Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013267-46.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013267-46.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

31/12/2025, 01:40

Documento

13/11/2025, 07:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. V. G. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO - PE25980 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUEDER CAMPOS FERREIRA - PE35490 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO - PE25980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: Ficam as partes intimadas da expedição e envio da RPV ao TRF5 para autuação e pagamento. Ficam cientes do envio do presente processo ao arquivo. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013267-46.2024.4.05.8302

12/11/2025, 00:00

Definitivo

11/11/2025, 19:01

Documento (Certidão)

11/11/2025, 19:01

Documento

11/11/2025, 17:26

Preparada para Envio

29/10/2025, 14:44

Decurso de Prazo

29/10/2025, 00:32

Decurso de Prazo

28/10/2025, 00:45

Petição (erro material)

21/10/2025, 12:39

Expedição de documento (Outros documentos)

20/10/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: K. V. G. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO - PE25980 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUEDER CAMPOS FERREIRA - PE35490 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO - PE25980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n.º 001/2009, de 25.3.2009, da Corregedoria Regional do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: - Intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se sobre os cálculos judiciais. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0013267-46.2024.4.05.8302

20/10/2025, 00:00

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:45

Expedição de documento (Outros documentos)

17/10/2025, 17:36

Documento

17/10/2025, 17:35

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: K. V. G. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO - PE25980 ADVOGADO do(a) AUTOR: LUEDER CAMPOS FERREIRA - PE35490 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: PATRICIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: AURELIO BATISTA DE AGUIAR NETO - PE25980 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio de programas sociais não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Passo a analisar cada um dos requisitos. Miserabilidade Quanto a este ponto, entendo que se presume a existência de situação de hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício. Com efeito, o ponto em comento não foi indicado pelo INSS como o motivo para o indeferimento do benefício, mas sim o impedimento de longo prazo (doc. 58582587). Nesses casos, entende a TNU, conforme análise realizada no Tema Representativo de Uniformização de nº 187 que é desnecessária a realização de nova avaliação social, nos termos abaixo transcritos: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii) Para os requerimentos administrativos anteriores a 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento pelo INSS do Benefício da Prestação Continuada ocorrer em virtude de não constatação da deficiência, é dispensável a realização em juízo da prova da miserabilidade quando tiver ocorrido o seu reconhecimento na via administrativa, desde que inexista impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária e não tenha decorrido prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo. No caso dos autos, o requerimento administrativo (DER 05/08/2024) foi formulado menos de dois anos antes do ajuizamento da ação (11/12/2024). Ademais, não trouxe a autarquia impugnação específica e fundamentada apta a afastar a miserabilidade já demonstrada. Note-se na contestação apresentada pelo INSS (doc. 61736454) foi completamente genérica, não apontando qualquer especificidade no caso concreto que possa afastar a miserabilidade. Dessa forma, confirmada a existência da miserabilidade, passo à verificação da existência de impedimento de longo prazo. Impedimento de longo prazo A perícia médica judicial (doc. 70890664) concluiu que a demandante é portadora de Transtorno do Espectro do Autismo (CID 10: F84.0). Informou-se que a causa é genética e que, em virtude dessa situação, a requerente possui incapacidade parcial e permanente desde o nascimento (13/12/2021), "sendo esperada a aquisição de habilidades e consequente melhora do quadro clínico mediante terapias específicas". Aduziu que: "o TTranstorno do Espectro do Autismo é uma condição de base genética que determina alterações neuropsiquiátricas persistentes: - Déficits em comunicação e interação social em múltiplos contextos; - Padrões restritos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades; - Alterações cognitivas (atenção, memória episódica, funções executivas, linguagem, cognição social), mentais, intelectuais e de escolarização. Tais alterações são passíveis de treino, adaptações e aprendizado, com consequentes melhorias ao longo da vida mediante terapias multidisciplinares especializadas". A incapacidade da criança/adolescente, por certo, não pode ser considerada como é a incapacidade de uma pessoa adulta, apenas como um fator impeditivo de exercer uma atividade que promova o seu sustento. Com efeito, crianças não podem trabalhar, salvo na excepcional condição de aprendiz, e, ainda assim, a partir dos 14 anos. PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013267-46.2024.4.05.8302 Cite-se também que, em situações como esta, a mãe de crianças e adolescentes com TEA e/ou TDAH e/ou deficiência intelectual não pode se ausentar dos cuidados do menor para o exercício de atividade profissional, considerando a necessidade de vigilância diferenciada para as atividades da vida diária, além da indispensável continuidade do tratamento com terapia multidisciplinar, que demanda tempo exclusivo às necessidades da criança, o que dificulta a sobrevivência do núcleo familiar. Diante disso, considerando a DII e o caráter permanente da patologia, conclui-se que a parte autora apresenta impedimentos de longo prazo, uma vez que a sua doença dificulta o desenvolvimento e o exercício de atividades condizentes com sua idade, preenchendo o requisito exigido. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do benefício assistencial pleiteado. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência em favor do demandante (NB 715.643.596-6), com DIB na DER (05/08/2024) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar à parte autora as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes a partir do dia em que o pagamento do benefício deveria ter sido efetuado, respeitada a prescrição quinquenal. Correção monetária e juros de mora em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300 do CPC (perigo de dano para a parte autora e a probabilidade do direito), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 10 dias, a parte requerida comprove o cumprimento da determinação judicial, consubstanciado na implantação do benefício. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se.

19/09/2025, 00:00

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