Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006421-92.2024.4.05.8502 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0006421-92.2024.4.05.8502 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO MONOCRÁTICA. AUXÍLIO EMERGENCIAL PECUNIÁRIO AO PESCADOR. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 908/19. SENTENÇA PROCEDENTE. RECURSO DA UNIÃO EXCLUSIVO EM MATÉRIA DE PRESCRIÇÃO. IMPROVIMENTO. Recorre a UNIÃO contra a sentença julgou procedente o pedido de pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP 908/2019. A tese recursal não pode ser acolhida. Esta Turma Recursal, por mais de uma vez, já afastou a ocorrência da prescrição para o recebimento do auxílio-emergencial instituído pela MP n.º 908/2019, cujo termo ainda se findará em 6/5/2025. Neste sentido, transcrvo trecho do voto da lavra do MM Juiz Federal Marcos Antônio Garapa de Carvalho, acolhido à unaminidade pela TRSE nos processos 0006523-17.2024.4.05.8502, 0006523-17.2024.4.05.8502, 0006639-23.2024.4.05.8502 e 0005254-40.2024.4.05.8502: “Primeiro, ainda que a MP tenha perdido sua eficácia pelo decurso do tempo sem apreciação pelo Congresso Nacional (em 7/5/2020, conforme ato publicado no Diário do Congresso Nacional de 9/7/2020, p. 224), as relações jurídicas dela decorrentes permanecem por ela regidas (art. 62, § 11º, da CF/ 88). Segundo, como a MP não estabeleceu prazo de prescrição especial em relação à pretensão de receber aquele benefício, aplica-se o geral das demandas contra a fazenda pública, de 5 (cinco) anos (decreto n.º 20.910/32). Terceiro, o início do prazo de prescrição da pretensão não pode ser a data de publicação da MP, pois ela mesma previa que ele seria pago sem a necessidade de requerimento e poderia ser sacado no prazo de 90 (noventa) dias da disponibilização do crédito, pois caberia ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA “providenciar e encaminhar ao Ministério da Cidadania” (MC) “a relação dos pescadores profissionais artesanais para que” fosse “operacionalizado o pagamento do Auxílio Emergencial Pecuniário”. No caso, no mínimo qualquer pescador haveria de esperar 89 dias a partir da publicação da MP para buscar seu crédito numa agência da Caixa Econômica Federal – CEF (já que o limite de saque seria de 90 dias), pois somente aí ele teria como saber não ter sido contemplado; e teria nascido então o direito de ação contra a União. E isto sem levar em conta o prazo que o MAPA teria para levantar a lista de pessoas a serem beneficiadas, encaminhá-las ao MC, este último processá-las e remetê-las a pagamento. Só isso já afastaria a prescrição reconhecida. Quarto, como não houve regulamentação da MP pela União fixando, por exemplo, prazo de pagamento do benefício, prazo para o MAPA encamihar relações ao MC, prazo para o MC fazer os pagamentos via CEF, tampouco há notícia de ter sido publicada relação contendo os nomes das pessoas contemplados com o pagamento, muito menos há registro da existência de meio de outras pessoas apresentarem requerimento administrativo visando a receber o benefício, presume-se violação à MP n.º 908/2019 a partir do encerramento da vigência declarado pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 189 do Código Civil – CC (“Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206’), já que somente ai se encerrou o dever de pagar espontaneamente pela União. Assim, o início do prazo de prescrição para pleitear o benefício deu-se em 6/5/2020 e somente se findará em 6/5/2025. E a demanda não está prescrita.” Considerando que o recurso da União se restringe ao tema prescrição, sem impugnar o mérito do preenchimento dos requisitos para recebimento do auilílio em questão, deve ser ele desprovido quanto à matéria devolvida. Assim, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO. Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos (art. 46 da Lei n.º 9.099/95 c/c o do art. 1º da Lei nº 10.259/2001) com os acréscimos aqui efetuados. Ônus da sucumbência pela parte recorrente vencida (art. 55 da Lei 9.099/1995), com o pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação, em montante não inferior ao valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), para não aviltar a verba. Nos termos dos arts. 9º e 10 do CPC, as partes ficam desde já cientes: a) da incidência do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 no caso de recurso contra esta decisão que venha a ser rejeitado pelo colegiado; b) das penas previstas no art. 81 do CPC, que podem ser impostas aos casos de recursos reconhecidos como protelatórios pelo colegiado, além de eventual majoração dos honorários de sucumbência. Se não houver recurso contra esta decisão, certifique-se o trânsito em julgado e devolva-se o processo ao juízo de origem.

