Procedimento do Juizado Especial Cível 0012628-97.2025.4.05.8300 - TRF5

Procedimento do Juizado Especial Cível 0012628-97.2025.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

18/11/2025, 12:14

Trânsito em julgado

18/11/2025, 12:14

Decurso de Prazo

18/11/2025, 12:13

Decurso de Prazo

18/11/2025, 11:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 00:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA VALERIA BENTO DO VALE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A coisa julgada PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012628-97.2025.4.05.8300 trata-se de questão de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz à luz do art. 485, §3º, do CPC/15. Resta caracterizada a coisa julgada quando ocorre a reprodução de ação já concluída por decisão transitada em julgado nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/15. Observa-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir de ação já decidida em caráter definitivo. Da consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Seção Judiciária, observa-se a existência de ação idêntica ajuizada pela parte autora, que tramitou nesta Seção Judiciária e foi arquivada com julgamento do mérito (processo 0516058-39.2021.4.05.8300). Em ambos os processos, o ato impugnado é o mesmo, qual seja, o indeferimento do pedido benefício NB 634.095.198-1 com DER em 19/2/2021, o que já foi indeferido em sentença transitada em julgado. Nessa ordem de raciocínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem apreciação do mérito ante a caracterização da coisa julgada com fulcro no artigo 485, V e VI, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

Documento (Certidão)

27/10/2025, 09:37

Expedida/Certificada

27/10/2025, 09:37

Expedida/Certificada

27/10/2025, 09:37

Perempção, litispendência ou coisa julgada

27/10/2025, 09:37

Conclusão (para julgamento)

05/09/2025, 11:04

Petição (admonitária)

10/07/2025, 19:28

Petição (Contraminuta)

10/07/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Citação e intimação - ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM. Juíza Federal da 29ª Vara da Seção Judiciária de Pernambuco, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: 1) A CITAÇÃO e a INTIMAÇÃO da demandada, na pessoa do seu representante legal, para responder à presente ação especial no prazo de trinta (30) dias, cientificando-a de que deverá exibir, juntamente com a contestação, todos os documentos de que dispõe para o esclarecimento dos fatos, bem como se pronunciar sobre o laudo pericial judicial. ADVERTE, também, a demandada de que deverá exibir a integra do processo administrativo referente ao benefício que constitui o objeto do pedido, bem como eventual avaliação social realizada por seus assistentes sociais, no prazo de trinta (30) dias, ciente de que a omissão importará na admissão como verdadeiros os fatos, que por meio desses documentos, o(a) demandante pretende provar, nos termos dos artigos 396, 399, incs. I e III, 400, inc. I, do CPC. 2) A INTIMAÇÃO do(a) demandante, para que se pronuncie sobre laudo pericial judicial, no prazo de dez (10) dias. Jaboatão dos Guararapes/PE, data da movimentação. Luiz Felipe de Aguiar Crasto Técnico Judiciário

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CECILIA VALERIA BENTO DO VALE ADVOGADO do(a) AUTOR: JOAO PAULO DE SANTANA - PE41195 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório a teor do art. 38 da Lei 9.099/95, preceito legal aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais nos termos do art. 1º da Lei 10.259/01. II - FUNDAMENTAÇÃO A coisa julgada PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0012628-97.2025.4.05.8300 trata-se de questão de ordem pública, razão pela qual pode ser conhecida de ofício pelo juiz à luz do art. 485, §3º, do CPC/15. Resta caracterizada a coisa julgada quando ocorre a reprodução de ação já concluída por decisão transitada em julgado nos termos do art. 337, §§ 2º e 4º do CPC/15. Observa-se que há identidade de partes, pedido e causa de pedir de ação já decidida em caráter definitivo. Da consulta ao sistema de acompanhamento processual desta Seção Judiciária, observa-se a existência de ação idêntica ajuizada pela parte autora, que tramitou nesta Seção Judiciária e foi arquivada com julgamento do mérito (processo 0516058-39.2021.4.05.8300). Em ambos os processos, o ato impugnado é o mesmo, qual seja, o indeferimento do pedido benefício NB 634.095.198-1 com DER em 19/2/2021, o que já foi indeferido em sentença transitada em julgado. Nessa ordem de raciocínio, impõe-se a extinção do processo sem julgamento de mérito. III - DISPOSITIVO Este o quadro, extingo o processo sem apreciação do mérito ante a caracterização da coisa julgada com fulcro no artigo 485, V e VI, do CPC/15. Defiro a gratuidade da justiça porventura requestada na inicial. Dispensado o pagamento de custas e honorários advocatícios à luz do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes para fins de informação. Após, arquive-se imediatamente o feito, tendo em vista que, no âmbito dos Juizados Especiais Federais, não cabe recurso contra sentença terminativa à luz do art. 5º da Lei n. 10.259/01. Jaboatão dos Guararapes, data da assinatura eletrônica.

28/10/2025, 00:00

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Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusão (para julgamento)

Petição (admonitária)

Petição (Contraminuta)

Expedição de documento (Outros documentos)

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