Petição Cível 0006275-95.2012.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

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Apelação CívelContribuições SociaisContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOPetição Cível

TRF51° GrauArquivado

Data de Distribuição

16/05/2025

Valor da Causa

R$ 348.679,71

Órgão julgador

5ª Vara Federal

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Apelação Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência 3° Grau · TRF5 · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

CONDOR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

Advogados / Representantes

MIRIAN TERESA PASCON

OAB/SP 132073·CPF·Representa: Autor

GUILHERME LATTANZI MENDES DE OLIVEIRA

CPF·Representa: Autor

VANESSA KRUGER DE JESUS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(38)

CONDOR NORDESTE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL DO PORTO DE SUAPE

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO - FAZENDA NACIOAL

Terceiro

MINISTERIO DA FAZENDA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM PAULISTA/PE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

PROCURADOR GERAL SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PETROLINA

Terceiro

PROCURADOR REGIONAL DA FAZENDA

Terceiro

PROCURADOR-REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

A UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASILEM RECIFE

Terceiro

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO (FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL ( FAZENDA NACIONAL)

Terceiro

UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO DA RECEIT FEDERAL EM CARUARU

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU PE

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RECIFE/PE

Terceiro

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

Terceiro

CHEFE

Terceiro

FERNANDO MOMBELLI

Terceiro

FERNANDO

Terceiro

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CARUARU

Terceiro

DELEGADO

Terceiro

PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL DA 5 REGIAO

Terceiro

ILMO. SR. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:27

Juntada de Certidão

23/05/2025, 13:26

Outras Decisões

16/05/2025, 12:55

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:43

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

16/05/2025, 08:34

Juntada de petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:00

Recebidos os autos

01/04/2025, 09:12

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:12

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:11

Recebidos os autos

01/04/2025, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/02/2025, 17:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/02/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Todas as movimentações(137)

Baixa Definitiva

23/05/2025, 13:27

Juntada de Certidão

23/05/2025, 13:26

Outras Decisões

16/05/2025, 12:55

Conclusos para decisão

16/05/2025, 10:43

Distribuído por Sorteio para 5ª VARA FEDERAL - Substituto

16/05/2025, 08:34

Documentos

Decisão

•16/05/2025, 12:55

Decisão

•01/12/2024, 11:32

Juntada de petição de Petição (outras)

17/04/2025, 14:00

Recebidos os autos

01/04/2025, 09:12

Baixa Definitiva

01/04/2025, 09:12

Juntada de Certidão

01/04/2025, 09:11

Recebidos os autos

01/04/2025, 09:11

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ

03/02/2025, 17:42

Juntada de Certidão de decurso de prazo

01/02/2025, 00:01

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

12/12/2024, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

10/12/2024, 11:34

Expedição de expediente

01/12/2024, 11:32

Expedição de expediente

01/12/2024, 11:32

Expedição de expediente

01/12/2024, 11:32

Expedição de expediente

01/12/2024, 11:32

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso especial (art. 543-C,CPC)

01/12/2024, 11:32

Recurso especial admitido

01/12/2024, 11:32

Julgamento Com resolução de mérito Negação de seguimento Recurso extraordinário (art. 543-B, CPC)

01/12/2024, 11:32

Recurso extraordinário admitido

01/12/2024, 11:32

Expedição de expediente

01/12/2024, 11:32

Conclusos para decisão

28/11/2024, 23:48

Juntada de petição de Petição (outras)

19/11/2024, 18:02

Conclusos para decisão

27/09/2023, 11:24

Juntada de Certidão de decurso de prazo

30/08/2023, 00:30

Juntada de Certidão de Intimação

17/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

14/07/2023, 16:30

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:58

Expedição de expediente

06/07/2023, 21:58

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

06/07/2023, 21:58

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão para SREEO - Gabinete SREEO Vice-Presidência - GERMANA DE OLIVEIRA MORAES

