Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005135-12.2024.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005135-12.2024.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: LEONILDO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a informação da contadoria, que faço juntar em anexo. Havendo concordância, tácita ou expressa, será(ão) expedida(s) a(s) requisição(ões) de pagamento. Em caso de discordância da mencionada informação, dentro do mesmo prazo, apresente sua própria planilha detalhada com os valores que julgar devidos, sob pena de não ser analisada a impugnação. Campina Grande, data de validação no sistema. JOSE JUQUEMARQUES DE VERAS BIDO Servidor Geral Intimação - PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005135-12.2024.4.05.8201

05/05/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/01/2026, 14:11

Ato ordinatório

07/01/2026, 14:11

Petição (Contraminuta)

30/12/2025, 13:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: LEONILDO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863 ADVOGADO do(a) AUTOR: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005135-12.2024.4.05.8201 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a sentença/acórdão, apresentando os cálculos do valor da condenação, para fins de expedição de eventual requisitório, sob pena de arquivamento do presente feito. Campina Grande, data de validação no sistema. FRANCIMAR BRAZ DE ARAUJO Diretor de Secretaria

15/12/2025, 00:00

Documento (Certidão)

12/12/2025, 10:30

Ato ordinatório

12/12/2025, 10:30

Reativação

12/12/2025, 10:29

Petição (erro material)

08/12/2025, 15:18

Definitivo

03/12/2025, 10:12

Documento (Certidão)

03/12/2025, 10:10

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:10

Expedição de documento (Mandado)

27/10/2025, 15:32

Ato ordinatório

27/10/2025, 15:25

Evolução da Classe Processual

27/10/2025, 13:02

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: LEONILDO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) EMENTA ASSISTENCIAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA -- BPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. LAUDO SOCIAL. IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. SEQUELA DE POLIOMIELITE. MONOPARESIA. VULNERABILIDADE SOCIAL COMPROVADA. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. RECURSO PROVIDO. REFORMA DA SENTENÇA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005135-12.2024.4.05.8201 RECORRENTE: LEONILDO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) RELATÓRIO Dispensado VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005135-12.2024.4.05.8201 RECORRENTE: LEONILDO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) VOTO RECORRENTE: LEONILDO RAIMUNDO GOMES ADVOGADO do(a) RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR - PB21863-A ADVOGADO do(a) RECORRENTE: IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO - PB27893-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) ACÓRDÃO Súmula do julgamento: A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária da Paraíba, reunida em sessão de julgamento ocorrida na data constante da aba "Sessões Recursais" destes autos virtuais, por unanimidade de votos, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, para os fins e nos termos expostos no voto do Juiz-relator. Sem custas e sem honorários advocatícios. Acórdão - EMENTA PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005135-12.2024.4.05.8201 Trata-se de recurso ordinário interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de Benefício Assistencial - BPC. A parte autora, Leonildo Raimundo Gomes, desempregado, 43 anos, residente em Ingá/PB, fundamenta o recurso alegando que o laudo pericial demonstra limitação que reduz sua capacidade laboral em percentual de 30% a 70%, existindo incompatibilidade entre sua doença (sequela de poliomielite e monoparesia em membro inferior esquerdo) e sua atividade habitual que demanda esforço físico considerável. Aponta que o critério de renda per capita foi atendido conforme análise administrativa, requerendo a reforma da sentença e concessão do benefício assistencial. A DER foi realizada em 05/02/2024. O autor é portador de sequela de poliomielite em membro inferior esquerdo com monoparesia, condição que causa impedimento de longo prazo com limitação moderada entre 30% a 70% da capacidade laborativa. A sentença recorrida julgou improcedente o pedido, fundamentando que embora a perícia médica tenha constatado que a parte autora é portadora de "CID 10 B 91 (Sequelas de Poliomielite); MONOPARESIA EM MEMBRO INFERIOR ESQUERDO CID G 83.1, Em grau moderado", o perito relatou que não haveria incapacidade total, mas apenas limitação moderada para o exercício da atividade habitual. A decisão monocrática concluiu pela ausência de impedimento de longo prazo que obstrua a participação plena e efetiva na sociedade, dispensando a análise da vulnerabilidade econômica. O Laudo Social, elaborado pela assistente social por determinação desta Turma Recursal, revela quadro de extrema vulnerabilidade social. O grupo familiar é composto exclusivamente pelo próprio autor, que reside sozinho nos fundos da residência de uma tia, em imóvel cedido sem pagamento de aluguel. A moradia é simples, composta por dois cômodos (um quarto e um banheiro) em condições estruturais básicas conservadas. O autor encontra-se desempregado há aproximadamente dez anos, é divorciado, pai de uma adolescente mas não contribui com pensão alimentícia por ausência total de condições financeiras. Não é beneficiário de programas sociais e não conta com qualquer forma de proteção social. Possui baixa escolaridade (primeiro ano do ensino médio). O laudo social é categórico ao constatar que o promovente não possui qualquer fonte de renda formal ou informal, não contribui com despesas básicas da residência onde mora, sendo integralmente amparado financeiramente por sua tia idosa. A renda familiar é absolutamente inexistente, configurando situação de miserabilidade absoluta. A assistente social conclui expressamente que o promovente se encontra em situação de vulnerabilidade social extrema, sem renda própria e dependente do apoio de familiar para suprir necessidades básicas de moradia e sobrevivência, permanecendo em completa desproteção socioeconômica. O caso é de REFORMA da sentença. A análise conjunta da prova pericial médica e do laudo social judicial demonstra o preenchimento dos requisitos legais para concessão do benefício assistencial. O próprio INSS reconheceu administrativamente a existência de impedimento de longo prazo, conforme se extrai da documentação dos autos, tendo o indeferimento ocorrido por "não atendimento do critério de deficiência". A perícia médica judicial, confirma a existência de limitação moderada decorrente de sequela de poliomielite com monoparesia em membro inferior esquerdo, condição permanente que reduz significativamente (30% a 70%) a capacidade laborativa do autor. Tratando-se de pessoa com ensino fundamental completo e exercendo atividade habitual profissional de auxiliar de serviços gerais que demanda considerável esforço físico e capacidade de movimentação, a limitação funcional identificada configura impedimento concreto ao exercício da profissão habitual. A vulnerabilidade social resta inequivocamente demonstrada pelo laudo social judicial. A ausência total de renda, a dependência integral de terceiros para sobrevivência, a impossibilidade de contribuir financeiramente mesmo para as despesas básicas da residência onde habita e a condição de absoluta desproteção social configuram o estado de miserabilidade exigido pela legislação. A situação de vulnerabilidade extrema, aliada à limitação funcional permanente decorrente de sequela de poliomielite, caracteriza o impedimento de longo prazo que obstrui a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. É o caso de se dar provimento ao recurso da parte autora, para, reformando a sentença, conceder o amparo assistencial, com pagamento das parcelas atrasadas nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se a aplicação da taxa SELIC a partir de 12/2021, conforme EC 113/2021, com DIB na DER (05/02/2024). ACÓRDÃO PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005135-12.2024.4.05.8201

