Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000343-57.2025.4.05.8305 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000343-57.2025.4.05.8305 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/04/2026, 10:34

Decurso de Prazo

08/04/2026, 03:30

Decurso de Prazo

06/04/2026, 08:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: ALBERTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIN DE OLIVEIRA CHAVES - PE49754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000343-57.2025.4.05.8305 Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros. Considerando o teor da petição de id. 148499414, aguarde-se no arquivo a apresentação da certidão de óbito para fins de apreciação do requerimento de habilitação de herdeiros. Intimem-se. Garanhuns, data e hora registradas no sistema. (assinatura eletrônica) Guilherme Soares Diniz Juiz Federal da 32ª Vara/SJPE

31/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

30/03/2026, 10:07

Expedida/Certificada

30/03/2026, 10:07

Mero expediente

30/03/2026, 10:07

Conclusão (para despacho)

27/03/2026, 16:23

Reativação

26/03/2026, 07:57

Petição (Contraminuta)

02/03/2026, 21:00

Definitivo

25/02/2026, 12:32

Petição (Contraminuta)

25/02/2026, 12:24

Publicação

11/02/2026, 00:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALBERTINA DA SILVA SANTOS REQUERENTE ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIN DE OLIVEIRA CHAVES - PE49754 ADVOGADO do(a) REQUERENTE: AMANDA CARLOS DE MOURA - PE46868 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO De ordem, fica o advogado dos requerentes INTIMADO para que, no prazo de 10 (dez) dias, anexe aos autos a CERTIDÃO DE ÓBITO da autora, ou justifique os motivos de não fazê-lo. Garanhuns, 09/02/2026. Intimação - PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000343-57.2025.4.05.8305

10/02/2026, 00:00

Documento (Certidão)

09/02/2026, 14:41

Documentos

Despacho

•31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALBERTINA DA SILVA SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: YASMIN DE OLIVEIRA CHAVES - PE49754 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO A Contadoria prestou as seguintes informações quanto à impugnação apresentada pela parte autora: "Trata-se de processo em fase de liquidação de sentença, no qual a parte autora apresentou impugnação (Id. nº 121072380) aos cálculos apresentados pelo executado (Id. nº 87727637), juntando, para tanto, planilha de apuração própria (Id. nº 104422758). A impugnação da parte autora fundamenta-se, essencialmente, na omissão do valor referente ao 13º salário e na inexistência de incidência de juros de mora no cálculo apresentado pelo executado. Em razão disso, os autos foram remetidos a esta Contadoria Judicial para emissão de parecer técnico contábil, com a consequente elaboração de novos cálculos. Após análise, esta Contadoria constatou procedência parcial da impugnação, uma vez que o cálculo apresentado pelo executado contemplou apenas a atualização monetária, deixando de aplicar a taxa de juros legal (taxa SELIC), conforme dispõe o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Ressalte-se que, no período de referência, deveria incidir a atualização pela SELIC, que compreende simultaneamente a correção monetária e os juros de mora. Ademais, verificou-se a ausência da parcela integral do 13º salário referente ao exercício de 2025, valor este devido em razão da concessão do benefício, sem registro de pagamento administrativo, conforme comprovado no relatório de histórico de créditos do beneficiário (anexado a este Parecer). No tocante ao cálculo apresentado pela parte autora, observou-se que, embora tenha aplicado corretamente a taxa de juros legal, efetuou a inclusão proporcional do 13º salário, o que não se mostra adequado, uma vez que a verba é devida de forma integral, dada a inexistência de pagamento parcial. PODER JUDICIÁRIO 32ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000343-57.2025.4.05.8305 Diante do exposto, esta Contadoria procedeu à recomposição dos cálculos, observando os parâmetros legais e contábeis aplicáveis, com a devida incidência da taxa SELIC e a inclusão integral do 13º salário de 2025. Assim, apresenta-se o demonstrativo de cálculo revisado, anexo a este parecer, e recomenda-se a homologação dos valores ora apurados." Diante do exposto, considerando que a Contadoria apresentou fundamentação adequada ao caso concreto, esclarecendo as divergências, homologo os cálculos, consoante parecer da Contadoria integralmente. Em seguida, expeça-se a RPV. Intime-se. Cumpra-se. Decisão registrada eletronicamente. Garanhuns-PE, data e hora registradas no sistema. (assinado digitalmente) GUILHERME SOARES DINIZ Juiz Federal Titular da 32ª Vara/PE

