Apelação / Remessa Necessária 0001118-35.2012.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/05/2026

Valor da Causa

R$ 232.587,62

Órgão julgador

Gab 13 - Des. ROGÉRIO FIALHO MOREIRA

Processos relacionados

1° Grau · TRF5 · Mandado de Segurança Cível · 1ª Vara Federal 2° Grau · TRF5 · Apelação / Remessa Necessária · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

CAMAROES DO SERTAO COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

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MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

CAMAROES DO SERTAO COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 15:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

16/05/2026, 15:34

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

16/05/2026, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

12/05/2026, 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:52

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:52

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 12:50

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

28/10/2025, 21:10

Todas as movimentações(215)

Conclusos para julgamento

16/05/2026, 15:34

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determina��o judicial

16/05/2026, 15:34

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) ROGERIO DE MENESES FIALHO MOREIRA

16/05/2026, 15:33

Recebido pelo Distribuidor

13/05/2026, 16:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026

Documentos

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•20/12/2023, 23:05

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/05/2026, 00:23

Publicado Certidão em 12/05/2026.

12/05/2026, 00:23

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:52

Juntada de Certidão

09/05/2026, 08:52

Expedição de Outros documentos.

09/05/2026, 08:52

Juntada de certidão (outras)

10/03/2026, 12:50

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

28/10/2025, 21:10

Juntada de Certidão

28/10/2025, 21:10

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:01

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 14:17

Conclusos para decisão

12/03/2024, 17:09

Juntada de Certidão

12/03/2024, 00:52

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Juntada de Certidão

31/12/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:05

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:05

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:05

Outras Decisões

20/12/2023, 23:05

Expedição de Outros documentos.

20/12/2023, 23:05

Conclusos para decisão

05/12/2023, 18:18

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

05/12/2023, 14:48

Processo Reativado

04/12/2023, 22:04

Recebido pelo Distribuidor

04/12/2023, 22:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRF5

04/12/2023, 22:02

Juntada de Certidão

04/12/2023, 17:57

Juntada de Certidão

23/11/2023, 10:22

Expedição de Outros documentos.

16/11/2023, 11:30

Decisão Interlocutória de Mérito

15/11/2023, 18:03

Conclusos para decisão

26/09/2023, 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/09/2023, 17:05

Juntada de Certidão

25/08/2023, 00:00

Juntada de Petição de Petição (outras)

15/08/2023, 13:08

Juntada de Certidão

14/08/2023, 20:56

Expedição de Outros documentos.

07/08/2023, 17:16

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 15:29

Conclusos para despacho

05/08/2023, 22:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão

02/08/2023, 13:20

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 12:15

Conclusos para decisão

24/07/2023, 11:39

Distribuído por sorteio

20/07/2023, 21:04

Recebidos os autos

20/07/2023, 21:00

Baixa Definitiva

20/07/2023, 21:00

Juntada de Certidão

20/07/2023, 20:55

Juntada de Certidão

20/07/2023, 00:08

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

09/06/2023, 00:00

Juntada de Certidão

04/06/2023, 13:08

Juntada de Certidão

04/06/2023, 13:08

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:57

Expedição de Outros documentos.

29/05/2023, 21:57

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

29/05/2023, 21:57

Deliberado em Sessão

26/05/2023, 18:02

Juntada de Certidão

26/05/2023, 17:50

Juntada de Certidão

15/05/2023, 00:26

Juntada de Certidão

15/05/2023, 00:26

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:37

Juntada de Certidão

04/05/2023, 17:37

Inclusão em Pauta

04/05/2023, 10:59

Conclusos para julgamento

03/05/2023, 08:51

Redistribuído por Prevenção em razão de Readequação

03/05/2023, 08:51

Juntada de Certidão

28/04/2023, 00:06

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

31/03/2023, 00:07

Juntada de Certidão

21/03/2023, 04:22

Juntada de Certidão

21/03/2023, 04:20

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:10

Expedição de Outros documentos.

20/03/2023, 11:10

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

20/03/2023, 11:04

Conclusos para decisão

12/03/2023, 21:03

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

12/03/2023, 21:03

Juntada de Certidão

12/03/2023, 21:02

Juntada de Certidão

11/03/2023, 00:21

Conclusos para julgamento

09/03/2023, 13:26

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2023, 13:15

Juntada de Petição de Contra-razões

09/03/2023, 13:13

Expedição de Outros documentos.

28/02/2023, 00:16

Juntada de Outros documentos

28/02/2023, 00:16

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

23/01/2023, 14:31

Juntada de Petição de Recurso especial

23/01/2023, 14:29

Juntada de Certidão

07/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

07/12/2022, 00:02

Juntada de Certidão

28/11/2022, 04:13

Juntada de Certidão

28/11/2022, 04:13

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 08:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos

