Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011270-83.2023.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0011270-83.2023.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA TIPO A I - Relatório Dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95; art. 1º da Lei nº 10.259/01). Objeto da ação: benefício assistencial à pessoa com deficiência. II - Fundamentação São requisitos para a obtenção do benefício assistencial: 1) ser pessoa com deficiência (conceito no § 2º do artigo 20 da Lei 8.742) e ter impedimentos de longo prazo (com produção de efeitos por no mínimo 2 anos - § 10, artigo 20, Lei 8.742); 2) não ter meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, entendida tal situação como a percepção de renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo; 3) não receber outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, ressalvadas as exceções previstas nos §§ 4º e 9º do artigo 20 da Lei 8.742; 4) inscrição no CPF e no Cadúnico (artigo 203, V, Constituição Federal; artigo 20, “caput” e parágrafos, Lei 8.742). Admite-se, excepcionalmente, a flexibilização do requisito da renda “per capita” inferior a 1/4 do salário-mínimo (decisão do STF no RE 580.963-PR), com uso de “outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade” (§ 11, artigo 20, Lei 8.742), em especial aqueles mencionados no artigo 20-B da Lei 8.742. Na análise da renda “per capita” da família, deve ser também analisado, de forma estrita, o rol dos integrantes do grupo familiar, nos termos do art. 20, § 1º, da Lei nº 8.742/1993, devendo ser excluída do cálculo a renda daquele que não faz parte do conceito de família (TNU, PEDILEF 200871950018329, JUÍZA FEDERAL SIMONE DOS SANTOS LEMOS FERNANDES, DOU de 27/4/2012), não sendo admitido, de igual forma, o cômputo no cálculo da renda “per capita” dos membros do grupo familiar do montante de “benefício de prestação continuada” ou de “benefício previdenciário no valor de até 1 (um) salário-mínimo concedido a idoso acima de 65 (sessenta e cinco) anos de idade ou pessoa com deficiência” (§ 14, artigo 20, Lei 8.742). A análise das condições socioeconômicas do grupo familiar e da obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições deve ser feita mediante laudo de assistente social (enunciados nº 79 e 80 da TNU). No caso em análise, as peculiaridades da situação pessoal do requerente autorizam a concessão do pleito. No exame médico conduzido nos autos, concluiu-se que a parte autora possui impedimentos de longo prazo. Conforme o laudo pericial do anexo 43163445, o(a) autor(a) é portador(a) de “F 84.0 (AUTISMO INFANTIL) COM SINTOMATOLOGIA DE DISTÚRBIO COGNITIVO-COMPORTAMENTAL E DÉFICIT DE ATENÇÃO E DE APRENDIZAGEM”. Ao exame: “AO EXAME PSÍQUICO, PERICIADO VIGIL, ATITUDE AGITADA E INQUIETA, POUCO COLABORATIVO COM AUMENTO DA ATENÇÃO ESPONTÂNEA EM DETRIMENTO DA ATENÇÃO VOLUNTÁRIA (HIPOTENAZ E HIPERVIGIL) E DISTÚRBIO COGNITIVO. DIFICULDADE DE ATENÇÃO E APRENDIZAGEM. APRESENTA ESTEREOTIPIAS COMPORTAMENTAIS E MOTORAS.” Sobre o impedimento: “PORTANTO, O PERICIADO APRESENTA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO DESDE O NASCIMENTO.” Dessarte, tenho que restam comprovados os impedimentos de longo prazo. No tocante ao segundo requisito, da incapacidade de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, foi conduzida perícia social (anexo 46818388). O grupo familiar verificado consiste no autor, uma irmã de quatro anos e os dois genitores. O sustento familiar declarado advém de um salário-mínimo do trabalho como frentista em um posto de combustível no município de Aracati (renda computável, por força do inciso VI, do artigo 4º do Decreto n. 6.214 de 2007). O assistente social encarregada da perícia social forneceu parecer favorável à concessão do benefício assistencial. Relatou o profissional: " Assim, ao 09 dia do mês de julho do ano de 2024, foi realizada visita ao endereço indicado nos autos do processo, com vistas a verificar o perfil socioeconômico do núcleo familiar e avaliar as condições de miserabilidade no qual B. B. D. S. está inserido. Na ocasião, fomos recepcionados pela genitora do autor, que reside com o mesmo o pai e uma irmã de Benjamin. O imóvel residencial está localizado na zona urbana em Aracati/CE; possui energia elétrica, água encanada; não possui televisão por assinatura. A estrutura do imóvel não apresenta condições adequadas de conservação e habitabilidade, sendo o seu tamanho bastante reduzido; os móveis e eletrodomésticos que o guarnecem não estão em bom estado de conservação. A área externa que dá acesso às dependências da moradia não conta com adaptações de acessibilidade, existem fatores limitantes como escadas e calçadas altas, e na parte interna da moradia não existem fatores facilitadores à funcionalidade de uma pessoa com problemas de saúde/deficiência. A rua/estrada que dá acesso ao domicílio é pavimentada a paralelepípedo; o bairro/comunidade conta com abastecimento de água; conta com transporte coletivo, coleta de lixo, serviço de telefonia e com equipamentos sociais e públicos. Orientado quanto ao registro fotográfico, o qual é utilizado para materializar os dados descritos neste laudo, que segue em anexo, conforme os termos do Art.473, $ 3º, do Novo Código de Processo Civil. De acordo com as informações, pelos documentos apresentados, verificamos que o requerente não é beneficiário do Benefício de Prestação Continuada – BPC; não possui plano de saúde; realiza acompanhamento na UBS da sua comunidade, estimulanato e medclinic. Em face às observações por ocasião da