Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005929-04.2022.4.05.8201 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0005929-04.2022.4.05.8201 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RANUCE DA SILVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005929-04.2022.4.05.8201 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar Termo de Curatela. Campina Grande, data de validação no sistema. ELZA MARCIA TORRES BRAZ Diretor de Secretaria

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: RONALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REPRESENTANTE do(a) AUTOR: RANUCE DA SILVA BARBOSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz Federal e com base no artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c o artigo 107, do Provimento nº 19, de 14 de agosto de 2022, da Corregedoria-Regional da Justiça Federal da 5ª Região, PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0005929-04.2022.4.05.8201 INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir a sentença/acórdão, apresentando os cálculos do valor da condenação, para fins de expedição de eventual requisitório, sob pena de arquivamento do presente feito. Cientifique-se de que, para a elaboração da planilha de cálculos, poderão ser utilizadas, exemplificativamente, as ferramentas disponíveis nos seguintes sítios eletrônicos: https://jefconta.jfpe.jus.br/ (benefícios previdenciários de salário mínimo); ou www.jfrs.jus.br/projefweb (benefícios previdenciários em geral). Campina Grande, data de validação no sistema. MARIA DE LOURDES SILVA FREIRE NOBREGA Diretor de Secretaria

16/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

15/04/2026, 14:08

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:08

Evolução da Classe Processual

15/04/2026, 14:07

Recebimento

14/04/2026, 15:44

Documento

14/04/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0005929-04.2022.4.05.8201/PB REQUERENTE: RONALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB PE000573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a pensão por morte. A parte autora alega que o acórdão recorrido divergiria do entendimento adotado no STJ. A título de paradigma apontou decisão monocrática proferida no REsp 1.738.004-PE. Passo à análise. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses para o incidente de uniformização nacional: i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU. Sob esse aspecto, portanto, decisões monocráticas, ainda que proferidas por ministros do STJ, não se prestam à finalidade pretendida. Veja-se, a título exemplificativo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EPI EFICAZ. PARADIGMA DE TURMA DA MESMA REGIÃO NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 10.259/01. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ INDICADA COMO PARADIGMA: INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0006399-38.2014.4.03.6304, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, julgado em 17/08/2018) - grifei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ INDICADA COMO PARADIGMA: INCABÍVEL. NÃO APRESENTADO PARADIGMA VÁLIDO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001990-30.2017.4.04.7102, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/08/2018.) - grifei Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, I, do RITNU. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0005929-04.2022.4.05.8201 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 19/11/2025.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0005929-04.2022.4.05.8201/DF (originário: processo nº 00059290420224058201/PB) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: RONALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB PE000573) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: RONALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) DECISÃO Turma Recursal da Paraíba 1ª Turma Recursal da Paraíba RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0005929-04.2022.4.05.8201 Trata-se de agravo(s) contra a decisão de inadmissibilidade de pedido de uniformização (submissão ao Presidente da Turma de Uniformização). Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Remetam-se os autos à Turma de Uniformização competente, com observância do determinado na Questão de Ordem nº 28 da Turma de Uniformização. Intimem-se. João Pessoa, data supra. Juiz Federal Presidente

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

04/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

31/10/2023, 17:50

Documento (Certidão)

