Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013553-24.2024.4.05.8302 - TRF5

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0013553-24.2024.4.05.8302 - TRF5 | JusConsulta

Movimentações

Documento

15/10/2025, 15:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/07/2025, 00:31

Documento

18/07/2025, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: E. R. O. S. REPRESENTANTE: DENISE DA CONCEICAO OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º, do CPC, acrescentado pela Lei n. 8.952/1994, e, ainda, de acordo com o art. 87 do Provimento n. 001/2009, de 25/03/2009 da Corregedoria do egrégio TRF da 5ª Região, passo a realizar o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora acerca da implementação do benefício, conforme demonstrativo anexado pela parte ré. 17/07/2025 Intimação - 0013553-24.2024.4.05.8302

18/07/2025, 00:00

Definitivo

17/07/2025, 12:45

Ato ordinatório

17/07/2025, 12:44

Petição (erro material)

16/07/2025, 19:19

Decurso de Prazo

16/07/2025, 00:20

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:30

Decurso de Prazo

15/07/2025, 02:30

Documento (Certidão)

15/07/2025, 01:20

Documento (Certidão)

15/07/2025, 01:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2025, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0013553-24.2024.4.05.8302. AUTOR: E. R. O. S. REPRESENTANTE: DENISE DA CONCEICAO OLIVEIRA Advogados do(a) AUTOR: DANILO JOSE BARBOSA DA SILVA - PE35495, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Caruaru, 3 de julho de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 24ª VARA FEDERAL PE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

04/07/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/07/2025, 16:07

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA – Tipo A RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei n.º 10.259/2001. FUNDAMENTAÇÃO Passo a análise dos autos. O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 (em seu art. 20, § 2º) definiu como pessoa portadora de deficiência “aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”. Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, §10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa Bolsa Família não devem ser computados. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. A questão referente à situação clínica da parte autora não foi objeto de questionamento da autarquia federal, pois foi verificada na via administrativa (Cadúnico) Passo para a analise clínica da parte autora. Do Laudo Pericial Judicial O laudo pericial judicial constatou que “DISCUSSÃO E CONSIDERAÇÕES PERÍCIA: Inicialmente, no exame mental, a perícia não constatou um quadro clínico agudo que preenchesse os critérios para um diagnóstico definitivo em Psiquiatria. Durante o curso da entrevista, com relatos obtidos e as documentações médicas analisadas, foram ficando mais claros os comemorativos clínicos do exame, que preencheram critérios para o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0), comnível I de suporte. CONCLUSÃO: A parte autora é portadora de Transtorno do Espectro Autista (CID 10 - F84.0), com nível I de suporte”. Há a necessidade de suporte ou vigilância de terceiros para a realização das atividades diárias. (laudo pericial 69182472 - grifos originais). O perito também registro que a parte autora necessita de acompanhamento pessoal e direto de um responsável o que inviabiliza que sua genitora ou genitor exercer atividade laboral, diante da necessidade de acompanhamento diário e direto com a criança. (vide - id. 69182472 – pág. 4 - item 16). De acordo com o entendimento da TNU, no julgamento do PEDILEF no processo 2005.80.13.506128-6, de 11.10.2010: “a partir do julgamento proferido no Processo nº 2007.83.03.50.1412-5, julgamento este proferido após o voto anterior deste relator neste feito, ora retificado acolhendo as razões do voto-vista do juiz federal José Antônio Savaris, firmou a tese de que, em se tratando de benefício decorrente da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), a incapacitação, para efeito de concessão do benefício a menor de 16 (dezesseis) anos, deve observar, além da deficiência, que implique limitação ao desempenho de atividades ou restrição na participação social, compatíveis com a idade do menor, bem como o impacto na economia do grupo familiar do menor, seja por exigir a dedicação de um dos membros do grupo para seus cuidados, prejudicando a capacidade daquele grupo familiar de gerar renda.” O professor Frederico Amado discorre sobre tal decisão da TNU: “Portanto, para que o menor de 16 anos receba o amparo assistencial, tendo em vista que o infante não poderá trabalhar em razão de sua tenra idade (salvo a partir de 14 anos na condição de aprendiz), é imprescindível que algum membro do núcleo familiar deixe de laborar para cuidar dele, ou então que seja curial a contratação de terceiro para isso”.( AMADO, Frederico. Curso de direito e processo previdenciário / Frederico Amado – 12. Ed. rev., ampl. E atual. – Salvador: Ed. JusPodivm, 2020). Preenchido o requisito clínico, portanto. Passo para a análise do aspecto sócio econômico. Da condição econômica da parte autora Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei n. 8.742/1993 considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior ou igual a 1/4 (um quarto) do salário mínimo, nos termos do art. 20, §3º, com a redação dada pela Lei nº 14.176/2021. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade da postulante (súmula n. 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que a requerente se insere. Após alteração legislativa promovida pela Lei nº 13.982/2020, incluindo no art. 20, da Lei nº 8.742/1993, o §14, a própria legislação acolheu entendimento há muito consagrado na jurisprudência acerca dos benefícios assistenciais, segundo o qual, não é permitido o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais ou benefício previdenciário no valor de um salário mínimo recebidos por outro membro da família idoso ou portador de deficiência. Igualmente, os valores recebidos por meio do Programa de distribuição de renda governamentais não devem ser computados, dado o seu nítido caráter assistencial. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. O questionário socioeconômico da demandante apontou que ele reside com seus pais. A renda familiar é abaixo de ¼ do salário mínimo, conforme o Cadúnico. Quanto ao aspecto da miserabilidade do núcleo familiar, vislumbra-se como exigência legal que a renda "per capita" familiar seja inferior a um quarto do salário mínimo. Além disso, as fotos do imóvel retratam a necessidade de intervenção estatal, pois de fato há hiposuficiência financeira in casu. Desse modo, por todo conjunto probatório, reputo preenchido o requisito da miserabilidade. Dessa forma, considerando as circunstâncias fáticas, resta demonstrado o elevado grau de vulnerabilidade social em que vive a parte requerente, bem como não há renda formal e fixa comprovadas nos autos. Outrossim, por todo conjunto probatório, reputo preenchido o requisito da miserabilidade e da incapacidade. No que concerne à data de início do benefício - considerando que a parte autora, à época do requerimento administrativo, já apresentava incapacidade laboral e miserabilidade - deverá corresponder a DER (Data do requerimento administrativo – em 20/05/2024 – id. 63692152). DISPOSITIVO À luz do exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I do NCPC, julgando PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para conceder o benefício assistencial à parte autora, com DIB na DER em 20/05/2024 (id. 63692152) e DIP no primeiro dia deste mês de validação da sentença. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 dias, o benefício de amparo assistencial, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte demandante. Ainda, condeno a parte ré (INSS) ao pagamento das diferenças devidas desde a DER em 20/05/2024 (id. 63692152), através de requisitório, conforme o manual de cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição qüinqüenal. Defiro a justiça gratuita. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Publicação e registro que decorrem da validação no sistema. Intimem-se. Data da assinatura eletrônica.

03/06/2025, 00:00

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