Apelação / Remessa Necessária 0006654-07.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/02/2026

Valor da Causa

R$ 493.794,90

Órgão julgador

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

CNPJ

Autor

ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

CNPJ

Autor

ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Autor

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/05/2026, 11:26

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:12

Todas as movimentações(192)

Decorrido prazo de ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Decorrido prazo de ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:11

Publicado Intimação em 11/05/2026.

11/05/2026, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

09/05/2026, 00:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:26

Ato Ordinatório

•07/05/2026, 11:24

07/05/2026, 11:26

Juntada de Certidão

07/05/2026, 11:26

Ato ordinatório praticado

07/05/2026, 11:24

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA - LOCACAO DE IMOVEIS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Decorrido prazo de ELOGICA PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:03

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/03/2026, 11:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

17/03/2026, 00:12

Publicado Acórdão em 17/03/2026.

17/03/2026, 00:11

Juntada de Certidão

15/03/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 20:41

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

15/03/2026, 20:41

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

15/03/2026, 20:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

13/03/2026, 11:30

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:51

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Expedição de Outros documentos.

12/02/2026, 12:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

12/02/2026, 12:43

Conclusos para julgamento

10/02/2026, 18:36

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

10/02/2026, 18:36

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

10/02/2026, 18:36

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

10/02/2026, 18:33

Publicado Certidão em 09/02/2026.

09/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2026

07/02/2026, 00:01

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:31

Expedição de Outros documentos.

05/02/2026, 09:31

Juntada de Certidão

05/02/2026, 09:31

Juntada de certidão (outras)

13/01/2026, 08:44

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

09/11/2025, 00:00

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

29/10/2025, 21:19

Conclusos para decisão

26/09/2025, 11:56

Conclusos para decisão

19/09/2023, 09:56

Juntada de Certidão

21/07/2023, 00:00

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/06/2023, 16:50

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 00:02

Juntada de Certidão

06/06/2023, 16:12

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:54

Expedição de Outros documentos.

01/06/2023, 18:54

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

01/06/2023, 18:54

Conclusos para julgamento

30/05/2023, 08:50

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

30/05/2023, 08:50

Juntada de Certidão

30/05/2023, 08:50

Juntada de Certidão

30/05/2023, 06:18

Juntada de Certidão

14/04/2023, 00:08

Expedição de Outros documentos.

03/04/2023, 07:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

08/03/2023, 10:46

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

08/03/2023, 10:37

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

08/03/2023, 10:35

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:07

Juntada de Certidão

24/02/2023, 01:07

Juntada de Certidão

09/02/2023, 15:12

Juntada de Certidão

09/02/2023, 15:10

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:49

Expedição de Outros documentos.

08/02/2023, 11:49

Extinto o processo por desistência

08/02/2023, 11:49

Recurso Extraordinário não admitido

08/02/2023, 11:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

19/12/2022, 14:26

Conclusos para decisão

19/12/2022, 14:26

Juntada de Certidão

19/12/2022, 14:25

Juntada de Certidão

29/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de Contra-razões

26/10/2022, 08:15

Expedição de Outros documentos.

18/10/2022, 12:34

Ato ordinatório praticado

18/10/2022, 12:32

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

12/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

12/09/2022, 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2022, 13:04

Juntada de Certidão

30/08/2022, 12:53

Juntada de Certidão

30/08/2022, 12:53

Juntada de Certidão

22/08/2022, 07:03

Juntada de Certidão

22/08/2022, 07:03

Juntada de Certidão

22/08/2022, 07:03

Juntada de Certidão

22/08/2022, 07:03

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

20/08/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

20/08/2022, 01:26

Deliberado em Sessão

19/08/2022, 10:57

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:18

Juntada de Certidão

19/08/2022, 10:05

Juntada de Certidão

08/08/2022, 00:08

Juntada de Certidão

08/08/2022, 00:08

Juntada de Certidão

08/08/2022, 00:08

Juntada de Certidão

08/08/2022, 00:08

Juntada de Certidão

29/07/2022, 17:00

Juntada de Certidão

29/07/2022, 17:00

Inclusão em Pauta

28/07/2022, 10:37

Conclusos para julgamento

02/07/2022, 10:36

Migração de Sistema Eletrônico

18/06/2022, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 14:27

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

28/09/2021, 16:24

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/09/2021, 14:21

Recebido pelo Distribuidor

24/09/2021, 12:04

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:37

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

11/02/2019, 13:54

Recebido pelo Distribuidor

08/02/2019, 13:28

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2019, 13:42

Autos entregues em carga ao Autor.

