Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004534-72.2025.4.05.8103 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0004534-72.2025.4.05.8103 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VALMIR DIAS ADVOGADO do(a) AUTOR: VINICIUS PABLO DA TRINDADE LOBO E SOUSA - PI23444 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004534-72.2025.4.05.8103 Cuida-se de ação ajuizada por VALMIR DIAS em face do Instituto Nacional do Seguro Social, visando à concessão, na qualidade de segurado especial, de auxílio por incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente, pretensão essa que foi indeferida pela autarquia ré (NB 716.994.042-7, com DER em 16/07/2024). É o breve relato dos fatos. Decido. 2.Fundamentação 2.1. Prejudicial de mérito - Prescrição Quanto à prescrição quinquenal, a matéria já foi pacificada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça, mediante a súmula n° 85, verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Destarte, na situação vertente, adota-se o referido entendimento. 2.2. Mérito O auxílio por incapacidade temporária será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos (art. 59, Lei nº 8.213/91). Ao segurado empregado, será devido a partir do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz (art. 60, Lei nº 8.213/91). Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio por incapacidade temporária será devido a contar da data da entrada do requerimento (art. 60, §1.º, Lei nº 8.213/91). Não será devido o benefício em tela ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão (arts. 59, §1º, Lei nº 8.213/91). A aposentadoria por incapacidade permanente, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência (art. 42 da mesma Lei). Exige-se, portanto, a comprovação da incapacidade para o trabalho e a impossibilidade de reabilitação. Portanto, para a concessão dos benefícios há necessidade de se comprovar: a) qualidade de segurado; b) carência; e c) incapacidade, (c1) provisória e recuperável para o trabalho ou atividade habitual ou (c2) definitiva para todo e qualquer labor. Estabelecidas essas premissas, examina-se o caso submetido a julgamento. 2.2.1. Incapacidade No caso dos autos, no laudo pericial do Id. 75889432, o perito judicial afirmou que o periciado é portador de Neoplasia Benigna do Osso da Mandíbula (CID D16.5). Como manifestações clínicas da patologia, observou a presença de ptose direita e paralisia facial direita com desvio da comissura labial, movimentos da mandíbula prejudicados, prejuízo na fala e na mastigação, dores incapacitantes intensificadas aos esforços, cefaleia frequente e tontura. O perito concluiu pela incapacidade parcial e definitiva desde 23/11/2023, sendo este também o início do agravamento da condição. De todo modo, a perícia judicial deve ser valorada pelo magistrado segundo a ótica do livre convencimento motivado, de sorte que não vincula o julgador, mas serve como elemento probatório adicional, suscetível, inclusive, de afastamento, na hipótese de se entender pela prevalência de outras provas lícitas carreadas aos autos (art. 479 do CPC). Confrontando as provas e os argumentos das partes, entendo que, embora o perito judicial tenha concluído pela incapacidade parcial, as condições pessoais do autor, em face de sua idade (52 anos), baixa instrução (analfabeto) e histórico de trabalho exclusivamente braçal como agricultor, permitem reconhecer a incapacidade como total e definitiva para o exercício de qualquer atividade laboral que lhe garanta a subsistência. A natureza da enfermidade, que afeta funções essenciais como a fala e a mastigação, em conjunto com as dores incapacitantes e a paralisia facial, inviabiliza a reinserção do autor no mercado de trabalho em funções compatíveis com sua qualificação e limitações físicas. Ademais, o autor é pessoa com idade avançada para a reabilitação profissional e possui formação escolar insuficiente para a readaptação em novas atividades que não exijam esforço físico. Seu histórico laboral é marcado por atividades rurais e braçais, as quais foram gravemente comprometidas pelas sequelas da neoplasia e intervenções cirúrgicas. A combinação da doença incapacitante com suas condições pessoais configura uma incapacidade total e permanente. Diante disso, verifico presente o requisito da incapacidade total e definitiva. 