Apelação / Remessa Necessária 0007914-22.2010.4.05.8300 - TRF5 | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Contribuição sobre a folha de saláriosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOApelação / Remessa Necessária

TRF52° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/01/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab 3 - Des. CID MARCONI

Processos relacionados

2° Grau · TRF5 · Agravo Regimental Cível · Gabinete SREEO Vice-Presidência

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA

CNPJ

Autor

PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA

CNPJ

Reu

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Autor

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

RODRIGO OTAVIO ACCETE BELINTANI

OAB/PR 27739·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 13:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 09:10

Juntada de Certidão

24/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Todas as movimentações(196)

Conclusos para julgamento

19/05/2026, 13:22

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 18/05/2026 23:59.

19/05/2026, 00:10

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA em 06/05/2026 23:59.

07/05/2026, 00:02

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA em 06/05/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:08

07/05/2026, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2026, 06:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

28/04/2026, 00:04

Publicado Intimação em 28/04/2026.

28/04/2026, 00:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 09:10

Juntada de Certidão

24/04/2026, 09:10

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

24/04/2026, 09:10

Ato ordinatório praticado

24/04/2026, 09:08

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 00:02

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Decorrido prazo de PADARIA E CONFEITARIA DIPLOMATA LIMITADA em 25/03/2026 23:59.

26/03/2026, 00:01

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de embargos de declaração

05/03/2026, 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

03/03/2026, 00:05

Publicado Acórdão em 03/03/2026.

03/03/2026, 00:05

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 15:54

Juntada de Certidão

27/02/2026, 15:54

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

27/02/2026, 15:54

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido em parte

27/02/2026, 15:54

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

27/02/2026, 15:24

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:36

Expedição de Outros documentos.

03/02/2026, 11:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/02/2026, 11:21

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

11/01/2026, 18:22

Remetidos os Autos (cumpridos) da Distribuição ao Relator(a) CID MARCONI GURGEL DE SOUZA

11/01/2026, 18:22

Conclusos para julgamento

11/01/2026, 18:22

Classe retificada de AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL (206) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)

11/01/2026, 18:20

Juntada de certidão (outras)

06/01/2026, 15:46

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:03

Recebido pelo Distribuidor

10/12/2025, 13:03

Juntada de Certidão

10/12/2025, 13:03

Expedição de Outros documentos.

10/12/2025, 13:03

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Juntada de Certidão

08/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Expedição de Outros documentos.

28/10/2025, 21:02

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com o #numero_tema_RG

28/10/2025, 20:57

Conclusos para decisão

26/09/2025, 13:25

Conclusos para decisão

22/09/2023, 14:29

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

16/08/2023, 09:10

Juntada de Certidão

16/08/2023, 00:27

Juntada de Certidão

04/07/2023, 00:00

Juntada de Certidão

26/06/2023, 15:55

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:44

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

23/06/2023, 16:44

Expedição de Outros documentos.

23/06/2023, 16:44

Conclusos para julgamento

22/06/2023, 08:49

Juntada de Certidão

22/06/2023, 08:49

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

22/06/2023, 08:49

Juntada de Certidão

21/06/2023, 00:29

Juntada de Certidão

07/05/2023, 00:04

Expedição de Outros documentos.

26/04/2023, 00:09

Juntada de Outros documentos

26/04/2023, 00:09

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

17/03/2023, 13:34

Juntada de Petição de Agravo (inominado/ legal)

17/03/2023, 13:34

Juntada de Certidão

09/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

09/03/2023, 00:01

Juntada de Certidão

28/02/2023, 05:39

Juntada de Certidão

27/02/2023, 15:03

Juntada de Certidão

27/02/2023, 15:03

Juntada de Certidão

27/02/2023, 05:55

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Expedição de Outros documentos.

26/02/2023, 09:59

Recurso Especial não admitido

26/02/2023, 09:59

Recurso Especial não admitido

26/02/2023, 09:59

Recurso especial admitido

26/02/2023, 09:59

Recurso extraordinário admitido

26/02/2023, 09:59

Recurso Extraordinário não admitido

26/02/2023, 09:59

Recurso Extraordinário não admitido

26/02/2023, 09:59

Conclusos para decisão

20/12/2022, 00:51

Redistribuído por Competência exclusiva em razão de Alteração de Competência do Órgão

20/12/2022, 00:51

Juntada de Certidão

20/12/2022, 00:51

Juntada de Petição de Contra-razões

02/11/2022, 09:47

Juntada de Certidão

31/10/2022, 01:00

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 00:27

Juntada de Outros documentos

20/10/2022, 00:27

Juntada de Petição de Recurso extraordinário

19/09/2022, 11:12

Juntada de Certidão

05/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

05/09/2022, 00:00

Juntada de Certidão

26/08/2022, 13:40

Juntada de Certidão

26/08/2022, 13:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:40

Expedição de Outros documentos.

25/08/2022, 16:40

Deliberado em Sessão

25/08/2022, 14:14

Juntada de Certidão

25/08/2022, 13:37

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:07

Juntada de Certidão

10/08/2022, 10:07

Juntada de Certidão

04/08/2022, 11:59

Juntada de Certidão

04/08/2022, 11:59

Inclusão em Pauta

04/08/2022, 10:05

Conclusos para julgamento

09/07/2022, 08:52

Migração de Sistema Eletrônico

02/07/2022, 14:47

Recebido pelo Distribuidor

04/02/2022, 14:27

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

02/10/2021, 15:14

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

02/10/2021, 15:12

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2021, 11:56

Recebido pelo Distribuidor

08/11/2019, 18:36

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

30/05/2019, 14:58

Recebido pelo Distribuidor

30/05/2019, 14:37

Recebido pelo Distribuidor

14/05/2019, 09:37

Autos entregues em carga ao Autor.

