Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013657-72.2022.4.05.8500 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013657-72.2022.4.05.8500 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

22/04/2026, 07:30

Decurso de Prazo

17/04/2026, 01:01

Publicação

06/04/2026, 07:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/03/2026, 00:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] De ordem do MM. Juiz(a) Federal da 5ª Vara, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88 (atualizado p/ EC nº 45/2004), c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, além do art. 87 do Provimento nº 1, de 25 de março de 2009, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, em virtude do novo posicionamento quanto à aplicação dos índices de correção monetária e juros, decorrentes do julgamento das decisões nos processos RESP 1.492.221-PR, 1.495.144-RS e 1.495.146-MG, adotado pela Magistrada nos processos que tramitam neste Juizado, onde aplicam os mesmos parâmetros de juros e correção monetária já definidos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, as partes vencedoras poderão se utilizar das planilhas disponibilizadas no link https://www2.jfrs.jus.br/?page_id=2943 para a confecção dos respectivos cálculos. Intime-se o(a) autor para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar os cálculos judiciais no presente feito. Nada sendo requerido, os autos serão arquivados, ressalvando ao credor o direito de dar prosseguimento ao feito enquanto não prescrito o crédito. Após, vista à RÉ para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca dos cálculos juntados pela parte autora. No silêncio, após o decurso do prazo, expeça-se o requisitório de pagamento correspondente e arquivem-se os autos. ARACAJU, 26 de março de 2026.

27/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

26/03/2026, 11:46

Expedida/Certificada

26/03/2026, 11:46

Evolução da Classe Processual

25/03/2026, 11:44

Recebimento

02/02/2026, 10:34

Documento

02/02/2026, 10:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE ANTONIO LIMA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCEL COSTA FORTES - SE3815-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE VOTO A ré recorre em face de sentença que julgou procedente o pedido e lhe condenou a integrar a parcela relativa ao abono de permanência à base de cálculo de definição dos valores devidos à parte autora a título de terço constitucional de férias e gratificação natalina e ao pagamento de eventuais diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal. A ré pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido, sustentando a impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, argumentando, em síntese, que se trata de parcela não permanente e que tem sua duração limitada à data da aposentadoria compulsória ou mesmo voluntária. A sentença está de acordo com a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo 1233 do STJ: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." Assim, conheço do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida amparada em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); Tema nº. 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em montante não inferior ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme dispositivo do voto. Composição e especificação certificadas nos autos. Acórdão - EMENTA Dispensável. RELATÓRIO Dispensável. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013657-72.2022.4.05.8500

27/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

07/10/2025, 16:44

Documento (Certidão)

07/10/2025, 08:12

Decurso de Prazo

07/10/2025, 08:12

Publicação

16/09/2025, 09:59

Documentos

Intimação

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: JOSE ANTONIO LIMA SANTOS ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCEL COSTA FORTES - SE3815-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE VOTO A ré recorre em face de sentença que julgou procedente o pedido e lhe condenou a integrar a parcela relativa ao abono de permanência à base de cálculo de definição dos valores devidos à parte autora a título de terço constitucional de férias e gratificação natalina e ao pagamento de eventuais diferenças, respeitada a prescrição qüinqüenal. A ré pede a reforma da sentença e a improcedência do pedido, sustentando a impossibilidade de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias, argumentando, em síntese, que se trata de parcela não permanente e que tem sua duração limitada à data da aposentadoria compulsória ou mesmo voluntária. A sentença está de acordo com a tese firmada no âmbito do Tema Repetitivo 1233 do STJ: "O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário)." Assim, conheço do recurso, NEGO-LHE PROVIMENTO e mantenho a sentença recorrida amparada em seus próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 e art. 1º da Lei n.º 10.259/2001); Tema nº. 451 do Supremo Tribunal Federal - STF (RE 635.729 RG/SP). Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em montante não inferior ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. ACÓRDÃO Decide a Turma Recursal da Seção Judiciária de Sergipe NEGAR PROVIMENTO ao recurso, conforme dispositivo do voto. Composição e especificação certificadas nos autos. Acórdão - EMENTA Dispensável. RELATÓRIO Dispensável. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal de Sergipe 1ª Turma Recursal de Sergipe RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0013657-72.2022.4.05.8500

