Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004940-66.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004940-66.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: TEREZINHA COSME LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO - RN11195 ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO - RN18979 REU: FAZENDA NACIONAL SENTENÇA (TIPO A) (RESOLUÇÃO CJF Nº 535, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2006) I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004940-66.2025.4.05.8403 Trata-se de ação ordinária ajuizada por TEREZINHA COSME LOPES, contra a UNIÃO/FAZENDA NACIONAL, objetivando, em síntese, a declaração de não incidência do imposto de renda sobre o valor acumulado, bem como a repetição do indébito tributário relativo à incidência do imposto de renda sobre o referido montante. Alega a promovente que recebeu, na via administrativa, créditos relativos a benefício previdenciário, sendo descontado em seu benefício valores relacionados ao imposto de renda retido na fonte. Sustenta que o imposto de renda retido é ilegítimo, pois a parte postulante é isenta dos pagamentos dessa natureza, pois nunca auferiu valor monetário que justificasse a cobrança do imposto de renda. É o breve relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO Quanto ao pleito de declaração de restituição das diferenças descontadas sobre valor recebido acumuladamente, a título de Imposto sobre a Renda, verifica-se que o promovente pretende seja observado o regime de competência. Quanto a tal aspecto, primeiramente, é preciso atentar que o benefício previdenciário em atraso recebido administrativamente por parte do autor enquadra-se no conceito de "renda e proventos de qualquer natureza", contido na base econômica do imposto, pois se apresentam como acréscimo patrimonial novo, que não tem caráter indenizatório e ingressam no patrimônio do titular de forma definitiva. Também não é passível de discussão o caráter complexivo do fato gerador do imposto de renda, conforme lição doutrinária de Paulsen, invocando José Artur Lima Gonçalves: "JOSÉ ARTUR LIMA GONÇALVES entende que 'o conceito de renda é gênero que encampa a espécie proventos de qualquer natureza' e esclarece que a idéia de acréscimo pressupõe comparação, relação, de modo que a noção de período é indispensável" (PAULSEN, Leandro, e MELO, José Eduardo Soares de. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Livraria do Advogado, Porto Alegre, 4ª Ed., 2008, p. 47). O que está em pauta é a violação do princípio da progressividade, inerente ao imposto de renda. Sendo um imposto pessoal, caracterizado pelo fato da hipótese de incidência considerar certas qualidades dos possíveis sujeitos passivos para estabelecer diferenciações de tratamento legislativo, inclusive, quanto a seu aspecto material (ATALIBA, Geraldo. Hipótese de Incidência Tributária. Malheiros: São Paulo, 6ª Ed., 9ª tiragem, p. 142), sujeita-se necessariamente ao princípio da progressividade, conforme, aliás, preconiza a Constituição Federal de 1988 em seu art. 153, § 2º, I. Merece destaque a definição de progressividade constante da obra de Paulsen: "A progressividade, por sua vez, é critério que exige variação positiva da alíquota à medida que há aumento da base de cálculo. De fato, tem-se progressividade quando há diversas alíquotas graduadas progressivamente em função do aumento da base de cálculo: maior a base, maior a alíquota" (Ob. cit., p. 53). Nesse sentido, a tributação do valor total do crédito consubstanciado no pagamento das parcelas em atraso de benefício previdenciário/assistencial em âmbito administrativo desrespeita a progressividade do Imposto Sobre a Renda, visto que relacionado a parcelas atrasadas referentes a crédito anterior que o(a) autor(a) tinha em face do INSS e que, não fosse o atraso injustificado no pagamento, estariam isentas da incidência daquele imposto. Desse modo, como existe uma graduação do tributo, conforme a capacidade econômica de cada pessoa, de forma que algumas são dispensadas de seu pagamento por estarem em determinada faixa legal de isenção. As demais pagam, conforme percentuais diferenciados decorrentes das rendas diferentes que auferem. Determinar a incidência do imposto de renda sobre a totalidade do crédito atrasado recebido administrativamente, no caso em tela, é fazer tabula rasa do princípio da progressividade, pois pessoa incluída na faixa de isenção acabaria pagando tributo a que não estava obrigada. Corrobora tal raciocínio o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que analisou o TEMA 368, em revisão de tese do tema 133, o qual não tinha repercussão geral, assim decidiu: IMPOSTO DE RENDA - PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES - ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos." (RE 614.406/RS, RELATORA: MIN. ROSA WEBER; REDATOR DO ACÓRDÃO:MIN. MARCO AURÉLIO, Plenário, 23.10.2014) De idêntico teor, a tese fixada no TEMA 351, pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1118429/SP), analogicamente aplicável à hipótese dos presentes autos: O Imposto de Renda incidente sobre os benefícios previdenciários atrasados pagos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês pelo segurado, não sendo legítima a cobrança de IR com parâmetro no montante global pago extemporaneamente. Nessa mesma toada, é o entendimento consolidado da eg. Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária do Rio Grande do Norte, conforme se pode verificar do exemplificativo aresto a seguir transcrito: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE ACUMULADAMENTE NAS PARCELAS DE GACEN E GDPST. AUSÊNCIA DE PROVAS DA RESTITUIÇÃO. APURAÇÃO NA EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO. - Trata-se de pedido de repetição de indébito, por meio do qual a parte pleiteia a restituição do imposto de renda incidente sobre parcelas atrasadas de GDPST e GACEN - referentes aos meses de março, abril e maio de 2008 - recebidas acumuladamente em seu contracheque nos meses de junho e setembro de 2008, respectivamente. O juiz de primeiro grau julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que houve a compensação entre os valores antecipados pela parte autora e os efetivamente devidos, não restando valores a serem restituídos. - Os montantes recebidos de forma acumulada em sede judicial devem sofrer a tributação nos termos em que incidiria o tributo, percebido à época própria. A renda a ser tributada deve ser aquela auferida mês a mês pelo contribuinte, dentro do ano fiscal, não sendo possível à Fazenda Nacional reter o imposto de renda sobre o valor integral, sob pena de afronta aos princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva. - Muito embora a sentença de primeiro grau tenha julgado improcedente a demanda, sob o fundamento de que teria havido a restituição do tributo ao autor, vê-se que inexistem dados nos autos que comprovem tal fato. - Caso tenha havido a restituição dos valores ao autor, o setor responsável do Juízo analisará a documentação a ser acostada e fará o devido encontro de contas entre o que foi pago e o que a Receita Federal efetivamente deve a título de restituição de IR, observando-se o prazo prescricional de cinco anos a contar do ajuizamento da ação. - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, para determinar que a União aplique a incidência tributária do imposto de renda observando a renda mensal que teria sido auferida pelo contribuinte caso não fosse o erro da administração em efetuar o pagamento da GACEN e GDPST no devido tempo, segundo as tabelas e alíquotas previstas na legislação para os meses de março, abril e maio de 2008, e não com base no rendimento total acumulado, respeitada a prescrição quinquenal, bem como para restituir os valores indevidamente recolhidos a título de IRPF, devidamente atualizados desde o recolhimento pela taxa SELIC, que serão apurados na fase de execução, nos termos do voto do Juiz Relator. Sem honorários. Além do signatário participaram do julgamento os Exmos. Juízes GISELE MARIA DA SILVA ARAÚJO LEITE e ALMIRO JOSÉ DA ROCHA LEMOS. Verificado o trânsito em julgado da decisão, remetam-se os autos ao Juizado Especial Federal Cível para o cumprimento do acórdão, após baixa na distribuição. Natal, 20 de março de 2013. CARLOS WAGNER DIAS FERREIRA Juiz Federal Relator 1ª Relatoria No presente caso, a incidência de IRPF em questão decorreu do pagamento administrativo de valores acumulados no decorrer da análise do direito pelo INSS, ocorridas entre 29/01/2024 a 31/07/2024, conforme histórico de créditos acostado no anexo 77901536. Assim, trata-se de parcela de cunho remuneratório e referente a rendimentos recebimentos acumuladamente (RRA), razão pela qual merece acolhida o pleito autoral nesse ponto. Resta apreciar o pedido de dano moral. No caso do autos, não é possível identificar traço de ilicitude na atuação administrativa. A parte ré agiu no exercício regular das suas atribuições, não sendo a interpretação divergente dos fatos trazidos a Juízo motivo suficiente para ensejar a condenação do ente demandado no pagamento de danos morais. Nesse sentido, veja-se o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE AXUÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PESCADORA. QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. TERMO "A QUO". DIB NA DER. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1. Apelações desafiadas pelo INSS e pelo particular, em face da sentença que julgou procedente, em parte, o pedido de concessão de auxílio-doença com sua conversão em aposentadoria por invalidez. 2. O 'auxílio-doença' é um benefício previdenciário pago em decorrência de incapacidade temporária. Sua concessão (para o caso de segurado especial) reclama a satisfação dos requisitos de incapacidade física e a comprovação do exercício de atividade laboral. 