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 32ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE PERNAMBUCO PROCESSO Nº 0000343-57.2025.4.05.8305 SENTENÇA 1 – Relatório: Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n. º 10.259/2001. 2 – Fundamentação: ALBERTINA DA SILVA SANTOS almeja a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, asseverando que preenche todos os requisitos estipulados na Lei nº 8.213/91, tendo exercido a profissão de agricultor(a) durante o período de carência exigido em lei, em regime de economia familiar. A aposentadoria por idade será devida ao segurado homem que completar 65 anos de idade e a mulher com 60 anos de idade, desde que comprovem a carência de 180 contribuições mensais pagas em tempo. No entanto, haverá redução de idade em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal, de acordo com o que preconiza o inciso II do § 7º do art. 201 da Constituição Federal de 1988. Portanto, a concessão da aposentadoria por idade do trabalhador rural, prevista no art. 48, §§ 1º e 2º da Lei nº 8.213/91, está condicionada ao preenchimento concomitante de 02 (dois) requisitos: idade mínima de 60 (sessenta) anos, se homem, e de 55 (cinquenta e cinco) se mulher, bem como, a teor do art. 11, caput, inciso I, alínea “a” e inciso VII e § 1º, da Lei 8.213/91, com a nova redação trazida pela Lei nº 8.398/92, a comprovação do exercício efetivo de atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que de forma descontínua, em número de meses idêntico à carência estampada na tabela descrita no art. 142 da mencionada lei. Ainda, com base no art. 11, inciso VII, da Lei de Benefícios, entende-se por segurado especial a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. Mostra-se pertinente ao caso trazer a lume o conceito legal do regime de economia familiar previsto no §1º, do art. 12, da Lei nº 8.212/91, a saber: “§ 1º Entende-se como regime de economia familiar a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes”. É importante deixar claro que o tempo de exercício da atividade rural equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima, nos termos da Súmula 54 da TNU. No entanto, eventual exercício de atividade urbana intercalada não impede, de plano, a concessão do benefício de trabalhador rural, devendo o juiz analisar o caso concreto (Súmula 46, TNU). Na mesma linha, a Lei nº 8.213/91, em seu art. 11, §9º, inciso III, estipula que o exercício de atividade remunerada em período não superior a 120 (cento e vinte) dias, corridos ou intercalados, ao ano civil, não descaracteriza a condição de segurado especial. Acerca de tal atividade, nos termos do art. 55, § 3o, da Lei n. 8.213/91, “a comprovação do tempo de serviço para os fins desta Lei, inclusive mediante justificativa administrativa ou judicial, observado o disposto no art. 108 desta Lei, só produzirá efeito quando for baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não admitida a prova exclusivamente testemunhal, exceto na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, na forma prevista no regulamento”. Após tantas controvérsias travadas no Judiciário, o STJ resolveu, por fim, sumular o entendimento de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário” (Súmula n. 149 do STJ). Uma vez cristalizada tal tese, coube à jurisprudência definir quais os documentos que seriam aptos a suprir a exigência do “início de prova”. Algumas regras merecem ser observadas. Os documentos que servem de início de prova material devem ser contemporâneos à época dos fatos a provar (Súmula nº 34 da TNU). No entanto, não se deve exigir do segurado que o início de prova material corresponda a todo período equivalente à carência, consoante Súmula 14 da TNU, sob pena de inviabilizar o deferimento de tal direito. O INSS, por meio da Instrução Normativa nº 128, de 28 de março de 2022, revogou a Instrução Normativa INSS 77/2015, passando a dispor no sentido de que, para período anterior a 1º de janeiro de 2023, a comprovação do exercício da atividade e da condição do segurado especial e do respectivo grupo familiar será realizada por meio de autodeclaração ratificada por entidades públicas executoras do Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER credenciadas nos termos do art. 13 da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por outros órgãos públicos (art. 115). O art. 106 da Lei nº 8.213/91 também elenca, de maneira exemplificativa, alguns documentos que servem de início de prova, quais sejam, contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, de que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 12.188, de 11 de janeiro de 2010, ou por documento que a substitua; bloco de notas do produtor rural; licença de ocupação ou permissão outorgada pelo Incra etc. Merece destaque que a jurisprudência do STJ já sedimentou entendimento no sentido servem como início de prova documentos em nome do pai de família que conta com a colaboração efetiva da esposa e filhos no trabalho rural (REsp 386.538/RS, 5ª Turma, DJ de 07.04.2003). Dito isso, passo ao exame do caso concreto. A parte autora completou o requisito etário em 14/07/2021 (Id. 60863400), razão pela qual lhe é exigido um