Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009764-14.2024.4.05.8400 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0009764-14.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de WELINGTON DOS SANTOS FERNANDES em 27/05/2025 23:59.

16/06/2025, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

12/06/2025, 08:49

Publicado Decisão em 26/05/2025.

12/06/2025, 08:49

Arquivado Definitivamente

28/05/2025, 13:12

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:50

Decorrido prazo de MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

28/05/2025, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELINGTON DOS SANTOS FERNANDES REU: MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCESSO Nº: 0009764-14.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora no id. 66720016, sob o argumento de que o acórdão de id. 66555044 teria mantido a condenação em desfavor da Caixa. Intimadas para cumprir a obrigação de pagar ou apresentar impugnação aos cálculos do autor, as rés MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA apresentaram petição nos autos (id. 69853214), alegando que, em decorrência do provimento dos seus recursos, não mais subsiste qualquer obrigação por parte das construtoras. É o relatório. Decido. Analisando o teor do Acórdão de id. 66555044 constata-se que, de fato, não subsiste mais nenhuma obrigação a ser cumprida pelas construtoras rés, nem mesmo pela ré Caixa Econômica Federal. Com efeito, o referido julgado afastou a condenação à restituição dos valores pagos a título de “juros de construção” e ao pagamento dos danos morais, uma vez que não configurados, destacando, ao final, que “afastada a responsabilidade principal, não remanesce a subsidiária, de maneira que o provimento do recurso da construtora aproveita a litisconsorte passiva, implicando afastamento da condenação da CEF”. Portanto, restando afastada a responsabilidade quanto à obrigação principal e, consequentemente, à obrigação subsidiária da Caixa, não há que se falar em execução de valores e nem mesmo de obrigação de fazer no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

22/05/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 16:45

Decisão Interlocutória de Mérito

21/05/2025, 16:45

Juntada de Petição de petição (outras)

09/05/2025, 15:03

Conclusos para decisão

02/05/2025, 15:11

Juntada de Petição de petição (outras)

02/05/2025, 12:54

Expedição de Outros documentos.

16/04/2025, 19:14

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/04/2025, 17:30

Documentos

Decisão

•21/05/2025, 16:45

Decisão

•21/05/2025, 16:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: WELINGTON DOS SANTOS FERNANDES REU: MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O PROCESSO Nº: 0009764-14.2024.4.05.8400 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Trata-se de pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte autora no id. 66720016, sob o argumento de que o acórdão de id. 66555044 teria mantido a condenação em desfavor da Caixa. Intimadas para cumprir a obrigação de pagar ou apresentar impugnação aos cálculos do autor, as rés MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA apresentaram petição nos autos (id. 69853214), alegando que, em decorrência do provimento dos seus recursos, não mais subsiste qualquer obrigação por parte das construtoras. É o relatório. Decido. Analisando o teor do Acórdão de id. 66555044 constata-se que, de fato, não subsiste mais nenhuma obrigação a ser cumprida pelas construtoras rés, nem mesmo pela ré Caixa Econômica Federal. Com efeito, o referido julgado afastou a condenação à restituição dos valores pagos a título de “juros de construção” e ao pagamento dos danos morais, uma vez que não configurados, destacando, ao final, que “afastada a responsabilidade principal, não remanesce a subsidiária, de maneira que o provimento do recurso da construtora aproveita a litisconsorte passiva, implicando afastamento da condenação da CEF”. Portanto, restando afastada a responsabilidade quanto à obrigação principal e, consequentemente, à obrigação subsidiária da Caixa, não há que se falar em execução de valores e nem mesmo de obrigação de fazer no presente caso. Diante do exposto, indefiro o pedido formulado. Intimem-se. Após, arquivem-se os autos. JUIZ(A) FEDERAL DA 7ª VARA/RN (Assinado eletronicamente por magistrado(a) federal indicado no cabeçalho deste provimento judicial, na data especificada, conforme art. 1º, § 2º, III, da Lei 11.419/2006)

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de WELINGTON DOS SANTOS FERNANDES em 27/05/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025

Publicado Decisão em 26/05/2025.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ML3 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MIRANTES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA em 27/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Decisão Interlocutória de Mérito

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

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