Cumprimento de sentença 0000304-63.2025.4.05.8401 - TRF5

Cumprimento de sentença 0000304-63.2025.4.05.8401 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/09/2025, 10:47

Documento

22/09/2025, 10:46

Petição (Contraminuta)

19/09/2025, 17:25

Definitivo

12/09/2025, 11:37

Retificação de Classe Processual

12/09/2025, 11:37

Trânsito em julgado

12/09/2025, 03:25

Decurso de Prazo

12/09/2025, 03:24

Decurso de Prazo

11/09/2025, 01:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 04:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LIVIA VITORIA DE CARVALHO GOMES ADVOGADO do(a) AUTOR: MARIANA ROCHA LEITE - RN13703 ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO BRUNO LEITE PAIVA - RN13520 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: JOSE JACKSON NUNES AGOSTINHO - CE8253 SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000304-63.2025.4.05.8401 Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por LIVIA VITORIA DE CARVALHO GOMES em face de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF. Do compulsar dos autos, consta(m) alvará(s) expedido(s) em favor da parte exequente, restando satisfeita a obrigação. É o sucinto relatório, que seria até dispensado, nos termos do parágrafo único do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. Fundamentação Ocorrendo o cumprimento das obrigações de fazer e pagar, deve o julgador extinguir o feito, com fundamento no art. 924, II, Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita;" 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Por fim, arquivem-se desde já os autos com baixa na distribuição, haja vista o que dispõe o art. 5º da Lei nº 10.259/2011. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

27/08/2025, 00:00

Documento (Certidão)

26/08/2025, 14:12

Expedida/certificada

26/08/2025, 14:12

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/08/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 10:35

Expedição de documento (Outros documentos)

22/08/2025, 11:10

Documentos

Sentença

•27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação especial, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por LÍVIA VITÓRIA DE CARVALHO GOMES em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CAIXA), na qual a parte autora requer a exclusão imediata de seu nome dos cadastros de inadimplentes mantidos pelo Serasa e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob a alegação de que, apesar de estar em dia com as parcelas de seu financiamento habitacional, teve seu nome indevidamente negativado. É o necessário a relatar, dispensado o relatório, por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, combinado com o caput do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. 2. Fundamentos Inicialmente, a controvérsia comporta julgamento antecipado, conforme art. 355, I, do CPC, visto que as provas documentais juntadas são suficientes para a análise do mérito. Como se nota, a relação jurídica material em testilha enquadra-se como relação de consumo, nos termos do § 2º, do artigo 3º, da Lei 8.078/90, sendo a responsabilidade do fornecedor, no caso, regida pelos dispositivos alinhados naquele diploma legal. Sobre o tema, o CDC dispõe expressamente, em seu art. 14, que “o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...)”. Em regra, o CDC adota a responsabilidade objetiva que, para sua configuração, exige-se apenas a comprovação do dano e do nexo de causalidade. Neste contexto, o ônus da prova da exclusão da responsabilidade objetiva recai sobre a instituição financeira, inclusive como direito básico do consumidor (CDC, Art. 6º, VIII). Por outro lado, em se tratando de responsabilidade civil, para configurar-se o ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar, é mister a comprovação do trinômio: evento danoso, dano efetivo e nexo causal entre o ato/fato e a lesão. Neste sentido, Maria Helena Diniz leciona, in verbis: [P]ara que se configure o ato ilícito, será imprescindível que haja: a) fato lesivo voluntário, negligência ou imprudência; b) ocorrência de um dano patrimonial ou moral, sendo que pela Súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça serão cumuláveis as indenizações por dano material e moral decorrentes do mesmo fato e; c) nexo de causalidade entre o dano e o comportamento do agente" (in Código Civil Anotado, 6ª ed., Saraiva, 2000, p. 169 e 170). A autora alega estar em dia com suas obrigações contratuais e comprova, por meio do documento de ID 60333255, os pagamentos das parcelas de seu financiamento habitacional ao longo do ano de 2024. Ainda assim, a ré incluiu seu nome no cadastro de inadimplentes em 10/01/2025, por um suposto débito no valor de R$ 590,21, conforme comprovado pelo documento de ID 60333262, caracterizando evidente falha na prestação do serviço. Nesse contexto, verifica-se que a inscrição da autora no Serasa (ID 60333262) é indevida e irregular, configurando dano moral in re ipsa, conforme entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como se observa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. IN RE IPSA. 1. A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor em cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado a própria existência do ato ilícito, cujos resultados são presumidos. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1846222 RS 2019/0326486-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 10/08/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/08/2020) Fixada a existência do dano e o dever de indenizar, passa-se ao cálculo da indenização. Em matéria de dano moral, doutrina e jurisprudência são uníssonas ao afirmar que, para a fixação do valor da indenização, devem ser levados em conta alguns critérios, dentre eles: a) a capacidade econômica do autor do dano e da vítima; b) a natureza da lesão e suas consequências; c) as condições em que se deu o dano, entre outros. Tais parâmetros se destinam a evitar, por um lado, que a indenização sirva de fator de enriquecimento ilícito por parte do prejudicado (a função da indenização é reparar, na medida do possível, o dano causado, não devendo haver qualquer acréscimo) e, por outro, que não seja estipulado valor ínfimo, capaz, por si só, de estimular novas ofensas por parte do agente causador do dano, na medida em que a baixa indenização se assemelhe à impunidade (função pedagógica da indenização). É valido destacar que estão ultrapassadas as indenizações tarifadas, cabendo ao julgador, com a serenidade e austeridade necessárias, fixar, em cada caso, o montante da reparação, segundo recomenda o princípio da razoabilidade. No caso em tela, o prejuízo ao patrimônio imaterial da parte promovente limitou-se ao registro indevido de seu nome em cadastro negativo, com os presumidos efeitos restritivos ao crédito daí resultantes. O débito inscrito era de pequena monta. Além disso, é de se notar que a CEF, devidamente citada, não apresentou contestação ou qualquer documentação para afastar as alegações da parte autora, operando-se, na hipótese, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do CPC. Essas circunstâncias devem ser levadas em consideração na definição razoável do valor do dano, razão pela qual fixo de forma equitativa a indenização no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), pois deve ser graduada de modo a coibir a reincidência e, ao mesmo tempo, repelir o enriquecimento da vítima. 3. Dispositivo Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC: a) condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigido pela SELIC, a partir da data da sentença; e b) determinar a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito relacionados ao débito no valor de R$ 590,21 (quinhentos e noventa reais e vinte e um centavos), referente ao contrato nº 35681243274327240000. Concedo a antecipação dos efeitos da tutela ante o preenchimento conjunto dos seus requisitos, na forma do art. 300, do CPC (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que a demandada exclua, no prazo de 10 (dez) dias, o nome da autor dos cadastros de proteção ao crédito referente ao débito supracitado. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF, no sentido de que “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95”. Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Em caso de eventual recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Apresentadas, ou decorrido o prazo, remetam-se os autos para a Turma Recursal. Publicação e registros eletrônicos. Intimem-se. Mossoró/RN, datado eletronicamente. assinado eletronicamente JOÃO BATISTA MARTINS PRATA BRAGA Juiz Federal da 8ª Vara/SJRN

09/06/2025, 00:00

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Definitivo

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Petição (Contraminuta)

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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