31/10/2023, 17:49

Decurso de Prazo

19/10/2023, 01:04

Documentos

Ato ordinatório

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Presidência) Nº 0005929-04.2022.4.05.8201/PB REQUERENTE: RONALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB PE000573) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que inadmitiu pedido de uniformização nacional destinado a reformar acórdão, no qual examinado direito a pensão por morte. A parte autora alega que o acórdão recorrido divergiria do entendimento adotado no STJ. A título de paradigma apontou decisão monocrática proferida no REsp 1.738.004-PE. Passo à análise. Nos termos do art. 14, § 2º, da Lei n. 10.259/01 e do art. 12 do RITNU, duas são as hipóteses para o incidente de uniformização nacional: i.) divergência (comprovada) entre turmas recursais de regiões distintas; ou, ii.) decisão contrária a súmula ou jurisprudência dominante do STJ ou da TNU. Sob esse aspecto, portanto, decisões monocráticas, ainda que proferidas por ministros do STJ, não se prestam à finalidade pretendida. Veja-se, a título exemplificativo: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL. PREVIDENCIÁRIO. TEMPO ESPECIAL. EPI EFICAZ. PARADIGMA DE TURMA DA MESMA REGIÃO NÃO SE MOSTRA ADEQUADO PARA EMBASAR PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 14 DA LEI 10.259/01. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ INDICADA COMO PARADIGMA: INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO APTO A DEMONSTRAR A DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ART. 15, I, DO RITNU (RESOLUÇÃO N.º 345 / 2015). REEXAME DE PROVA. SÚMULA 42/TNU. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (PEDILEF 0006399-38.2014.4.03.6304, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO, julgado em 17/08/2018) - grifei PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO STJ INDICADA COMO PARADIGMA: INCABÍVEL. NÃO APRESENTADO PARADIGMA VÁLIDO PARA FINS DE CONHECIMENTO DO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 5001990-30.2017.4.04.7102, Rel. Juiz Federal SERGIO DE ABREU BRITO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, julgado em 23/08/2018.) - grifei Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização, com fundamento no art. 15, I, do RITNU. Intimem-se.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - Ato ordinatório PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PRESIDÊNCIA) Nº 0005929-04.2022.4.05.8201/DF (originário: processo nº 00059290420224058201/PB) RELATOR: ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ REQUERENTE: RONALDO DA SILVA BARBOSA ADVOGADO(A): MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA (OAB PE000573) REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Pela publicação do presente ato, ficam as partes e os advogados, do processo acima indicado, intimados de que o feito passará a tramitar eletronicamente, nesta Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, no sistema eproc. Para os advogados que não estiverem cadastrados/validados junto ao sistema de processo eletrônico da TNU, faz-se necessário o cadastramento/validação da seguinte forma: Com certificado digital (token): cadastro e validação diretamente no próprio sistema pelo advogado, dispensado o comparecimento pessoal à unidade da Justiça; Sem certificado digital: cadastro direto no sistema pelo advogado e para validação faz-se necessário o comparecimento pessoal à unidade da Justiça Federal, munidos de identificação profissional, para posterior validação pela Secretaria da Turma Nacional de Uniformização, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Provimento 15/2014 do Conselho da Justiça Federal. Neste caso específico, entrar em contato pelo e-mail da secretaria da TNU para orientações acerca do procedimento de cadastro/validação. Gov.br: acessível na tela inicial do sistema eproc, com a seleção da opção "Entrar com gov.br" para cadastro e validação (selo ouro). Em cumprimento à Portaria da Presidência do CNJ n. 140/2024, que determina o uso do método de autenticação do tipo Múltiplo Fator de Autenticação (MFA) como requisito funcional para acesso ao sistema processual, informamos que, desde 29 de agosto de 2024, o eproc exige o MFA para login no sistema. As publicações e as intimações da TNU serão efetivadas de acordo com os termos previstos nas Resoluções n. 455/2022 e n. 569/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. Orientação quanto ao acompanhamento processual: a) Instalar o aplicativo eproc no seu dispositivo móvel e registrar o processo como favorito. Essa operação permitirá receber informação de todo andamento processual; b) Habilitar, no cadastro do advogado, a opção para receber por e-mail informações sobre distribuição, prazos e senha. Configure seu usuário no eproc para receber as notificações do sistema por e-mail. Endereço de acesso ao sistema: https://eproctnu.cjf.jus.br/eproc/ Contatos da secretaria da TNU: e-mail - [email protected], telefones: 61-30227300/7310/7320.

24/11/2025, 00:00

—

Documento (Certidão)

Ato ordinatório

Evolução da Classe Processual

Recebimento

Documento

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Outros - Processo 0005929-04.2022.4.05.8201 distribuido para PRESIDÊNCIA - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO na data de 19/11/2025.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO O conteúdo integral da comunicação pode ser acessado clicando em "Clique aqui", na seção "Inteiro teor".

Remessa (em grau de recurso)

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(47)