Petição Cível 0006275-95.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta
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Contribuições
DIREITO TRIBUTÁRIO
Petição Cível
TRF5
1° Grau
Arquivado
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Data de Distribuição
16/05/2025
Valor da Causa
R$ 348.679,71
Órgão julgador
5ª Vara Federal
Processos relacionados
2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência
3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves
Partes do Processo
CONDOR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
07.***.***.0003-82
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Autor
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
Advogados / Representantes
MIRIAN TERESA PASCON
OAB/SP 132073
·
CPF
066.***.***-31
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·
Representa: Autor
GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA
CPF
343.***.***-43
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·
Representa: Autor
VANESSA KRUGER DE JESUS
CPF
320.***.***-32
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·
Representa: Autor
Ver todas as partes (38)
Partes do Processo
(38)
CONDOR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
CNPJ
07.***.***.0003-82
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Autor
DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
Movimentações
Baixa Definitiva
23/05/2025, 13:27
Juntada de Certidão
23/05/2025, 13:26
INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
Terceiro
RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
UNIAO - FAZENDA NACIOAL
Terceiro
MINISTERIO DA FAZENDA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA
Terceiro
PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA
Terceiro
PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU
Terceiro
DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
A UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE
Terceiro
UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO (FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL
Terceiro
UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)
Terceiro
UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
Terceiro
DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE
Terceiro
PROCURADORIA
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE
Terceiro
DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE
Terceiro
UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL
Terceiro
CHEFE
Terceiro
FERNANDO MOMBELLI
Terceiro
FERNANDO
Terceiro
DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU
Terceiro
DELEGADO
Terceiro
PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO
Terceiro
ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
Terceiro
FAZENDA NACIONAL
CNPJ
00.***.***.0216-53
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Reu
Outras Decisões
16/05/2025, 12:55
Conclusos para decisão
16/05/2025, 10:43
Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto
16/05/2025, 08:34
Juntada de petição de Petição (outras)
17/04/2025, 14:00
Recebidos os autos
01/04/2025, 09:12
Baixa Definitiva
01/04/2025, 09:12
Juntada de Certidão
01/04/2025, 09:11
Recebidos os autos
01/04/2025, 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/02/2025, 17:42
Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/02/2025, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2024, 00:00
Ver todas as movimentações (137)
Todas as movimentações
(137)
Baixa Definitiva
23/05/2025, 13:27
Juntada de Certidão
23/05/2025, 13:26
Outras Decisões
16/05/2025, 12:55
Conclusos para decisão
16/05/2025, 10:43
Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto
16/05/2025, 08:34
Juntada de petição de Petição (outras)
17/04/2025, 14:00
Recebidos os autos
01/04/2025, 09:12
Baixa Definitiva
01/04/2025, 09:12
Juntada de Certidão
01/04/2025, 09:11
Recebidos os autos
01/04/2025, 09:11
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
03/02/2025, 17:42
Juntada de Certidão de decurso de prazo
01/02/2025, 00:01
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
12/12/2024, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
10/12/2024, 11:34
Expedição de expediente
01/12/2024, 11:32
Expedição de expediente
01/12/2024, 11:32
Expedição de expediente
01/12/2024, 11:32
Expedição de expediente
01/12/2024, 11:32
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)
01/12/2024, 11:32
Recurso especial admitido
01/12/2024, 11:32
Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)
01/12/2024, 11:32
Recurso extraordinário admitido
01/12/2024, 11:32
Expedição de expediente
01/12/2024, 11:32
Conclusos para decisão
28/11/2024, 23:48
Juntada de petição de Petição (outras)
19/11/2024, 18:02
Conclusos para decisão
27/09/2023, 11:24
Juntada de Certidão de decurso de prazo
30/08/2023, 00:30
Juntada de Certidão de Intimação
17/07/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
14/07/2023, 16:30
Expedição de expediente
06/07/2023, 21:58
Expedição de expediente
06/07/2023, 21:58
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
06/07/2023, 21:58
Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES
23/05/2023, 09:38
Conclusos para decisão
23/05/2023, 09:38
Juntada de Certidão de decurso de prazo
23/05/2023, 09:36
Juntada de Certidão de Intimação
04/04/2023, 00:02
Juntada de Certidão de Intimação
04/04/2023, 00:02
Expedição de expediente
24/03/2023, 15:06
Ato ordinatório praticado
24/03/2023, 15:04
Juntada de petição de Recurso especial
03/03/2023, 18:38
Juntada de petição de Petição (outras)
07/02/2023, 13:15
Juntada de Certidão de Intimação
07/02/2023, 00:00
Juntada de Certidão de Intimação
07/02/2023, 00:00
Expedição de expediente
27/01/2023, 18:15
Expedição de documento
27/01/2023, 18:14
Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2023, 18:14
Deliberado em Sessão - Julgado
27/01/2023, 13:51
Juntada de Certidão
27/01/2023, 13:45
Juntada de Certidão de Intimação
29/11/2022, 00:06
Juntada de Certidão de Intimação
21/11/2022, 09:09
Incluído em pauta para 24/01/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL
18/11/2022, 09:18
Conclusos para decisão
02/11/2022, 10:37
Juntada de Certidão
02/11/2022, 10:35
Juntada de petição de Petição (outras)
02/11/2022, 09:30
Juntada de petição de Embargos de declaração
02/11/2022, 09:27
Juntada de Certidão de Intimação
31/10/2022, 00:04
Expedição de expediente
20/10/2022, 14:43
Ato ordinatório praticado
20/10/2022, 14:41
Juntada de petição de Petição (outras)
08/09/2022, 14:08
Juntada de Certidão de Intimação
06/09/2022, 00:03
Juntada de Certidão de Intimação
01/09/2022, 11:12
Expedição de expediente
26/08/2022, 13:30
Emitido Juízo de retratação pelo colegiado
26/08/2022, 13:28
Expedição de documento
26/08/2022, 13:28
Deliberado em Sessão - Julgado
25/08/2022, 19:44
Juntada de Certidão
25/08/2022, 19:37
Juntada de Certidão de Intimação
02/08/2022, 10:46
Juntada de Certidão de Intimação
01/08/2022, 15:36
Incluído em pauta para 23/08/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL
29/07/2022, 11:34
Juntada de Certidão de Intimação
18/07/2022, 00:05
Juntada de Certidão de Intimação
08/07/2022, 16:11
Conclusos para julgamento
07/07/2022, 12:20
Expedição de expediente
07/07/2022, 12:19
Ato ordinatório praticado
07/07/2022, 10:42
Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 04 (quatro) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva (Técnico Judiciário), lotado na Divisão da Quarta Turma) assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO - Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.
