Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004943-21.2025.4.05.8403 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004943-21.2025.4.05.8403 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

20/05/2026, 07:35

Documento

27/04/2026, 17:29

Documento

11/03/2026, 08:17

Documento

27/02/2026, 18:44

Decurso de Prazo

27/02/2026, 10:10

Decurso de Prazo

27/02/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIEDSON WILLIAM DA SILVA - RN5627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Ficam as partes intimadas para ciência do(s) requisitório(s) expedidos no presente feito. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004943-21.2025.4.05.8403

13/02/2026, 00:00

Definitivo

12/02/2026, 09:15

Documento (Certidão)

12/02/2026, 09:12

Expedida/Certificada

12/02/2026, 09:12

Documento

12/02/2026, 09:07

Decurso de Prazo

08/02/2026, 22:12

Decurso de Prazo

08/02/2026, 22:12

Preparada para Envio

04/02/2026, 10:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIEDSON WILLIAM DA SILVA - RN5627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004943-21.2025.4.05.8403 Trata-se de processo transitado em julgado na fase de execução. Intimado para se manifestar sobre os cálculos apresentados pela parte autora, a parte ré deixou de oferecer qualquer impugnação. Em face à ausência de impugnação, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte autora (Id 129879492). Desse modo, determino que a Secretaria deste Juízo expeça a(s) correspondente(s) Requisição(ões) de Pequeno Valor - RPV(s). Em seguida, intimem-se as partes da(s) RPV(s) expedidas e arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente.

15/01/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA ADVOGADO do(a) AUTOR: ELIEDSON WILLIAM DA SILVA - RN5627 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A - Fundamentação Individualizada) I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. II. Fundamentação A parte requerente busca a obtenção de aposentadoria por idade, na qualidade de trabalhador ou trabalhadora rural, em conformidade com as disposições do art. 39, I, c/c art. 48 e seguintes, da Lei n.º 8.213/91. São requisitos para concessão da aposentadoria por idade, na qualidade de segurado especial rural: a) idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos, se mulher; e b) comprovação do exercício de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, por período igual ao número de meses correspondentes à carência do benefício requerido, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Nos termos da legislação previdenciária (art. 55, § 3º c/c o Art. 108 da Lei 8.213/91), para a comprovação do exercício de atividade rurícola, é exigível, além da prova testemunhal idônea, início de prova material dos fatos. É fundamental ressaltar que a jurisprudência se firmou no entendimento de que a comprovação da qualidade de segurado especial não pode se basear unicamente em provas testemunhais, sem um início de prova material substancial. Isso é claramente expresso na Súmula n.º 149 do STJ: A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário. As cortes judiciais também adotam de maneira uniforme o critério de que, para a comprovação do período de trabalho rural, o início de prova material deve ser contemporâneo aos fatos que se busca comprovar. Assim é a posição da Turma Nacional de Uniformização de jurisprudência dos JEFs, em sua Súmula n.º 34 da TNUJ: Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar. No entanto, é relevante esclarecer que não é necessário o início de prova material abranger todo o período de carência exigido. Basta que ele seja suficiente para inferir que a atividade rural foi efetivamente exercida durante o período necessário. Assim entende a TNU, em sua Súmula n.º 14: Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material, corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício. Vale ressaltar que a carência do benefício de aposentadoria rural é regida pela tabela constante do art.142, bem como art.143 da lei n° 8.213/91, sendo que referida tabela é aplicável unicamente aos segurados que ingressaram no regime até 24 de julho de 1991, data da publicação da lei em comento. Os segurados que ingressaram no sistema a partir de 25 de julho de 1991 devem respeitar a carência de 180 contribuições mensais. I.I - Requisito etário Quanto a este ponto, não há dúvida, tendo em vista que o requerente contava com 55 anos na DER 21/01/2025 (Id. 77918577). I.II - Qualidade de segurado Do processo, colhem-se os seguintes documentos a favor da pretensão da parte autora, entre outros: - Programa de Emergência, Id. 82825419 - Ficha de matrícula escolar, Id. 82825419 - Contribuição sindical, Id. 82825416 - Carteira do sindicato, Id. 82825418 - CADúnico, Id. 77918583 A prova documental é apta a servir de início de prova material e foi confirmada mediante inspeção social (Id. 119247356). A assistente social concluiu que: "Confirma que atualmente continua plantando roçado para o consumo de casa, como também criando galinhas e outros animais. A mesma reside em casa de alvenaria, contendo 08 cômodos, rebocada, pintura e com piso em cimento liso, esta que é cedida pelo proprietário da terra. Dessa forma, foram observadas algumas informações da prática de atividade na agricultura junto a profissional de saúde e ao proprietário da terra e da residência na qual a autora reside, que esta permanece morando e na lida rurícola há anos. Na ocasião, também foram visualizadas ferramentas de uso da atividade rural na residência da mesma, como também foi visto animais de sua criação e o roçado" Com efeito, as informações colhidas evidenciaram a condição de segurado especial da parte autora, constatando que há muitos anos desenvolve atividades rural. As declarações dos entrevistados convergiram para a configuração da parte autora como segurado especial há longos anos, todos uníssonos no sentido de que, há o exercício de atividade rural para subsistência familiar. Ademais apesar de devidamente intimado para se manifestar sobre o laudo social, o INSS quedou-se inerte deixando decorrer o prazo sem apresentar qualquer manifestação. Presentes os requisitos para a concessão do benefício. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos (art. 487, inc. I, do CPC), para condenar o INSS a: a) Implantar o benefício aposentadoria por idade rural, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da parte autora, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, com DIP em 01/10/2025 e DIB na data do requerimento administrativo (DER), 21/01/2025, independentemente de eventual interesse em recorrer, haja vista que, se eventualmente interposto o recurso do art. 42 da Lei n.º 9.099/95, este há de ser processado apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95); b) Pagar as prestações vencidas, desde o requerimento administrativo (21/01/2025), com incidência de juros de mora e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal (Resolução CJF nº 267/2013). PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal RN PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004943-21.2025.4.05.8403 Defiro os benefícios da justiça gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Publicação e Registro pelo Sistema Eletrônico. Intimem-se. Assu/RN, datado e assinado eletronicamente

