Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004744-42.2024.4.05.8109 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004744-42.2024.4.05.8109 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/04/2026, 11:34

Documento

28/04/2026, 19:33

Documento

24/04/2026, 16:40

Decurso de Prazo

17/04/2026, 00:40

Publicação

13/04/2026, 00:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 00:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H. V. F. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO - CE22322 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: BEATRIZ FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO - CE22322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O advogado da parte autora apresentou diversas petições (ID 74518509, 87709444, 144147926 e 152586030) nas quais requer a expedição de RPV com separação de honorários contratuais. Não assiste razão ao pedido. A resolução do Conselho da Justiça Federal nº. 458/2017, em seu art. 18-A, diz: Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). Ademais, dispõe o art. 22, da Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Consta que a RPV foi elaborada em 28/01/2026 (ID 142322749). Não houve destaque de honorários contratuais em razão de o contrato de honorários, exigência legal e normativa para o pretendido destaque, não ter sido juntado aos autos. PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004744-42.2024.4.05.8109 Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de RPV com separação de honorários contratuais por não atender aos requisitos legais e normativos. Intime-se. Após o envio do requisitório ao Tribunal, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, data de validação.

08/04/2026, 00:00

Documento (Certidão)

07/04/2026, 14:55

Expedida/Certificada

07/04/2026, 14:55

Outras Decisões

07/04/2026, 14:55

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 11:55

Petição (Contraminuta)

24/03/2026, 11:50

Petição (Contraminuta)

10/02/2026, 10:32

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:26

Decurso de Prazo

09/02/2026, 05:26

Documentos

Decisão

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: H. V. F. L. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO - CE22322 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: BEATRIZ FERREIRA LIMA ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JOSE OLAVO CERQUEIRA ROCHA FILHO - CE22322 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO O advogado da parte autora apresentou diversas petições (ID 74518509, 87709444, 144147926 e 152586030) nas quais requer a expedição de RPV com separação de honorários contratuais. Não assiste razão ao pedido. A resolução do Conselho da Justiça Federal nº. 458/2017, em seu art. 18-A, diz: Art. 18-A. Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020). Ademais, dispõe o art. 22, da Lei nº 8.906/94: Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. (...) § 4º Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. Consta que a RPV foi elaborada em 28/01/2026 (ID 142322749). Não houve destaque de honorários contratuais em razão de o contrato de honorários, exigência legal e normativa para o pretendido destaque, não ter sido juntado aos autos. PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004744-42.2024.4.05.8109 Diante do exposto, indefiro o pedido de expedição de RPV com separação de honorários contratuais por não atender aos requisitos legais e normativos. Intime-se. Após o envio do requisitório ao Tribunal, arquivem-se os autos. Quixadá/CE, data de validação.

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 23ª VARA FEDERAL - QUIXADÁ Processo Judicial Eletrônico DESPACHO 1. Proceda a Secretaria à intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer, quando houver determinação na sentença, e apresente planilha de cálculos discriminando os valores que entender devidos, mês a mês, indicando, inclusive, a discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, o valor do principal (total), o valor dos juros (total), o valor total da obrigação (total) e os valores totais quanto dividindo-se as competências do ano atual e dos anos anteriores (NM), considerando os parâmetros determinados no presente julgado. Caso haja incidência de contribuição do Plano de Seguridade Social do Servidor Público Civil (PSS), deverá a parte autora informar nos autos para que seja indicado no momento da expedição da RPV. 1.1 Com a finalidade de padronização dos cálculos, fundamentado no princípio da cooperação dos sujeitos processuais (art. 6º, CPC), os cálculos deverão ser elaborados utilizando-se as ferramentas desenvolvidas pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (https://www.jfrs.jus.br/projefweb/) ou pela Seção Judiciária de Pernambuco (https://jefconta.jfpe.jus.br/), por ambas conterem todas as informações necessárias à futura elaboração do requisitório, nos termos do art. 8º, da Resolução 822/2023 do CJF, o que regularmente não é observado em cálculos feitos de forma avulsa pelas partes, quando algumas informações ficam omissas (ex. data-base, índice de correção aplicado), resultando em diligências supervenientes, além de possibilitar medidas de automação que deverão acelerar a expedição das requisições de pagamento. Essa providência, além de propiciar a padronização e lisura dos cálculos, assegurará celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. 1.2 Não sendo apresentados os cálculos na forma indicada acima (discriminação dos critérios de juros e correção monetária utilizados, valor do principal [total], o valor dos juros [total], o valor total da obrigação [total] e os valores totais quanto dividindo-se as competências [NM] do ano atual e dos anos anteriores), os autos serão arquivados até o cumprimento da medida, podendo as partes se manifestarem a qualquer tempo, observada a prescrição. 2. Apresentados os cálculos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 dias. Havendo concordância ou inércia, venham os autos conclusos para homologação. Havendo impugnação do réu, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 dias. Após, façam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Quixadá, data de inclusão.

04/07/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento

Documento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento (Certidão)

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)