23/05/2023, 09:38

Conclusos para decisão

23/05/2023, 09:38

Juntada de Certidão de decurso de prazo

23/05/2023, 09:36

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 00:02

Juntada de Certidão de Intimação

04/04/2023, 00:02

Expedição de expediente

24/03/2023, 15:06

Ato ordinatório praticado

24/03/2023, 15:04

Juntada de petição de Recurso especial

03/03/2023, 18:38

Juntada de petição de Petição (outras)

07/02/2023, 13:15

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2023, 00:00

Juntada de Certidão de Intimação

07/02/2023, 00:00

Expedição de expediente

27/01/2023, 18:15

Expedição de documento

27/01/2023, 18:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/01/2023, 18:14

Deliberado em Sessão - Julgado

27/01/2023, 13:51

Juntada de Certidão

27/01/2023, 13:45

Juntada de Certidão de Intimação

29/11/2022, 00:06

Juntada de Certidão de Intimação

21/11/2022, 09:09

Incluído em pauta para 24/01/2023 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

18/11/2022, 09:18

Conclusos para decisão

02/11/2022, 10:37

Juntada de Certidão

02/11/2022, 10:35

Juntada de petição de Petição (outras)

02/11/2022, 09:30

Juntada de petição de Embargos de declaração

02/11/2022, 09:27

Juntada de Certidão de Intimação

31/10/2022, 00:04

Expedição de expediente

20/10/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

20/10/2022, 14:41

Juntada de petição de Petição (outras)

08/09/2022, 14:08

Juntada de Certidão de Intimação

06/09/2022, 00:03

Juntada de Certidão de Intimação

01/09/2022, 11:12

Expedição de expediente

26/08/2022, 13:30

Emitido Juízo de retratação pelo colegiado

26/08/2022, 13:28

Expedição de documento

26/08/2022, 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado

25/08/2022, 19:44

Juntada de Certidão

25/08/2022, 19:37

Juntada de Certidão de Intimação

02/08/2022, 10:46

Juntada de Certidão de Intimação

01/08/2022, 15:36

Incluído em pauta para 23/08/2022 13:30 Sala 4ª Turma VIRTUAL

29/07/2022, 11:34

Juntada de Certidão de Intimação

18/07/2022, 00:05

Juntada de Certidão de Intimação

08/07/2022, 16:11

Conclusos para julgamento

07/07/2022, 12:20

Expedição de expediente

07/07/2022, 12:19

Ato ordinatório praticado

07/07/2022, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital de Digitalização - EDITAL DE INTIMAÇÃO DIGITALIZAÇÃO E MIGRAÇÃO DE PROCESSOS FÍSICOS PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO TORNA PÚBLICO O INÍCIO DA DIGITALIZAÇÃO DOS PROCESSOS FÍSICOS ABAIXO INDICADOS; BEM COMO, AS RESPECTIVAS MIGRAÇÕES PARA O PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO O Excelentíssimo Senhor Presidente da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, na forma da lei, etc. FAZ SABER, a quem interessar possa, da digitalização e migração dos processos abaixo relacionados para o Processo Judicial Eletrônico - Pje, através do qual passaram a tramitar exclusivamente, em consonância com os termos previstos na Resolução Pleno nº 13, de 12 de julho de 2017, deste TRF5; de modo que o peticionamento e o acompanhamento da movimentação processual, pelas partes e terceiros interessados, deverão ser promovidas somente no sistema PJe. O cadastramento prévio dos advogados, com a utilização de certificação digital, é obrigatório para acessar o sobredito sistema, e pode ser realizado através do link: https://pje.trf5.jus.br/pje/PessoaAdvogado/avisoCadastro.seam. Por fim, para que no futuro não se possa alegar desconhecimento, por este ato ficam intimadas as partes e eventuais interessados de todo o teor do presente Edital; cuja cópia será afixada no pórtico e no site deste Tribunal; bem como, da posterior remessa dos autos físicos à Vara ou Comarca de Origem. Dado e passado pela Divisão da Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, aos 04 (quatro) dias do mês de junho do ano de 2022 (dois mil e vinte e dois). Do que eu, José Ricardo da Silva (Técnico Judiciário), lotado na Divisão da Quarta Turma) assino digitalmente. Desembargador Federal VLADIMIR CARVALHO - Presidente da Quarta Turma, assino digitalmente.

