Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003759-76.2024.4.05.8205 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003759-76.2024.4.05.8205 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003759-76.2024.4.05.8205. AUTOR: JOSE TENORIO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-S REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERMO ORDINATÓRIO De ordem do MM Juiz Federal desta 14ª Vara/PB, com amparo no art. 93, inciso XIV, da Constituição Federal de 1988 (atualizado pela EC nº 45/2004) c/c o art. 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, além do art. 87, item 06, do Provimento nº 01, de 25 de março de 2009, da Corregedoria da Justiça Federal da 5ª Região, a fim de verificar a condição socioeconômica da família da parte autora, NOMEIO como perito(a) do Juízo o(a) Assistente Social Juliana Kelly de S. Almeida, conforme consta na aba “Perícias”, que deverá realizar visita à residência da parte demandante dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após o prazo final para as partes apresentarem os quesitos. A parte autora fica ciente de que deve facilitar a visita do(a) perito(a), apresentando-lhe, inclusive, a cópia da petição inicial e de todos os documentos necessários à realização da perícia, tais como CPF, RG, contas, notas ficais, receitas médicas, documentos de propriedade de veículos ou imóveis etc. O advogado da parte autora deverá, no mesmo prazo para apresentar os quesitos, fazer constar nos autos informações que facilitem a localização da parte autora, tais como: ponto de referência, apelido, telefone, etc. OBSERVAÇÕES: 1. A visita à residência da parte demandante será realizada dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias úteis após o fim do prazo dos quesitos; 2. A parte autora deverá ficar atenta a esse prazo, para aguardar a visita em sua residência. Ademais, já deverá deixar organizados os documentos necessários, para facilitar o trabalho da perita; 3. A data marcada no sistema não deverá ser levada em consideração, pois apenas é para registro da perícia e futuro pagamento da assistente social. O(A) perito(a) social elaborará laudo em resposta às seguintes informações: 1) Qual a idade, a condição de saúde, o grau de escolaridade, a profissão e a renda mensal (percebida a qualquer título) da parte autora? 2) Descreva a residência da parte autora, inclusive quanto ao estado de conservação do imóvel, esclarecendo se se trata de bem próprio ou alugado (se for o caso, informando o valor pago a título de aluguel), indicando o número de cômodos, os móveis que a guarnecem, bem como esclarecendo se existe fornecimento de energia elétrica e água encanada. 3) Quais as pessoas que residem neste local? Qualificar estas pessoas, indicando o nome, a idade, a profissão, a renda mensal e o grau de parentesco com a parte autora. 4) Com base nas informações acima, qual é renda líquida mensal do grupo familiar da parte autora? 5) Algum dos membros do grupo familiar da parte autora (residentes no imóvel) possui veículo automotor (carro, moto, trator etc.)? 6) Algum dos membros do grupo familiar da parte autora (residentes no imóvel) possui alguma espécie de gasto extraordinário, a exemplo da necessidade de aquisição de remédios não fornecidos pelo SUS, ou outro tipo de custeio para tratamento de saúde? Deve o(a) perito(a) assistente social, indicar os documentos que lhe foram apresentados como comprovantes das informações recebidas. Verificação de acompanhamento multidisciplinar para Autistas ou diagnosticados com TEA: 1) A cidade/localidade onde o(a) periciado(a) reside possui serviços públicos multidisciplinares específicos para o atendimento de pessoas com autismo? ( ) Sim ( ) Não. Em caso afirmativo, descreva os serviços disponíveis, incluindo as especialidades oferecidas (ex.: psicologia, terapia ocupacional, fonoaudiologia, etc.) e a frequência do atendimento. 2. Acompanhamento por Profissionais Multidisciplinares: O(a) periciado(a) é acompanhado(a) atualmente por profissionais multidisciplinares na rede pública: ( ) Sim ( ) Não e na rede privada? ( ) Sim ( ) Não Em caso afirmativo, para quaisquer das questões deste item, relacionar os profissionais que acompanham o(a) periciado(a), especificando nome, especialidade, instituição e frequência dos atendimentos. Favor anexar documentação correlata que comprove o acompanhamento por estes profissionais (ex.: laudos, relatórios, prontuários, etc.). Intimação - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Intime-se o(a) perito(a) acerca da nomeação. Intimem-se as partes para, querendo, indicar quesitos a serem respondidos pelo(a) perito(a), no prazo de 05 (cinco) dias.

04/07/2025, 00:00

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