-se de demanda promovida por ROSIMERE MARIA DOS SANTOS, em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, colimando a concessão de pensão por morte previdenciária, em virtude do óbito de seu cônjuge, Orlando Francisco de Oliveira, ocorrido em 21/08/2022. O indeferimento do benefício, na via administrativa, decorreu do fato de a requerente ser titular do amparo social à pessoa com deficiência, benefício inacumulável (NB 207.908.249-8, DER em 09/09/2022, Id. 47808922). A pensão por morte é benefício assegurado aos dependentes do segurado que vem a falecer, desde que comprovem a dependência econômica para com aquele, enquanto vivo. Os requisitos para a obtenção do referido benefício são os seguintes: a. a ocorrência do óbito; b. a relação de parentesco prevista no art. 16 da Lei n.º 8.213/91; c. a dependência econômica presumida ou comprovada da parte autora em relação ao instituidor da pensão; e d. que o instituidor da pensão mantenha a qualidade de segurado até a data do óbito. Para a obtenção do benefício, deve a parte interessada preencher os requisitos estabelecidos na legislação vigente à data do óbito, consoante enunciado da Súmula nº 340 do STJ: “A lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado”. Os dependentes contemplados pela lei como potenciais beneficiários da pensão são os referidos no art. 16 da Lei n.º 8.213/91: Art.16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) O último pressuposto a ser preenchido para que a pretensão deduzida na inicial tenha êxito é a qualidade de segurado(a) do instituidor. Passo ao exame do mérito da questão ventilada nos autos. Consta dos autos a certidão de óbito de Orlando Francisco de Oliveira (Id. 47808920), comprovando o falecimento. Ademais, no momento do óbito, estava preservada a qualidade de segurado do falecido, haja vista que ele era titular de aposentadoria por incapacidade permanente, conforme registrado no CNIS de Id. 71018606. Assim, a instrução probatória concentrou-se na aferição da qualidade de dependente da parte autora em relação ao instituidor do benefício. Como início de prova material, foram apresentados: (i) contrato de plano de assistência familiar com adesão em 2021; (ii) fichas de saúde datadas de 2019; (iii) certidão de casamento registrada em junho de 2022, entre outros documentos. A princípio, verifica-se a existência de início razoável de prova material no período de carência, sobretudo em razão da certidão de casamento e do contrato de assistência familiar. Por conseguinte, designou-se audiência de instrução e julgamento com o objetivo de apurar o início da união estável entre a autora e o instituidor. Em audiência, a parte autora declarou que manteve convivência com o falecido por aproximadamente 25 anos, sem filhos em comum. Informou que houve uma separação que durou cerca de 1 ano e 7 meses, após a qual retomaram a união. Relatou que o óbito ocorreu em 21/08/2022, que esteve presente no funeral e que, embora o casamento tenha sido formalizado três meses antes do falecimento, já conviviam há muitos anos como casal. Informou, ainda, que o falecido era aposentado e que ela própria é titular de benefício do INSS há aproximadamente 8 a 10 anos, o qual fora concedido no momento em que ela estava separada. A testemunha Paula Maria de Souza, compromissada com a verdade, afirmou conhecer a autora há 23 anos e declarou que desde então esta convivia com o falecido, não havendo notícia de outra família por parte deste. Confirmou que o falecido era o provedor da casa e que houve um afastamento entre o casal por cerca de 1 ano e 5 meses, em período anterior ao falecimento, mas que, na data do óbito, estavam novamente juntos. Confirmou, ainda, que a autora é titular de benefício assistencial. Diante desse panorama, conclui-se que a prova testemunhal colhida em juízo corroborou os documentos acostados aos autos, demonstrando a existência de união estável e dependência econômica da autora em relação ao instituidor. Presentes, portanto, os requisitos legais, impõe-se a concessão do benefício de pensão por morte, com termo inicial fixado na data do óbito (21/08/2022), conforme estabelece o art. 74, inciso I, da Lei nº 8.213/91. Considerando que a requerente contava com 46 anos à época do falecimento do instituidor, faz jus à percepção vitalícia do benefício, nos termos do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da mesma lei. Ressalte-se, por oportuno, que não se aplica ao caso a hipótese do art. 77, § 2º, inciso V, alínea “b”, da Lei nº 8.213/91, tendo em vista que, embora o matrimônio tenha sido celebrado em data próxima ao óbito, restou comprovado que a convivência em união estável teve início há mais de duas décadas. Por fim, tendo em vista que a autora é titular de benefício assistencial à pessoa com deficiência desde 26/09/2017 (NB 184.900.799-0), o qual não pode ser cumulado com o benefício de pensão por morte, impõe-se a compensação dos valores a serem percebidos de forma concomitante. III – Dispositivo Este o quadro, julgo procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de determinar ao INSS que conceda, em favor da parte autora, o benefício de pensão por morte vitalícia, com DIB em 21/08/2022 (óbito) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Determino, ainda, seja feita a compensação dos valores recebidos pela parte autora a título de benefício assistencial à pessoa com deficiência, a contar da DIB do benefício de pensão por morte ora concedido. Os acréscimos legais sobre os retroativos devem ser calculados conforme o Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal (Resolução do CJF nº 267/2013), com redação dada pela Resolução do CJF nº 784/2022. Os atrasados serão pagos mediante Requisição de Pequeno Valor - RPV, devendo ser descontado o valor eventualmente renunciado pela parte autora para propor esta ação perante o JEF. Assim, se as parcelas vencidas na data do ajuizamento, somadas às parcelas vincendas – correspondentes àquelas que venceram desde a data do ajuizamento até a data do início do pagamento do benefício (DIP), porém limitadas ao máximo de 12 prestações mensais – ultrapassarem o montante equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos, o valor renunciado, devidamente atualizado pelos mesmos índices aplicáveis às parcelas do benefício, deve ser descontado do crédito a receber. Sem custas, nem honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/2001 e dos normativos deste juízo. Goiana, data da movimentação. JUIZ FEDERAL [documento assinado eletronicamente]

03/07/2025, 00:00

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Definitivo

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Petição (Contraminuta)

Documento

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

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