Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0025699-94.2024.4.05.8400 - TRF5 | JusConsulta

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DeficienteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF5JEEm andamento

Data de Distribuição

18/11/2024

Valor da Causa

Nao informado

Órgão julgador

3ª Vara Federal

Partes do Processo

A. L. D. L. D.

Autor

Advogados / Representantes

ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE

OAB/RN 7862·CPF·Representa: Autor

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Movimentações

Petição (Laudo Pericial)

21/01/2026, 17:07

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:40

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:28

Documento

03/12/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:27

Definitivo

27/11/2025, 17:02

Enviada ao Tribunal

27/11/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025699-94.2024.4.05.8400. AUTOR: A. L. D. L. D. REPRESENTANTE: ANA MICAELLY DE MELO DANTAS Advogados do(a) AUTOR: ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE - RN7862, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 24 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:36

Documento

24/11/2025, 18:36

Preparada para Envio

03/11/2025, 09:57

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Todas as movimentações(52)

Petição (Laudo Pericial)

21/01/2026, 17:07

Decurso de Prazo

04/12/2025, 02:40

Decurso de Prazo

03/12/2025, 10:28

Documento

03/12/2025, 08:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/11/2025, 00:27

Documentos

Intimação do Requisitório

•25/11/2025, 00:00

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Definitivo

27/11/2025, 17:02

Enviada ao Tribunal

27/11/2025, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0025699-94.2024.4.05.8400. AUTOR: A. L. D. L. D. REPRESENTANTE: ANA MICAELLY DE MELO DANTAS Advogados do(a) AUTOR: ELLEN ELISANGELA MAIA ANDRADE - RN7862, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INTIMAÇÃO Fica determinada a intimação das partes acerca do(s) requisitório(s) expedido(s) nos autos. Prazo 05 dias. Atente o advogado que, nos termos da Resolução 822/2023 do CJF, o(s) Requisitório(s) somente será(ão) remetido(s) ao TRF5 após o decurso do prazo para ambas as partes (tanto para o exequente como para o executado) sem que tenha havido objeção. Este prazo pode ser acompanhado na aba de intimações do PJE 2.x. Natal, 24 de novembro de 2025 Intimação do Requisitório - JUSTIÇA FEDERAL DA 5ª REGIÃO Processo Judicial Eletrônico 3ª VARA FEDERAL RN - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:36

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 18:36

Documento

24/11/2025, 18:36

Preparada para Envio

03/11/2025, 09:57

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:52

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Decurso de Prazo

21/10/2025, 01:30

Decurso de Prazo

08/10/2025, 01:21

Expedição de documento (Outros documentos)

11/09/2025, 12:54

Petição (erro material)

10/09/2025, 15:11

Expedição de documento (Outros documentos)

03/09/2025, 04:29

Decurso de Prazo

03/09/2025, 01:08

Petição (Contraminuta)

28/07/2025, 16:54

Expedição de documento (Outros documentos)

22/07/2025, 11:55

Evolução da Classe Processual

22/07/2025, 01:43

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:42

Decurso de Prazo

22/07/2025, 01:42

Publicação

07/07/2025, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação especial cível, que objetiva a concessão de benefício assistencial. O autor possui benefício LOAS ativo desde 10/05/2024, e requer pagamento de valores retroativos entre e primeira DER em 15/02/2024, até a concessão em 10/05/2024 (CNIS em ID 59668021). II – FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se ao direito do autor à obtenção do benefício de prestação continuada na data da primeira DER em 15/02/2024, em contraponto ao LOAS concedido administrativamente no curso da ação em 10/05/2024, com consequente pagamento dos valores retroativos neste ínterim. No caso, não há qualquer óbice para que ocorra a retroação da DIB para a data da DER em 15/02/2024. De fato, nesta data, o autor já era portador da mesma enfermidade que ensejou a concessão do benefício (F84.0 - Autismo) – laudo pericial em ID 69181280. Quanto à miserabilidade, esta foi reconhecida em razão da concessão administrativa do benefício. Assim, a procedência do pedido é a medida que se impõe. III – DISPOSITIVO: Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, julgando PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a retroagir a DIB do benefício assistencial para a data da primeira DER em 15/02/2024. Condeno também o réu ao pagamento das diferenças apuradas entre 15/02/2024 a 10/05/2024. Os valores devem ser pagos por intermédio de RPV ou Precatório e atualizados segundo o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Defiro o pedido de justiça gratuita. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, por força do delineado nos arts. 1º da Lei nº 10.259/01 e 55 da Lei nº 9.099/95. Publicação e registro decorrem automaticamente da validação desta sentença no sistema eletrônico. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição, com o consequente arquivamento do feito.

04/07/2025, 00:00

Documento (Certidão)

03/07/2025, 16:23

Procedência

03/07/2025, 16:23

Conclusão (para julgamento)

30/06/2025, 10:52

Decurso de Prazo

11/06/2025, 08:54

Petição (Contraminuta)

20/05/2025, 16:28

Petição

27/04/2025, 22:12

Documento (Certidão)

09/04/2025, 10:13

Documento (Certidão)

18/03/2025, 13:35

Decurso de Prazo

12/03/2025, 01:05

Decurso de Prazo

08/03/2025, 05:53

Expedição de documento (Outros documentos)

27/02/2025, 15:26

Julgamento em Diligência

27/02/2025, 13:54

Conclusão (para julgamento)

27/02/2025, 09:15

Petição (Contraminuta)

26/02/2025, 23:27

Petição (Contraminuta)

06/02/2025, 11:53

Expedição de documento (Outros documentos)

26/01/2025, 11:28

Petição

25/01/2025, 19:25

Decurso de Prazo

23/01/2025, 09:50

Decurso de Prazo

23/01/2025, 09:50

Petição (Contraminuta)

27/12/2024, 17:15

Decurso de Prazo

18/12/2024, 20:44

Expedição de documento (Outros documentos)

18/12/2024, 11:31

Documento

20/11/2024, 13:42

Distribuição (sorteio)

18/11/2024, 14:51

Sentença

•04/07/2025, 00:00