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0005135-12.2024.4.05.8201. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e outros ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, designe-se PERÍCIA SOCIAL, que será realizada no prazo de até 20 (vinte) dias, a contar da data cadastrada no sistema, por assistente social previamente cadastrada neste Juízo, a qual comparecerá à residência da parte autora. Deve a parte demandante, no prazo de 02 (dois) dias, esclarecer o seu endereço, informando ponto(s) de referência, nomes de vizinhos, pseudônimo(s) (apelido(s), caso haja) pelo(s) qual(is) seja conhecido(a) na vizinhança, telefone(s) de contato, entre outras informações que possam auxiliar no cumprimento da diligência. O(a) assistente social ficará desobrigado(a) de realizar diligências quando o advogado não peticionar de forma detalhada acerca da localização do endereço do periciando (se possível, anexando fotos e mapas do local da pericia social, sendo indispensável ponto de referência). Advirta-se que o não fornecimento das informações do endereço, conforme apontado acima, bem como o fornecimento de informações incompletas (em especial não fornecer endereço completo, pontos de referência e contato telefônico), no prazo assinalado, serão os autos conclusos. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, cópia de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como RG, contas, notas fiscais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis, etc. Fica ainda ciente a parte demandante de que a data a ser cadastrada na aba “Perícias” deste feito não corresponderá obrigatoriamente ao dia da visita do(a) referido(a) profissional, constando apenas para fins de agendamento eletrônico no Sistema PJe 2.x prevalecendo o prazo supramencionado para realização da diligência. Cientifique-se o(a) perito(a) assistente social para que indique os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL NA PARAÍBA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINA GRANDE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL 6ª VARA FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): LEONILDO RAIMUNDO GOMES Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCISCO DE ASSIS COELHO JUNIOR, IGOR ARAGÃO SILVA DE ASSIS COELHO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO IGOR ARAGAO SILVA DE ASSIS COELHO Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação, bem como as partes para que, querendo, indiquem quesitos e/ou assistente técnico no prazo de 02 (dois) dias. Campina Grande, data de validação no sistema. DARIO NAVARRO MACIEL Diretor de Secretaria

04/07/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Contraminuta)

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

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Petição (erro material)

Definitivo

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Expedição de documento (Mandado)

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