Publicacao/Comunicacao
Intimação - ATO ORDINATÓRIO
ATO ORDINATÓRIO
Intimação para Emendar - ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o Provimento nº 01/2009, da Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, fica a parte intimada para anexar aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito: - Retificar a exordial, adequando os fundamentos e pedidos à espécie do benefício requerido administrativamente. - Instrumento de Mandato LEGÍVEL E ATUALIZADO EM ATÉ DOIS ANOS com as assinaturas da parte autora e das testemunhas EM TODAS AS PÁGINAS DO DOCUMENTO, outorgando os devidos poderes a seu Procurador, INCLUSIVE PARA RENUNCIAR OS VALORES QUE PORVENTURA EXCEDEREM O TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. Em caso de procuração a rogo, o instrumento deverá conter: a) assinatura a rogo (Eu, (nome do rogado), assino a rogo de (nome do autor)); b) digital do autor analfabeto; c) assinatura de 2 testemunhas; d) documentos pessoais (RG e CPF) do assinante a rogo e das respectivas testemunhas (Art. 595 do CC). Fica facultado, ainda, no mesmo prazo acima, à parte autora comparecer à sede do juizado e ratificar o instrumento no balcão, por meio de atendimento de servidor público. OBS: As procurações assinadas eletronicamente só serão consideradas legítimas se nelas constar a validação da firma do outorgante pela plataforma de assinatura eletrônica. - Juntar aos autos o FORMULÁRIO elaborado pela 15ª Vara da Justiça Federal de Pernambuco, DEVIDAMENTE PREENCHIDO com as informações necessárias para confecção do Mandado de Verificação Social, cujo acesso deve ser feito por meio do link https://forms.gle/pHLkPYsyJwjfkFV28. - Laudo médico, atestando a incapacidade para as atividades laborativas, com a indicação do CID e aposição de carimbo com nome e CRM do médico responsável. Obs: Não serão aceitos os laudos periciais ou documentos emitidos pela própria autarquia ré para fins de cumprimento desta determinação. - CTPS DA PARTE AUTORA de forma INDIVIDUALIZADA, COMPLETA (por ordem numérica de páginas) E LEGÍVEL (página inicial, com foto e assinatura do portador, qualificação civil, folhas contratuais, alterações de salário, anotações de férias, FGTS, anotações gerais, desemprego ou afastamento da atividade). OBS.: Caso possua vínculos contratuais registrados na(s) CTPS, deverá a parte autora acostar todas as folhas em que constam tais vínculos, incluindo a subsequente à última que possua vínculo registrado, ou seja, a PRIMEIRA EM BRANCO. - Formulário de Renda Familiar, referente ao grupo familiar que reside sob o mesmo teto com a parte autora, ATUALIZADO, em que constem as seguintes informações: nome completo, vínculo de parentesco, data de nascimento, profissão, remuneração mensal em R$ e CPF de todos os integrantes do núcleo familiar. OBS.: O modelo do formulário de renda familiar se encontra disponível por meio do link: https://www.jfpe.jus.br/JFPE/Juizados%20Especiais%20Federais%20%20Processos%20/Juizados_Especiais_Federais__Processos_/2021/02/26/20210226Formulario_LOAS.PDF. Atenção: Os documentos devem ser anexados OBRIGATORIAMENTE, de FORMA LEGÍVEL, no formato.PDF, permitindo-se, apenas, o formato.DOC, para Petição Inicial. Recife, data da movimentação.