Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003806-42.2022.4.05.8101 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003806-42.2022.4.05.8101 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA - Tipo A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/01. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação especial previdenciária em que a parte autora postula provimento jurisdicional que condene o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por idade híbrida, bem como ao pagamento de parcelas atrasadas devidamente corrigidas e acrescidas de juros de mora desde o requerimento administrativo. Preliminarmente, o INSS argui a existência de coisa julgada, tendo em vista o processo de nº 0504880-50.2017.4.05.8101, em que o autor teve julgado improcedente o seu pedido de aposentadoria por idade como segurado especial. No caso, entendo pela inexistência de coisa julgada, considerando que, naquela oportunidade, não foi analisado o pedido de aposentadoria híbrida. Além disso, a sentença com trânsito em julgado, embora afirme não ter o autor provado a qualidade de segurado pelo tempo de carência de 15 anos, não chegou a rematar de maneira expressa que o autor não seria segurado especial por tempo algum, de sorte que não se pode considerar a existência de coisa julgada por todo o período de 15 anos que antecede o ano de 2017. Assim, passa-se ao mérito. O benefício de aposentadoria por idade é devido ao trabalhador rural, desde que este comprove o exercício de atividade rurícola, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, por tempo igual ao número de meses de contribuição correspondente à carência do benefício pretendido, que, em regra, é de 180 meses, nos termos do art. 25, inciso II da Lei 8.213/91, além da idade mínima de 60 anos para o homem e 55 anos para a mulher. - Requisito etário No caso em exame, observo que a parte autora preenche o requisito etário (65 anos, se homem, e 60 se mulher), pois nascido(a) em: 12/02/1957. - Atividade rural Quanto à comprovação do exercício de atividade rural, exige-se a apresentação de documentos idôneos que se perfaçam como início razoável de prova material (Art. 55, § 3º, da LB). Com efeito, "a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário" (STJ, Súmula 149). No caso concreto, o autor pretende a concessão de aposentadoria por idade híbrida, na forma do art. 48, §3º da Lei nº 8213/91. O autor sustenta o exercício de atividade rural desde 2004. No mais, possui os seguintes períodos registrado em seu CNIS: Como início de prova material da qualidade de segurado especial consta a seguinte documentação: Recebimento de auxílio-doença como segurado especial em 2008; Declaração de exercício de atividade rural emitida por sindicato; Ficha de filiação sindical, com entrada em 07/03/2006; Comprovantes de participação no programa Garantia-safra 2006/07, 2007/08, 2008/09, 2009/10 e 2011/12; Declaração de aptidão ao Pronaf, com emissão em 28/10/2015; Comprovantes de participação no programa Hora de Plantar 2006 e 2008 a 2017; CONTAG 2007 e 2014 a 2016. Em audiência a parte autora informou que: mora na Lagoa dos Encantos em Aracati desde o ano 2000, em terreno recebido de seu pai; seu irmão, Valdiberto Batista Lima, tinha um mercantil do qual o autor foi sócio, mas o negócio não deu certo; trabalhou no mercado de 1992 até por volta do ano 2000; antes de 2000 chegou a morar em Aracati em casa dos pais, que atualmente é ocupada por um de seus irmão; planta mandioca, milho e feijão; sua propriedade tem 108 hectares, mas cultiva em 10 hectares, sendo a terra dividida entre seus irmãos; recebe ajuda de pessoa chamada Ozivaldo Moraes para trabalhar a terra; depois do mercadinho, não trabalhou de outra atividade fora da agricultura; vive com uma companheira e um filho; o terreno onde funcionava o mercado era de seu irmão; hoje o terreno do mercadinho é ocupado por uma loja de sua cunhada; o mercadinho fechou no ano de 2006, a partir de quando foi aberta a loja que hoje funciona; produz caju e castanha; apanha mais de 3 mil kg de castanha por ano. A testemunha, Luciete Bento da Silva, informou que: vive em Aracati em um apartamento acima da loja que possui (Rua Coronel Pompeu, 303, Aracati/CE); vive com Valdiberto Batista Lima; o autor mora na zona rural na Lagoa dos Encantos, em sítio herdado do pai; sua loja funciona desde 2006; a loja funciona exatamente no local em que antes funcionava o mercantil de seu esposo; o autor era sócio de seu esposo no mercantil; quando conheceu o autor, ele já morava no sítio, e não em Aracati; o autor vive com uma companheira e um filho; o autor vive de agricultura (plantações e colheita de caju). O laudo pericial concluiu favoravelmente à pretensão autoral nos seguintes termos: Nesta feita, em