05/07/2022, 00:00

Processo Digitalizado

02/07/2022, 08:56

Recebido pelo Distribuidor

25/10/2021, 10:56

Redistribuição

11/09/2021, 10:30

Recebido pelo Distribuidor

10/09/2021, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:18

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral

03/10/2018, 15:46

Recebido pelo Distribuidor

03/10/2018, 14:06

Recebido pelo Distribuidor

20/08/2018, 17:04

Entrega em carga/vista

26/07/2018, 11:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico

22/06/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2018, 14:44

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2018, 23:47

Recebido pelo Distribuidor

21/03/2018, 15:15

Recebido pelo Distribuidor

15/03/2018, 11:07

Entrega em carga/vista

12/03/2018, 15:07

Publicação

08/02/2018, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico

08/02/2018, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2018, 16:31

Não conhecido o recurso de parte

02/02/2018, 14:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

30/01/2018, 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico

21/12/2017, 03:12

Inclusão em Pauta

18/12/2017, 12:38

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 15:21

Conclusão

08/11/2017, 14:14

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2017, 13:47

Proferido despacho de mero expediente

25/10/2017, 19:57

Recebido pelo Distribuidor

09/10/2017, 16:41

Processo Suspenso ou sobrestado por recurso especial repetitivo

10/04/2014, 13:06

Recebido pelo Distribuidor

09/04/2014, 11:15

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2014, 13:01

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2014, 13:00

Recebido pelo Distribuidor

30/08/2013, 15:56

Conclusão

30/08/2013, 12:05

Recebido pelo Distribuidor

07/08/2013, 10:35

Entrega em carga/vista

29/07/2013, 14:29

Petição

25/07/2013, 12:13

Petição

25/07/2013, 12:12

Petição

22/07/2013, 16:04

Petição

22/07/2013, 15:52

Recebido pelo Distribuidor

19/06/2013, 15:25

Conclusão

18/06/2013, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 14:41

Recebido pelo Distribuidor

05/02/2013, 16:17

Conclusão

05/02/2013, 13:21

Petição

04/02/2013, 16:12

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2013, 11:20

Entrega em carga/vista

21/01/2013, 12:11

Petição

16/01/2013, 15:53

Petição

11/01/2013, 14:56

Publicação

20/12/2012, 22:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/12/2012, 22:00

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2012, 16:08

Conhecido o recurso de parte e não-provido

19/12/2012, 12:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

18/12/2012, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2012, 22:00

Inclusão em Pauta

05/12/2012, 16:33

Recebido pelo Distribuidor

03/09/2012, 14:12

Conclusão

29/08/2012, 17:11

Distribuído

29/08/2012, 17:10

Decisão

•06/07/2023, 21:58

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:04

Inteiro Teor do Acórdão

•27/01/2023, 18:14

Acórdão

•27/01/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:41

Inteiro Teor do Acórdão

•26/08/2022, 13:28

Acórdão

•26/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 10:42

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Todos os documentos(16)

Decisão

•16/05/2025, 12:55

Decisão

•01/12/2024, 11:32

Decisão

•06/07/2023, 21:58

Ato Ordinatório

•24/03/2023, 15:04

Inteiro Teor do Acórdão

•27/01/2023, 18:14

Acórdão

•27/01/2023, 18:14

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 14:41

Inteiro Teor do Acórdão

•26/08/2022, 13:28

Acórdão

•26/08/2022, 13:28

Ato Ordinatório

•07/07/2022, 10:42

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52

Autos Digitalizados

•02/07/2022, 08:52