Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012345-20.2024.4.05.8200 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0012345-20.2024.4.05.8200 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUSA - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, LUIZ CARLOS VELOSO CORREIA DE OLIVEIRA REU: BANCO ITAUCARD S.A., FAZENDA NACIONAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA RELATÓRIO LUSA - COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e LUIZ CARLOS VELOSO CORREIA DE OLIVEIRA propõem ação de procedimento do Juizado Especial Cível em face da UNIÃO FEDERAL (PGFN), INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e BANCO ITAUCARD S.A., com o objetivo da restituição de contribuições previdenciárias supostamente pagas indevidamente. A parte autora narra que, em virtude de erro no preenchimento das guias de recolhimento, efetua contribuições previdenciárias utilizando o CNPJ da empresa em vez do NIT da segurada. Informa que tentou a restituição na via administrativa, porém o pedido foi indeferido sob o argumento de que deve ser apresentado por meio do sistema PER/DCOMP. Sustenta a impossibilidade de uso do referido sistema eletrônico, dado que os valores não estão computados no banco de dados da Receita Federal, bem como a necessidade de que a instituição bancária comprove o repasse dos valores à União/INSS. Pleiteia a restituição dos valores e a concessão da gratuidade de justiça. A UNIÃO (Fazenda Nacional) contestou a demanda, defendendo que, embora os recolhimentos estejam confirmados em seus sistemas, o pedido administrativo é inadequado, seja pelo tipo de crédito incorreto no PER/DCOMP, seja pela necessidade de formulário físico para competências anteriores a 01/1999. Argui a preliminar de falta de interesse de agir, sustenta que a questão pode ser resolvida administrativamente e que não há pretensão resistida. Observadas as contestações do INSS e do Banco ITAUCARD S.A. Relatório pormenorizado dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTAÇÃO Da ilegitimidade passiva do Instituto Nacional do Seguro Social e do Banco Itaú S.A. A pretensão central da parte autora se refere à restituição de valores recolhidos a título de contribuições previdenciárias que, embora de natureza fiscal, são tributos de competência da União. O Instituto Nacional do Seguro Social, nessa relação jurídica, atua na gestão de benefícios previdenciários e não na arrecadação das contribuições, que é de responsabilidade da Receita Federal do Brasil, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo de ações que discutem a incidência, isenção ou restituição de impostos federais. De forma análoga, o Banco Itaú S.A. participou apenas como intermediário na operação de pagamento. Embora a parte autora alegue a necessidade de comprovação de repasse por parte da instituição financeira, o litígio principal é de natureza tributária, sendo a União a única legitimada a responder pela restituição de tributos federais, especialmente quando a própria Fazenda Nacional reconhece o recebimento dos valores. Desse modo, excluo da lide o Instituto Nacional do Seguro Social e o Banco Itaú S.A., em razão d sua ilegitimidade passiva. Anotações cartorárias. Do interesse de agir: A UNIÃO - Fazenda Nacional arguiu a preliminar de falta de interesse de agir, ao argumento de que a parte autora não esgotou a via administrativa de forma adequada, o que afasta a necessidade da intervenção judicial. Contudo, conforme narrado na petição inicial e confirmado pela própria contestação da União, a parte autora, de fato, apresentou um requerimento administrativo de restituição. Embora o pedido tenha sido indeferido por questões formais, como a inadequação do meio eletrônico para a totalidade dos pagamentos ou o preenchimento equivocado, tal indeferimento configura a resistência à pretensão formulada pelo contribuinte. O interesse de agir surge, portanto, da necessidade de a parte buscar o Poder Judiciário para ver seu direito apreciado, uma vez que a via administrativa, ainda que com fundamento em questões processuais, negou o pleito. A mera possibilidade de um novo requerimento administrativo, com as devidas correções, não retira o interesse de agir da parte que já obteve uma resposta negativa da Administração Pública em sua primeira tentativa. Do mérito: No que concerne ao mérito da controvérsia, verifica-se que a própria União (Fazenda Nacional), em sua contestação, expressamente reconheceu que "os recolhimentos objeto da presente análise estão confirmados nos sistemas informatizados da RFB (fls 291/294 e o autor faz jus a restituição". Tal manifestação constitui confissão de que os valores foram efetivamente pagos pela parte autora e que a restituição é devida. Uma vez que a Fazenda Nacional admite que o contribuinte faz jus à restituição, torna-se imperativo o acolhimento do pedido principal. A impossibilidade de a parte autora regularizar a situação administrativa dos recolhimentos, seja por limitações do sistema para competências mais antigas, seja por inconsistências no reconhecimento dos pagamentos, não pode obstar o reconhecimento judicial de um direito que a própria parte adversa confirma ser existente. Assim, diante do reconhecimento expresso da União quanto ao direito de restituição do autor, a procedência do pedido é medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e ao BANCO ITAUCARD S.A., em virtude da ilegitimidade passiva. No mérito, julgo procedente o pedido formulado em face da UNIÃO (Fazenda Nacional), resolvendo o mérito da lide, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a UNIÃO à restituição dos valores referentes às contribuições previdenciárias indevidamente recolhidas, conforme comprovado nos autos, com atualização desde a data do recolhimento até a efetiva restituição. Os valores devidos deverão ser apurados pela Contadoria Judicial, na fase de liquidação de sentença, e pagos por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV). Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais em primeiro grau, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro automatizados. PJEC 0012345-20.2024.4.05.8200 Intime-se. Interposto recurso por qualquer das partes, intime-se a parte contrária para, no prazo legal, querendo, apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.

04/07/2025, 00:00

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