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO LIMA SANTOS Advogado(s) do reclamante: MARCEL COSTA FORTES REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da Prescrição. Quanto à prescrição, no caso, aplica-se a Súmula 85 do STJ. Assim, apenas as parcelas, requeridas e vencidas há mais de 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação, encontram-se prescritas. 2.2. Da ilegitimidade passiva. A demandada/União Federal, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, rechaça toda pretensão autoral. Ao compulsar os autos, em especial as fichas financeiras de anexo 9236183, verifico que a parte autora encontra-se vinculada à Fundação Universidade Federal de Sergipe, que possui personalidade jurídica própria, de modo que a mesma deve integrar o polo passivo desta demanda. Posto isso, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da União Federal, motivo pelo qual entendo que apenas a UFS cumprirá este julgado, em caso de acolhimento do pedido autoral. 2.3. Gratificação Natalina e 1/3 (terço) Constitucional de Férias. Inclusão no cômputo do abono de permanência. O abono de permanência é instituto criado com a finalidade de estimular o(a) servidor(a) que implementou os requisitos de aposentadoria a permanecer em atividade, promovendo dupla economia ao Estado, em virtude de adiamento no pagamento de proventos a este e da remuneração ao novo funcionário admitido em substituição. Dita verba surge no cenário jurídico como isenção de contribuição previdenciária ao servidor. Eis a dicção do artigo 3, § 1º, da Emenda Constitucional nº 20/1998: Art. 3º - É assegurada a concessão de aposentadoria e pensão, a qualquer tempo, aos servidores públicos e aos segurados do regime geral de previdência social, bem como aos seus dependentes, que, até a data da publicação desta Emenda, tenham cumprido os requisitos para a obtenção destes benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente. § 1º - O servidor de que trata este artigo, que tenha completado as exigências para aposentadoria integral e que opte por permanecer em atividade fará jus à isenção da contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria contidas no art. 40, § 1º, III, "a", da Constituição Federal. Posteriormente, com o advento da Emenda Constitucional nº 41/2003, que alterou o artigo 40, § 19, da Constituição Federal, o abono de permanência passou a ter feição de reembolso ao(à) servidor(a) da contribuição previdenciária incidente sobre seu vencimento. Confira-se: Art. 1º A Constituição Federal passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. § 20. Fica vedada a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, ressalvado o disposto no art. 142, § 3º, X." Por conseguinte, o(a) servidor(a) sofre a retenção da contribuição previdenciária a seu cargo, e é reembolsado(a) no valor descontado, por intermédio do abono de permanência. Está consolidado o entendimento jurisprudencial de que o abono de permanência, dentro do contexto das rubricas vencimentais percebidas pelo funcionário, ostenta natureza remuneratória. É o que restou sedimentado por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 1.192.556/PE, submetido ao regime do recurso repetitivo, verbis: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 1. Sujeitam-se incidência do Imposto de Renda os rendimentos recebidos a título de abono de permanência a que se referem o § 19 do art. 40 da Constituição Federal, o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional 41/2003, e o art. 7º da Lei 10.887/2004. Não há lei que autorize considerar o abono de permanência como rendimento isento. 2. Recurso especial provido. (Recurso Especial nº 1.192.556/PE, 1ª Seção, rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 25/08/2010). Quanto ao tema, o STF decidiu que se trata de matéria de índole infraconstitucional, litteris: Decisão: JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL / SE Praça Camerino, 227, Centro, Aracaju/SE 49015-060. Fone(079)3216-2200 Horário de funcionamento: segunda a sexta das 7:00 às 18:00 horas Site: www.jfse.jus.br - E-mail: [email protected] 0013657-72.2022.4.05.8500 Trata-se de agravo interposto contra decisão de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que deu parcial provimento ao recurso inominado. Na origem, cuida-se de ação movida com o objetivo de ter reconhecido o direito à inclusão do valor do abono de permanência na base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias e à não incidência de contribuição previdenciária sobre tais parcelas. A sentença julgou procedentes os pedidos (eDOC 4). Interposto