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de pedido de Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela Medida Provisória (MP) nº 908/2019. Da Prescrição. A Medida Provisória nº 908/2019, publicada em 29/11/2019, teve sua vigência encerrada em 07/05/2020, conforme declarado pelo Ato Declaratório nº 34/2020 da Presidência do Congresso Nacional. Nos termos do art. 62, § 11, da Constituição Federal, as relações jurídicas constituídas durante sua vigência permanecem regidas por ela, ainda que não tenha sido convertida em lei nem tenha sido editado o respectivo decreto legislativo. Entretanto, como não houve regulamentação posterior pela União nem pagamento do auxílio aos supostos beneficiários, o marco inicial da contagem do prazo prescricional se fixa na data do encerramento da vigência da Medida Provisória, ou seja, 07/05/2020. Aplica-se, nesse caso, o prazo quinquenal de prescrição, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e do art. 189 do Código Civil, encerrando-se, portanto, em 07/05/2025, estando prescritas as pretensões das demandas ajuizadas após 06/05/2025. Este é o entendimento consolidado da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Sergipe, como se pode observar das decisões unânimes nos processos nºs 006523-17.2024.4.05.8502, 0006523-17.2024.4.05.8502, 0006639-23.2024.4.05.8502 e 0005254-40.2024.4.05.8502. No caso em exame, a presente ação foi ajuizada antes de 07/05/2025, e, portanto, não há prescrição. Do Mérito. O benefício pretendido pela parte autora foi instituído por meio da MP 908 de 29/11/2019, cuja vigência encerrou-se em 07 de maio de 2020. Para a concessão do benefício, é indispensável a prova de preenchimento dos requisitos dispostos na epigrafada MP à época de sua vigência. O art. 1º da medida estabelece os requisitos para o benefício: i) Inscrição ativa no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP) à época da publicação da medida provisória; ii) atividade pesqueira exercida em área marinha ou em área estuarina à época da publicação da medida provisória; iii) domicílio em algum dos Municípios afetados pelo desastre ambiental, até a data da publicação da medida provisória. Preenchidos esses requisitos durante a vigência da MP, faz-se devida a concessão do auxílio. Do caso concreto. Em relação à inscrição ativa, detecto que o nome da parte autora consta da lista de pescadores com RGP ativo à época da publicação da MP, nos termos do Ofício n. 11147/2024/COREJEFAP/PRU5R/PGU/AGU [https://jfsejusbr.sharepoint.com/sites/vara7.equipe/Shared%20Documents/Supervis%C3%A3o%20JEF/AUX%C3%8DLIO%20EMERGENCIAL%20PESCADORES%20MP%20908-2029/PDFsam_merge.pdf]. Na mesma lista supracitada, juntamente com a informação de inscrição ativa no RGP à época de edição da MP, consta endereço do(a) autor(a) em Estância/SE e atuação em área estuarina, presumindo-se que tais dados são contemporâneos à edição da MP 908/2019. Nesse ponto, cabe destacar que, na forma da revisão operada por parte do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis, a lista de localidades afetadas encontra-se disponível no endereço eletrônico https://www.ibama.gov.br/component/phocadownload/file/7315-2019-12-08-localidades-afetadas-planilha. E, de acordo com este documento, Estância/SE foi um dos municípios que sofreram as consequências do desastre ambiental epigrafado. Nesse passo, entendo que os requisitos exigidos pela MP 908/2019 estão devidamente provados na demanda em pauta. Atualização dos atrasados Correção monetária Em relação à correção monetária, este juízo adotou o entendimento de aplicação do IPCA-E, indistintamente, para atualização das condenações de natureza previdenciária e assistencial impostas à Fazenda Pública, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006. Ocorre que, após o julgamento pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral, do Tema 810 (RE 