3. Os pedidos de concessão de benefícios previdenciários, cujos deferimentos dependam do auxílio de profissional com conhecimentos técnicos específicos, reclamam a designação de um perito, que oficiará com órgão auxiliar do Juízo, sem interesse na lide, e com o dever de guardar equidistância dos interesses em confronto. 4. É pacífica a jurisprudência no sentido de que o rol de documentos referidos no art. 106 da Lei nº 8.123/91 é meramente exemplificativo, podendo ser acolhidas outras provas que sirvam para demonstrar, idônea e suficientemente, a atividade agrícola. 5. Os documentos anexados aos autos - carteiras de pescador profissional emitidas pela SEAP-PR e pelo Departamento de Pesca e Aquicultura do Ministério da Agricultura, Pesca e Abastecimento, cuja primeira emissão data de 10/12/99; cadastro da embarcação de pesca junto à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-11; recibos de contribuições mensais feitas à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-11; declaração de exercício de atividade pesqueira junto à Colônia de Pescadores e Aquicultores Z-1 - possuem força probante suficiente no presente feito. 6. Laudo pericial categórico de que a Autora padece de doença degenerativa irreversível relacionada ao trabalho e à sua idade, a qual surgira em 2009, situação que a torna incapaz permanentemente para qualquer trabalho, esclarecendo, ainda, que a periciada apresenta quadro clínico de dores constantes, não restando possibilidade de reabilitação profissional. 7. Requisitos legais preenchidos para a concessão do benefício de auxílio doença desde a data do requerimento administrativo, convertendo-o em aposentadoria por invalidez em virtude da presença de incapacidade laboral permanente para toda e qualquer profissão. 8. Administração Pública tem o poder-dever de aplicar a legislação ante um caso concreto, analisando a presença dos requisitos exigidos pela lei para a concessão dos benefícios previdenciário, portanto, o mero indeferimento administrativo do benefício em questão não é suficiente para a caracterização do dano moral. Embora a Autora tenha passado por um estado geral de ansiedade, à espera da concessão do seu benefício, não logrou provar qualquer dano a sua honra ou imagem capaz de ensejar indenização por danos morais. 9. Enquanto pendente de julgamento o RE 870.947/SE, incluído em sede de Repercussão Geral, sobre os atrasados devem incidir juros de mora à razão de 0,5% (meio por cento) ao mês, e correção monetária com base no Manual de Cálculos da Justiça Federal. 10. Ocorrência de sucumbência recíproca, tendo em vista que as partes decaíram de parte do que fora requerido/remetido. Despesas processuais devem ser rateadas entre as partes, de forma que os honorários advocatícios serão suportados por cada um destes (art. 21, do CPC). Apelação do particular provida, em parte (item 7). Apelação do INSS provida, em parte (item 9). (AC 00082587520114058200, Desembargador Federal Cid Marconi, TRF5 - Terceira Turma, DJE - Data::01/03/2016 - Página::76.) Registre-se que, em matéria de dano moral, o ordenamento não dá guarida a situações que configuram mera manifestação de sensibilidade exacerbada, mas, como dito, tão somente aos casos que efetivamente implicam profunda dor à esfera íntima do ofendido. O pedido de indenização por danos morais, portanto, não merece acolhimento. Assim sendo, o pleito autoral merece parcial acolhida, apenas para condenar a parte ré ao ressarcimento das diferenças descontadas, à título de imposto de renda, sobre valores recebidos acumuladamente concernentes ao benefício assistencial recebido pelo autor. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito da demanda (art. 487, I, do CPC), para condenar a Fazenda Nacional a ressarcir, ao promovente, as diferenças descontadas sobre valores recebidos acumuladamente, a título de pensão por morte (NB 714.434.760-9), referentes ao período de 29/01/2024 a 31/07/2024, a título de Imposto Sobre a Renda, que excedam os valores que seriam retidos pela aplicação da legislação referente à retenção de IRPF sobre rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). No que toca à atualização do débito, deverá incidir correção monetária pela taxa SELIC, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Aplico o enunciado 32 do FONAJEF: "A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95". Assim, não é necessário remeter o processo, previamente, à contadoria, devendo haver o seu curso normal, com intimações das partes. Sem custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 combinados com o art. 1º da Lei 10.259/01). Defiro o pedido de justiça gratuita. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

18/09/2025, 00:00

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