Perícia Social, quanto a condição financeira, verificamos que a família não consegue suprir com suas necessidades básicas, vivendo em situação precária, o autor tem Transtorno do Espectro Autista. A mãe do mesmo não está conseguindo dá continuidade ao tratamento, pois não tem dinheiro para custear os medicamentos, do acompanhamento especializado da parte autora. Quanto à moradia, percebemos que a família está exposta a riscos e vulnerabilidades sociais. A família vive em situação calamitosa, COM INSEGURANÇA ALIMENTAR. O autor está com seu tratamento de saúde comprometido, Benjamin precisa realizar seu acompanhamento na cidade de Fortaleza e a especialidade neuropediatra que em sua maioria é ofertada pela rede privada o que dificulta ainda mais a continuidade do tratamento por falta de recursos financeiros. POR DIVERSAS VEZES NÃO POSSUI VAGA PARA ATENDIMENTO EM NÚCLEO ESPECIALIZADO NO MUNICÍPIO. Mesmo o pai possuindo renda, a mesma não é suficiente para que se dê continuidade ao tratamento de TEA da parte autora, o que se faz de maneira URGENTE que o autor tenha seu benefício concedido. Diante do exposto, compreendemos que a parte autora encontra-se em situação de risco, vulnerabilidade social e econômica. Foram verificados indícios que a família vivencia situação de insegurança alimentar e fome.” (grifou-se). Em resposta, o INSS destacou que o genitor do autor aufere renda superior a um salário mínimo. (id. 49080706). Quanto à renda familiar, registro que, embora represente montante ligeiramente superior aos parâmetros básicos de miserabilidade contidos no Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93; o § 11º do mesmo artigo prevê a relativização do critério da renda com a utilização de outros elementos probatórios para se auferir a condição de miserabilidade social do grupo familiar. No caso concreto, compreendo o acompanhamento multidisciplinar e multiterapêutico, exigido pelo quadro psicológico do requerente (comprovantes no id. 29894748), onera excessivamente o orçamento familiar. Vislumbro, portanto, de forma alinhada às conclusões periciais, que os gastos com terapias derivados do contexto clínico do autor são suficientes para flexibilizar o critério da renda per capita e comprovar que que o grupo familiar está exposto a um contexto de vulnerabilidade socioeconômica. Diante do cenário acima exposto e tendo em mente os custos ordinários para o sustento de qualquer indivíduo dentro de padrões minimamente dignos, forçoso reconhecer que a realidade apresentada pela parte autora é suficiente para que lhe seja concedido o benefício almejado. Desse modo, a pretensão trazida à baila nestes autos revela-se procedente, de forma que a parte autora faz jus à concessão do benefício de prestação continuada. Dito isso, uma vez demonstrado o próprio direito, nos termos da fundamentação acima, bem como o receio de dano irreparável, em razão do caráter alimentar do benefício, pertinente a concessão de tutela de urgência. III - Dispositivo Ante o exposto, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), julgando procedente o pedido para condenar o INSS a: a) conceder à parte autora o BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS Deficiente), com data de início (DIB) em 21/07/2021 (=DER) e data de início do pagamento (DIP) em 01/05/2025; b) pagar-lhe as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária calculados de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC 113/2021. Concedo a tutela de urgência ante o preenchimento dos requisitos legais, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001 (cognição exauriente e benefício de caráter alimentar), para determinar que o INSS implemente em 20 dias à parte autora o benefício pleiteado. Aplico o enunciado nº 32 do FONAJEF: “A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.” Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Com base no princípio processual da cooperação (art. 6º, CPC), e considerando que o INSS, sucumbente, deu causa ao ajuizamento da ação, e considerando que todos os participantes do processo devem contribuir para o célere cumprimento do provimento judicial (art. 6º, CPC), e considerando os critérios da informalidade e da economia processual (art. 2º, Lei 9.099), intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias, apresentar planilha de cálculo das parcelas vencidas (que atenda ao disposto no art. 524 do CPC), consoante Enunciado n.º 129 do FONAJEF (“Nos Juizados Especiais Federais, é possível que o juiz determine que o executado apresente os cálculos de liquidação”) e admitido pela jurisprudência do plenário do STF (ADPF 219/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 20/5/2021). Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 dias, apresentar a planilha de cálculo das parcelas vencidas, COM A DEVIDA DISCRIMINAÇÃO DOS JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA (contendo todos os parâmetros de cálculo mencionados no art. 524 do CPC), se houver, para fins de correto preenchimento da RPV, podendo utilizar-se do endereço eletrônico https://www.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=pagina_visualizar&id_pagina=3044. Apresentados os cálculos, dê-se vista ao INSS, para que sobre eles se manifeste em 10 dias. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e em custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º, da Lei nº 10.259/01, e 55, da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. Juiz(a) Federal da 29ª Vara - SJCE

20/05/2025, 00:00

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