870.947), tendo os embargos de declaração opostos contra a decisão sido rejeitados com afirmação de inexistência de modulação de efeitos, o STJ estabeleceu no tema nº 905 [REsp 1.495.146/MG, REsp 1.492.221/PR e REsp. 1.495.144/RS], como índice de correção para condenações de natureza previdenciária proferidas contra a Fazenda Pública, o INPC. Destaco trecho do voto do Relator Mauro Campbell Marques: “Cumpre registrar que a adoção do INPC não configura afronta ao que foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (RE 870.947/SE). Isso porque, naquela ocasião, determinou-se a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária de benefício de prestação continuada (BPC), o qual se trata de benefício de natureza assistencial, previsto na Lei 8.742/93. Assim, é imperioso concluir que o INPC, previsto no art. 41-A da Lei 8.213/91, abrange apenas a correção monetária dos benefícios de natureza previdenciária”. [grifei] Assim, à vista da conjugação dos precedentes do STJ e do STF sobre a matéria, em melhor análise, este juízo passa a adotar o entendimento de que, a partir de abril de 2006, o INPC deve ser aplicado como índice de correção aos benefícios de natureza previdenciária e o IPCA-E como índice de correção aos de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas], até dezembro de 2021, momento a partir do qual, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a SELIC, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Juros moratórios Em relação ao juros moratórios, permanece incólume o entendimento já adotado: até dezembro de 2021, juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, conforme já indicado no capítulo sobre a correção monetária, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. 2. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a prejudicial de prescrição e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a União Federal ao pagamento de duas parcelas de Auxílio Emergencial Pecuniário instituído pela MP 908/2019, no importe de R$ 998,00 cada [posicionadas para dezembro de 2019 e janeiro de 2020], ressalvando-se os valores que eventualmente já tenham sido pagos em âmbito administrativo. A atualização dos atrasados deverá ser feita da seguinte forma: até dezembro/2021, segundo parâmetros fixados pelo STF no RE 870947/SE e do STJ no tema nº 905: 1) correção monetária calculada de acordo com o vencimento das parcelas originalmente devidas, utilizando-se como índice o IPCA-E para benefícios de natureza assistencial [e também às demandas administrativas em geral e de servidores e empregados públicos, com exceção das questões relacionadas à desapropriação direta e indireta, as quais possuem regras específicas] e o INPC para benefícios de natureza previdenciária; e 2) juros de mora devidos desde a citação, observando o seguinte: i) até junho/2009, regramento previsto para os juros de mora no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal para a classe da ação; ii) de julho/2009 e até junho/2012, 0,5% (meio por cento) ao mês de juros de mora (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009); e iii) a partir de julho/2012, taxa de juros aplicada às cadernetas de poupança (art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, alterada pela Lei n.º 11.960/2009 e Lei n.º 12.703/2012). A partir de 01/01/2022, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, deverá ser aplicada unicamente a taxa Selic, nos termos do art. 3º, da novel EC nº 113/2021. Intime-se a União para juntar o cálculo dos atrasados no prazo de 15 dias, observando os parâmetros supracitados. Juntado o cálculo, intime-se a parte autora para se manifestar em 05 dias. Não havendo impugnação, expeça-se RPV. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. PRI. Defiro AJG. Estância/SE, data e assinatura registradas no sistema.

04/07/2025, 00:00

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