2.2.2. Qualidade de segurado da Previdência Social e carência A parte autora alegou a sua condição de segurado especial, portanto, deve comprovar o exercício da atividade rural, individualmente ou em regime de economia familiar, nos últimos 12 meses de carência exigidos, imediatamente anteriores ao requerimento do benefício, ainda que de forma descontínua. Entende-se como regime de economia familiar "a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados permanentes" (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/1991). A comprovação de tempo de serviço para fins previdenciários só produzirá efeito quando baseada em início de prova material contemporânea dos fatos, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento (Lei 8.213/91, art. 55, § 3º). Nesse sentido, é certo que, para "fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar" (Enunciado 34 da TNU). Ainda, consoante a Súmula 149 do STJ, "a prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade de rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário". Aplica-se, a propósito dessa questão, os enunciados de Súmula nº 6, 14, 34 e 54 da Turma Nacional de Uniformização, assim como a súmula 577 do STJ: 6: "A certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início razoável de prova material da atividade rurícola."; 14: "Para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício."; 34: "Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar."; 54: "Para a concessão de aposentadoria por idade de trabalhador rural, o tempo de exercício de atividade equivalente à carência deve ser aferido no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo ou à data do implemento da idade mínima."; Súmula 577 do STJ, "é possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório". No que diz respeito ao início de prova material do exercício da atividade rural para fins de comprovação da qualidade de segurado especial e o cumprimento da carência, foram juntados ao processo os seguintes documentos: Programa Hora de Plantar (anos de 2023 e 2024); Inscrição do Imóvel Rural no CAR (ano de 2018); bem como certidões e declarações de atividade rural. Na cópia do PA juntada ao processo pelo INSS (id. 70974401, pag. 75) consta a informação de várias DAPWeb em nome do postulante, emitidas em 17/1/2007, 29/9/2010, 24/112016, 27/11/2019 e 20/12/2021. Conforme os Dossiês Previdenciários do INSS, o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do autor apresenta vínculos urbanos que se estendem até o final de 2017 e um período como Contribuinte Individual (IREC-LC123, IREC-MEI) entre agosto e setembro de 2018. Além disso, consta o registro de uma pizzaria (CNPJ 31.287.227/0001-93) em nome do autor, com início em 21/08/2018 e baixa em 24/09/2018. Contudo, as Declarações de Aptidão ao PRONAF (DAP) de 2019 e 2021 (válida até 20/12/2024) são posteriores ao encerramento desses vínculos urbanos e da pizzaria. O Dossiê Social do CadÚnico também indica Valmir Dias como cônjuge de Izidra Olimpia Gomes Morais, ambos como "Agricultores Familiares", com a última atualização em 09/11/2023, reforçando a continuidade da atividade rural da família após os períodos urbanos e de empreendimento comercial. Os documentos acima mencionados, especialmente o extrato da DAP de 2019 e 2021, emitido em momento posterior ao término dos vínculos urbanos e à baixa da pizzaria em 2018, atendem a exigência legal da existência de início de prova material do efetivo exercício de atividade rural no período de carência exigido por lei. Isto se dá, mormente em face das características seja da publicidade (emitidos por agentes com fé pública), seja da contemporaneidade, seja da abundância, nele observadas. Ademais, as informações inferidas da prova produzida pela parte autora não foram infirmadas por nenhum outro documento colacionado. Procedida à instrução, reputa-se que a prova oral produzida deve ser valorada como apta a corroborar o início de prova material, tendo o polo ativo se desincumbido do ônus de demonstrar, de forma convincente, que a demandante exerceu atividade como segurado especial pelo período necessário. Em audiência, a parte autora declarou residir na zona rural e laborar na agricultura. Afirmou plantar feijão, milho. O autor respondeu com segurança as perguntas rurais que lhe foram feitas em Juízo, com a espontaneidade característica de um trabalhador rural. A testemunha ouvida, por sua vez, declarou conhecer o autor há muitos anos e confirmou o exercício da atividade rural do demandante, tendo sido coerente e harmônica com as declarações do postulante. Diante disso, tenho por atendido os requisitos da carência e da qualidade de segurado. 