Procedimento do Juizado Especial Cível 0015645-60.2024.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: DENUZIA DUARTE ROCHA ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO - DF57203 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Dispensado o relatório. 2. Fundamentação 2.1. Do objeto da lide O(A) autor(a), servidor(a) público(a) inativo(a), requer a conversão em pecúnia de períodos de licença-prêmio não usufruídos. Em peça de defesa, o(a) demandado(a), rechaça o pleito autoral. 2.2. Da conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio não usufruídos e/ou não computados em dobro para fins de aposentadoria do servidor. De fato, a conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada na atividade, por interesse do serviço, encontra seu fundamento, para os servidores aposentados, na vedação de enriquecimento ilícito por parte da administração. Como se vê, a conversão em pecúnia, longe de opção do beneficiado, tem caráter indenizatório, e é medida excepcional de compensação pelo não exercício do direito. Assim, entendo que a aposentadoria é o único momento para se favorecer a conversão, e não a qualquer tempo a critério do servidor. Neste sentido, inúmeros acórdãos do egrégio STJ adentravam à questão, à guisa de exemplo: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. 1. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de ser possível, no momento da aposentação do agente público, a conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, tendo em vista o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, no caso, por parte da Administração. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 540493/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/04/2007, DJ 14/05/2007, p. 405). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO.CONVERSÃO EM PECÚNIA. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. I - Esta Corte, apreciando as disposições insertas no art. 87, § 2º, na Lei nº 8.112/90, em sua redação original, cujo teor é semelhante ao disposto no art. 222, inciso III, § 3º, alínea "a", tem proclamado que há direito à conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas e não contadas em dobro, quando da aposentadoria, sob pena de locupletamento ilícito da Administração. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. II - Foge à razoabilidade jurídica que o servidor seja tolhido de receber a compensação pelo não-exercício de um direito que incorporara ao seu patrimônio funcional e, de outra parte, permitir que tal retribuição seja paga aos herdeiros, no caso de morte do funcionário. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 735.966/TO, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 28.08.2006). Posteriormente, nos autos dos Recursos Especiais n° 1.854.662/CE, 1.881.283/RN, 1.881.290/RN e 1.881.324/PE (Tema 1.086), o STJ submeteu a questão referente à possibilidade de se converter em dinheiro a licença-prêmio do servidor público federal não gozada e não contada em dobro para a aposentadoria. Sucede que em 13/02/2023 houve o trânsito em julgado das decisões proferidas nos Recursos Especiais sobreditos, tendo sido firmada a seguinte tese: "O servidor federal inativo deve receber em dinheiro a licença-prêmio não utilizada ou não contada em dobro para a aposentadoria, sem que seja preciso fazer requerimento administrativo ou comprovar que a licença não foi utilizada por necessidade do serviço. Se esta licença não for paga, haverá enriquecimento ilícito da administração pública." No caso em apreço, porém, restou demonstrado no(s) documento(s) de anexo(s) nº. 75432370 e 75432371, que o(a) acionante é servidor(a) aposentado(a), e que o tempo relativo à licença-prêmio em questão já foi usufruído, não fazendo jus à conversão em pecúnia pleiteada na inicial. 3. Dispositivo 3.1. PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0015645-60.2024.4.05.8500 Ante o exposto, EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR IMPROCEDENTE a demanda. 3.2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. 3.3. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando-se, posteriormente, os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. P.R.I.

01/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DENUZIA DUARTE ROCHA Advogado(s) do reclamante: JOSE WAGNER DE QUEIROZ FILHO. REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DE INTIMAÇÃO De ordem do MM. Juiz Federal da 5ª Vara Federal, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87, 6, do Provimento nº 1/2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, tendo em vista as alegações/documentos apresentados pela ré, Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0015645-60.2024.4.05.8500 intime-se a parte autora para, querendo, manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias.. ARACAJU, 3 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Petição (sucessão)

03/07/2025, 10:43

Petição

25/06/2025, 10:58

Petição (admonitária)

17/06/2025, 17:27

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2025, 13:10

Petição (instrução e julgamento)

07/02/2025, 14:31

Expedição de documento (Outros documentos)

29/01/2025, 13:52

Documento

30/10/2024, 14:14

Distribuição (sorteio)

28/10/2024, 16:41

Documentos

•01/06/2026, 00:00