período de carência de 15 anos. Considerando tal marco a partir da data de entrada do requerimento administrativo (DER), em 27/09/2023 (Id. 60863403), a concessão da aposentadoria por idade rural depende da constatação da atuação como trabalhador rural, a partir de setembro de 2008. Analisando-se os dados do CNIS autoral juntado aos autos (Id. 60863431), observa-se a inexistência de vínculos empregatícios no período a ser considerado para fins de carência. O ponto central da lide é analisar se houve o efetivo trabalho rural, em regime de economia familiar ou em alguma das exceções legalmente permitidas, em tempo suficiente para configurar a carência. Compulsando os autos, observa-se que a autora apresentou os seguintes documentos voltados a servir de início de prova material (Id. 60863431 a 60864192, Id. 74976273): CNIS autoral constando período de segurado especial deferido, declaração escolar e ficha de saúde, certidão eleitoral, extratos de DAP dos anos de 2018 e de 2023, seguro de vida “agroamigo”, no nome do esposo da autora, cédula de crédito bancária no nome do esposo da autora, documentos do imóvel rural, documentos de associação quilombola. Observo dos documentos trazidos em tais anexos que decorrem de origem particular ou foram elaborados pela própria parte interessada, em sua maioria, não consubstanciando início de prova material no período alegado. Além disso, registro que declarações particulares nas quais conste que a parte autora é agricultora qualificam-se como mera prova oral, obrigando-se somente os respectivos declarantes e provando-se as declarações e, não, os fatos declarados, nos termos do parágrafo único do art. 408 do CPC (AC 00003119120124058310, Desembargador Federal Edílson Nobre, TRF5 – Quarta Turma, DJE – Data: 07/03/2013 – Página: 358.). No mesmo sentido, a declaração firmada pelo proprietário da terra, por si só, não revela indício verossímil de prova material, uma vez que não comprova o efetivo exercício da parte autora dentro do período de carência necessário. No entanto, na inteligência do Tema Repetitivo nº 554 do STJ, embora seja aplicável o teor da Súmula 149 do STJ, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador campesino, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea e robusta prova testemunhal. Por tais razões, dá-se a importância de outros meios de prova nesses casos, razão pela qual foi oportunizada à demandante a realização perícia rural. A análise do laudo social, das fotos e vídeos acostados junto àquele (Id. 68663981) produzidos por Assistente Social de confiança do Juízo, equidistante do interesse das partes, demonstram que a autora exerceu a atividade da agricultura em tempo correspondente ao período de carência necessária à concessão do benefício. Inicialmente, a requerente afirmou que reside na zona rural de São João, em Pernambuco, há mais de vinte anos. Anteriormente, residia no Sítio Estrela, zona rural de Garanhuns. Relatou que iniciou suas atividades na agricultura ainda na infância, auxiliando sua mãe no imóvel rural pertencente ao Sr. Zé Dourado. Atualmente, trabalha na Fazenda Bom Retiro, propriedade do Sr. Cícero Eduardo, onde cultiva feijão, macaxeira, fava, guandu, milho e mandioca, em uma tarefa de terra. Costuma frequentar o roçado de segunda-feira a sábado, percorrendo um trajeto de cerca de vinte minutos até o local. Durante o período de colheita, conta com o auxílio do esposo, que também possui seu próprio roçado, denominado Sítio Matão. Ambos se ajudam mutuamente nas atividades agrícolas. A requerente informou, ainda, que já recebeu doações de sementes de feijão e de milho, e que cria bois para auxiliar no trabalho no campo. Por fim, destacou que não exerce quaisquer outras atividades além da agricultura. Durante a entrevista rural, a parte demandante apresentou conhecimento rural, demonstrando familiaridade e segurança sobre as práticas campesinas. Na ocasião, respondeu corretamente a questionamentos acerca do labor rural, tais como: qual é a espécie de milho que costuma cultivar, cite outras variedades além da espécie cultivada, por qual razão os agricultores dobram o pé de milho, qual é o tempo necessário para a colheita do milho seco, qual é a quantidade de sementes utilizadas por cova, qual é a ordem de surgimento do pendão e da boneca do milho, é mais fácil quebrar o milho verde ou seco. Desta forma, diante dessas informações, depreende-se que a parte autora apresentou conhecimento rural, respondendo às perguntas de forma natural e segura, bem como discorreu com tranquilidade sobre as atividades que exerce no campo, demonstrando que possui familiaridade com as práticas campesinas, bem com uma vida ligada ao campo e dedicada às atividades agrícolas, e, portanto, o labor rural representa fonte essencial da subsistência familiar. Acrescente-se, ainda, que do exame dos registros audiovisuais colacionados aos autos, há demonstração de indícios de atividade rural, como calosidades nas mãos e marcas de sol na pele. Ou seja, os aspectos físicos corroboram a narrativa da autora, assim como os seus trejeitos, sua fala e postura confirmam a condição de rurícola e o trabalho campesino. Importante ressaltar que é possível ao