Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022831-64.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0022831-64.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0022831-64.2024.4.05.8200. RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei n. 10.259/2001, art. 1º c/c Lei n. 9.099/95, art. 38). Fundamento e decido. MARIO SOARES DA SILVA NETO propõe a presente ação em face do INSS para pleitear o restabelecimento de auxílio por incapacidade temporária. O benefício foi cessado administrativamente em 15/08/2024 (NB: 644.825.004-6). A demanda preenche os pressupostos processuais e as condições da ação. Além disso, a suficiência da prova até o momento produzida torna dispensável a realização de audiência de instrução. Assim sendo, passo ao julgamento antecipado da lide. REQUISITOS A concessão do auxílio por incapacidade temporária (auxílio-doença) e da aposentadoria por incapacidade permanente (aposentadoria por invalidez) exige a comprovação dos seguintes requisitos: Qualidade de segurado ao tempo da DII; Carência de 12 (doze) meses de (a) exercício de atividade rural em regime de economia familiar para o segurado especial (L8213/91, art. 25, I, c/c art. 39, I) ou de (b) contribuição ao INSS, no caso dos demais segurados (salvo os benefícios de natureza acidentária, que não exigem carência); e Incapacidade laboral (a) definitiva, para a aposentadoria por incapacidade permanente (L8213/91, art. 42), e (b) temporária, por mais de 15 (quinze) dias, para auxílio por incapacidade temporária (L8213/91, art. 59). O risco social coberto por tais benefícios é a incapacidade para o trabalho decorrente de lesão ou doença, circunstância futura e incerta no momento da filiação. Quando deixa de ser incerta e se revela um fato conhecido já antes do (re)ingresso no sistema de cobertura, o benefício previdenciário não é devido: caracteriza-se a situação prevista no art. 42, § 2º, e no art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213/91. SOBRE A INCAPACIDADE De acordo com o laudo da perícia médica judicial, realizada em 15/01/2025, o autor é portador de Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia (CID 10 - M51.1); e Dor lombar baixa (CID 10 - M54.5). A perícia conclui que existe incapacidade total e temporária para o trabalho, com estimativa de recuperação da capacidade laboral no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data da perícia médica realizada em 15/01/2025. A perícia fixou a data de início da incapacidade (DII) em 17/08/2023. Satisfeito o requisito da incapacidade, passo ao exame dos demais requisitos. QUALIDADE DE SEGURADO E CARÊNCIA O segurado empregado deve comprovar qualidade de segurado e carência de 12 (doze) contribuições mensais ao tempo do início da incapacidade laborativa. Na hipótese de perder a qualidade de segurado, deve contar, a partir da nova filiação, com metade do período de carência dos benefícios em questão para resgatar as contribuições anteriores, somando-as ao novo período e assim preencher a carência de 12 contribuições (art. 27-A da Lei n. 8.213/1091, com redação da Lei n. 13.846/2019). Há nos autos prova de que, ao tempo da DII, o autor mantinha a qualidade de segurado e já havia cumprido a carência necessária. De acordo com o CNIS, o autor mantinha a qualidade de segurado e a carência necessária, tanto que já recebia o benefício de auxílio-doença, concedido administrativamente em 25/08/2023 (NB 644.825.004-6), com data de cessação em 15/08/2024. Além disso, o INSS não contestou a qualidade de segurado ou a carência do autor, apenas tendo indeferido o pedido de prorrogação com base em suposta ausência de incapacidade. Por todo o exposto, considero que é devido o benefício de auxílio por incapacidade temporária. Como o quadro de incapacidade tem caráter apenas temporário, não há, por ora, que se falar em concessão de aposentadoria por invalidez nem tampouco adicional de 25%. SOBRE O BENEFÍCIO A fixação da Data de Início do Benefício (DIB) nos casos de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez obedece aos seguintes critérios: (i) regra geral: fixação na Data de Entrada do Requerimento (DER) ou Data de Cessação do Benefício (DCB), quando a incapacidade já existia nessas datas; (ii) quando a Data de Início da Incapacidade (DII) for posterior à DER/DCB e anterior ao ajuizamento da ação, a DIB será fixada na data da citação; (iii) quando a perícia não conseguir precisar a DII ou inexistirem elementos probatórios suficientes para identificá-la em momento anterior, a DIB será fixada na data da realização da perícia; e (iv) quando o perito fixar o termo inicial da incapacidade no curso do processo judicial, após a citação e antes da perícia, a DIB corresponderá à própria DII, conforme entendimento da