Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002770-18.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0002770-18.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002770-18.2025.4.05.8308. AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ALEX LUIS PEREIRA DANTAS - PE28652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Petrolina, 2 de fevereiro de 2026 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 8ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

03/02/2026, 00:00

Preparada para Envio

05/12/2025, 18:07

Decisão Interlocutória de Mérito

05/12/2025, 14:31

Conclusão (para despacho)

04/12/2025, 09:45

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:42

Documento (Certidão)

07/11/2025, 09:45

Petição (erro material)

06/11/2025, 19:32

Documento

06/11/2025, 08:35

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 09:14

Decisão Interlocutória de Mérito

21/10/2025, 18:44

Conclusão (para decisão)

21/10/2025, 10:53

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:32

Documento

28/09/2025, 00:21

Petição (erro material)

27/09/2025, 08:02

Expedição de documento (Outros documentos)

24/09/2025, 13:00

Documentos

Intimação do Requisitório

•03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO DA CONCEICAO SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEX LUIS PEREIRA DANTAS - PE28652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, em consonância com o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO Pugna a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício previdenciário/assistencial. O INSS apresenta proposta de acordo, com a qual a parte autora manifesta concordância (ID.82936883) A transação é negócio jurídico passível de suceder-se entre as partes, desde que envolva direito disponível, em qualquer fase do processo judicial, no intuito primordial de alterar as consequências jurídicas a serem por si suportadas, valendo-se da autonomia da vontade, da boa-fé e em respeito à ordem pública. O acordo opera eficácia per se no plano do direito material, independendo de homologação judicial, tornando-se necessária a intervenção do juízo apenas para pôr termo à relação processual, de forma definitiva e com força de coisa julgada material. Considero que os documentos e alegações trazidos aos autos demonstram a composição amigável realizada entre os contendores, restando ao julgador o dever de homologá-la, quer no interesse dos particulares, quer no da pacificação social visada pela Justiça, o que ora se faz por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos. III - DISPOSITIVO Posto isto, HOMOLOGO POR SENTENÇA a transação realizada pelas partes nos termos da proposta de acordo (Id.80760140), julgando extinto o processo com resolução do mérito, a teor do disposto no art. 200 e no art. 487, III, b, ambos do CPC. 1) PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0002770-18.2025.4.05.8308 INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação de fazer. 2) Estando líquido o acordo, REMETAM-SE à contadoria para a expedição da ordem de pagamento - RPV. 3) Caso o acordo esteja ilíquido, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, nos termos do art. 534 do CPC, considerando o grande volume de processos aguardando parecer da contadoria judicial, bem como expedições de ordem e pagamento. 4) Apresentados os cálculos, INTIME-SE o INSS para se manifestar no prazo de 30 dias. 5) Havendo concordância, REMETAM-SE os autos à Contadoria para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV, observando-se o limite máximo de 60 (sessenta) salários mínimos. Ultrapassado esse valor e não havendo renúncia ao excedente, EXPEÇA-SE precatório - PRC. 6) Em sendo apresentada impugnação, com apresentação dos respectivos cálculos, INTIME-SE a parte contrária para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 7) REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial para manifestação sobre eventuais divergências. Após, DEVOLVAM-ME os autos conclusos para decisão. 8) Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis nesta primeira instância dos Juizados Especiais Federais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). 9) Após o cumprimento do acordo e nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos. 10) Expedientes necessários. Petrolina/PE, datado e assinado digitalmente.

04/09/2025, 00:00

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Preparada para Envio

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Petição (erro material)

Documento

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Decurso de Prazo

Documento

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