recurso inominado, foi dado parcial provimento e determinado (1) o reconhecimento da inclusão do valor do abono permanência na base de cálculos da gratificação natalina e do terço de férias, (2) o afastamento da incidência da contribuição previdenciária sobre o valor do terço de férias, e (3) o reconhecimento da incidência de contribuição previdenciária sobre o décimo terceiro salário. No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, aponta-se violação ao art. 2º; art. 37, inciso X; art. 40, § 19º; e art. 61, § 1º, inciso II, todos do texto constitucional. Nas razões recursais, alega-se, em síntese, que a utilização do abono permanência como base de cálculo para o terço de férias e para a gratificação natalina implica no reconhecimento tácito de aumento salarial sem previsão legal. Sustenta-se que não cabe ao judiciário conceder aumento para servidor público, o que necessitaria da edição de lei específica (eDOC 30). Decido. A irresignação não merece prosperar. O Tribunal de origem, ao examinar a legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Leis 8112/90 e 10.887/2004), consignou que o abono de permanência possui natureza remuneratória, motivo pelo qual deveria integrar a base de cálculo do terço de férias e da gratificação natalina. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão impugnado: “Acerca da natureza jurídica do abono de permanência, tem-se que é verba remuneratória de caráter permanente, pois é devida aos servidores que implementam os requisitos à aposentadoria voluntária, mas optam por permanecer em atividade, desde a data em que poderiam se aposentar até quando, de fato, ingressem na inatividade. Isto é, não se trata de verba provisória de caráter indenizatório, como alega a parte ré, mas de vantagem remuneratória, com enquadramento no art. 41 da Lei nº 8.112/1990. Além disso, a não incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela de abono de permanência não altera a sua natureza jurídica, que permanece sendo parcela remuneratória, como vantagem permanente. De fato, a não incidência da contribuição foi uma opção do legislador, que assim dispôs expressamente no art. 4º, § 1º, inciso IX, da Lei 10.887/2004, e por isso o abono está excluído da base de contribuição, não integrando o cálculo da aposentadoria”. (eDOC 12,p. 2) Assim, verifica-se que a matéria debatida no acórdão recorrido, natureza do abono de permanência, restringe-se ao âmbito infraconstitucional, de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa ou indireta, o que inviabiliza o processamento do presente recurso. Confiram-se, a propósito, os seguintes precedentes: “TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O ABONO DE PERMANÊNCIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (ART. 543-A DO CPC). 1. A controvérsia a respeito da incidência do imposto de renda sobre as verbas percebidas a título de abono de permanência é de natureza infraconstitucional, não havendo, portanto, matéria constitucional a ser analisada (ARE 665800 AgR, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 20/08/2013; ARE 691857 AgR, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, DJe 19/09/2012; ARE 662017 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 03/08/2012; ARE 646358 AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 15/05/2012). 2. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009). 3. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC”. (RE-RG 688001 RG, Rel. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 18.11.2013) “Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor público. Abono de permanência. Natureza indenizatória da verba. Discussão de índole infraconstitucional. Precedentes. 1. A discussão relativa à natureza de verbas percebidas por servidores públicos para fins de incidência do teto remuneratório não prescinde da análise da legislação infraconstitucional pertinente, o que não se mostra cabível em sede de recurso extraordinário. 2. Agravo regimental não provido. 3. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC, haja vista tratar-se, na origem, de mandado de segurança (art. 25 da Lei 12.016/09)”. (RE 758345 AgR, Rel. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 27/10/2017, DJe em 17/04/2018) Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, do NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF). Publique-se. (STF, ARE nº 1.273.308/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 27/08/2020). Configurada a natureza remuneratória do abono de permanência, é de se concluir que, em sua base de cálculo, deverão ser inseridos o 1/3 (terço) Constitucional de Férias e a Gratificação Natalina. Assim, já se decidiu: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. GRATIFICAÇÃO NATALINA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO VALOR DO ABONO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE1. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 2. Além disso, o STJ já consolidou o entendimento sobre a natureza remuneratória do abono de permanência, o que torna indiscutível a pertinência de sua inclusão na base de cálculo do 13º salário e do adicional de férias. (1ª Turma Recursal do Paraná, Recurso Inominado nº 025934-71.2020.4.04.7000, rel. Juíza Federal Márcia Vogel Vidal de Oliveira, julgado em 17/12/2020). Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – PROCEDIMENTO COMUM – COBRANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS – REMUNERAÇÃO - PLANTÃO – VERBA REMUNERATÓRIA – INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO 13º SALÁRIO E ABONO DE FÉRIAS – ADMISSIBILIDADE. Embora haja previsão legal vedando a incorporação e incidência das verbas recebidas a título de plantão sobre vantagens de qualquer natureza (art. 51 LC nº 1.157/11) trata-se de verba paga com habitualidade e que tem inequívoca natureza remuneratória. Presença dos requisitos de normalidade e permanência que exigem a Constituição Federal e a LC nº 644/89 para inclusão na base de cálculo do 13º salário e férias acrescidas de abono de 1/3. Pedido procedente. Sentença mantida. Reexame necessário, considerado interposto, e recurso desprovidos. (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 9ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Décio Notarangeli, julgado em 16/09/2020). Ante tais considerações, é de ser acolhido o pleito autoral de condenação do(a) requerido(a) a pagar-lhes as diferenças financeiras derivadas da inclusão, na base de cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do valor correspondente ao abono de permanência por ele(a) percebido. Por fim, não se há de falar em incidência de contribuição previdenciária sobre o abono de permanência em face do expresso comando legal do inciso IX, § 1º, do artigo 4º da Lei nº 10.887/2004 e com incidência do IRPF, uma vez que esta lide não compreende discussão acerca de quaisquer tributos sobre o abono em comento. 2.4. Do caso concreto. O(a) autor(a), servidor(a) público(a), por defender o caráter remuneratório do abono de permanência concedido ao funcionário que, ao integralizar os requisitos para aposentação, opta por permanecer na atividade funcional, pretende ver o(a) acionado(a) condenado(a) a lhe pagar diferenças financeiras originadas da inclusão, no cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do montante que lhe é pago a título de abono de permanência que lhe é pago na forma das fichas financeiras adunadas com a petição inicial. Em peça de defesa, o(a) demandado(a), erigindo preliminares/prejudiciais/objeções, rechaça o pleito autoral. Nos termos do capítulo 2.2 supra, defiro o pleito autoral, condenando a parte ré ao pagamento das diferenças financeiras derivadas da inclusão, na base de cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do valor correspondente ao abono de permanência por ele(a) auferido. 2.5. Dos cálculos. Os cálculos deverão ser efetuados seguindo a orientação do Tema 810 do STF. Estas regras são válidas para os valores vencidos anteriormente à entrada em vigor do Art. 3º da EC 113/2021. Considerando que, a partir de 09/12/2021, passou a viger a taxa SELIC, verifico que ela não pode ser cumulada com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real. Assim, os valores vencidos devem ser atualizados de acordo com as regras vigentes até o dia anterior à entrada e vigor do Art. 3º da EC nº 113/2021 e, a partir de 09.12.2021, passam a ser corrigidos exclusivamente pela SELIC. 2.6. Da liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado Considera-se líquida a sentença que fixa todos os parâmetros para a determinação do quantum debeatur, a viabilizar o cálculo desse montante mediante mera operação aritmética. Noutras palavras, quando o valor da condenação puder ser obtido mediante simples cálculo aritmético, a sentença é considerada líquida. Nesse sentido, o enunciado n. 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei n. 9.099/95. Também a TNU e a Turma Recursal de Sergipe, esta em decisão recente e unânime, já acolheram esse entendimento: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. RENDA MENSAL INICIAL DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PRECEDIDA DE AUXÍLIO-DOENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO § 5º DO ART. 29 DA LEI Nº 8.213/91. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO ART. 36 DO DECRETO Nº 3.048/99. 1. O absolutismo da impossibilidade de se proferir sentença ilíquida no âmbito dos Juizados e, assim verificar se há ou não proveito econômico à parte ainda na fase de conhecimento deve ser visto com reservas. Isso porque, muito embora seja possível ao juiz, por sua própria determinação, dirigir verdadeiro procedimento liquidatório, este pode tornar-se inviável em vista da quantidade expressiva de processos que versam sobre uma determinada matéria, como a que se discute nestes autos. Assim, frente às facilidades ou dificuldades da liquidação, o juiz deve optar por um caminho ou outro, proferindo a sentença ilíquida, sempre que mais útil entendê-la, como melhor forma de aplicação da justiça e prestando vênia ao princípio da economia processual, sendo imposto ao sentenciante, tão-somente, a fixação dos parâmetros que possibilitem a liquidação posterior do julgado, quando de sua execução. A propósito, o Enunciado n.º 32 do FONAJEF: A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. 2. O art. 29, § 5º, da Lei n.º 8.213/91, dispõe que “se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo”. 3. A norma contida no artigo 29, em seu § 5º, é de clara exegese, e não deixa margem à interpretação divergente, bastando para o enquadramento da situação em seus termos a análise sobre ter sido ou não recebido o benefício por incapacidade em período integrante daquele denominado período básico de cálculo, este, por sua vez, descrito no inciso II do referido artigo. 4. O art. 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/99, é “ dispositivo que se afasta da intenção do legislador quanto à forma de cálculo da renda mensal da aposentadoria por invalidez, prestigiada no § 5º do art. 29 da Lei nº 8.213/91, constituindo afronta ao princípio da hierarquia das leis”. (PU n.º 2007.51.51.002296-4. Relator: Juiz Federal Derivaldo de Figueiredo Bezerra Filho. J: 21/11/2009). 5. Diante do confronto da lei e do decreto, que dispõem de maneira diversa sobre o mesmo assunto, cabe ao intérprete afastar a aplicação deste em benefício daquela. Nesse contexto, o cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, em sendo precedida de auxílio-doença, deve ter como parâmetro a regra insculpida no artigo 29, § 5º da Lei n.º 8.213/1991, e não o que prevê o artigo 36, § 7º, do Decreto n.º 3.048/1999. 6. Incidente conhecido e improvido. (TNU, PEDILEF 200651680044516, JUIZ FEDERAL OTAVIO HENRIQUE MARTINS PORT, DJ 17/12/2009). CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INCICIAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20 E 41. SENTENÇA ILÍQUIDA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE FORNECE OS PARÂMETROS DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. (Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Sergipe, Processo n. 0508495-49.2016.4.05.8500, Rel. Juiz Fed. Gilton Batista Brito, unânime, j. 24.01.2018). Assim, os cálculos relativos ao valor da condenação podem ser realizados após o trânsito em julgado do título judicial, medida que, inclusive, vai ao encontro do princípio da economicidade, já que evita a desnecessária atualização de cálculos após o transcurso de eventual recurso. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, 3.1.1.declaro a ilegitimidade passiva ad causam da União Federal, motivo pelo qual extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil/2015 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE a demanda e CONDENAR a acionada/UFS ao pagamento das diferenças financeiras derivadas da inclusão, na base de cálculo do 1/3 (terço) Constitucional de Férias e da Gratificação Natalina, do valor correspondente ao abono de permanência percebido pelo(a) autor(a), observando-se a prescrição em relação às verbas devidas antes do quinquênio precedente ao ajuizamento desta ação especial cível. 3.2. INDEFIRO o pleito de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita; 3.3. Sem custas processuais e honorários advocatícios. 3.4. Registre-se, observadas as disposições da Lei n. 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6. Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da condenação aqui imposta, no prazo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à parte acionada/UFS, para, querendo, impugnarem os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.7. Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.8. Intimem-se.

19/08/2025, 00:00

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