visita realizada ao município de Aracati, em 11 de abril de 2024, às 09:56hs, com o intuito relevante de verificar in loco a veracidade dos fatos fundamentais para concessão da aposentadoria por idade híbrida, requerido pelo Sr. Francisco de Assis Batista Lima, contra o Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Trata-se de um estudo social da parte autora, com 67 anos de idade, com ensino médio incompleto, com união estável e residindo com Eliene Oliveira de Almeida, 42 anos, com ensino médio completo; e o filho Thiago Almeida Lima, 15 anos, estudante. A moradia é própria, composta por 08 cômodos, rebocada, piso e banheiro com revestimentos; está localizada em zona rural, com acesso parcial aos serviços básicos de infraestrutura e aos serviços de saúde e educação pública. Em visitação ao terreno, foi possível constatar o plantio de diversas culturas, evidenciando o exercício regular da atividade agrícola. Além disso, constatou-se que ele possui em sua residência, as ferramentas necessárias para a prática da referida atividade laboral. Nesse sentido, verificou-se que o requerente apresenta características físicas de um agricultor, além de possuir conhecimentos específicos da profissão, demonstrando a sua capacidade e competência para tal exercício. O referido senhor é bastante conhecido por moradores da comunidade, que confirmaram as informações acerca de sua atividade profissional. Tal reconhecimento é um indício importante para atestar a veracidade das alegações do requerente. Diante do exposto, foi possível verificar elementos que apontam que o requerente exerce a atividade de agricultor há mais de 15 anos, sendo esta sua única fonte de renda e sustento. É importante ressaltar, que todos os dados aqui apresentados foram verificados e confirmados, garantindo assim a confiabilidade deste estudo, o qual submeto a apreciação superior e coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos. Em sentido contrário à pretensão autoral, há nos autos informação sobre a constituição de uma pessoa jurídica em nome do autor, chamada Mercadinho Irmãos Batista LTDA, CNPJ 41.590.332/0001-50, com abertura na Receita desde 01/09/1992 e baixa em 15/03/2017. O referido negócio funcionava no seguinte endereço: Rua Cel. Pompeu 303, Aracati. Em id. 69849690, a parte autora sustenta que o Mercadinho Irmãos batista deixou de funcionar antes de sua formal baixa na Receita. Segundo sustenta, em 02/05/2006 uma nova atividade comercial teve início no referido ponto comercial, tratando-se de uma loja de roupas em nome de sua cunhada. Para comprovar tal alegação, o autor apresenta o documento de registro titularizado por Luciete Bento da Silva, com situação cadastral na Receita desde 23/05/2006. O novo negócio se chama Loja Belíssima e está, conforme a documentação juntada, situado na mesma Rua Coronel Pompeu, nº 303, Aracati. Analisando o conjunto probatório, tem-se início de prova material da qualidade de segurado especial do autor, com corroboração testemunhal e pericial, o que é suficiente para comprovar que o autor tem se dedicado ao trabalho de agricultura ao longo de sua vida. A titularidade do autor como sócio do Mercadinho Irmãos Batista compromete a sua qualidade de segurado especial durante o período em que tal atividade comercial esteve ativa, considerando que a agricultura de subsistência não seria, nesse tempo, sua atividade exclusiva. Com o encerramento da atividade comercial, uma vez que comprovada a realização de atividade rural em regime de subsistência e inexistente notícia de outra atividade de natureza urbana, deve-se reconhecer a qualidade de segurado especial do autor. Embora a baixa formal do Mercadinho Irmãos Batista na Receita tenha se operado no ano de 2017, restou comprovado nos autos que o encerramento da atividade ocorreu muito antes, remontando ao ano de 2006, época da abertura da loja pela testemunha ouvida na audiência. Destaca-se que consta nos autos inclusive a formalização dessa nova loja no mesmo endereço, o que ratifica a tese autoral. Portanto, de 09/1992 até 04/2006 o autor não pode ser qualificado como segurado especial, tendo em vista o exercício da atividade comercial. De outro lado, a partir de 05/2006 (e até a DER), tempo em que comprovada, de fato, o encerramento de sua atividade comercial, o autor está qualificado como segurado especial, pois possui início de prova material e corroboração testemunhal e pericial de sua pretensão. Considerando que a DER é de 19/08/2022, tem-se que o autor superou o tempo de carência necessário à aposentadoria por idade, mormente tendo em vista o somatório dos períodos em que trabalhou com vínculos formalizados no CNIS. Portanto, procede o pedido autoral. