Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000567-02.2023.4.05.8002 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0000567-02.2023.4.05.8002 - TRF5 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA CLEMILDA DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: MONIKI BOMFIM COSTA - AL7651 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDES SOARES DE OLIVEIRA FILHO - AL10362 ADVOGADO do(a) AUTOR: EDES SOARES DE OLIVEIRA - AL5777 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Federal AL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000567-02.2023.4.05.8002 Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela parte exequente contra o ato ordinatório de ID 111617614, que indeferiu a retificação da RPV expedida para inclusão dos honorários contratuais. A parte requerente alega, em síntese, que: (i) o contrato de honorários foi juntado tempestivamente, ainda dentro do prazo de manifestação acerca dos dados do requisitório; (ii) a ausência de destaque decorreu de equívoco na identificação do documento, uma vez que o arquivo denominado "Contrato de Honorários" se refere, na realidade, à procuração anteriormente juntada; (iii) os honorários contratuais possuem natureza alimentar e encontram respaldo nas Resoluções nº 458/2017 e nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Analisando detidamente os argumentos apresentados e reconsiderando a decisão anterior, verifico que assiste razão à parte requerente. Embora o art. 16 da Resolução nº 822/2023 do Conselho da Justiça Federal estabeleça que "caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento", é necessário interpretar tal dispositivo à luz do princípio da boa-fé processual (art. 5º do CPC). No caso dos autos, restou evidenciado que houve efetiva juntada de documento intitulado "Contrato de Honorários" (ID 11379116) antes da elaboração da RPV, ainda que por erro material tenha sido anexado arquivo com conteúdo diverso do título (procuração). Tal circunstância demonstra inequívoca boa-fé do douto advogado, que agiu com aparência de cumprimento da exigência normativa, especialmente porque o contrato anexado posteriormente (doc. id. 111459165) tem data pretérita de 21/09/2022, havendo assim evidências substanciais de que o vício foi meramente acidental. O erro material na anexação do arquivo não pode ser equiparado à ausência de juntada do contrato, uma vez que a conduta evidencia o cumprimento da obrigação no momento processual adequado, havendo apenas equívoco na execução do ato. A interpretação rigorosa da norma regulamentar, em detrimento da boa-fé processual demonstrada, resultaria em formalismo excessivo incompatível com os princípios que regem o processo civil contemporâneo, notadamente a busca pela efetividade e a primazia da resolução do mérito. Por fim, a própria Resolução nº 822/2023 do CJF, em seu art. 17, prevê a possibilidade de retificação da RPV "sempre que verificada incorreção nos dados constantes da requisição", o que corrobora a viabilidade da medida ora postulada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de reconsideração e determino, consequentemente, a retificação da RPV expedida, com o devido destaque dos honorários contratuais em favor da sociedade SOARES & SOARES ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 21.591.173/0001-00), conforme contrato de honorários efetivamente juntado aos autos. Intimem-se. Cumpra-se. União dos Palmares/AL, 18 de setembro de 2025. ÂNGELO CAVALCANTI ALVES DE MIRANDA NETO Juiz Federal Substituto - 7ª Vara Federal/SJAL

19/09/2025, 00:00

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