TNU no PEDILEF n. 0503279-98.2020.4.05.8102, que fixou a tese: "nos benefícios por incapacidade, a Data do Início do Benefício - DIB é fixada na Data do Início da Incapacidade - DII quando esta ocorrer depois da citação e antes da realização da perícia médica judicial". No caso dos autos, a incapacidade do autor, segundo o laudo da perícia médica judicial, já existia ao tempo da cessação do benefício, ocorrida em 15/08/2024, posto que a DII foi fixada em 17/08/2023. Assim, a data de início do benefício (DIB) deve ser fixada no dia seguinte à DCB, ou seja, em 16/08/2024. A Data de Cessação do Benefício (DCB) deve ser fixada com base na estimativa do perito médico judicial (conforme fixado no laudo) sobre a recuperação da capacidade laborativa do periciando. É o que estabelece o art. 60, §§ 8º a 10, da Lei n. 8.213/91: "Art. 60 (...) § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou a manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei". Considerando a estimativa da perita médica judicial de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data da perícia para recuperação da capacidade laborativa do autor, fixo a DCB do presente processo em 180 dias a partir da data da perícia, ou seja, 14/07/2025, conforme o laudo complementar (ID 62519224). CONCLUSÃO Isso posto, julgo PROCEDENTE, em parte, o pedido da parte autora (CPC/2015, art. 487, I) e condeno o INSS: (I) ao restabelecimento do benefício de com as seguintes características: DADOS DO BENEFÍCIO TIPO: auxílio por incapacidade temporária CPF (titular): 008.497.104-56 NB: 644.825.004-6 Espécie: 31 Data de restabelecimento 16/08/2024 DIP: 01/05/2025 RMI: a ser calculada pelo INSS II) Determinar o pagamento das parcelas vencidas do benefício em questão, desde a DIB até o dia imediatamente anterior à DIP, corrigidas e com juros de mora, observadas a prescrição qüinqüenal (parágrafo único do art. 103 da Lei nº 8.213/91), e a renúncia do crédito excedente a 60 (sessenta) salários mínimos. Os valores decorrente da condenação acima sofrerão descontos de parcelas eventualmente pagas a título de benefícios inacumuláveis, como seguro desemprego e auxílio emergencial (nos termos do Tema 195, TNU), desde que haja comprovação documental (exclusivamente pelo INSS) dos valores a descontar, até o momento do trânsito em julgado (se não houver recurso e a planilha já constar em anexo à sentença) ou até a fase processual de manifestação sobre os cálculos apresentados (em caso de ter havido recurso de quaisquer das partes ou de a planilha ter sido apresentada em momento posterior). Em relação aos cálculos judiciais, considerando o entendimento adotado pelo plenário do STF (em sede de repercussão geral — Tema n. 810) no julgamento do RE n. 870.947/SE e pelo STJ (Tema n. 905) determino a incidência de correção monetária, a contar de cada competência devida, pelo INPC a partir de 07/2009 e pelo Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal ora vigente em relação ao período anterior a 07/2009, como também a incidência de juros de mora, a contar da citação (súmula 204, STJ), segundo o índice aplicado às cadernetas de poupança, nesse último caso, nos termos do art. 1.º-F, da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/09. Após 09.12.2021, segue-se o art. 3º da EC n. 113/2021, utilizando-se a taxa Selic, como indexador único de juros e correção monetária. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54, parágrafo único c/c CPC/2015, art. 98, § 1º) JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico SEÇÃO JUDICIÁRIA DA PARAÍBA SÉTIMA VARA FEDERAL - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR(A): MARIO SOARES DA SILVA NETO Advogado(s) do reclamante: JARBAS JOSE DOS SANTOS Defiro os benefícios da gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, proceda-se na forma dos arts. 16 e 17 da Lei n. 10.259/2001, a fim de que seja implantado definitivamente o benefício e, após elaboração de planilha pela Contadoria Judicial, efetuado o pagamento dos atrasados, observada a renúncia do crédito excedente a 60 salários mínimos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas as determinações dos itens acima, dê-se baixa e arquivem-se. João Pessoa, 20 de maio de 2025. Juiz Federal da 7ª Vara Federal PB

22/05/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Juntada de certidão de quitação de precatório/rpv

Juntada de documento comprobatório

Arquivado Definitivamente

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO SOARES DA SILVA NETO em 27/10/2025 23:59.

Publicado Intimação do Requisitório em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de ofício requisitório de rpv - requisição de pequeno valor

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.

Todas as movimentações(58)