23/01/2019, 14:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2019 03:12:21

21/01/2019, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2018, 15:28

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

04/12/2018, 15:48

Deliberado em Sessão - Adiado

24/10/2018, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2018 03:12:17

08/10/2018, 03:12

Inclusão em Pauta

25/09/2018, 00:00

Recebido pelo Distribuidor

28/08/2018, 16:11

Conclusos Para decisão

28/08/2018, 13:52

Distribuído por Sorteio

28/08/2018, 13:51

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

28/08/2018, 12:48

Recebido pelo Distribuidor

27/08/2018, 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2018 03:12:38

07/08/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2018, 16:11

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2018, 16:40

Autos entregues em carga ao Autor.

05/07/2018, 11:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2018 03:12:35

29/05/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

23/05/2018, 15:55

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2018, 09:21

Recebido pelo Distribuidor

20/04/2018, 14:14

Conclusos Para decisão

20/04/2018, 10:08

Recebido pelo Distribuidor

19/04/2018, 09:35

Outras Decisões

18/04/2018, 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2017 03:12:25

22/11/2017, 02:12

Inclusão em Pauta

15/11/2017, 23:00

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2017, 09:24

Conclusos Para decisão

09/11/2017, 07:45

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

09/11/2017, 06:24

Recebido pelo Distribuidor

07/11/2017, 09:56

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:18

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 16:39

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

03/04/2014, 09:54

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo RE 1.072.485/PR - Tema 985/STF

27/02/2014, 11:19

Recebido pelo Distribuidor

15/01/2014, 09:03

Processo Reativado

13/01/2014, 18:34

Recebido pelo Distribuidor

13/01/2014, 18:04

Expedição de Outros documentos.

06/11/2013, 13:42

Baixa Definitiva

21/02/2013, 09:47

Recebido pelo Distribuidor

21/08/2012, 09:57

Autos entregues em carga ao Autor.

01/08/2012, 12:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2012 22:01:45

20/06/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

31/05/2012, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 18:46

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 18:45

Proferido despacho de mero expediente

28/05/2012, 18:44

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2012, 16:35

Recebido pelo Distribuidor

02/04/2012, 13:51

Recebido pelo Distribuidor

25/11/2011, 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2011 15:59:21

04/11/2011, 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/10/2011, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2011, 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)

07/10/2011, 16:54

Recebido pelo Distribuidor

06/10/2011, 09:42

Autos entregues em carga ao Autor.

21/09/2011, 08:06

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2011, 14:16

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2011, 15:24

Conclusos Para decisão

07/06/2011, 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/06/2011, 17:25

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2011, 10:04

Autos entregues em carga ao Autor.

18/05/2011, 09:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/05/2011, 16:21

Publicado Decisão em 11/05/2011 09:32:33.

11/05/2011, 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2011 09:31:33

11/05/2011, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

09/05/2011, 11:43

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

06/05/2011, 16:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/05/2011, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2011 14:44:20

27/04/2011, 14:44

Inclusão em Pauta

19/04/2011, 17:14

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2011, 12:27

Conclusos Para decisão

01/04/2011, 16:14

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

31/03/2011, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

31/03/2011, 08:55

Recebido pelo Distribuidor

09/11/2010, 14:50

Conclusos Para decisão

04/11/2010, 17:01

Distribuído por Sorteio

04/11/2010, 17:00

Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•01/06/2023, 18:54

Decisão

•08/02/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:32

Acórdão

•20/08/2022, 01:24

Acórdão

•20/08/2022, 01:24

Auto

•18/06/2022, 10:07

Auto

•18/06/2022, 10:07

Auto

•18/06/2022, 10:07

Auto

•18/06/2022, 10:07

Auto

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Ato Ordinatório

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Ato Ordinatório

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Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Acórdão

•15/03/2026, 20:41

Despacho

•29/10/2025, 21:18

Decisão

•01/06/2023, 18:54

Decisão

•08/02/2023, 11:49

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:32

Acórdão

•20/08/2022, 01:24

Acórdão

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