magistrado, na apreciação do conjunto probatório dos autos, desconsiderar as conclusões de laudo pericial, desde que o faça motivadamente (STJ. 4ª Turma. REsp 1095.668-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 12/3/2013 (Info 519). Por conseguinte, nos termos do art. 371, do CPC, “o juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento”, bem como “apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito” (art. 479, CPC). Desse modo, entendo que as provas colhidas em sede de perícia rural, em cotejo com as provas documentais, mostram-se suficientes para fins de convencimento deste magistrado, não havendo que se falar em omissão, sendo desnecessária a realização de audiência de instrução, hipótese na qual a demandante reafirmaria tudo que já foi dito, em descompasso com os princípios constitucionais da economia processual e razoável duração dos processos, sobretudo em sede de Juizado Especial. A propósito, a jurisprudência das 03 (três) Turmas Recursais de Pernambuco é pacífica quanto à não configuração de cerceamento de defesa em razão da ausência da realização de audiência, vez que o CPC confere ao juiz a liberdade necessária para apreciação das provas trazidas em juízo, de modo a formar, efetivamente, uma convicção livre. Nesse sentido, cita-se os seguintes precedentes da 1ª Turma Recursal (Recurso Inominado nº 0006894-24.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal José Baptista de Almeida Filho Neto, julgado em 16.08.2024; RI nº 0001126-14.2023.4.05.8307, Relator Juiz Federal Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 18.12.2023; RI nº 0001917-86.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Flávio Roberto Ferreira de Lima, julgado em 14.08.2024). Ainda, confere-se os precedentes da eminente 2ª Turma Recursal (RI nº 0000099-65.2024.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0009264-73.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Almiro José da Rocha Lemos, julgado em 27.08.2024; RI nº 0000163-75.2024.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 27.08.2024; RI nº 0005400-67.2022.4.05.8303, Relatora Juíza Federal Kylce Anne de Araújo Pereira, julgado em 01.07.2023). E, por fim, os precedentes da 3ª Turma Recursal (RI nº 0007191-31.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Joaquim Lustosa Filho, julgado em 15.08.2024; RI nº 0005340-88.2022.4.05.8305, Relatora Juíza Federal Ivana Mafra Marinho, julgado em 19.12.2023; RI nº 0009288-04.2023.4.05.8305, Relator Juiz Federal Claudio Kitner, julgado em 15.08.2024). 3 - Dispositivo: Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos vertidos na inicial (art. 487, inciso I, do CPC), de sorte que condeno a autarquia previdenciária a: a) implantar o benefício de aposentadoria por idade, no valor de 01 (um) salário-mínimo, em favor da demandante, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), passível de majoração (art. 537, § 1.º, I, do Código de Processo Civil). A priori, fixo o valor máximo total da multa em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); b) pagar à demandante as prestações vencidas, respeitada a prescrição quinquenal, desde 27/09/2023 (DER), corrigidas monetariamente e com juros, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, e o decidido pelo Supremo Tribunal Federal nas ADIs nº 4357 e 4425 e no Recurso Extraordinário nº 870947. Para a implantação devem ser observados os seguintes elementos: Benefício Aposentadoria por Idade Rural DIB 27/09/2023 (DER) DIP 1º dia do mês da validação desta sentença Defiro a gratuidade à demandante (art. 98 do CPC e Lei nº 1.060/50). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Interposto(s) recursos(s) voluntário(s) tempestivo(s) contra a presente decisão, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para oferecer(em) resposta(s), em 10 (dez) dias, e, decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remeta-se à Turma Recursal. Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001. Intimem-se. Transitado em julgado, sem reforma, arquivem-se os autos com baixa no sistema informatizado. Certificado o trânsito em julgado: a) INTIME-SE o INSS para apresentar os cálculos, seguindo o rito da Execução Invertida, consoante entendimento firmado pelo STF na ADPF 219/DF, julgado em 20/05/2021, e pelo STJ no AREsp 2.014.491, julgado em 12/12/2023, em 30 (trinta) dias; b) em sendo apresentado os cálculos de liquidação, INTIME-SE a parte contrária para, querendo impugná-los, no prazo de 10 (dez) dias; c) havendo impugnação, remetam-se à Contadoria para emitir parecer ou, se for o caso, elaborar novos cálculos, intimando-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias; d) em não havendo, desde logo, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS/parte autora e DETERMINO a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s); e) nada mais havendo, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Garanhuns, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 32ª Vara/PE

04/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Reativação

Petição (Contraminuta)

Definitivo

Petição (Contraminuta)

Publicação

Documento (Certidão)

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