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: CATARINA DOS SANTOS OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Em prestígio aos princípios da celeridade/razoável duração do processo, da cooperação e da efetividade processual, tem-se buscado alternativas para acelerar a tramitação dos processos que envolvem a análise da qualidade de segurado especial e/ou de dependente do(a) instituidor(a). Nesse contexto, surge como medida absolutamente compatível com os princípios que informam o rito sumaríssimo dos Juizados Especiais Federais a substituição da prova oral produzida em audiência pela inspeção judicial, realizada através de assistentes sociais da confiança do Juízo ou oficiais de justiça, notadamente nos casos em que se discute a qualidade de segurada especial da parte autora e/ou qualidade de dependente do(a) instituidor(a). O estudo social em processos de segurado especial foi inclusive recomendado pelo Centro de Inteligência da Justiça Federal do Rio Grande do Norte (Nota Técnica 24/2019), uma vez que traz aos autos “tanto elementos para o combate à fraude, como dados para um julgamento mais escorreito quanto aos segurados que, longe dos esquemas ilícitos, não conseguiam angariar prova material suficiente para fundamentar sua pretensão”. Assim, o presente feito será encaminhado para realização de inspeção, no momento oportuno (quando for designada a inspeção, o autor receberá intimação específica de designação da inspeção, com data da designação e nome da assistente social nomeada na aba de perícias dos autos). Contudo, a fim de evitar qualquer alegação futura de nulidade, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias apresentarem, se for o caso, de forma específica e fundamentada, objeção à substituição da prova oral pela inspeção no presente caso, interpretando-se o silêncio como anuência à medida. E considerando que a assistente social comparecerá à residência da parte autora, quando for designada, fica a parte autora desde já intimada para, ainda, no mesmo prazo acima, indicar um número de telefone; caso haja, apelido pelo qual é conhecida; bem como esclarecer qual a melhor forma de acesso ao seu endereço (itinerário e pontos de referência), caso ainda não tenha fornecido anteriormente. Assú/RN, datado e assinado eletronicamente. Intimação - Processo nº 0004943-21.2025.4.05.8403

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Juiz(a) Federal da 11ª Vara/SJRN, fica a parte autora intimada para, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Tendo em vista ter anexado um Boleto/Fatura como comprovante de residência, deverá anexar uma Declaração de Residência assinada pela autora, conforme exigências adotadas por esse Juízo, descritas abaixo: Fica a parte autora advertida de que apenas serão aceitos como Comprovante de Residência os seguintes documentos: 1. Conta de água, luz ou telefone, celular ou fixo; 2. Declarações feitas por órgãos como UBS/CRAS/Secretarias Municipais, em nome do autor, mas também acompanhada pelo Comprovante, conforme acima; 3. Boletos e faturas em geral - em nome do autor, mas somente se acompanhadas por Declaração de Residência assinada pelo autor. 4. Comprovante de recebimento de carta com carimbo dos Correios (na ausência do carimbo ou selo, anexar o comprovante de envio); 5. Contrato de Locação em nome da parte autora (com apresentação dos documentos pessoais do locador (RG e CPF) e a conta de água ou luz em nome do(a) locador(a), com data visível; 6. Documento do INSS que contenha o endereço da parte autora (desde que seja enviado pelos CORREIOS), a exemplo da carta comunicando o indeferimento administrativo; OU, 7. Declaração do(a) proprietário(a) do imóvel de que o(a) autor(a) reside em sua casa, devendo apresentar comprovante de residência em nome do declarante e seus respectivos documentos de identificação. OBS.: NÃO SERÃO ACEITAS CERTIDÕES DO TRE COMO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. - Em caso de apresentação da Declaração de Residência, deverá mencionar no texto, expressamente, sua responsabilidade e que se sujeita às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação em caso de declaração falsa (Arts. 2º e 3º da Lei 7.115/83, somado com Art. 299 do Código Penal).

24/07/2025, 00:00

—

Documento

Documento

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Definitivo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Preparada para Envio

Todas as movimentações(65)