26/11/2022, 08:05

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 08:05

Deliberado em Sessão

25/11/2022, 16:28

Juntada de Certidão

25/11/2022, 16:16

Juntada de Certidão

08/11/2022, 12:16

Juntada de Certidão

08/11/2022, 12:16

Juntada de Certidão

04/11/2022, 07:06

Juntada de Certidão

04/11/2022, 07:03

Inclusão em Pauta

03/11/2022, 13:31

Retirado de pauta

28/10/2022, 10:21

Deliberado em Sessão

06/10/2022, 16:09

Juntada de Certidão

06/10/2022, 16:02

Juntada de Certidão

22/09/2022, 07:49

Juntada de Certidão

21/09/2022, 07:45

Juntada de Certidão

16/09/2022, 18:10

Juntada de Certidão

16/09/2022, 18:10

Inclusão em Pauta

15/09/2022, 09:17

Conclusos para julgamento

13/09/2022, 00:13

Juntada de Certidão

13/09/2022, 00:13

Juntada de Certidão

27/08/2022, 00:00

Juntada de Certidão

19/08/2022, 00:04

Juntada de Certidão

19/08/2022, 00:04

Juntada de Petição de Embargos de declaração

16/08/2022, 22:00

Juntada de Outros documentos

16/08/2022, 22:00

Expedição de Outros documentos.

16/08/2022, 22:00

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:52

Juntada de Certidão

09/08/2022, 07:52

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:45

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

08/08/2022, 11:43

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 11:43

Deliberado em Sessão

08/08/2022, 10:49

Juntada de Certidão

08/08/2022, 10:12

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:03

Juntada de Certidão

19/07/2022, 10:03

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:10

Juntada de Certidão

18/07/2022, 17:09

Inclusão em Pauta

14/07/2022, 15:18

Conclusos para julgamento

17/06/2022, 15:29

Migração de Sistema Eletrônico

11/06/2022, 11:49

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2022, 15:15

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

11/09/2021, 10:43

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 15:02

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

09/05/2019, 17:38

Recebido pelo Distribuidor

03/05/2019, 14:27

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2019, 13:09

Autos entregues em carga ao Autor.

15/03/2019, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2019 03:12:21

12/02/2019, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

07/02/2019, 12:44

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2019, 16:04

Recebido pelo Distribuidor

29/01/2019, 16:29

Conclusos Para decisão

29/01/2019, 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2018 03:12:17

05/12/2018, 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/12/2018, 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

14/11/2018, 10:29

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2018, 14:07

Autos entregues em carga ao Autor.

31/10/2018, 09:47

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2018, 14:58

Conclusos Para decisão

01/10/2018, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2018, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2018 14:55:35

14/09/2018, 14:55

Inclusão em Pauta

06/09/2018, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2018, 16:01

Conclusos Para decisão

22/08/2018, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2018 03:12:25

19/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/06/2018, 13:47

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Autor.

23/05/2018, 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2018 03:12:30

25/04/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2018, 09:16

Outras Decisões

20/04/2018, 11:59

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 16:01

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 14:45

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 10:57

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 11:08

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:54

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 16:41

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

06/05/2015, 13:08

Recebido pelo Distribuidor

28/04/2015, 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2015 03:12:18

07/04/2015, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2015, 11:41

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2015, 15:12

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral Tema 985 do STF

13/09/2013, 12:30

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo Tema 985 do STF

13/09/2013, 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2013 03:12:28

16/08/2013, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

09/08/2013, 17:14

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2013, 21:23

Proferido despacho de mero expediente

06/08/2013, 19:30

Recebido pelo Distribuidor

02/08/2013, 15:04

Conclusos Para decisão

02/08/2013, 14:31

Recebido pelo Distribuidor

29/07/2013, 09:20

Autos entregues em carga ao Autor.

17/07/2013, 10:11

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2013, 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

11/07/2013, 11:36

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2013, 16:59

Conclusos Para decisão

20/05/2013, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

20/05/2013, 15:35

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2012, 11:00

Conclusos Para decisão

10/12/2012, 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/11/2012, 16:32

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2012, 08:29

Autos entregues em carga ao Autor.

24/10/2012, 07:44

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2012, 14:28

Publicado Decisão em 26/09/2012 22:03:02.

26/09/2012, 22:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2012 22:02:02

26/09/2012, 22:02

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2012, 11:04

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

21/09/2012, 09:24

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

20/09/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2012 22:00:33

10/09/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

04/09/2012, 17:12

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2012, 15:14

Conclusos Para decisão

29/08/2012, 14:39

Distribuído por Sorteio

29/08/2012, 14:38

Decisão

•15/11/2023, 18:03

Despacho

•07/08/2023, 15:28

Despacho

•24/07/2023, 12:15

Acórdão

•29/05/2023, 21:56

Acórdão

•29/05/2023, 21:56

Decisão

•20/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 00:16

Acórdão

•26/11/2022, 08:04

Acórdão

•26/11/2022, 08:04

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 22:00

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Auto

•11/06/2022, 11:48

Todos os documentos(21)

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•20/12/2023, 23:05

Decisão

•15/11/2023, 18:03

Despacho

•07/08/2023, 15:28

Despacho

•24/07/2023, 12:15

Acórdão

•29/05/2023, 21:56

Acórdão

•29/05/2023, 21:56

Decisão

•20/03/2023, 11:00

Ato Ordinatório

•28/02/2023, 00:16

Acórdão

•26/11/2022, 08:04

Acórdão

•26/11/2022, 08:04

Ato Ordinatório

•16/08/2022, 22:00

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Acórdão

•08/08/2022, 11:38

Auto

•11/06/2022, 11:48

Auto

•11/06/2022, 11:48

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