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para determinar ao INSS que conceda aposentadoria por idade híbrida ao autor, efetuando, ainda, o pagamento das prestações vencidas entre a DIB e a DIP, conforme quadro de parâmetros abaixo, já acrescidas de correção monetária, a contar de quando cada prestação deveria ter sido paga, e juros de mora, a partir da citação, pelos índices e percentagem previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em sua versão mais recente. Ante a natureza alimentar do benefício em querela, defiro medida antecipatória de (art. 300 do CPC/2015 c/c art. 4º da Lei 10.259/01) para determinar a implantação do benefício, no prazo de 20 dias. Saem todos os presentes intimados. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. Intimem-se. Parâmetros do benefício concedido Espécie de Benefício: Aposentadoria híbrida RMI: A calcular DIB: Data do requerimento – 19/08/2022 DIP: 01/07/2025 29ª Vara Federal SJCE (Documento datado e assinado digitalmente)

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM(a). JUIZ(A) FEDERAL DA 29ª. VARA, ficam as partes cientes: 1) do agendamento de audiência de conciliação/instrução, conforme aba de audiências constante do processo; 2) de que a audiência será realizada à distância, salvo impedimento informado pela(s) parte(s) no prazo de 3 (três) dias; 3) de que a audiência deverá ser realizada pelo aplicativo de chamadas Microsoft TEAMS, por videoconferência, devendo seguir as seguintes recomentações: Para computadores: preferencialmente, utilizar o aplicativo do Microsoft Teams instalado. Em caso de impossibilidade da instalação, utilizar o navegador Edge. Para dispositivos móveis: O acesso deve ser feito exclusivamente pelo aplicativo instalado, pois navegadores de celulares e tablets não são compatíveis para essa finalidade. 4) de que os participantes deverão acessar a audiência em seus dispositivos (computador, notebook, tablet, celular, etc), a partir do link constante no Ato Ordinatório, anexado ao processo. Sugere-se, no entanto, a utilização do sistema via computador para que se possa ter uma visão completa do ambiente da audiência, mas sendo por celular, que seja colocado de forma horizontal. Haverá uma tolerância de 10 minutos, com relação ao horário marcado para o início da audiência. Caso a parte autora não entre na sala de espera do Teams neste período, a audiência será encerrada e o processo extinto. Ausente a parte ré, a audiência será iniciada sem sua presença. 5) das seguintes orientações: a) as partes e testemunhas devem estar de posse do dispositivo no horário designado para a audiência, conforme sistema CRETA ou PJe 2x, cabendo a(o)s Advogado(a)(s) a orientação sobre o acesso ao link disponibilizado; b) Uma vez acessado o link da reunião, as partes e seus advogados deverão aguardar liberação do ingresso no ambiente virtual. Eventuais comunicações poderão ser feitas, pela ferramenta “chat” do Teams, com o servidor auxiliar. c) compete a(o)(s) advogado(a)(s) informar o horário da audiência à(s) testemunha(s) e à parte autora, bem como que elas devem estar em ambiente que permita a colheita da prova, sem barulho excessivo e à espera de serem convocadas para o início da chamada; d) poderão ocorrer atrasos em virtude do prolongamento da audiência anterior; em face do uso dedicado dos dispositivos eletrônicos para realização das audiências, dúvidas, questões e acompanhamento da pauta devem ser prioritariamente encaminhados pela ferramenta “chat” do Teams, ao servidor auxiliar. e) em caso de deslocamento para o escritório advocatício, sala da OAB ou outro local, a incomunicabilidade das testemunhas deve ser assegurada. Para tanto, estabelece-se o seguinte procedimento, para que se logre tal objetivo: as partes, advogados e testemunhas que assistirem a qualquer oitiva devem permanecer no enquadramento da câmera até à conclusão das oitivas posteriores (ou até ao início da última oitiva), se presentes em ambiente em que possam ter contato com qualquer participante da audiência que ainda será ouvido. f) para que seja devidamente cumprido o dever de incomunicabilidade, solicita-se dos advogados que participem do ato em ambiente e com recurso de captação de áudio e imagem compatível com o número de pessoas que participarão do ato, garantindo-se que todos possam ser adequadamente acomodados e estejam visíveis durante a gravação. g) dúvidas poderão ser tiradas pelo telefone (88) 3423-3521 e/ou e-mail [email protected] (com o assunto PAUTA AUD. XX.XX.20XX - DÚVIDA). Entrar na reunião Teams Acesso a plataforma: https://www.jfce.jus.br/audiencias Link: URL encurtada: https://w.jfce.jus.br/s/XR1C5 Ingressar na reunião agora ID da Reunião: 210 656 252 781 9 Senha: si7KH6dJ Limoeiro do Norte/CE, data supra.

11/06/2025, 00:00

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