Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023304-07.2025.4.05.8300 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0023304-07.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSICLEIDE COSTA SOBRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do NCPC e, ainda, de acordo com o art. 107, do Provimento 19, de 14 de agosto de 2022 da Corregedoria do Egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Intimação - PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0023304-07.2025.4.05.8300 Intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Na sequência, expeça-se RPV no valor do acordo homologado. Jaboatão dos Guararapes, data da movimentação

30/04/2026, 00:00

Preparada para Envio

29/04/2026, 15:16

Documento (Certidão)

29/04/2026, 15:16

Ato ordinatório

29/04/2026, 15:15

Petição (erro material)

14/04/2026, 18:10

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 10:01

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:51

Evolução da Classe Processual

03/03/2026, 15:07

Publicação

20/02/2026, 08:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSICLEIDE COSTA SOBRAL ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO AUGUSTO VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27982 ADVOGADO do(a) AUTOR: NATANAEL VILA NOVA D EMERY LOPES - PE27933 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0023304-07.2025.4.05.8300 Trata-se de ação especial cível proposta em face do INSS, na qual foi aceita pela parte autora a proposta de acordo apresentada pela referida autarquia previdenciária. Decido. Considerando que as partes transigiram no tocante ao objeto da presente ação, homologo os termos do acordo, para todos os efeitos legais, com supedâneo no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável, subsidiariamente, aos Juizados Especiais Federais, por expressa previsão do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Posto isso, homologo o acordo celebrado entre as partes, de modo que extingo o processo com resolução do mérito à luz do art. 487, III, b, do CPC/15. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995 c/c art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Intimem-se. Desde já transitando em julgado, remeta-se o feito à CEAB/DJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, cumprir os termos da proposta de acordo apresentada. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

16/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/02/2026, 08:15

Expedida/Certificada

15/02/2026, 08:15

Expedição de documento (Outros documentos)

15/02/2026, 08:15

Homologação de Transação

13/02/2026, 15:11

Conclusão (para julgamento)

13/02/2026, 15:10

Documentos

Intimação

•30/04/2026, 00:00

—

Preparada para Envio

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (erro material)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Evolução da Classe Processual

Publicação

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

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