05/07/2022, 00:00
Processo Digitalizado
02/07/2022, 08:56
Recebido pelo Distribuidor
25/10/2021, 10:56
Redistribuição
11/09/2021, 10:30
Recebido pelo Distribuidor
10/09/2021, 14:58
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2019, 18:18
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
03/10/2018, 15:46
Recebido pelo Distribuidor
03/10/2018, 14:06
Recebido pelo Distribuidor
20/08/2018, 17:04
Entrega em carga/vista
26/07/2018, 11:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/06/2018, 03:13
Recebido pelo Distribuidor
19/06/2018, 14:44
Proferido despacho de mero expediente
17/06/2018, 23:47
Recebido pelo Distribuidor
21/03/2018, 15:15
Recebido pelo Distribuidor
15/03/2018, 11:07
Entrega em carga/vista
12/03/2018, 15:07
Publicação
08/02/2018, 03:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/02/2018, 03:12
Recebido pelo Distribuidor
05/02/2018, 16:31
Não conhecido o recurso de parte
02/02/2018, 14:21
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/01/2018, 13:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/12/2017, 03:12
Inclusão em Pauta
18/12/2017, 12:38
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2017, 15:21
Conclusão
08/11/2017, 14:14
Recebido pelo Distribuidor
08/11/2017, 13:47
Proferido despacho de mero expediente
25/10/2017, 19:57
Recebido pelo Distribuidor
09/10/2017, 16:41
Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo
10/04/2014, 13:06
Recebido pelo Distribuidor
09/04/2014, 11:15
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2014, 13:01
Proferido despacho de mero expediente
05/04/2014, 13:00
Recebido pelo Distribuidor
30/08/2013, 15:56
Conclusão
30/08/2013, 12:05
Recebido pelo Distribuidor
07/08/2013, 10:35
Entrega em carga/vista
29/07/2013, 14:29
Petição
25/07/2013, 12:13
Petição
25/07/2013, 12:12
Petição
22/07/2013, 16:04
Petição
22/07/2013, 15:52
Recebido pelo Distribuidor
19/06/2013, 15:25
Conclusão
18/06/2013, 17:10
Recebido pelo Distribuidor
27/05/2013, 14:41
Recebido pelo Distribuidor
05/02/2013, 16:17
Conclusão
05/02/2013, 13:21
Petição
04/02/2013, 16:12
Recebido pelo Distribuidor
04/02/2013, 11:20
Entrega em carga/vista
21/01/2013, 12:11
Petição
16/01/2013, 15:53
Petição
11/01/2013, 14:56
Publicação
20/12/2012, 22:01
Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/12/2012, 22:00
Recebido pelo Distribuidor
19/12/2012, 16:08
Conhecido o recurso de parte e não-provido
19/12/2012, 12:55
Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/12/2012, 14:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/12/2012, 22:00
Inclusão em Pauta
05/12/2012, 16:33
Recebido pelo Distribuidor
03/09/2012, 14:12
Conclusão
29/08/2012, 17:11
Distribuído
29/08/2012, 17:10
Documentos
Decisão
•
16/05/2025, 12:55
Decisão
•
01/12/2024, 11:32
Decisão
•
06/07/2023, 21:58
Ato Ordinatório
•
24/03/2023, 15:04
Inteiro Teor do Acórdão
•
27/01/2023, 18:14
Acórdão
•
27/01/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•
20/10/2022, 14:41
Inteiro Teor do Acórdão
•
26/08/2022, 13:28
Acórdão
•
26/08/2022, 13:28
Ato Ordinatório
•
07/07/2022, 10:42
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Ver todos os documentos (16)
Todos os documentos
(16)
Decisão
•
16/05/2025, 12:55
Decisão
•
01/12/2024, 11:32
Decisão
•
06/07/2023, 21:58
Ato Ordinatório
•
24/03/2023, 15:04
Inteiro Teor do Acórdão
•
27/01/2023, 18:14
Acórdão
•
27/01/2023, 18:14
Ato Ordinatório
•
20/10/2022, 14:41
Inteiro Teor do Acórdão
•
26/08/2022, 13:28
Acórdão
•
26/08/2022, 13:28
Ato Ordinatório
•
07/07/2022, 10:42
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52
Autos Digitalizados
•
02/07/2022, 08:52