Procedimento do Juizado Especial Cível 0031609-95.2025.4.05.8100 - TRF5 | JusConsulta

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Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 15:09

Petição (Contraminuta)

01/09/2025, 14:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0031609-95.2025.4.05.8100. AUTOR: A. A. D. M. REPRESENTANTE: EVELINE DO REGO AQUINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA - EXTINÇÃO POR FALTA DE EMENDA À INICIAL Tendo em vista que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do CPC/2015 e, não tendo a parte autora a emendado no prazo assinado, JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) indefiro a petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, c/c art. 321 do CPC/2015. Sem custas e sem honorários. Nos termos do artigo 5º da lei 10.259/2001, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Fortaleza, data da assinatura eletrônica.

04/08/2025, 00:00

Definitivo

02/08/2025, 11:25

Documento (Certidão)

02/08/2025, 11:25

Expedida/certificada

02/08/2025, 11:25

Ausência das condições da ação

02/08/2025, 11:25

Conclusão (para julgamento)

29/07/2025, 01:23

Decurso de Prazo

29/07/2025, 01:23

Publicação

07/07/2025, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0031609-95.2025.4.05.8100. AUTOR: A. A. D. M. REPRESENTANTE: EVELINE DO REGO AQUINO Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO FLAVIO DA COSTA OLIVEIRA - RN14128, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) MM.(a) Juiz(a) Federal Substituto da 14ª Vara Federal/Ce, e com amparo no art. 93, inc. XIV, da CF/88, c/c o art. 203, § 4º, do CPC/2015, fica a parte autora intimada para, no prazo constante no menu “Expedientes”: - Considerando o disposto no art. 12 do Decreto nº. 8.805/2016 de 7 de julho de 2016 e o motivo do indeferimento administrativo do benefício, Intimação para Emendar - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 14ª VARA FEDERAL CE - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) intime-se a parte autora para comprovar o cadastramento prévio no CadÚnico realizado ou atualizado há menos de 2 anos, devendo conter os dados da parte autora. O não cumprimento total ou parcial das determinações acima estabelecidas ensejará o indeferimento liminar da petição inicial. Em respeito ao princípio da celeridade, esclarece-se que eventual pedido de prorrogação do prazo somente será deferido excepcionalmente e desde que acompanhado de justificação objetiva e específica, comprovada documentalmente. Meros pedidos genéricos de prorrogação de prazo serão sumariamente indeferidos. Fortaleza-CE, 3 de julho de 2025.

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 15:59

Documento

01/07/2025, 01:04

Distribuição (sorteio)

27/06/2025, 16:38

Documentos

•04/08/2025, 00:00