2.2.3. Parâmetros temporais do benefício O termo inicial de concessão do benefício por incapacidade é regido pelo art. 60, § 1º, da Lei nº 8.213/91: "Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. §1º Quando requerido por segurado afastado da atividade por mais de 30 (trinta) dias, o auxílio-doença será devido a contar da data da entrada do requerimento". Na linha do entendimento atualmente sufragado pela jurisprudência do STJ e da Turma Nacional de Uniformização, o termo inicial do benefício por incapacidade, quando a incapacidade é preexistente à data do requerimento administrativo com decurso de mais de 30 dias entre a DII e a DER, deve ser fixado na Data de Entrada do Requerimento (DER). No caso dos autos, a Data de Início da Incapacidade (DII) foi fixada em 23/11/2023, momento anterior à Data de Entrada do Requerimento (DER), que ocorreu em 16/07/2024. O intervalo entre a DII e a DER é superior a 30 dias, razão pela qual a data do início do benefício (DIB) deve ser estabelecida na DER (16/07/2024). Considerando que a incapacidade foi reconhecida como total e definitiva, o benefício a ser concedido é o de aposentadoria por incapacidade permanente, não havendo data de cessação a ser fixada, sendo o benefício devido enquanto perdurar a condição incapacitante, sujeitando-se, contudo, a eventuais revisões administrativas, nos termos da legislação previdenciária. Tutela antecipada Considerando o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para obtenção do direito postulado e as circunstâncias do caso concreto, apresenta-se cabível a antecipação dos efeitos da sentença no que se refere à obrigação de fazer, consistente em conceder o benefício da parte autora, com fulcro no art. 4º, da Lei 10.259/01 c/c artigos 297 e 300 do CPC. O pagamento dos valores atrasados somente ocorrerá após o trânsito em julgado da sentença, mediante RPV. 3.Dispositivo Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, a fim de condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, benefício descrito no quadro resumo a seguir, com DIB na DER e DIP no 1º dia do mês de validação da presente sentença, em valor a ser calculado administrativamente, e a pagar os valores atrasados (DIB até a DIP), respeitada a prescrição quinquenal, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, limitada a expedição da RPV, contudo, ao valor máximo da alçada dos Juizados Especiais Federais na data de sua expedição e deduzidos os valores inacumuláveis recebidos pela parte. Quadro resumo: ESPÉCIE: AUXÍLIO POR INCAPACIDADE PERMANENTE Data Início (DIB): 16/07/2024 (DER) Data Início Pagto. Adm. (DIP): 01/10/2025 (primeiro dia do mês em curso) Renda Mensal Inicial - RMI: 1 salário-mínimo (se rural - art. 39, I, da Lei 8.213/91) Parcelas Atrasadas: 16/07/2024 a 31/08/2025 (lapso entre a DIB e a DIP) Do montante dos atrasados poderão ser deduzidos os valores recebidos nesse período a título de benefício não acumulável (previdenciário, assistencial, auxílio emergencial, etc). Antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no já referido prazo de 30 dias da ciência desta sentença, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa diária de R$ 100,00 e demais cominações legais. Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Defiro a gratuidade da justiça requestada. A autarquia ré deverá arcar integralmente com o pagamento dos honorários periciais, com espeque no §1º do art. 12 da Lei nº 10.259/01. Em sendo opostos embargos de declaração sem efeitos infringentes, regresse o feito concluso. Em sendo opostos aclaratórios com efeitos modificativos ou interposto recurso (vertical), intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões no prazo de lei e, após, proceda-se, respectivamente, a nova conclusão ou à remessa da causa à instância superior com as homenagens de estilo. Operado o trânsito em julgado e não havendo reforma desta decisão, procedam a Secretaria e as partes às diligências pertinentes ao cumprimento do título judicial formado na etapa cognitiva, e, uma vez ultimadas as providências executórias, arquivem-se eletronicamente, observadas as formalidades legais e com baixa na distribuição, os presentes autos. Sentença publicada em audiência. Ambos os polos do processo intimados no ato. Registre-se. Cumpra-se. Sobral/CE, data infra. Juiz(a) Federal

24/09/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

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Expedida/Certificada

Documento (Certidão)

Enviada ao Tribunal

Decurso de Prazo

Petição (O idoso; convertida em diligência)

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