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Pessoa com DeficiênciaBenefício Assistencial (Art. 203,V CF/88)DIREITO ASSISTENCIALCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
TRF51° GrauArquivado
Data de Distribuição
20/06/2024
Valor da Causa
R$ 27.964,00
Órgão julgador
12ª Vara Federal PB
Partes do Processo
PAULO ANTONIO DA FONSECA NETO
CPFORGAO DE CUMPRIMENTO
EADJ