08/05/2019, 11:18

Publicado Decisão em 08/04/2019 03:13:18.

08/04/2019, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2019 03:12:18

08/04/2019, 03:12

Recebido pelo Distribuidor

04/04/2019, 16:02

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

04/04/2019, 14:53

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

03/04/2019, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2019 03:12:17

15/03/2019, 03:12

Inclusão em Pauta

07/03/2019, 16:02

Recebido pelo Distribuidor

21/02/2019, 14:03

Conclusos Para decisão

20/02/2019, 15:15

Distribuído por Sorteio

20/02/2019, 15:14

Classe retificada de #Não preenchido# para #Não preenchido#

20/02/2019, 12:23

Recebido pelo Distribuidor

19/02/2019, 15:49

Recebido pelo Distribuidor

13/02/2019, 13:07

Autos entregues em carga ao Autor.

24/01/2019, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/01/2019, 12:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2018 03:12:12

19/12/2018, 02:12

Recebido pelo Distribuidor

17/12/2018, 15:01

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2018, 12:13

Recebido pelo Distribuidor

06/12/2018, 13:28

Conclusos Para decisão

05/12/2018, 17:43

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2018, 13:26

Autos entregues em carga ao Autor.

31/10/2018, 09:31

Recebido pelo Distribuidor

01/10/2018, 14:58

Conclusos Para decisão

01/10/2018, 14:38

Recebido pelo Distribuidor

28/09/2018, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2018 14:55:35

14/09/2018, 14:55

Inclusão em Pauta

06/09/2018, 12:06

Recebido pelo Distribuidor

22/08/2018, 16:01

Conclusos Para decisão

22/08/2018, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2018 03:12:25

19/07/2018, 03:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/07/2018, 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/06/2018, 10:49

Recebido pelo Distribuidor

25/06/2018, 14:29

Autos entregues em carga ao Autor.

23/05/2018, 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2018 03:13:18

24/04/2018, 03:13

Recebido pelo Distribuidor

23/04/2018, 08:56

Outras Decisões

20/04/2018, 11:06

Recebido pelo Distribuidor

26/02/2018, 16:27

Conclusos Para decisão

26/02/2018, 15:40

Redistribuído por Sorteio em razão de Incompetência

26/02/2018, 13:34

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2018, 17:32

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2018, 16:55

Recebido pelo Distribuidor

23/02/2018, 12:16

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2018, 21:00

Recebido pelo Distribuidor

18/12/2017, 18:06

Conclusos Para decisão

18/12/2017, 11:55

Recebido pelo Distribuidor

13/12/2017, 14:36

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2017, 19:43

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral RE 1.072.485/PR - Tema 985

28/05/2013, 09:07

Recebido pelo Distribuidor

27/05/2013, 11:44

Recebido pelo Distribuidor

20/03/2013, 14:42

Recebido pelo Distribuidor

18/09/2012, 09:07

Autos entregues em carga ao Autor.

12/09/2012, 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2012 22:01:26

13/08/2012, 22:01

Recebido pelo Distribuidor

23/07/2012, 16:30

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2012, 12:54

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2012, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2012, 12:52

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2012, 15:50

Recebido pelo Distribuidor

22/05/2012, 14:54

Autos entregues em carga ao Autor.

16/05/2012, 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/05/2012, 17:10

Recebido pelo Distribuidor

23/03/2012, 15:09

Conclusos Para decisão

23/03/2012, 08:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2012, 18:28

Recebido pelo Distribuidor

01/03/2012, 13:57

Autos entregues em carga ao Autor.

08/02/2012, 09:46

Publicado Decisão em 12/01/2012 22:03:37.

12/01/2012, 21:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2012 22:02:37

12/01/2012, 21:02

Recebido pelo Distribuidor

19/12/2011, 17:47

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e provido em parte

19/12/2011, 12:59

Conhecido o recurso de Nome da parte não definido na 1x e não-provido

19/12/2011, 12:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

15/12/2011, 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2011 22:00:04

05/12/2011, 21:00

Inclusão em Pauta

01/12/2011, 15:16

Recebido pelo Distribuidor

25/08/2011, 15:43

Conclusos Para decisão

24/08/2011, 14:28

Distribuído por Sorteio

24/08/2011, 14:27

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•23/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 00:09

Decisão

•26/02/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 00:27

Acórdão

•25/08/2022, 16:40

Acórdão

•25/08/2022, 16:40

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:10

Ato Ordinatório

•24/04/2026, 09:08

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Acórdão

•27/02/2026, 15:54

Despacho

•28/10/2025, 20:57

Decisão

•23/06/2023, 16:44

Ato Ordinatório

•26/04/2023, 00:09

Decisão

•26/02/2023, 09:59

Ato Ordinatório

•20/10/2022, 00:27

Acórdão

•25/08/2022, 16:40

Acórdão

•25/08/2022, 16:40

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46

Auto

•02/07/2022, 14:46