Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004134-25.2025.4.05.8308 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004134-25.2025.4.05.8308 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDLANY ERICKA ALVES PEREIRA - PE28657 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS - BA59583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004134-25.2025.4.05.8308 Trata-se de ação especial na qual se requer aposentadoria por idade (segurado especial). Aduz que foi indeferido na via administrativa. MÉRITO O Plano de Benefícios da Previdência Social (Lei n.º 8.213/91) prevê, entre os segurados obrigatórios, o segurado especial, descrito no art. 11, VII, como a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais, conforme redação dada pela Lei nº 11.718 de 2008. O trabalhador rural, nesta condição de segurado especial, faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, nos termos dos arts. 39, I, 48, §§ 1.º e 2.º, e 143 da Lei n.º 8.213/91, uma vez comprovada a atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício. A carência exigida para o caso, conforme a tabela constante do art. 142 da citada Lei, é de 15 anos. Em contestação, a Autarquia impugna o pleito, sob o argumento de que não há indício de prova material contemporâneo, e que os documentos produzidos de forma unilateral não têm idoneidade. A parte autora apresentas os seguintes documentos: Ficha de matrícula com a qualificação de agricultora 1999 a 2000, 2003 a 2010 e 2004 a 2012; Certidão de inteiro teor de nascimento de filho com a qualificação de agricultora 2000; Cadastro de filiação no Cadúnico com endereço rural (Projeto de Irrigação) 2008; Comprovante de residência rural 2016 e 2020; Contrato de parceria rural 2024; Declaração de associação rural 2024; Entre outros. O depoimento da parte autora aliado às declarações de sua testemunha corrobora com a atividade rural demonstrada pelas declarações. Intimado, o INSS não apresentou outros elementos. Nesse contexto, e diante da documentação que demonstra sua atividade como agricultor(a), a parte autora faz jus ao recebimento do benefício previdenciário desde o requerimento, uma vez que cumpriu todos os requisitos legais. DISPOSITIVO POSTO ISSO, julgo procedente o pedido autoral, condenando o INSS a implantar a aposentadoria por idade de trabalhador rural em favor do(a) autor(a), no valor de 1 (um) salário-mínimo, com DIB na data da DER 19/12/2024, e DIP em 01/12/2025. Caberá ao réu comprovar em Juízo o cumprimento deste provimento jurisdicional, independentemente da interposição de recurso voluntário (art. 43 da Lei nº 9.099/1995). As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, de acordo com os parâmetros fixados pelo manual de orientação de procedimentos para os cálculos na Justiça Federal. Certificado o trânsito em julgado: INTIME-SE o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar a execução invertida com a apresentação dos cálculos de liquidação, observando o Manual de Cálculos - Conselho da Justiça Federal - SICOM - Sistema de Correção Monetária (jf.jus.br), o que não impede a parte autora de iniciar de imediato o cumprimento da sentença com a apresentação dos cálculos de liquidação, nos termos do art. 534 do CPC. Em sendo apresentados os cálculos pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para, querendo, impugnar a execução no prazo de 15 (quinze) dias. Caso os cálculos sejam apresentados pela parte autora, INTIME-SE o INSS para impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Não havendo impugnação e sendo respeitada a prescrição quinquenal e o limite do teto dos JEFs, desde já HOMOLOGO os cálculos de liquidação para fins de expedição da ordem de pagamento - RPV/PREC, com posterior arquivamento dos autos. Havendo impugnação, INTIME-SE a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias. Permanecendo a discordância das partes, Voltem conclusos para Apreciação. Expedientes necessários. P. I.

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: ROSILENE PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: EDLANY ERICKA ALVES PEREIRA - PE28657 ADVOGADO do(a) AUTOR: LAIS JOYCE DE OLIVEIRA SANTOS - BA59583 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004134-25.2025.4.05.8308 Trata-se de ação especial na qual pleiteia concessão de benefício na qualidade de segurado especial. Para comprovação da qualidade de segurada especial, a parte autora apresentou documentos: Ficha de matrícula com a qualificação de agricultora 1999 a 2000, 2003 a 2010 e 2004 a 2012; Certidão de inteiro teor de nascimento de filho com a qualificação de agricultora 2000; Cadastro de filiação no Cadúnico com endereço rural (Projeto de Irrigação) 2008; Comprovante de residência rural 2016 e 2020; Contrato de parceria rural 2024; Declaração de associação rural 2024; Entre outros. Todavia, não juntou entrevista em vídeo nem declarações de testemunha. Assim, intime-se a parte autora, para informar se tem interesse em aderir à audiência concentrada, conforme Portaria autorizativa, para esclarecimento de como e onde foi o desenvolvimento da atividade rurícola em todo o período de carência. Ressalto que a entrevista efetiva pode ser realizada em ambiente fechado (inclusive no escritório do seu patrono/DPU), com acústica que favoreça a audição dos depoimentos, sendo dispensável que seja realizada na zona rural. Para orientação, a Portaria https://www.jfpe.jus.br/images/stories/Informacesvaras/Petrolina/Portarian88_2022.pdf, em seus anexos, indica os questionamentos que podem ser realizados. Assim, intime-se a autora, para que junte referida prova, sob pena de designação de audiência de instrução. Prazo: 15 dias. Em sendo juntado, intime-se INSS para se manifestar sobre os novos documentos e, se for o caso, oferecer proposta de acordo. Por outro lado, decorrido o prazo sem novos documentos ou caso a parte manifeste expressamente interesse pela efetivação de audiência, ocasião que deve informar a preferência por videoconferência ou presencial, designe-se a secretaria a data para audiência de instrução. Registro que o INSS, nos termos da referida portaria, encontra-se dispensado de comparecer. Cumpra-se.

22/09/2025, 00:00

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